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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma passe a ter nova redacção materialmente inovadora, sendo assim substancialmente outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente ... casos em que se verifica superveniencia de normas constitucionais, a norma constitucional relevante para aferir da constitucionalidade material das normas de direito ordinario a apreciar e aquela que estiver
Relator: RAUL MATEUS
consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma norma de grau superior, e se verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa ... infra-constitucional, pois esta submetido ao controlo da constitucionalidade (artigo 277, n. 2, e 278, n. 1, da Lei Fundamental). E, por força da norma implicita contida
Relator: MONTEIRO DINIS
outros são actos de aplicação, execução ou simples utilização de "normas", seja de normas infra constitucionais, seja de normas constitucionais. III - Porem, onde um acto do poder publico for mais ... acto "normativo" cujas injunções ficam sujeitas ao controlo de constitucionalidade. IV - Não e admissivel o conhecimento da impugnação constitucional de uma norma, embora haja sido suscitada durante o processo
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de recursos interpostos de decisões de outros tribunais, que recusem a aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que as apliquem não ... portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo, pois que so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade as normas juridicas, e não tambem as decisões
Relator: TAVARES DA COSTA
Apesar de o Tribunal Constitucional ja ter apreciado, em fiscalização preventiva, a norma impugnada, não se tendo pronunciado pela sua inconstitucionalidade, tal não impede que volte a pronunciar-se sobre ... sucessiva, pois que a natureza do controlo de constitucionalidade consiste em apreciar e declarar (ou não) a inconstitucionalidade e não em declarar a constitucionalidade. So são obstaculantes de reapreciação
Relator: MESSIAS BENTO
este ultimo, de cuja decisão se vem a recorrer para o Tribunal Constitucional -, a questão de constitucionalidade so pode ter-se por suscitado durante o processo, se ela foi recolocada ... quaisquer outros procedimentos judiciais - podem ser objecto do controlo de constitucionalidade que a Constituição e a lei cometem ao Tribunal Constitucional. IV - No caso, e nas alegações para o Tribunal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
evidência que as suas decisões são susceptíveis de ser controladas constitucionalmente (através de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos em que seja admissível) e, por outro lado ... próprio Tribunal arbitral não pode deixar de ponderar a constitucionalidade das normas jurídicas que aplica no caso concreto (art. 204º da CRP onde se afirma que “nos feitos submetidos
Relator: MARTINS DA FONSECA
esteja impossibilitado, ou tenha grandes dificuldades ou inconvenientes em presta-la, pelo que tal norma não ofende o artigo 27 da Constituição. IV - Ao determinar a prestação de caução ... questão, porque não tem competencia para controlar a constitucionalidade das decisões judiciais fora da controversia sobre a conformidade constitucional de uma ou mais normas
Relator: RIBEIRO MENDES
reclamações interpostas nos termos do artigo 76, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, sobre que recairam os acordãos n. 318/93, 600/93, 638/93 e 429/94 deste Tribunal. Impõe-se, pois ... pode ter-se por abrangida no ambito das competencias especificas de controlo da constitucionalidade a cargo do Tribunal Constitucional. III - Não pode imputar-se a decisão recorrida um sentido
Relator: BRAVO SERRA
norma" constante dos artigos 278 a 282 da Constituição e para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, não se podera partir do conceito classico e aprioristicamente fixado de norma, nomeadamente aquele ... norma" não se devera inteiramente e desde logo desligar de um conceito formal, sendo que o sistema de fiscalização de constitucionalidade e um sistema que intenta controlar os actos
Relator: TAVARES DA COSTA
forma relevante, tal norma e a referencia a inconstitucionalidade não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente ... qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia (o que implica o afastamento da norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
I - O requisito da especificação das normas cuja fiscalização preventiva da constitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: CARDOSO DA COSTA
não conhecimento por parte de um tribunal da constitucionalidade de uma norma, quando podia e devia faze-lo, equivale a aplicação implicita da mesma; II - A questão da inconstitucionalidade deve ... referida questão processual; IV - O controlo normativo do Tribunal Constitucional compreende o que simplesmente se reporte a certa dimensão ou interpretação da norma arguida de inconstitucionalidade
Relator: RAUL MATEUS
Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente ... ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
seguintes pressupostos: (1) a inconstitucionalidade da norma (ou normas) ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma (ou normas) ha-de ter sido, depois, objecto ... suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo envolve a identificação clara da norma ou normas a ser apreciadas pela instancia de controlo. III - No enunciado da alinea
Relator: RAUL MATEUS
Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em regra, considerado predominante, do ponto de vista da Constituição, e o de inconstitucionalidade, e o Tribunal Constitucional e competente ... ilegalidade, especialmente sujeito a controlo dos tribunais administrativos e não do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da inconstitucionalidade de uma norma cuja desaplicação assente
Relator: VITAL MOREIRA
diploma emanado dos orgãos de soberania, atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre as figuras da inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade quando, num conflito de normas de hierarquia diferente, uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional. O conflito de duas normas infra-constitucionais não configura numa inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionalidade, e tão valido em sede de fiscalização abstracta como em sede de fiscalização concreta.. II - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, em geral, tem por objectivo o controlo ... constitucionalidade visa reservar ao Tribunal Constitucional, em determinados termos e circunstancias, a ultima palavra relativamente a outras decisões judiciais que se pronunciem sobre a conformidade ou desconformidade constitucional de normas