133 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
63º-B da LGT. II- O artigo 129.º, nº6 do CIRC impõe a entrega das autorizações para acesso da informação bancária dos administradores e gestores referente ao período ... período de tributação anterior, devendo para o efeito serem anexados os correspondentes documentos de autorização. III- A imposição referida na alínea antecedente, representa uma condição sine qua non, insuscetível
Relator: CRISTINA FLORA
encargos para serem fiscalmente dedutíveis têm de estar devidamente justificados por meio de documento (alínea g) do n.º 1 do art. 42.º do CIRC), que deve conter ... dedução para efeitos fiscais do gasto, o que não sucede quando o único documento apresentado pelo Impugnante é um protocolo celebrado no qual se prevê a intenção de fazer doações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto, estabelecendo-se a obrigatoriedade de emissão de nova factura ou documento equivalente sempre que esses documentos hajam sido emitidos com incorrecções, inexactidões ou se verifique alteração dos elementos deles ... mais, o que resulta numa rectificação do valor tributável para menos e determina uma entrega menor de imposto. Cabe ao sujeito passivo proceder a tal rectificação no prazo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
significa que todos os lançamentos devem estar suportados em documentos, não constituindo um contrato de franchising documento apto a comprovar os custos incorridos no desenvolvimento da actividade; XXI - A dúvida ... precisamente sobre a prova produzida que poderá existir fundada dúvida; XXII - Se a entrega do sinal como princípio de pagamento constituiria um custo dedutível pela aquisição da totalidade do capital
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sequência dessa expedição ou transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do estado de entrega. III-Promanam enquanto princípios gerais da prova da expedição, designadamente, o primado das exigências substanciais ... provar a expedição ou transporte para outro EM especificamente através dos meios de prova documentais fixados pela AT, em Ofício Circulado, podendo a mesma ser efetuada por recurso a qualquer
Relator: E. Sequeira
estrangeiro para a aquisição de bens imóveis, acordado com uma empresa nacional por documento escrito, a qual por sua vez tinha acordo com as empresas proprietárias vendedoras de imóveis, pagando ... comissão, configura uma prestação de serviços sujeita a IVA; 2. A obrigação de entrega nos cofres do Estado do imposto sobre o montante das comissões percebidas pela empresa nacional
Relator: RUI A.S.FERREIRA
prova da efetivação da notificação, obstaculizadora da caducidade, impende sobre a AT; III– O documento interno constituído pela simples impressão (print) dos dados constantes do sistema informático da AT, onde ... registo postal com determinada notificação apresentada aos serviços públicos de Correios e da respetiva entrega ao destinatário ou de ter sido deixado no recetáculo postal o correspondente aviso para levantamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
admitir a junção de documentos com o recurso, nos termos previstos nos artigos 651.º, n.º 1, e 425.° do CPC, desde que relevantes para a ação, estando ... dirigida ao recorrente já após a prolação da sentença, caso de superveniência objetiva, e documento anterior a esta, que demonstrou só posteriormente ter chegado ao seu conhecimento, caso de superveniência
Relator: JORGE CORTÊS
momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ... estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº
Relator: JORGE PELICANO
instrução da candidatura com os documentos a que se refere a parte II do Anexo XII da Directiva 2014/24/EU, aí se incluindo o documento demonstrativo da experiência profissional dos candidatos ... pelos candidatos. A admissão, no procedimento, após o decurso da data fixada para a entrega das candidaturas, da lista do quadro de pessoal e da lista dos quadros técnicos
Relator: José Correia
julgou cessada a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte. VII)- Havendo sido omitido o registo das operações realizadas diariamente de acordo ... estavam manifestamente mal acondicionados e resguardados, limitando-se a interpretar os documentos possíveis e que foram os documentos que a impugnante lhe forneceu para servirem de base à inspecção tributária
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
erro anterior do mesmo tipo que exista na contabilidade ou em algum documento que sirva de base ao exercício do direito à dedução. Estar-se-á perante um erro ... montante do IVA dedutível foram mal efetuadas, na própria declaração ou em algum dos documentos em que ela se baseia. IV - Já quanto ao erro de direito corresponderá a situações
Relator: JOSÉ CORREIA
prejudicial e motivo justificado de tal suspensão, deverão ser coligidos para os autos os documentos consubstanciadores da decisão transitada em julgado, face aos quais haverá, então, que proceder à renovação ... facto impugnada”. VIII) -Tendo o impugnante intervindo numa prova/rali na qual obteve um prémio entregue pela Fiat Group e sobre o qual esta efectuou retenção na fonte e tendo
Relator: José Correia
criado pelo Dec.-Lei n° 251/75, de 23/5, e foi implementado através da entrega directa de factores de produção, ou mediante a substituição no pagamento de aquisições feitas pelos agricultores ... beneficiários finais. V.- Perante tal circuito é manifesto que só com a passagem do documento de dívida por parte da cooperativa é que era possível ao credor exigir o crédito
Relator: MARGARIDA REIS
apreciar, não se confundindo com a falta de análise individualizada de todos os argumentos, documentos ou meios de prova invocados pelas partes.II. A presunção prevista no artigo ... artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, mas tal demonstração não resulta de documento bancário que apenas reflita determinados movimentos de certa conta e de certo período, sem demonstrar
Relator: J.G. Correia
artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. II- Havendo ... força do artº 342º do CC, o ónus da demonstração de que a tais documentos corresponderam operações reais e efectivas. III- Fluindo da factualidade dada como assente na sentença
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I. A parte que apresente todas as peças processuais através dos meios
Relator: José Correia
aquisições intracomunitárias de bens. IV)- E é irrelevante que se mencione nas facturas a entrega directa pela impugnante ao cliente final quando o adquirente não está registado nem sediado ... CIVA), o que não foi o caso e a falta dos documentos alfandegários, ou dos serviços aduaneiros, sempre faria recair sobre a impugnante o dever de liquidar
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência ... comprovativos de pagamento dos valores constantes das faturas (…), e tendo a entidade demandada entregado à requerente, para o efeito, cópia do «recibo» emitido em papel timbrado desta, dirigido à sociedade