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prossigam as mesmas atividades. Para tanto alega, em síntese, que: i) Tem uma representatividade no setor maior que as associações de empregadores outorgantes; ii) O direito de autonomia coletiva ... negociado; v) Apresentou uma proposta negocial ao sindicato outorgante da convenção objeto de extensão; Quanto à maior representatividade da oponente no setor de atividade, tal facto, a verificar-se, não
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António
Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
Portaria n.º 259/2022 de 27 de outubro Sumário: Portaria de extensão
Declaração n.º 13/2022 Sumário: Designação de um vogal para a Comissão
Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime
Relator: MOISÉS SILVA
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às
Decreto-Lei n.º 79/2021 de 4 de outubro Sumário: Procede à
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021 Sumário: Aprova o Plano
Declaração de Retificação n.º 20/2021 Sumário: Retifica a Lei n.º
Portaria n.º 118/2021 de 2 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 117/2021 de 1 de junho Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 182/2020 de 4 de agosto Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 144/2020 de 18 de junho Sumário: Portaria de extensão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão
Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13 de agosto Sumário: Altera o
Portaria n.º 157/2019 Informação de 22 de maio 1 — Os tomadores
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de maio de 2019 Número 105 ÍNDICE