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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poder influenciar no sentido dos seus interesses o órgão decisor; II.1-no âmbito do procedimento não constitui um mero rito; II.2-através deste direito gozam os administrados do direito de reagir ... participação desta no procedimento concursal não gera a nulidade do acto impugnado como pretende a Recorrente mas também se não degrada em formalidade não essencial; antes gera a anulabilidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vinculado, sem outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios
Relator: ANA PINHOL
anulação da decisão que vier a ser tomada, apenas podendo, degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, se se demonstrar que, mesmo
Relator: Frederico Macedo Branco
adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante ... decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível. A degradação de formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja
Relator: Esperança Mealha
audiência dos interessados não pode ser degradada em mera formalidade não essencial, quando, nomeadamente, teria facultado aos interessados a oportunidade de colmatarem eventuais insuficiências na prova num contexto
Relator: Hélder Vieira
inoperantes, a anulação de um acto viciado não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo ... cuja verificação implicaria a invalidade do acto, gera mera irregularidade, degradando-se em formalidade não essencial e tornando inoperante a força invalidante do vício. II — A decisão jurisdicional baseia
Relator: Hélder Vieira
alude o artigo 103º do CPA, não se confundem com a degradação da audiência de interessados em formalidade não essencial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Luís Migueis Garcia
quando aquela é determinada para execução forçada da ordem de demolição. III) – Possa até não constar do acto que determinou a posse o prazo para execução dos trabalhos ... pode facilmente encontrar, então a finalidade garantística da formalidade está alcançada, ocorrendo preterição de formalidade que se degradou em formalidade não essencial, isto é, numa mera irregularidade cuja consequência jurídica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
deste regime e, consequentemente, é de recusar falar numa mera irregularidade ou em formalidade não essencial, que possa ser suprida pelo concorrente, seja por iniciativa própria, mediante intervenção posterior
Relator: ANA BARATA BRITO
aprovação de modelo de alcoolímetro, proferido ao abrigo desses poderes, constitui preterição de formalidade não essencial, que se traduz em mera irregularidade, não afectando a aptidão probatória e o resultado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preterição do direito de audição no âmbito de procedimento gracioso de recurso hierárquico, não projecta efeitos anulatórios sobre aquele acto tributário de liquidação, antes conduzindo à anulação da respectiva decisão ... Face à dita liquidação, tal vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não será de anular o acto, por preterição de audiência prévia, se essa falta, esse incumprimento de dever, no caso concreto se degradar em formalidade não essencial
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Apenas não será de decretar a anulabilidade do acto, por preterição de audiência prévia, se esse incumprimento de dever, no caso concreto se degradar em formalidade não essencial, entrando então
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pagamento da mesma, não há lugar à dispensa do direito de audição antes da liquidação e nem tal formalidade se degrada em formalidade não essencial, por não se poder afirmar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não faça, integralmente, com base nos dados e elementos por si fornecidos nas respectivas declarações de rendimentos; 2. Tal falta de audição prévia pode degradar-se em formalidade não essencial
Relator: Xavier Forte
não o sendo , por outra qualquer forma , verificar da possibilidade , ou não , da utilização , desta ou de outra forma de processar a referida reposição . III)- No caso « sub judice » , não ... segundo a lei , a audiência prévia do interessado , quando devida , degrada-se em formalidade não essencial , se omitida , não tendo por isso , força invalidante desse acto . V)- Não se verifica
Relator: Fonseca da Paz
segundo a lei, a audiência prévia do interessado, quando devida, degrada-se em formalidade não essencial se omitida, não tendo por isso, eficácia invalidante desse acto. 2 - Não devem
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
vogal componente do Júri que secretariou a reunião constitui mera irregularidade formal não essencial, por não ter qualquer influência nas deliberações do Júri ou no resultado do concurso
Relator: Eugénio Sequeira
nada inovar relativamente a este; 2. Não altera a natureza desse acto o facto de à data em que foi proferido não ter ainda sido publicada a delegação e subdelegação ... todas as formalidades previstas na lei não contende com a validade do mesmo, mas apenas poderá contender com a sua eficácia, degradando-se em formalidade não essencial, sempre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
tributário já contende com o vício de violação de lei e não com o vício formal de falta de fundamentação. IV-Se a Recorrente foi notificada para exercer o direito ... fundamentam a sua pretensão. A decisão antagónica à pretensão da Recorrente não traduz preterição de formalidade essencial. VI-O denominado green fee não se destina a permitir o acesso