84-0106

Sumário

I - O artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, ao prescrever que os recursos em materia de promoção de oficiais do Exercito sejam interpostos para o Supremo Tribunal Militar não viola a garantia de recurso contencioso. II - Tal norma viola, porem, o artigo 218 da Constituição, na sua actual versão, pois que ai se define toda a competencia dos tribunais militares, e nela se não inclui a de contencioso militar relativo a promoção de oficiais.