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Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor considera ... acto administrativo sindicado, impondo-se que o Tribunal proceda à análise da legalidade da pretensão do autor. III– A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja
Relator: Fonseca Carvalho
doutrina defende unanimemente que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto administrativo em causa mas ressalta de forma unânime ... compensação pelas deslocações do local normal de trabalho para obras ou serviços da entidade patronal deslocações essas aleatórias e não previsíveis da necessidade dos serviços
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
importa, desde logo, que os bens transacionados se integrem, por um lado, no conceito de "medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos”, e por outro lado, o seu destino ... pela Entidade responsável para o efeito, no caso Infarmed. Atentas as preocupações de saúde envolvidas, tem, naturalmente, de existir um controlo a priori, pressupondo, portanto, a prévia intervenção administrativa
Relator: RIBEIRO MENDES
entidade que opos o segredo de Estado. XIV - Competindo ao Supremo Tribunal Administrativo o julgamento dos recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litigios emergentes das relações juridico-administrativas ... presidente da Comissão de Fiscalização do Segredo de Estado e do Supremo Tribunal Administrativo afecta, de forma inconstitucional, a independencia do referido tribunal. XV - A remissão para o Regimento
Relator: Gomes Correia
pedido por injunção normativa ínsita no artº 55º, nº 1 da LGT. VII)- No conceito do erro imputável aos serviços a que o artº 78º da LGT faz referência, está ... 55º da LGT), independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
habilitante exterior à LGT, ao contrário do que acontece no procedimento administrativo. VII- Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ... actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida
Relator: Helena Canelas
erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais ... sejam detetáveis por um destinatário normal do ato, podem ser corrigidos pelo órgão administrativo competente sem limites temporais, nos termos do artigo 148º do CPA/91. III – O procedimento expropriativo inicia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
conceito de acidente em serviço previsto no Decreto-Lei nº 503/99 não entram considerações sobre nexo causal. II - A predisposição patológica ou a incapacidade anterior ao acidente não implica ... Decreto-Lei nº 503/99), (ii) como a decisão administrativa de não reconhecimento do nexo causal pela entidade patronal, entre este acidente em serviço e os danos sofridos pelo trabalhador, carece
Relator: Hélder Vieira
Novembro — a entidade licenciadora exerce um poder que não é discricionário, mas antes age no exercício de poderes com margem de liberdade valorativa no preenchimento de conceitos indeterminados, para ... controlo jurisdicional pleno, não podendo ir além da dimensão garantística ou formal da decisão administrativa, aferindo-se, em especial, os aspectos vinculados do acto; contudo, não é possível ajuizar sobre
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alude o artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a suspensão da eficácia do acto administrativo. 5. A eminente falência de uma empresa dedicada em exclusivo ... imóvel, integra a conceito jurídico de “facto consumado” – para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015, aplicável
Relator: Cristina dos Santos
disciplinar. 5. O conceito de "falta" constante do artº 4º nº 2 DL 24/84 de 16.01 reconduz-se ao conceito naturalístico de infracção e não ao conceito jurídico ... circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência genérica reportada a um dado subordinado administrativo, na data em que chega ao conhecimento do superior hierárquico com competência para instaurar
Relator: Rui Pereira
artigo 65º do Estatuto], não confere ao investido a qualidade de agente administrativo para efeitos do artigo 6º do DL nº 204/98, de 11/7. VII - O Decreto-Lei nº 204/98 ... restringe o seu campo de aplicação a todo um sistema de serviços, organismos e entidades que, encabeçados pelo Governo, dão de forma regular e contínua, cabal satisfação às necessidades colectivas
Relator: João B. Sousa
Nestes autos, como por via de regra sucede no contencioso administrativo, o MP não representa nem patrocina qualquer entidade pública ou privada, intervindo apenas na função neutral, equidistante, de defesa ... proposições constituintes do texto da deliberação do tribunal", não se confunde com o conceito de discussão que, na terminologia tradicional, designa uma fase processual onde se pode compreender um vasto
Relator: MILLER SIMÕES
tenha desempenhado no conceito, a que faz apelo o n 1 do artigo 1 daquele Estatuto, de servidor do Estado ou das outras entidades publicas ai referidas ... sujeição ao regime de faltas ao serviço e de licenças proprio dos funcionarios administrativos, a prestar-lhes os serviços da sua profissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 6. Diz-se confissão o reconhecimento que a parte ... gerência de facto desdobra-se em concretos actos que exprimem poderes representativos e poderes administrativos face à sociedade. São estes concretos actos, de representação ou administração (v.g.contacto com os fornecedores
Relator: Helena Ribeiro
608º nº 2 CPC, aplicável em sede adjectiva de direito administrativo ex vi artº 1º CPTA». 3. Integram o conceito de contrainteressados, devendo ser demandados, aqueles que sejam titulares ... fine CPTA), nos processos de impugnação de atos administrativos (artigo 57.º) e nos processos de condenação à prática de atos administrativos (artigo 68.º n.º 2). 4. Sendo
Relator: HELENA CANELAS
CPTA a emissão de uma resolução fundamentada tem por escopo permitir que a entidade administrativa requerida num processo cautelar possa praticar atos após a notificação do requerimento cautelar ... sentido da existência de situação de urgência grave no prosseguimento da execução do ato administrativo suspendendo. Tal decisão é passível de ser sindicada contenciosamente pelos tribunais no âmbito do incidente
Relator: LINA COSTA
1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º
Relator: Francisco Rothes
visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam