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Relator: COSTA MESQUITA
inviabilidade da impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma ... ratificação de um decreto-lei, mesmo a ratificação expressa, não sana a inconstitucionalidade organica, nem ao menos na versão mais moderada de produção de efeitos apenas para o futuro
Relator: RIBEIRO MENDES
maximo da coima ultrapassa o limite de 5 000 000$00. E clara a inconstitucionalidade organica parcial da nova redacção do corpo do artigo 162 do RGEU, precisamente na parte ... jurisprudencia do Tribunal Constitucional e unanime em considerar organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), segunda parte, da Constituição, o segmento da norma do artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional. V - A interpretação autentica - isto e, a fixação obrigatoria (para todos os operadores juridicos ... artigo se encontram abrangidas pela reserva de competencia legislativa parlamentar, forçoso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VII - As normas legislativas emitidas para dar execução
Relator: SOFIA DAVID
Militares de Sargentos, que habilitam ao ingresso no quadro permanente da Força Aérea, é organicamente inconstitucional, por falta de lei habilitante, porque a autorização legislativa que aqui está subjacente ... Regulamento aprovado pela Portaria n.º 304/2004, de 23.03. X - Padecendo de inconstitucionalidade orgânica, a aplicação da citada Portaria terá de ser afastada. E com o afastamento da aplicação
Relator: BRAVO SERRA
deveres desta decorrentes" (artigo 167, alinea d), da mesma versão), sofrem do vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Sofrendo o n. 4 do artigo 1 do citado "Regulamento ... considerar como não possuindo base legal que devidamente a habilite, pelo que e consequencialmente inconstitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
estando o Governo autorizado pela Assembleia da Republica para emitir tal norma, e ela organicamente inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
parlamentar. XII - A ratificação expressa, mesmo sem emendas, sana, com efeitos "ex nunc" a inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei ratificado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alegações, ampliar a outras normas aquele objecto. II - Por outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro ... referenda e da publicação do decreto-lei -, pelo que não padece de vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: RAUL MATEUS
autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia da Republica. III - E organicamente inconstitucional a norma emitida pelo Governo, versando materia de processo criminal relativamente a infracções aduaneiras, com base
Relator: RIBEIRO MENDES
vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda e a publicação terem ocorrido
Relator: MARIO AFONSO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando qualificado e estabelece a correspondente pena
Relator: MESSIAS BENTO
organicamente inconstitucional a norma do artigo 35 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, segundo a qual e obrigatorio proceder a instrução preparatoria quando no decurso do inquerito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
organicamente inconstitucional a norma constante da alinea c) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que define o crime de contrabando
Relator: MARTINS DA FONSECA
distinção entre tribunais, nem ha qualquer razão para interpreta-lo restritivamente. III - Assim, são organicamente inconstitucionais as normas do Decreto-Lei n. 243/84, de 17 de Julho, que se referem ... autonomia no conjunto do diploma, pelo que não podem ficar imunes ao juizo de inconstitucionalidade das normas sobre organização e competencia, ao menos a titulo de inconstitucionalidade consequente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 da Constituição, gerando, em consequencia e nessa parte, a inconstitucionalidade organica de tal norma. X - Esta conclusão não e afectada pelo facto de se ter verificado entretanto
Relator: CARLOS MOREIRA
prazos na situação de emergência decorrente das anomalias do CITIUS, não sofre de inconstitucionalidade orgânica, por violação do artº 165º nº1 al. p), antes colhendo abrigo no artº 198º
Relator: TAVARES DA COSTA
constitucionalidade se, como e o caso, desse modo se desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de diploma legal do territorio. II - O Tribunal Constitucional e o competente para conhecer ... regime do Decreto- -Lei n. 53/89/M, o que não afecta aquela disposição de inconstitucionalidade organica, uma vez que o Governador de Macau dispunha de competencia legislativa propria para efectuar essa
Relator: LURDES TOSCANO
Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa. VI - O artigo 29 do Decreto-Lei n. 349-B/83 e organicamente inconstitucional porque, não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, eliminou tipos de crime. VII - São tambem ... organicamente inconstitucionais as normas do mesmo Decreto-Lei na parte em que desqualificam crimes em contra-ordenações. De identica inconstitucionalidade, consequentemente, sofrem as normas daquele diploma na parte
Relator: JORGE CAMPINOS
Quando existe uma conjugação necessaria entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ... multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77