191 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA PINHOL
falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo ... fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos
Relator: Magda Geraldes
determinado comportamento processual como pressuposto da obtenção de uma vantagem para o próprio, este encargo de prova a não ser cumprido, acarreta para a respectiva parte a desvantagem processual ... não se terem como provados os factos alegados, com as demais consequências legais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i ... reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada. 4. O despacho
Relator: João Torrão
juiz, em sede de recurso, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos cumulativos ali previstos. 3. Verificados aqueles pressupostos, será declarada a extinção do procedimento contra-ordenacional contra arguido, não ... necessidade sequer de apreciação da acusação se se concluir logo pela verificação dos pressupostos legais
Relator: IVONE MARTINS
termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ... resultado contabilístico. II – À FP que cabe o ónus da prova dos pressupostos do seu direito a proceder às correcções e ao contribuinte cabe provar que os respectivos custos foram
Relator: IVONE MARTINS
termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. A ausência de qualquer destes requisitos implica a sua não consideração, pelo que as respectivas quantias deverão ser adicionadas ... resultado contabilístico. II – À FP que cabe o ónus da prova dos pressupostos do seu direito a proceder às correcções e ao contribuinte cabe provar que os respectivos custos foram
Relator: ANABELA RUSSO
requerimento de interposição de recurso jurisdicional em processo urgente deve ser obrigatoriamente acompanhado das respectivas alegações e são estas, e não quaisquer outras posteriormente apresentadas, que definem o objecto desse ... recurso não esteja impedido de, oficiosamente, verificados os pressupostos legais, aditar ao probatório matéria de facto relevante ou, não estando estes pressupostos de facto verificados, concluir pela existência de défice
Relator: Casimiro Gonçalves
lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Mas esse lucro tributável ... termos também previstos na lei. 2. Compete então à AF demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a correcção do lucro e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre o respectivo mérito) e a possibilidade de fazer ... significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins
Relator: Francisco Rothes
autos) não esteja sujeita a IVA pois não se verifica o primeiro dos pressupostos referidos no citado art. 3.º, n.º 4, do CIVA: não houve transmissão de estabelecimento ... situação factual que deu origem àquele acto e o respectivo enquadramento jurídico, é de considerar estarem observadas as exigências legais de fundamentação (cfr. arts. 21.º do CPT, em vigor
Relator: A. Forte
decisão por parte da Administração, por não se verificarem os pressupostos legais, para que tal aconteça. II)- Tais pressupostos legais exigiam, por um lado, que a exposição-pretensão do requerente ... acto de indeferimento tácito, que não se chegou a formar, por falta dos respectivos pressupostos
Relator: JOSÉCORREIA
não lhe permitisse agir de acordo com as normas legais que lhe impunham o dever de remeter conjuntamente com a respectiva declaração periódica o correspondente meio de pagamento do imposto ... RGIT, tal como anteriormente do art.° 116.° da LGT, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento
Relator: Gomes Correia
sendo possível afirmar a conformidade do conteúdo do acto recorrido com as normas legais porque os pressupostos realmente existentes, impunham a decisão administrativa com o sentido da aqui em causa ... concessão dos questionados incentivos financeiros e fiscais, se baseia na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80
Relator: BARBARA TAVARES TELES
entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica. 2) - Resultando do probatório que o recorrente iniciou funções de administrador, tendo cessado ... detida pela primeira tanto basta para concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos legais necessários para a aplicação das normas anti abuso constantes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não lhe permitisse agir de acordo com as normas legais que lhe impunham o dever de remeter conjuntamente com a respectiva declaração periódica o correspondente meio de pagamento do imposto ... como anteriormente do art.º 116.º da LGT, dependia do preenchimento cumulativo dos respectivos pressupostos, onde desde logo se exigia que da prática da infracção não tenha ocasionado prejuízo
Relator: J. Correia
indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica ... contra-ordenaçôes fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais
Relator: Gomes Correia
contra-ordenações fiscais são infracções puníveis ou pressuposto de medida de polícia aplicável independentemente de culpa, ficando sujeitas ao respectivo processo, como decorre do regime próprio das contra - ordenações fiscais ... não tem aplicação no domínio do art° 29° do RJIFNA pois um dos pressupostos legais é que "a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita fiscal". VI.- Provado
Relator: BENJAMIM BARBOSA
alguma destas referências a liquidação fica viciada por erro nos pressupostos de facto. iv) O princípio lex specialis derrogat legi generali só é aplicável quando não for outra a intenção ... propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades
Relator: J. G. Correia
43º al. g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos ... artº 13º do CPT o ónus probatório da não violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para