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528 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    05531/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP). V – Resulta do artigo 81º nº 6 do CCP que, independentemente do objecto do contrato a celebrar ... artigo 86º ( não apresentação dos documentos de habilitação), nº 1 al. a) do CCP, segundo o qual “ A adjudicação caduca se , por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não

  2. TCASsó sumário

    28483/25.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    95º à formação dos contratos administrativos não submetidos ao regime de contratação pública do CCP, do que não se pode retirar, como alega a Recorrente, que, nos contratos ... particulares, têm aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos especiais, como é o caso do CCP; V - O mesmo é dizer que ainda que a formação dos contratos públicos esteja sujeitas

  3. TCANsó sumário

    01117/19.3BEAVR

    Relator: TIAGO MIRANDA

    artigo 163º nº 5 do CPA seja nos do artigo 283º nº 4 do CCP. II – Atenta a natureza da causa – intrínseca – de invalidade do contrato – um erro de direito ... causar a sua anulabilidade nos termos do nº do artigo 284º nº 1 do CCP, e uma vez que as suas conversão ou redução nos termos dos artigos 292º

  4. TCASsó sumário

    2508/22.8 BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    situação prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP. II - O crime de violação do direito à greve, previsto e punido pelos artigos ... termos do disposto no artigo 55.º, n.º 1, alínea b) do CCP. III - Tendo o legislador nacional “omitido” na transposição da Directiva o limite máximo de duração

  5. TCASsó sumário

    2282/20.2 BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    abrigo do poder de autorregulação procedimental reconhecido no nº 4 do artº 132º, do CCP, apenas seria admissível se o programa do concurso o previsse expressamente, o que não ocorre ... remete para as causas de exclusão enunciadas no nº 2 do artigo 70º do CCP. IV - Logo, se o programa do concurso não sanciona, de forma expressa, com a exclusão

  6. TCASsó sumário

    170/23.0BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    Monofator prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, podem ser tantos os adjudicatários como os lotes (6), ainda que cada um dos concorrentes ... lotes que concorreu, nos termos da al. d) do art. 146º do CCP, por não ter sido constituída por todos os documentos exigidos para cada lote descritos no art. 14º

  7. TCANsó sumário

    00154/22.5BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas ... exclusão prevista no art.º 70.º, n.º 2 al. a) do CCP corresponde à exclusão das propostas que são apresentadas sem um ou vários atributos que delas devam

  8. TCANsó sumário

    00796/20.3BEPNF

    Relator: Alexandra Alendouro

    plano de trabalhos (em sentido estrito e amplo) cumpre o artigo 361.° do CCP quando contenha a indicação (i) dos prazos parciais de execução de cada espécie de trabalho prevista ... mais. IV- Mostra-se assim cumprido o artigo 361.º, n.º 1, do CCP, inexistindo causa de exclusão da Recorrida CI, a qual, no caso, a verificar-se, seria

  9. TCANsó sumário

    00785/21.0BEPRT

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar ... não constituindo um atributo da proposta, nem uma obrigação que decorra das normas do CCP, e porque apenas visa facilitar o manuseamento por parte do Júri dos elementos comparativos

  10. TCANsó sumário

    00222/19.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    alínea i), do n.º 1 do art.º 55º do CCP não poderá ser percebida tendo em consideração apenas a sua literalidade, ou seja, para se verificar uma situação ... elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática. II-O artigo 55º do CCP estabelece e delineia um catálogo fechado de motivos suscetíveis de darem origem à exclusão

  11. TCASsó sumário

    18/19.0BEFUN

    Relator: ALDA NUNES

    alteração da proposta que está vedada por lei (cfr art 72º, nº 2 do CCP) e pelo princípio da estabilidade, imutabilidade ou intangibilidade da proposta. III – A apresentação de proposta ... arts 70º, nº 2, al f) e 146º, nº 2, al o) do CCP, por vício de violação de lei, invalidade que se estender ao contrato entretanto celebrado (cfr arts

  12. TCANsó sumário

    02037/15.6BEPNF

    Relator: Alexandra Alendouro

    exclusão das mesmas – artigo 70.º n.º 2, alíneas a) e b) do CCP – distinguindo-se os “atributos” dos “termos e condições” pelo critério do adjudicatoriamente relevante, enquanto elementos ... adjudicação das propostas – artigo 57.º, alínea b), n.º 1, do CCP – sem prejuízo, de uns e outros versarem sobre aspectos tidos por relevantes para os interesses a prosseguir

  13. TCASsó sumário

    12522/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    exclusão da proposta – vd. artºs. 42º nºs. 5/6 e 70º nº 2 al. b), CCP. 3. O caderno de encargo constitui, sempre, parte integrante do contrato, a par dos esclarecimentos ... sobre a proposta adjudicada, cfr. artº 96º nº 2 als. b), c) e e), CCP. 4. O que significa que os termos ou condições são irrelevantes apenas do ponto

  14. TCANsó sumário

    02047/13.8BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    tácito. II. Por força do disposto no artigo 60.º, n.º 4 do CCP, no âmbito do procedimento para a formação de um contrato de empreitada de obra pública ... reporta o artigo 60.º, n.º 4 e 5 do CCP, só deve conduzir à sua exclusão, se a preterição dessa formalidade impedir a verificação da conformidade da proposta

  15. TCASsó sumário

    07915/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau ... 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício legítimo da actividade objecto do procedimento de contratação pública em questão

  16. TCASsó sumário

    07868/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    caso previsto, para o processo principal, no art. 102º-4 CPTA. 3. O CCP proíbe a avaliação das capacidades técnicas e financeiras dos concorrentes nos concursos públicos para celebração ... não há fase de qualificação de candidatos, nem a lei (art. 75º-1-3 CCP) permite que qualidades e características dos concorrentes sejam factores ou subfactores do critério de adjudicação

  17. TCANsó sumário

    00840/09.5BEVIS

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    disposto nos arts. 81.º, n.º 1, al. b) e 86.º do CCP na sua conjugação com o demais quadro normativo em matéria de procedimentos de formação ... possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do art. 86.º do CCP pressupõe que se trate duma situação de mera irregularidade e quanto a documentação que foi junta

  18. TCANsó sumário

    03003/09.6BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    CCP a opção inicial pelo concurso público ou pelo limitado, ou ainda pelo ajuste directo, não envolve por parte da Administração o exercício dum poder discricionário mas ao invés ... como fundamento a al. e) do n.º 1 do art. 24.º do CCP só ocorrerá quando no mercado, por razões técnicas, artísticas ou de protecção de direitos exclusivos

  20. TCASsó sumário

    19002/25.8BELSB.CS1

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    existência de uma decisão de “Revogação da decisão de contratar (Artigo 80.° do CCP)”, também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento contendo o indicado quadro ... extinção do procedimento (cfr. art.º 79.º, n.º 1, al. b) do CCP), sendo que a decisão de não adjudicação determina a revogação da decisão de contratar