AT-IV
Informação vinculativa n.º 30483
Trespasse
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Trespasse
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
Trespasse sem transmissão do contrato de franquia
Tratamento fiscal do GOODWILL - Trespasse de estabelecimento comercial
Imposto do Selo - Trespasse
Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente
Relator: VITAL LOPES
pacto de não concorrência no conceito de goodwill (mesmo entendido como sinónimo de trespasse), sendo um activo separado e, diferentemente do goodwill, não acompanha a vida da empresa
Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse com contrato de arrendamento
Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo
Relator: EVA ALMEIDA
feitura e do seu próprio texto, que as partes celebraram um contrato de trespasse (transmissão definitiva de um estabelecimento comercial). IV - Assim, ainda que, quando o trepasse foi acordado, esse
Trespasse - Valor Subarrendamento
Trespasse - Valor Tributável
fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado
Relator: Margarida Reis
CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de trespasse, aplicava-se o disposto no art. 18.º do CIRC, ou seja, a respetiva tributação deveria
Relator: Celeste Oliveira
justificar o método indirecto escolhido. 3 – A AT ao apurar o valor de um trespasse por referência ao valor de mercado e sustentado em estudos e artigos de opinião
Relator: ANA PINHOL
III.Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária
Trespasse de estabelecimento comercial com dois imóveis. Um com um contrato de locação financeira imobiliária associado; o outro com um contrato de comodato associado
Imposto do Selo – Valor do trespasse
Relator: ANA PINHOL
passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes de empréstimos contraídos e aplicados na actividade do estabelecimento, não podem deixar