TCONSTsó sumário
92-027
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir, porque não foi oportunamente invocada, não foi conhecidas pela 1.ª instância, nem é do conhecimento oficioso, não pode ser apreciada pelo tribunal ad quem. IV - Apesar ... inconstitucionalidade de normas, na medida em que seja atacada a legalidade de acto que aplique norma inconstitucional, e já não a “inconstitucionalidade” dos actos, pode ser conhecida pelos tribunais tributários
Relator: MARIO DE BRITO
ilegitimidade", tornando irrelevante a decisão sobre a questão de inconstitucionalidade daquela norma. III - Com efeito, vindo a julgar-se não inconstitucional o referido preceito por se entender que o Ministerio ... caso, o julgamento da questão de inconstitucionalidade e de todo indiferente para a solução de merito, não ha que conhecer do recurso, por falta de interesse processual
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n
Relator: Frederico Macedo Branco
limitar-se a tais questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras [artigo 660º nº2 in fine e 95º nº1 do CPTA in fine ... substanciação no articulado inicial e nas alegações de recurso, não é de conhecer da questão da inconstitucionalidade e/ou interpretação desconforme à CRP de normas de direito substantivo, na medida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade so deve haver recurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do
Relator: GABRIEL CATARINO
como se encontra redigido, é inconstitucional, quando interpretado no sentido de que só o advogado constituído, e não já o defensor oficioso nomeado, goza da prerrogativa da concertação do prévio ... decisão final, por parte do interessado, de que o tribunal de recurso tome conhecimento da impugnação interposta de uma decisão interlocutória, tem como consequência a rejeição dessa impugnação no tribunal
Relator: SOFIA DAVID
pedir vem construída unicamente contra a Lei n.º 68/2013, de 29.08 e as inconstitucionalidades que se diz padecer e os pedidos cautelares constituem um meio de reacção a essa ... questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecer deste litígio cautelar, não pode ser oficiosamente conhecida. IV – Mas haverá aqui uma situação enquadrável na alínea
Relator: HELENA MELO
relativa da Assembleia da República, constituindo regulamentação das custas processuais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. 5. .Estabelecendo o Regulamento do Código das Custas um regime de controlo das custas ... necessidade de dar conhecimento simultâneo ao tribunal e à parte vencida da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, abrindo a possibilidade de uma reforma oficiosa da nota apresentada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em processo de trabalho os agentes do Ministerio Publico devem o
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é
Relator: J. Gonçalves
imposto abolido e sendo a prescrição, a ser oficiosamente conhecida, fundamento de oposição, impõe-se, em sede desta, o seu conhecimento, no caso de se verificarem os pressupostos constantes ... Tribunal Constitucional é de entender que o art. 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade (cfr. acórdão do TC, nº 328/94, de 13/4) .4. Não basta a circunstância
Relator: Alexandra Alendouro
mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência de notificação ... apenas por impulso das partes, mas também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito
Relator: Alexandra Alendouro
acórdão por excesso de pronúncia verifica-se sempre que o tribunal conhece questões de que não pode tomar conhecimento utilizando fundamento/matéria não alegada ou que excede a causa ... não seja legalmente previsto como sendo de conhecimento oficioso, assim como quando condena ou absolve num pedido não formulado ou conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A alegação de que (em processo de "habeas corpus" que não
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem ... contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e defesa dos direitos patrimoniais dos credores
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas