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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano
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I SÉRIE Sexta-feira, 1 de março de 2019 Número 43 ÍNDICE
deve ser devidamente preenchido e entregue aos serviços Ministra do Mar, o seguinte: da Docapesca, Portos e Lotas, S. A., documento de acom- panhamento de modelo elaborado pelo Instituto Português ... estabelece medidas de gestão para a deve ser enviado à DGRM pelos serviços da Docapesca, raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar Portos e Lotas