96 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que a autora poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: VITAL LOPES
actividade principal. V - São qualificáveis como “despesas de publicidade e propaganda” e não como “despesas de representação”, as incorridas por sujeitos passivos que tenham por actividade principal o fabrico ... contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não se produzem os meios de prova requeridos pelas partes, pois o art. 118º-3 CPTA não confere um poder discricionário ao juiz. A economia processual e a sã cooperação ... ónus de invocar e provar a instrumentalidade do pedido cautelar em relação ao processo principal, bem como o fumus boni iuris
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria ter sido apresentado no processo principal ou, eventualmente, no requerimento ... correcto: como nesse momento a execução havia já sido instaurada e contestada, o meio processual adequado para o seu chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
lesado. ii) A 1ª Requerente, associação sem fins lucrativos que tem estatutariamente como atribuição principal a defesa e valorização da indústria de Rent-a-Car, deve considerar-se parte legítima ... agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através de um determinado meio processual
Relator: TERESA DE SOUSA
proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para ... defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular de um direito
Relator: Rui Pereira
impugnação dos actos referenciados em I) não lhe é possível optar pelo uso do meio processual comum a intentar no prazo de três meses, nos termos do artigo 58º ... forma processual prevista nos artigos 100º e segs. do CPTA. III – As providências cautelares caducam “se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
interessado; II. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa decorrente da utilização de meio de impugnação administrativa, prevista no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, cessa ... reclamação foi notificada ao interessado em agosto de 2025 e que a ação principal apenas foi proposta em março de 2026, é inequívoca a intempestividade da ação; III. O direito
Relator: JOSÉ CORREIA
pois, inelutável que se verifica a excepção dilatória de falta de idoneidade do meio processual, o que invalida a instância já que, tendo o Mº Juiz apreciado as questões ... Tribunal a quo conheceu de uma excepção dilatória, consistente na falta de idoneidade do meio processual utilizado, isso impõe a prejudicialidade do conhecimento das restantes questões não cabendo conhecer
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que o autor poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhe possível obter ... renovável por períodos sucessivos de três anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tutela cautelar é instrumental em relação ao processo principal, existindo em função deste e com vista a assegurar a utilidade da sentença a proferir no seu âmbito; daí ... reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada em sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos
Relator: CATARINA JARMELA
autorização de residência, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual inidóneo, já que os autores poderão intentar uma acção administrativa, sendo-lhes possível obter ... renovável por períodos sucessivos de dois anos, pelo que, caso a acção principal improceda, tal implicará a caducidade da autorização de residência concedida a título provisório (ou da respectiva renovação
Relator: Cristina dos Santos
paralisa a produção dos efeitos jurídicos naquele declarados . 2. Em sede de instância processual, a citação da autoridade recorrida, consolida o referido efeito suspensivo na esfera jurídica da autoridade administrativa ... suspensão da eficácia do acto recorrido durante a pendência do recurso de anulação - processo principal. 5. Fixado pelo artº 115º nºs 1 e 2 DL 555/99 à interposição de recurso
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
decorrem do previsto no art.º 20.º da Constituição da República Portuguesa e, principalmente, não consubstancia tal violação no caso concreto, tendo em conta os diversos patronos que foram ... sido impugnado judicialmente, formou caso decidido. V- Sendo assim, a utilização do presente meio processual não é idónea a reverter a situação do Recorrente, por o dito
Relator: LINA COSTA
encontra, e do nº 3 do artigo 90º do CPTA, por a questão principal a apreciar ser de impugnação da deliberação camarária em referência, e a prova documental constante ... artigo 644º do CPC respeita apenas à rejeição do articulado referente aos meios de prova e não à pretensão nele formulada. A saber, enquadra-se na indicada alínea a situação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no processo principal. 3. A dedução, possibilitada pela ... accionar o tipo de forma processual disciplinada no art. 37.º CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista entre os meios processuais tributários, taxativamente, facultados pelos arts
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº ... 2/2013, de 10/01, encontrando-se agendadas essas provas para certas datas próximas, mostra-se meio processual próprio e adequado, a presente intimação, prevista e regulada no artº 109º e seguintes
Relator: TERESA DE SOUSA
Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias é um processo principal de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante ... Recorrente conhece a matéria atinente à causa de pedir que alega no presente meio processual, podendo ter lançado mão, em devido tempo, de acção comum inibitória prevista no art. 37º
Relator: TERESA DE SOUSA
manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular ou formulada na acção principal, bastando que, num juízo sumário de probabilidade, seja de admitir que aquela pretensão não é inteiramente ... possível apreciar a legalidade da resolução fundamentada proferida, não servindo o presente incidente processual deduzido de meio para obter tal apreciação/ declaração como se de uma acção administrativa especial dirigida