157 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide que ocorre quando “por um facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude ... causa, desacompanhada de outros elementos de facto que infirmassem esse desinteresse, fosse idónea para ancorar a conclusão alcançada de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sob pena
Relator: José Correia
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis
Relator: José Correia
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... termos dos artºs 493º nº 3 e 495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis
Relator: Xavier Forte
não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração ... não beneficiavam delas , por terem sido extintas e não havendo direitos adquiridos a salvaguardar . VIII)- Quanto ao erro nos pressupostos de facto , com violação do artº 160º
Relator: JORGE CORTÊS
base elementos que comprovem a ocorrência do facto tributário (o lucro tributável), nem se vê como tal possa suceder perante uma sociedade extinta. c) O ónus da prova recai sobre
Relator: LURDES TOSCANO
garantia cujo cancelamento é peticionado pela Reclamante nos presentes autos, não se encontram extintos, mas antes se encontram em estado de suspensão. Ora, ainda que os referidos processos de execução ... SIREVE, tal facto não levou à extinção dos processos de execução fiscal em causa. Forçoso será concluir que se os processos de execução fiscal não foram extintos os mesmos existem
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
julgamento – error in judicando – densifica-se como uma distorção da realidade factual – error facti – ou na aplicação do direito – error juris – que achaca de nulidade o decidido. V - O concurso ... sublinhando-se que esta carreira foi extinta a partir de 29 de Outubro de 2023, nada de errado se retira do facto de terem sido integrados como Inspectores Chefe
Relator: J.G. Correia
legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... respectiva impugnação judicial, os factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar-se-á ilegal e consequentemente deverá ser extinto na ordem jurídica. VI)- E isso apesar
Relator: COELHO DA CUNHA
defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor ... ilegalidade manifesta do acto impugnado, que dispensa a formulação de quaisquer indagações de facto ou de direito. III- A concessão das providências cautelares nos termos do artigo 132º nº6
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de créditos tributários cujo facto
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
agir na acção de impugnação, por facto superveniente, se entretanto, no âmbito da acção de oposição, que também deduziu, foi julgada extinta a instância executiva por ilegitimidade do executado/revertido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido ... quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for objectivamente imputável. iv)Para se afirmar a responsabilidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
facto se, por via da sua não apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados factos que deveriam ... decisão da causa, respeitando aos factos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos de adoção das medidas cautelares requeridas, e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
dezembro – perdendo a sua qualidade de subscritora da CGA –, simplesmente pelo facto de se ter verificado, a data altura do seu percurso profissional, a constituição de um novo vínculo contratual ... anteriormente detida pela A. (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral; 3.“… Como qualificar e valorizar
Relator: António Valente Torrão
referida prescrição tem natureza extintiva pelo que, se a entidade que prestou o serviço não exigir o respectivo pagamento no citado prazo, e salvo qualquer facto interruptivo ou suspensivo
Relator: ALDA NUNES
sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo ... impugnação mediante recurso, se este for admissível. - No caso, a decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa
Relator: Cristina Santos
credor, com efeitos extintivos quanto a si da dívida exequenda, fundamento de oposição nos termos do artº 286º nº l h) CPT por consistir em facto documentalmente comprovado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I – Estando em causa a decisão sobre pedido de revisão e não