103 resultados nos descritores e sumários · 539 no texto integral
Relator: Dulce Neto
interruptivas da prescrição e sua eventual cessação, quer, ainda, da existência de causa suspensivas da prescrição. 2. A omissão de investigação e falta de consideração de elementos de facto absolutamente
Relator: Paulo Moura
valores indevidamente recebidos, é o estabelecido no Código Civil, no caso apenas funcionando o facto interruptivo originado pela citação para a execução fiscal. V – Por força dos confinamentos ocorridos ... anos de 2020 e 2021, devido à pandemia COVID19, os prazos de prescrição estiveram suspensos por um total de 160 dias (86 dias no ano de 2020 e 74 dias
Relator: Paulo Moura
valores indevidamente recebidos, é o estabelecido no Código Civil, no caso apenas funcionando o facto interruptivo originado pela citação para a execução fiscal. V – Por força dos confinamentos ocorridos ... anos de 2020 e 2021, devido à pandemia COVID19, os prazos de prescrição estiveram suspensos por um total de 160 dias (86 dias no ano de 2020 e 74 dias
Relator: Ana Patrocínio
casu, a citação pessoal verificou-se em 28/11/2007, ou seja, o primeiro facto interruptivo ocorreu já após o decurso do prazo prescricional, não sendo por isso aplicável o disposto ... artigo 49.º, n.º 2 da LGT; não se verificando qualquer facto suspensivo até se completar o prazo de prescrição em 31/12/2006..* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
efeitos dos factos interruptivos (o instantâneo e o duradouro) cessam com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, sem prejuízo da relevância ... autónoma que têm os factos a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição, segundo o disposto no artigo 49.º, n.º 3, devido à impossibilidade legal de a Administração
Relator: Ana Patrocínio
17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre ... garantia, com vista à suspensão da referida execução, passou a estar contemplada como facto com eficácia suspensiva do prazo prescricional até que haja decisão transitada em julgado, na previsão
Relator: Vital Lopes
Tendo ocorrido paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo com anterioridade à data de entrada em vigor da Lei n.º53 ... afastadas as consequências dessa paragem até então previstas, com a transformação do efeito interruptivo em suspensivo que resultava daquele n.º2 do art.º49.º da Lei Geral Tributária
Relator: RIBEIRO CARDOSO
normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais ... Isto significa que há-de ser pelas leis vigentes à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão
Relator: Francisco Rothes
execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado de tais factos cessa com a paragem dos processos por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. VI - O período ... prazo de prescrição e subtraindo os dois períodos em que os processos tiveram efeito suspensivo (obviamente, relevando apenas uma vez o tempo em que os efeitos suspensivos se sobrepuserem
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
CPPT e 49º nº 3 da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda ( e não existe ... dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina
Relator: ANTERO VEIGA
circunstância de o trabalhador ter sido preventivamente suspenso, no âmbito do procedimento disciplinar, nos termos do nº 2 do artigo 354º do CT, não interfere com os prazos a cumprir ... violação do dever de ocupação efetiva -. - Assim, não obsta ao efeito interruptivo do artigo 352º do CT, o facto de a notificação da nota de culpa ocorrer após o prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
renúncia ao mandato não produz quaisquer efeitos suspensivos ou interruptivos da contagem do prazo de interposição do recurso, nem efeito suspensivo da instância. VII. Sendo o Autor pessoalmente notificado ... sido devolvida ao Tribunal, implica que a falta de receção da notificação ocorra por facto que apenas lhe é imputável, tendo-se tal notificação como válida e eficaz. VIII
Relator: Ana Paula Santos
definam o seu prazo e tipifiquem os seus actos interruptivos e suspensivos, tal não significa que o efeito dos actos interruptivos (instantâneo ou duradouro) não possa ser colhido no Código ... actos interruptivos, já que a prescrição não corria após esses actos e só voltava a correr caso cessasse esse efeito duradouro por mor da paragem do processo por facto não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
lido em termos tais que a suspensão decorrente da degradação do efeito interruptivo em suspensivo nunca poderá ser superior ao prazo inutilizado pela interrupção. IV. Não é aplicável o disposto ... causas interruptivas da prescrição ocorridas na vigência do CPT. V. A citação do revertido é uma causa interruptiva própria do responsável subsidiário, que lhe é sempre oponível. VI. A prática
Relator: HEITOR GONÇALVES
esse período de 90 dias como causa suspensiva da prescrição, artº 120º, nº 1, a) do C. Penal. II - Tendo o último facto do crime continuado ocorrido após ... constituído o agente como arguido posteriormente a esta data, tal facto não tem eficácia interruptiva da prescrição do procedimento por aplicação do disposto no artigo
Relator: Eugénio Sequeira
execução fiscal, cessando contudo tal efeito interruptivo, se qualquer um daqueles processos se encontrasse parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, caso ... âmbito da aplicação do CPT, a prestação da garantia não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição
Relator: Catarina Almeida e Sousa
mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. III – Será com base em qualquer dos actos que têm efeito interruptivo “que se apreciará, autonomamente se decorreu o prazo ... actos interruptivos, ele não se puder considerar esgotado. Esta é uma conclusão que se extrai com alguma segurança, pois se a lei atribui a vários actos efeito interruptivo autónomo
Relator: Francisco Rothes
para a decisão, designadamente, todos os que permitam aferir da existência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo de prescrição. III - Não é lícita a apresentação de documentos ... instância (art. 524.º, n.º 1, do CPC), que se destinem a provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude
Relator: J. Correia
imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador do imposto - e não em função da liquidação ... suspensão de cobrança» e não em suspensão da prescrição da dívida), não configura o facto suspensivo do prazo de prescrição da dívida de imposto ou da caducidade do direito
Relator: ANA PATROCÍNIO
citação a que o artigo 49.º, n.º 1, da LGT confere efeito interruptivo da prescrição não é a citação através de postal nos termos do artigo ... distinguir entre as situações em que foram praticados factos interruptivos em relação a devedores solidários e aquelas em que idênticos factos foram praticados em relação ao devedor originário, pois