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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos do regime legal aplicável ao desenvolvimento da carreira dos magistrados judiciais, incluindo a progressão nos escalões e índices remuneratórios, a lei não associa, nem faz depender a mudança ... artº 19º do D.L. nº 184/89). V. No caso da escala indiciária dos magistrados judiciais, a mudança para o índice 135, depende do exercício de funções na categoria, pelo período
Relator: MANUEL MATOS
ajudas de custo a que os magistrados têm direito sempre que se desloquem em serviço da sede da comarca onde estão colocados para a sede de outra comarca, onde também ... exerçam funções em regime de acumulação (artigo 27º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e artigo 100º do Estatuto dos Ministério Público), constituem atribuições patrimoniais com uma finalidade
Relator: Gonçalves Pereira
Orgânica da Inspecção Geral do MTS que, em caso de nomeação de magistrados em comissão de serviço como seus dirigentes, considera-se o serviço ali prestado como nos quadros ... deverá incluir o subsídio de compensação. 4) A não atribuição deste subsídio aos citados magistrados viola os princípios constitucionais da igualdade e da justiça, no caso de outros magistrados
Relator: ANSELMO LOPES
honra e consideração, no exercício e por causa das suas funções de Magistrado Judicial e que foi atingida a sua honra, consideração social e reputação profissional, tanto não basta para ... julgamento decorre num Tribunal onde o ofendido foi colega, há poucos anos, de alguns magistrados. V - Entendimento contrário levaria ao absurdo e em situações destas em que o ofendido
Relator: BARRETO DO CARMO
mesma hierarquia ou espécie, com sede mais próxima, quando no processo seja ofendido um magistrado. 2. O que a lei pretende é preservar a imagem do tribunal, mantendo incólume ... imparcialidade, evitando-se que a causa seja julgada no mesmo tribunal onde o magistrado exerce, excluindo mesmo a hipótese do julgamento ser realizado por outro magistrado da mesma comarca, mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
organização e competencia dos tribunais e do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados, na parte respeitante ao inciso "estatuto", apenas ao estatuto dos magistrados do Ministerio Publico. III - Não ... respectivos juizes e constituindo tambem uma forma de garantia institucional da independencia dos magistrados que lhe estão sujeitos relativamente aos aspectos mencionados no n. 2 do artigo 219 da Constituição
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Codigo Administrativo, os presidentes das camaras municipais perderam a qualidade de magistrados administrativos e de autoridades policiais; 2 - Os presidentes das camaras municipais, por força do disposto nos artigos ... Fevereiro de 1969, os governadores civis devem ser considerados como magistrados administrativos dos concelhos (municipios) que constituem os distritos em que aqueles servem; 4 - Nos bairros dos concelhos (municipios
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Julho, extinguiu o direito de requerer o ingresso no quadro dos magistrados do Ministerio da Justiça; 3 - Assim, o requerimento de (...) deve ser indeferido; 4 - Depois de consumido um prazo ... consumido, deve ser indeferido; 6 - O estabelecimento de um novo prazo para os magistrados judiciais e do Ministerio Publico do Ultramar e os magistrados dos tribunais do trabalho do ultramar
Relator: CAMPOS COSTA
aplicação quando, antes de dois anos de serviço efectivo nas ilhas adjacentes, os magistrados forem, a seu pedido, passados a inactividade ou nomeados para desempenhar no continente qualquer cargo ... comissão de serviço publico, não abrangendo o caso de os magistrados serem transferidos para o continente; 2 - Nesta conformidade, não são obrigados a repor os abonos para viagem os magistrados
Relator: PIRES DA CRUZ
gratificação referida no artigo 232 do Estatuto Judiciario so e de abonar aos magistrados efectivos, como tal se considerando apenas os magistrados de nomeação efectiva; 2 - Na expressão vencimento ... Estatuto Judiciario não se encontram compreendidas as gratificações que venham a ser abonadas aos magistrados, por acumulação ou outro motivo legal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma diversa (art. 620.º, do CPC). II. A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais, no exercício da sua função judicante, é feita com a expressa salvaguarda
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
pelo tribunal superior (cf. art.40.º do CPP). II – Tendo ocorrido movimentação ordinária de magistrados judiciais, cabe ao actual titular do juízo efectuar o novo julgamento decretado pelo Tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
declarar extinta a pena principal de prisão aplicada ao arguido. Inconformado, o Digno magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Santarém interpôs o presente recurso pedindo a revogação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
condena" o ofendido à inevitabilidade de ver o seu caso injustificadamente findo, quando o magistrado do MP por incompetência, incúria ou outra razão decide arquivar um processo sem ter feito
Relator: Frederico Macedo Branco
Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes da pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho ... Justiça, no exercício da competência que lhe é atribuída, fixa o quantitativo que o Magistrado tem direito a auferir face à “acumulação de funções”, sendo que a audição prévia
Relator: JOSÉ CORREIA
legislador elegeu como razões para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público relevante, as inerentes às exigências específicas do exercício da função judicial ... isso estabelecendo no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, que “Os magistrados judiciais gozam
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 73º e da alínea a) do artigo 71º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que prevêm a suspensão automática de funções judicativas de magistrado judicial pronunciado pela
Relator: TAVARES DA COSTA
Os auditores de justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais