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Relator: João Beato de Sousa
definição dos factores e critérios de decisão bem com na sua aplicação aos candidatos (cfr. v.g. o artigo 14º/1 do DL 204/98), não cabendo aos Tribunais nenhum poder conformativo ... nessas matérias, a pretexto de que outros critérios seriam mais adequados para seleccionar os candidatos tendo em conta as exigências dos lugares a prover. II - A fundamentação do acto visa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
júri do concurso que tivesse de proceder à notificação aos concorrentes ou aos candidatos ao mesmo da grelha classificativa que aquele havia elaborado em cumprimento e cumprindo as exigências legais ... como obrigatória. III. A “habilitação preferencial” em questão servirá como factor de desempate entre candidatos em igualdade de classificação ao mesmo concurso e quanto muito, no presente concurso, permitiria
Relator: BRAVO SERRA
Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ao Tribunal Constitucional que profira um unico acordão ... artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, os candidatos que sendo funcionarios se encontrem na situação de desligados do serviço, a aguardar aposentação. IV - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
pessoa, enquanto titular de um orgão representativo da entidade credora. IV - Para que o candidato seja inelegivel e necessaria a verificação cumulativa de dois requisitos: o candidato ... devedor face a autarquia; a divida desse candidato tem de estar numa situação de mora. V - As remunerações dos eleitos locais em regime de permanencia são reduzidas
Relator: MARIO DE BRITO
datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho ... prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso aberto por entidade pública na Região Autónoma da Madeira, a que se candidate pessoa com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem aplicação ... permitam ao júri do concurso conhecer a caracterização da doença na concreta pessoa da candidata, para além da sua menção e do grau de incapacidade, nem sendo requerido o recurso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
será autonomamente impugnável se determinar, pelos requisitos exigidos para a candidatura, a exclusão do candidato - n.º 3 do artigo 51º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Não ... pressuposto determinante, na fixação dos critérios de classificação e graduação, do posicionamento do candidato na lista de classificação final, de forma a não lhe permitir ocupar lugar posto a concurso
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
especiais que definem a finalidade do concurso - selecção, em termos absolutos e relativos, dos candidatos, em função do mérito da obra científica, da capacidade de investigação e do valor ... pedagógica do currículo (Cfr. arts. 42° e 44°) e o critério de ordenação dos candidatos, que se consubstancia no mérito científico e pedagógico do currículo (Cfr. art. 49°). VIII
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não tendo o júri do concurso excluído um candidato nos termos do disposto no art. 34º do DL n.º 204/98, antes tendo afixado a relação dos candidatos nos termos ... 33º, não está impedido, posteriormente, se verificado entretanto que algum candidato deveria ter sido excluído, de revogar a anterior deliberação nos termos do disposto no art. 141º do CPA como
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
carreira médica hospitalar é uma prova pública que consiste na discussão do currículo do candidato é lícito ao júri, não só apreciar o currículo, mas interpelar os candidatos acerca ... quer das provas de conhecimento, quer da simples avaliação curricular. IV - A avaliação dos candidatos em concursos de provimento da carreira médica hospitalar situa-se, em regra, no âmbito
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel
Relator: JOÃO NUNES
indemnização de antiguidade pelo despedimento ilícito, por um lado, e, por outro, se candidatarem em concurso aberto por este ao preenchimento dos postos de trabalho que ocupavam, não decorre
Relator: HELENA CANELAS
168º do CCP exige ainda na primeira fase de prévia qualificação dos candidatos, a respeito dos documentos da candidatura que a candidatura é constituída pelos documentos destinados à qualificação ... candidatos e pela declaração conforme o modelo constante no anexo v ao presente Código, do qual faz parte integrante, a qual é substituída pelo Documento Europeu Único de Contratação Pública
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava em causa 1 [uma] vaga para candidatos titulares da habilitação académica mínima aí identificada, numa concreta área, que foi identificada por reporte ... incida sobre formação de professores e formadores de educação física, sendo que ao candidato graduado será permitido aceder a oficial da Armada, na classe de TSN, e onde pode alcançar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Inspector Chefe, Nível 2, da CIF do SEF ao que os Recorrentes se candidataram e em que ficaram aprovados, acabou por não se traduzir na colocação na categoria de todos ... constituída uma reserva de recrutamento que no fundo, configura uma bolsa, em que os candidatos aprovados em concurso – comumente denominados candidatos em reserva – aguardam durante o prazo máximo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos e da entrevista profissional dos candidatos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, os princípios fundamentais ... júri que deterá conhecimentos científicos e técnicos que lhes permitem avaliar das capacidades dos candidatos para o exercício da função a que se candidatam. Efetivamente, só os erros de apreciação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sede de Execução a verificação de causa legitima de inexecução de Sentença, tem o candidato excluído o direito a ser indemnizado por perda de oportunidade, não obstante ter ficado ... confirmada, pois que sempre caberia à Administração, em novo concurso, ordenar os candidatos. O único facto objetivamente relevante e suscetível de ser ponderado e mensurado do ponto de vista indemnizatório
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
preferência atendem a um conjunto diferenciado de interesses, considerando o universo variado dos candidatos que podem ser opositores, mas sempre tendo em consideração necessidades que são residuais e sem conferir ... gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. IV. Podendo candidatar-se ao concurso, destinado a satisfazer necessidades residuais, professores integrados num quadro de escola, por terem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e para respeito de tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção ... obrigação do Júri avaliar de forma objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e elaborar a ficha correspondente donde constasse os factores considerados para efeitos de concluir pela atribuição
Relator: Frederico Macedo Branco
concursais relevantes, a necessária mensuração e ponderação dos critérios de seleção e avaliação dos candidatos, na execução do julgado, sendo os candidatos necessariamente os mesmos, não tem o Instituto promotor ... procedimento concursal se trata, mantendo assim os mesmos critérios de seleção e avaliação dos candidatos, que haviam sido fixados, mas já com a publicitação dos respetivos métodos de pontuação, ponderação