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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alterações ao horário de funcionamento dos serviços, está feita a prova sumária do acto cuja suspensão de eficácia se mostra requerida, referente ao alargamento do horário de trabalho dos associados ... tenha praticado acto oral ou sem o respeito pela sua forma legal, desde que tenha sido iniciada a sua execução, com a produção de efeitos jurídicos externos, de natureza lesiva
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
eventual prorrogação. 2. O termo do prazo de manutenção das propostas não tem efeitos de caducidade da declaração jurídica de contratar consubstanciada na proposta entregue. 3. A pedra de toque ... natureza externa dos seus efeitos, só assim beneficiando o seu destinatário da faculdade de impugnação autónoma das suas ilegalidades ou de as suscitar por impugnação do acto final do procedimento
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
visam produzir directamente efeitos externos, mas sim no domínio das relações inter-orgânicas, pelo que não são lesivos dos interesses dos recorrentes, que só o posterior acto de liquidação, como ... ETAF. III-Na verdade, ainda que o acto do superior hierárquico determine ao subalterno uma acção com certo conteúdo que produz efeitos na esfera jurídica de outro sujeito, não deixa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos
Relator: Francisco Rothes
trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tais como definidos ... como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração tributária fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando para esse efeito outros eventuais fundamentos
Relator: Joaquim Cruzeiro
actos de execução entendem-se os actos administrativos que na sequência de acto anterior, definidor da situação jurídico-administrativa, têm como finalidade executá-los, ou seja, pô-los em prática ... acto administrativo impugnável não se basta com a existência de uma decisão, mas passa essencialmente pela capacidade da sua eficácia externa. III- Consideram-se externos os actos que produzem efeitos
Relator: José Correia
acrescentar. XI)- E, se não inovam na ordem jurídica, tais actos não produzem efeitos jurídicos externos, pelo que não podem ser portadores de lesividade, característica esta necessária para os mesmos ... modo, o acto do delegado será definitivo ou não, conforme o seja igual acto (com os mesmos sujeitos, conteúdo e objecto) praticado pelo delegante, ou seja, para efeitos contenciosos
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
trabalho. II. Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tais como definidos ... corno pressupostos do acto tributário aqueles que a AT fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando para esse efeito outros eventuais fundamentos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
hoje impugnável, questão é que o seu conteúdo projecte efeitos jurídicos para o exterior, isto é, tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não, face ao disposto no artigo ... 51º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigindo-se ao mesmo destinatário, repete o conteúdo
Relator: Francisco Rothes
como pressupostos do acto tributário aqueles que a Administração tributária fez constar da declaração fundamentadora que externou quando da prática do mesmo, não relevando para esse efeito outros eventuais fundamentos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
omissão, antes pressupondo a prática de um acto expresso de recusa: a recusa da prática do acto devido, ou a recusa da apreciação do próprio requerimento; III. É sabido ... administrativos, sejam preparatórios ou finais, sejam internos ou externos, constituam decisões provisórias ou decisões definitivas, tudo isto desde que tenham efeitos externos, mormente lesivos de direitos ou interesses legítimos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Acto administrativo impugnável é o dotado de eficácia externa, mormente lesiva da esfera jurídica do administrado, ainda que inserido num procedimento administrativo, e mesmo que a sua eficácia externa não ... actual mas só potencial, desde que seja seguro ou muito provável que irá produzir efeitos; V. São actos de execução, e por isso insusceptíveis de impugnação contenciosa, aqueles
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças do procedimento, carácter taxativo, estando ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças do procedimento, carácter taxativo, estando ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sócios produzam efeitos externos. 8. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
reconhecimento pela AT da incapacidade técnica para o efeito, situa-se já no âmbito da validade material ou substancial do acto, que não no da sua validade formal. V - Perante ... providenciar no sentido de que valor fosse determinado por entidade externa que estivesse habilitado para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sócios produzam efeitos externos. 3. O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa