TCONSTsó sumário
90-140
Relator: TAVARES DA COSTA
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição. Pode
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Relator: TAVARES DA COSTA
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição. Pode
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
legitima retroactivamente os actos inspetivos e a liquidação subsequente ao abrigo do artigo 164º, n.º 5 1ª parte do CPA que dispõem que a ratificação produz efeitos ex tunc ... parte do CPA (que determina que a ratificação não opera efeitos retroactivos) pois que a Impugnação contenciosa é posterior aquela.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Elsa Pereira Esteves
produzir efeitos e, por inutilidade superveniente da lide, quando, tendo-os produzido, não existirem razões de equidade e/ou interesse público de excepcional relevo que exijam reportar os efeitos da declaração ... existirem razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo justificativas da atribuição de efeitos retroactivos à sua eventual declaração de ilegalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
respectiva declaração com força obrigatoria geral. II - Com efeito, uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, produzindo efeitos retroactivos, "ex tunc" sempre poderia tornar util a fiscalização da constitucionalidade
Relator: João B. Sousa
relação jurídica de emprego cessa, entre outras causas, por desligação do serviço para efeito de aposentação - artigos 28º nº l DL 427/89 de 7.12 e 99º do EA. 3- Assim ... satisfação da pretensão de um militar deficiente das Forças Armadas à actualização, com efeitos retroactivos, da sua pensão de reforma, sem qualquer intuito de opção pelo regresso ao activo, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
materia da lei de autorização. III - A utilização da autorização legislativa tambem para o efeito de corrigir lapsos e gralhas de legislação anterior não constitui desvio do poder legislativo concedido ... vigor varios meses apos o acto de importação e a qual são atribuidos efeitos retroactivos
Relator: BRAVO SERRA
propria Constituição lhes confere. 4. Não se trata, verdadeiramente, de uma norma que comporte efeitos retroactivos. De facto, o que se veda e a manutenção, para alem de um futuro
Relator: VITAL MOREIRA
norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente", uma e outra "sem efeitos retroactivos". IX - Dai decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade "material" - ao contrario
Relator: João Beato Oliveira Sousa
jurídica o acto de nomeação do Autor como Inspector Estagiário da PJ, sem quaisquer efeitos retroactivos, o seu tempo de serviço na carreira do pessoal de investigação criminal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição ... possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II – A associação sindical tem legitimidade para representar judicialmente
Relator: Ana Paula Portela
este pressupõe sempre que a revogação para ter efeitos retroactivos, ocorra no período em que é possível invocar a invalidado do acto, ou seja, o prazo referido no art. 141º ... Norma alguma impõe à Administração a destruição total dos efeitos jurídicos do acto revogado, antes o art. 145º nº3 do CPA lhe confere a discricionaridade de o fazer, quando
Relator: SOUSA BRITO
obrigatoria geral. Na verdade, uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, produzindo efeitos retroactivos, ex tunc (artigo 282, n. 1, da Constituição), sempre poderia tornar util a fiscalização ... revogada, na medida em que tal norma, enquanto havia estado em vigor, tivesse produzido efeitos medio tempore, que se mantivessem ate ao momento em que o Tribunal Constitucional viesse
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
direito da recorrente ao subsídio de isolamento, com fundamento em ilegalidade, ou seja, com efeitos retroactivos, nos termos do n.º2, do art.º145 ... pedido de pagamento daquele subsídio, perdeu o seu objecto, por não existirem quaisquer efeitos jurídicos susceptíveis de anulação. 2. O DL n.º48405, de 29/05/68, visou compensar pecuniariamente o custo
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscalização concreta, e porque não esta prevista a possibilidade de limitar os efeitos do juizo de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não pode deixar de confirmar a decisão de desaplicação ... revogar a decisão que a tenha aplicado. II - Nesta conformidade, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel que pressupõe, alias, a validade das normas em causa, não pode
Relator: ANA PAULA SANTOS
tornas a outro interessado não produz qualquer efeito jurídico sobre a aludida atribuição da propriedade (já ocorrida e inclusivamente com efeitos retroactivos reportados à data da abertura da sucessão ... órgão de execução fiscal lhe atribui porquanto o registo, neste âmbito, não tem efeito constitutivo, sendo que o mapa da partilha associado à sentença homologatória servirá para instruir o pedido
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
judiciário já utilizado para propor outra acção, o mesmo não pode produzir os seus efeitos típicos: substituir a junção do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ... intervenção processual que venha a ocorrer depois de solicitado tal beneficio, não tendo efeito retroactivo. VII – Tendo a acção sido interposta sem prévio pagamento da taxa de justiça, invocando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sempre seria, inevitavelmente, o mesmo, a nomeação da autora. 4. Esta nomeação não tem efeitos retroactivos e, por isso, a funcionária não tem direito a receber desde a prática ... cargo e da assinatura do termo de posse, tendo assim a nomeação apenas efeito deferido, face ao disposto no artigo 129°, alínea c), do Código de Procedimento Administrativo.* * Sumário elaborado
Relator: JOSÉ CORREIA
Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado que a retroactividade lhe era favorável, a ela não ... artigos 308.°-A a 308.°-C do DACAC, nada impede que sejam consagrados com efeitos retroactivos, em situações justificadas, designadamente pela insuficiência da produção comunitária constatada a posteriori
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
artigo 128º do CPA nomeadamente da al. b) do mesmo que a excepção de retroactividade aos actos renováveis que deêm execução a decisões anulatórias dos tribunais deve considerar-se restritivamente ... hipótese de actos favoráveis deve entender-se que a renovação do acto produz efeitos retroactivos na esfera jurídica dos destinatários. 3- Não pode deixar de ser um deficiente cumprimento