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Relator: Cristina dos Santos
delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Anote-se, também, que o Código do Procedimento Administrativo congregava já um conjunto de normativos aplicáveis às relações contratuais administrativas, como emerge do disposto ... ainda em face dos princípios específicos da contratação pública, bem como dos gerais de direito administrativo (cfr. art.º 189.º deste último diploma citado). IX. Considerando o acervo normativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sendo a sua assinatura exigida até este momento”. X - Uma formalidade prevista na lei administrativa (portanto, essencial ou “ad substantiam”), como a prevista no nº 4 do cit. art. 68º ... não essencial aquilo que a lei substantiva (CPA) e toda a teoria geral do Direito Administrativo consideram ser essencial, independentemente do que a realidade de facto tecnológica possa permitir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
princípio jurídico autónomo de direito público, enquanto princípio vinculativo da Administração Pública, para além do seu desenvolvimento no direito civil. XI. O ato administrativo impugnado, relativo à exclusão do clube ... impugnação de um ato materialmente administrativo e praticado ao abrigo de normas de direito público administrativo, cabendo a apreciação da sua respetiva validade no âmbito da jurisdição administrativa, nos termos
Relator: COELHO DA CUNHA
privadas não integradas na Administração Pública, desde que actuem ao abrigo de normas de direito administrativo. II- O acto de fixação do valor mínimo de contrapartida de uma OPA obrigatória
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
ambivalência” do processo contra-ordenacional, cujos actos de trâmite têm conexão com o procedimento administrativo, assim como com o processo penal, significa que a “notificação” (decisão) suspendenda se insere ... judiciais restringindo-se aos ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. O que não ocorre. iii) Sendo a Jurisdição Administrativa incompetente
Relator: Cristina dos Santos
direito aplicável ao acto administrativo, no sentido do direito que lhe cabe a ele aplicar, é questão a apreciar em função da concreta configuração das normas de direito substantivo aplicáveis ... aplicação das leis no tempo (tempus regit actum) no domínio das relações administrativas de direito substantivo. 2. As carreiras de Educadora de Estabelecimentos de Assistência a Menores e de Educadora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito ... contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeita ao direito administrativo. iii) A atribuição da casa de função, atenta a sua finalidade e natureza – concedida
Relator: Fonseca da Paz
aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, ou seja, aquelas ... realização do interesse público legalmente definido, pois só essas são reguladas por normas de direito administrativo. 3 - A emissão de uma Portaria de Regulamentação de Trabalho só ocorre nos casos
Relator: Fonseca da paz
apreciar as eventuais ilegalidades cometidas nesse procedimento regido por normas de direito administrativo, é um litígio que emerge de relações juridico-administrativas a qual deve ser dirimido pelos tribunais administrativos
Relator: HELENA CANELAS
outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revisto passou a incluir, entre o elenco da competência material da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova redação ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo”. II – Por efeito do expressamente previsto
Relator: Xavier Forte
padecer de vícios de forma e por preterir prescrições legais e princípios gerais de direito administrativo . II)- A anulação do acto , por vício de falta de fundamentação , não deve apreciar ... relatório final . III)- A ineficácia da notificação determina apenas a não preclusão do direito ao recurso ou do direito de acção e tendo este direito sido exercido , tempestivamente , apesar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decidiu como decidiu, especificando de forma abundante e suficientemente fundamentada de facto e de direito as decisões suspendendas), importa ainda ter presente que uma fase é a da instrução ... hierarquizada representam enquanto traves-mestras da instituição castrense, quer à luz das normas do direito administrativo, sobretudo, das que versam, nomeadamente, sobre a proibição das praxes, que deveriam, em todas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
título precário por entidades públicas a particulares, encontra-se submetido a normas de direito administrativo, os Decretos n.ºs 11.928, de 21/06/1926 e 12.800, de 07/12/1926, o qual se harmoniza ... inviabiliza que se aprecie do mérito do litígio, no sentido de aferir os respetivos direitos e deveres das partes, emergentes daquela relação jurídica e assente na realidade de facto, pois
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CPC/2007). II – A reposição de quantias indevidamente pagas ao servidor público, matéria de Direito administrativo, está regulada no DL 106/98 (artigo 39º) e não na legislação referente ao Tribunal ... início do processo disciplinar, conclui-se que, manifestamente, não se verificou a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo ... juiz titular do processo. IV- Diferentemente do regime da distribuição no direito processual civil, o direito processual administrativo não contempla, nem supõe, que o ato de distribuição proceda também
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sumariado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - STA, de 2014-01-29, processo 01771/13, disponível em www.dgsi.pt.: “… I- Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce ... qual se rege não por normas de direito tributário mas por normas de direito civil (CC) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina
Relator: Xavier Forte
direito das relações jurídico-administrativas não é um direito que extravaza dos institutos ou categoria de direito privado , mas é um direito (potencialmente ) concorrente com ele em todos os domínios ... direito das relações jurídico-administrativas não é um direito que extravaza dos institutos ou categoria de direito privado , mas é um direito (potencialmente ) concorrente com ele em todos os domínios
Relator: Helena Lopes
opção do legislador, em sede de direito processual administrativo contencioso, foi a de expressamente exigir a intervenção de todos os interessados a quem a eventual procedência do pedido possa directamente ... numa violação do direito à tutela judicial efectiva. IV - Na verdade, só será de admitir a violação do direito à tutela judicial efectiva dos direitos do administrado na situação inversa
Relator: Rui Pereira
junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção administrativa especial a interpor pelo recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo ... parte do nº 1 do artigo 128º do CPTA, no domínio do direito administrativo sancionatório, não contraria o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 32º