195 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-09-15só sumário

   09691/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES. NOÇÃO COMERCIAL E CONTABILÍSTICA
   • ARTº.42, Nº.3, DO C.I.R.C. (NA VERSÃO APLICÁVEL EM 2004, RESULTANTE DA LEI 32-B/2002, DE 30/12)
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
2. TCAS2009-02-05só sumário

   04749/08

   Relator: Rui Pereira

   petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção ... decisão suspendenda, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – FORMAÇÃO DOS CONTRATOS – ACTO MANIFESTAMENTE ILEGAL
3. TCAS2013-03-19só sumário

   06331/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   mesmos, sendo claro que o principal objectivo de uma empresa ao participar neste tipo de eventos é a promoção comercial dos seus produtos, sendo que em termos comerciais e práticos ... criar um intercâmbio comercial permanente. II) Tal significa que a actividade principal deste tipo de organizações está relacionada com a promoção e venda dos produtos apresentados pelos respectivos expositores

   • IVA. TAXA APLICÁVEL. FEIRAS COMERCIAIS
4. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.I.R.S., devem enquadrar-se na 1ª. parte do artº.114, nº.3, do R.G.I.T., tipo de ilícito contra-ordenacional que vem alargar a previsão constante do nº.1, do mesmo ... dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição, tem de estar suportado em factos descritos na decisão

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
5. TCAS2023-07-13só sumário

   39/21.2 BEFUN

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   exige, como um dos elementos que integram a proposta, uma Declaração, emitida por terceiro, que em nada se relaciona com o objeto do contrato concursado. V - É que, o objeto ... contrato concursado consubstancia-se, somente, no fornecimento de 12 veículos, concretamente, ambulâncias do Tipo B, contra o pagamento de um determinado preço. O que quer dizer que, o objeto

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • PROPOSTA
   • ILEGALIDADE NORMA PC
   • EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR TERCEIRO
   • RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA
   • DISCRICIONARIDADE
6. TCAS2009-04-23só sumário

   04319/08

   Relator: Rui Pereira

   petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção ... decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO
   • DISCUSSÃO PÚBLICA
   • PERICULUM IN MORA
7. TCAS2009-02-19só sumário

   04146/08

   Relator: Rui Pereira

   petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção ... decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – FACTO CONSUMADO – PERICULUM IN MORA
8. TCAS2009-01-29só sumário

   04350/08

   Relator: Rui Pereira

   petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção ... decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ter por manifesta a procedência da pretensão a formular

   • PENA DISCIPLINAR – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PERICULUM IN MORA
9. TCAS2016-04-14só sumário

   05631/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.69 E SEG. DO C.I.R.C. ACTUAL)
   • CONCEITO DE PREJUÍZO FISCAL
   • MENOS-VALIAS. CONCEITO
   • LIQUIDAÇÃO E PARTILHA DE SOCIEDADE (ARTº.65 E SEG. DO C.I.R.C.)
10. TCAS2018-05-10só sumário

    1025/17.2BESNT

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    porque melhor preparada e apetrechada do que o tribunal, que compete avaliar se determinado elemento ou requisito técnico, não jurídico, proposto por um concorrente, dá resposta satisfatória às exigências ... esse limite mínimo não foi fixado para uma condição especifica, tal como o tipo de amostra ou volume de amostra [e, se assim fosse, teria de ser expressamente fixado

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • FORNECIMENTO DE REAGENTES
    • PROPOSTAS
    • REQUISITOS TÉCNICOS
    • DISCRICIONARIEDADE
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
11. TCAS2015-05-07citado por 4só sumário

    08534/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
12. TCAS2015-01-22citado por 4só sumário

    05327/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • CUSTOS QUE SOMENTE DE FORMA MEDIATA CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DOS PROVEITOS
13. TCAS2011-07-12só sumário

    04406/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    termo do procedimento de inspecção deve ser notificado ao contribuinte acompanhado dos devidos elementos de prova apurados pela AT e que sustentam a liquidação subsequente; 2. Na falta ... resultado do acto de liquidação seria o mesmo; 3. O pedido de certidão dos elementos em falta previsto no art.º 37.º do CPPT, apenas tem lugar relativamente

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • DIREITO DE AUDIÇÃO
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
14. TCAS2004-01-13só sumário

    00534/03

    Relator: José Gomes Correia

    aplicáveis e o período da sua contagem. VII - Na falta de indicação clara desses elementos, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício de forma por falta ... legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, nesse tipo de fundamentação, a fundamentação invocada na resposta da autoridade fiscal no processo de impugnação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • JUROS COMPENSATÓRIOS
    • REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNDAMENTAÇÃO
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
    • ARTº 22º DO CPT OU 37º DO CPPT
15. TCAS2003-03-27só sumário

    03101/99

    Relator: Coelho da Cunha

    classificação resulta da média aritmética da classificação atribuída por cada um dos elementos do júri. II - Com tal afirmação, efectuada no final das provas (Prova Escrita, Avaliação Curricular e Entrevista ... apto a concluir qual ou quais os critérios de avaliação. III - Numa situação deste tipo deverá ser anulado o acto de homologação de tal deliberação, por vício de forma

    • CONCURSOS
    • INTERNATO COMPLEMENTAR DE MEDICINA LEGAL
    • DELIBERAÇÃO DO JÚRI
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
16. TCAS2016-10-27só sumário

    09774/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento ... manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
17. TCAS2020-05-28citado por 1só sumário

    1314/17.6BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    artigo 2º, als. a), b) e j), do RJUE], para o preenchimento do tipo legal basta que da indicação fáctica na decisão condenatória [artigo 58º/1-b) do RGCO] resulte que, para ... princípio, os documentos registais e notariais resolveriam - é questão irrelevante para o preenchimento dos elementos objetivos do ilícito contraordenacional em causa. VI - A determinação da medida da coima

    • DIREITO CONTRAORDENACIONAL
    • COIMA
    • RJUE
18. TCAS2025-06-26citado por 1só sumário

    1283/15.7BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    encaradas de um ponto de vista flexível, na medida que poderão variar consoante o tipo de acto e as circunstâncias da sua prática, bem como o seu destinatário ... medida em que é o próprio contribuinte que assume a obrigação de veracidade pelos elementos inscritos na declaração apresentada, não pode invocar desconhecê-los; III - A AT não

    • LIQUIDAÇÃO RESULTANTE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRS PELO CONTRIBUINTE
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
19. TCAS2012-03-27só sumário

    05287/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    passivo do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como qualquer outro tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S ... resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.artº.6, nº.3, do C.I.R.C.). A verdadeira caracterização do regime de transparência fiscal

    • I.R.C
    • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
    • REGIME SIMPLIFICADO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
    • ARTº.53, DO C.I.R.C
20. TCAS2024-10-31só sumário

    1531/17.9BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    notificação à arguida a caracterização da conduta, os factos que se subsumem ao tipo legal do ilícito contraordenacional em questão, e bem assim o enquadramento jurídico, incluindo a sanção aplicável ... contraordenação que lhe era imputada e sobre a sanção em que incorria. III. Os elementos da determinação da medida da coima não têm de constar da notificação prevista no citado

    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
    • IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO