125 resultados

1. TCONST2025-07-10

   690/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-07-10

   339/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 594/2025 Processo n.º 339/2025 2.ª Secção Relator: Conselheira

3. TCONST2025-07-10

   410/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 606/2025 Processo n.º 410/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-07-08

   249/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 581/2025 Processo n.º 249/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-07-02

   303/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

6. TCONST2025-07-02

   628/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

8. TCONST2025-06-24

   116/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-06-24

   173/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 528/2025 Processo n.º 173/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-06-12

    316/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 515/2025 Processo n.º 316/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-06-09

    137/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 494/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-06-03

    899/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO N. º 478/2025 Processo n.º 899/2024 Plenário Relator: Conselheiro José

16. TCONST2025-06-03

    898/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 477/2025 Processo n.º 898/2024 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

17. TCONST2025-05-20

    395/2025

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 434/2025 Processo n.º 395/2025 Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo de

18. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

19. TCONST2025-05-15

    954/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 424/2025 Processo n.º 954/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-05-15

    1237/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 423/2025 Processo n.º 1237/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro