1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-10-11só sumário

   418/15.4BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
2. TCAS2014-10-01só sumário

   07773/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
3. TCAS2016-03-03só sumário

   06603/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inferior ao menor dos valores propostos por estes dois peritos (indicados pela A. Fiscal e contribuinte), a decisão de fixação estará condicionada, no seu limite inferior, pelo acordo destes dois ... estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo

   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • INTERVENÇÃO DE PERITO INDEPENDENTE
   • ARTº.92, Nº.7, DA L.G.T
4. TCAS2003-09-30só sumário

   00577/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê a citação meramente postal, e não uma citação pessoal do executado. II. Só a partir da citação pessoal ... dias para dedução de oposição à execução fiscal estabelecido no artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO
   • CITAÇÃO PESSOAL
5. TCAS2025-03-13só sumário

   463/18.8BELRA

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   autoridade de polícia criminal e delegadas pelo Ministério Público em sede de processo de inquérito por crime fiscal, que não contendem com erro judiciário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTÁRIA
   • INQUÉRITO CRIMINAL
6. TCAS2025-01-23só sumário

   1076/22.5BESNT

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   outra(s) garantia(s) prevista(s) no contencioso tributário, no caso, o processo de oposição à execução fiscal, em que a prescrição das dívidas exequendas está expressamente prevista como

   • AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO
   • PRESCRIÇÃO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
7. TCAS2022-12-20só sumário

   415/21.0BELRA

   Relator: VITAL LOPES

   outra(s) garantia(s) prevista(s) no contencioso tributário, no caso, o processo de oposição à execução fiscal, em que a prescrição das dívidas exequendas está expressamente prevista como

   • ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTIVA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
8. TCAS2021-12-15só sumário

   539/17.9BELRS

   Relator: JORGE CORTÊS

   fáctica existente entre a sentença proferida em processo de insolvência e a matéria de facto controvertida no processo de oposição à execução fiscal não desonera o tribunal tributário de realizar

   • REVERSÃO. DÍVIDAS FISCAIS. CULPA PELA FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. VALOR EXTRAPROCESSUAL DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE. DÉFICE INSTRUTÓRIO
9. TCAS2020-10-22só sumário

   464/18.6BELLE

   Relator: VITAL LOPES

   processual em juízo e da sua admissibilidade. 2. Tratando-se de uma Oposição ao Processo de Execução, no qual o oponente é citado, a oposição à execução é susceptível ... encontram desenhadas no artigo 570.º do CPC. 3. Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo

   • OPOSIÇÃO
   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I
   • DESENTRANHAMENTO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
10. TCAS2019-10-24só sumário

    55/19.4BEFUN

    Relator: DORA LUCAS NETO

    para fundamentar a identidade do pedido, se incluíram os documentos referentes aos processos judiciais e de execução fiscal objeto de decisão jurisdicional anterior. 2. Se o documento solicitado pela Recorrente

    • CASO JULGADO; TRÍPLICE IDENTIDADE; IDENTIDADE DO PEDIDO
11. TCAS2017-02-23só sumário

    320/14.7BELRS

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada

    • FALTA DE PAGAMENTO
    • RECUSA DO RECEBIMENTO
    • PETIÇÃO INICIAL
12. TCAS2016-10-27só sumário

    09810/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 9. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto

    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
    • ARTº.60, DA L.G.T
    • ARTº.60, Nº.2, DA L.G.T. “COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE”
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
13. TCAS2015-04-23só sumário

    08399/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 7. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
14. TCAS2015-03-05só sumário

    08253/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 8. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
15. TCAS2012-10-16só sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exame da caducidade do direito à liquidação pode verificar-se no âmbito do processo de impugnação, desde que estejamos perante situação que se reconduz à estruturação de liquidação fora ... dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora o I.R.C. seja considerado como um imposto

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
16. TCAS2011-03-15só sumário

    04533/11

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua essência, pelo art. 199.º CPC, traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual ... objectivamente, este pedido não se adequa ao processo judicial tributário de recurso (reclamação), no próprio processo, de actos praticados na execução fiscal, previsto nos arts

    • SENTENÇA NULA. FORMA DE PROCESSO
17. TCAS2007-02-06só sumário

    01311/06

    Relator: VALENTE TORRÃO

    carta destinada a notificação da arguida para apresentação da sua defesa em processo de contra-ordenação fiscal, e tendo a mesma carta sido enviada para a sede da arguida

    • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
18. TCAS2003-04-08só sumário

    0012/03

    Relator: Joaquim Casiniro Gonçalves

    mesmo normativo, está vedado no processo de oposição à execução fiscal

    • IRS
19. TCAS2001-04-03só sumário

    4277/00

    Relator: J.G. Correia

    liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta

    • INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO
    • REJEIÇÃO LIMINAR DA PI
20. TCAS2000-05-23só sumário

    2262/99

    Relator: Cristina Santos

    Fazenda Pública a prova de uma de duas situações possíveis: - que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

    • HIPOVISÃO
    • IRS DE 1996