Tribunal Central Administrativo Sul
1641/17.2BESNT
- Data
- 2021-06-24
- Relator
- LURDES TOSCANO
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.