Portaria n.º 30/2023

Portaria n.º 30/2023 de 13 de janeiro Sumário: Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023. O Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao Regula- mento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, alterou a forma de apuramento da base de incidência contributiva aplicável aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), criando como valor de referência o indexante contributivo, atualizado anualmente com base no índice de preços no consumidor. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 79.º-A daquele Regulamento, o valor apurado do indexante contributivo para o ano de 2023 é de 620,22 €. Contudo, o mesmo diploma estabeleceu, igualmente, que o valor do indexante contributivo apurado em cada ano pudesse ser ajustado mediante proposta da direção da CPAS, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da Caixa e após pronúncia favorável do seu conselho geral, a ser fixado por portaria. Esta faculdade tem vindo a ser exercida em todos os anos de aplicação do indexante contributivo. Para o ano de 2023, acolhendo a deliberação do conselho geral da CPAS de 4 de janeiro de 2023, sem descurar a necessária garantia de sustentabilidade da CPAS e considerando as adver- sidades da atual conjuntura económica, mostra-se justificada a fixação, a título excecional, de um fator de correção do valor do indexante contributivo de menos 10 %. Assim: Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito A presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação atual, para o ano de 2023, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva. Artigo 2.º Valor do fator de correção do indexante contributivo O valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2023 é de menos 10 %. Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, em 10 de janeiro de 2023. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 9 de janeiro de 2023. 116055361 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2023. Plano Regional Anual para o ano de 2023 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó- noma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2023. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento con- tendo o Plano Regional Anual para o ano de 2023. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de janeiro de 2023. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Plano Regional Anual para 2023 Índice Introdução I — Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial II — Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2023 III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023 Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente Afirmar os Açores no Mundo IV — Investimento público Desagregação por objetivo Desagregação por entidade executora Desagregação por entidade proponente Quadro global de financiamento da Administração Pública  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 13 V — Desenvolvimento da programação Coesão, transição digital e representação Desenvolvimento social e inovação Finanças, planeamento e empreendedorismo Educação e dinâmica cultural Promoção da saúde e proteção civil Economia rural Economia do mar Ação climática e organização territorial Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas Juventude, qualificação e estabilidade laboral Anexos Desagregação por objetivo Desagregação por entidade executora Desagregação por entidade proponente Desagregação espacial Índice de gráficos Gráfico 1 — Decomposição do crescimento populacional — taxa de crescimento migratório e natural (%) Gráfico 2 — Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) Gráfico 3 — Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB Gráfico 4 — Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) Gráfico 5 — Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) Gráfico 6 — Intensidade exportadora (NUTS II) Gráfico 7 — Importações de bens (2011=100) (NUTS II) Gráfico 8 — Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) Gráfico 9 — Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II) Gráfico 10 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores Gráfico 11 — Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País Gráfico 12 — Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores Gráfico 13 — Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023 Gráfico 14 — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores Gráfico 15 — Peso do turismo no VAB Índice de quadros Quadro 1 — Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia Quadro 2 — Estrutura etária da população residente Quadro 3 — Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da economia Quadro 4 — Grandes números da Região Autónoma dos Açores Quadro 5 — Projeções da população residente Quadro 6 — Principais indicadores para a economia portuguesa Quadro 7 — Principais indicadores de variação para a economia mundial Quadro 8 — Investimentos do PRR nos Açores Quadro 9 — PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Quadro 10 — ProRural+, ponto de situação a 30 de junho de 2022  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 14 Quadro 11 — Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Quadro 12 — Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Quadro 13 — Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Quadro 14 — Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Quadro 15 — Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 30 de junho de 2022 Introdução O Plano Regional para 2023, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende dar resposta às preocupações dos Açorianos perante um contexto complexo, exigente e incerto. Nesta legislatura, o XIII Governo Regional já teve de enfrentar as consequências da crise pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que perduram, e, agora, uma infla- ção exacerbada. A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico na Europa nas últimas sete décadas e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação. É nesta conjuntura que se declina a anualidade dos documentos orçamentais da Região. A incerteza e instabilidade do contexto obrigam a uma responsabilidade acrescida, respon- dendo, com constância, a quem mais precisa. O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, com sensibilidade conjun- tural, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que, com assertividade estratégica, potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a convergência. Este Plano, inserido num orçamento com endividamento zero, concentra recursos próprios, nacionais e europeus onde eles são, de facto, necessários e capazes de potenciar efeitos multi- plicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago. Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca programas e iniciativas comunitárias disponíveis durante o ano de 2023; define as prioridades de intervenção globais e setoriais; apresenta os mon- tantes de investimento por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha. I — Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial Açores Atualidade Perda populacional e envelhecimento generalizado da população Em 2021, segundo os dados provisórios dos censos 2021, a Região Autónoma dos Açores concentrava cerca de 236 mil habitantes (2,3 % da população nacional), com uma densidade po- pulacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face ao último período censitário, é marcada por um decréscimo da população residente de 4,2 %, sendo que, apesar desta diminuição, a Região apresenta uma população menos envelhecida do que a média nacional (em 2021, 113,2 idosos por cada 100 jovens face a um valor nacional de 182,1 idosos por cada 100 jovens). Observando o comportamento demográfico a uma escala geográfica mais desagregada, verifica-se uma elevada concentração populacional em três ilhas do arquipélago — São Miguel, Terceira e Faial —, que, em conjunto, representam 85 % da população. As tendências populacio- nais regressivas, entre 2011 e 2021, são partilhadas pela larga maioria das ilhas e concelhos dos Açores, com taxas de crescimento que oscilam entre os + 4,5 %, no concelho da Madalena, e os – 11,8 %, no concelho de Santa Cruz das Flores. No período intercensitário, os 19 concelhos da Região registaram um aumento do índice de envelhecimento, onde, em 2021, o concelho das Lajes  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 15 do Pico (202,1), da Calheta (190,4), das Lajes das Flores (186) e de Velas (166,8) apresentavam o índice de envelhecimento mais elevado numa tendência de agravamento face a 2011. No que se refere aos níveis de instrução dos Açorianos, verifica-se, na Região, entre os dois últimos períodos censitários (2011-2021), uma diminuição da população residente com habilita- ções até ao 1.º ciclo do ensino básico (– 26,3 %), acompanhando a tendência nacional. Por outro lado, a melhoria da qualidade de vida e o alargamento da escolaridade obrigatória refletem-se nos aumentos positivos, face ao País, da população com o ensino secundário e superior concluídos (+ 64 % e cerca de + 47,9 %, respetivamente). Ainda assim, quando comparada a população residente nos Açores com o ensino secundário e superior completo com as restantes regiões NUTS II nacionais, apenas 31,3 % dos Açorianos apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p. comparativamente com o País (5,9 %). No que concerne à variação dos níveis de instrução, verifica-se, entre 2011 e 2021, uma consistência entre valores em toda a Região, com todos os concelhos a reduzirem o peso das habilitações até ao 1.º ciclo do ensino básico e a aumentarem o número de habitantes com os níveis secundário e superior. Destaca-se o concelho da Ribeira Grande, com a maior redução da população com o 1.º ciclo do ensino básico completo ou inferior (– 55,1 % em 2021, face a 2011) e o concelho da Madalena, onde se registou, entre 2011 e 2021, o maior aumento de população com o ensino superior completo (+ 76,9 %). QUADRO 1 Açores no contexto interno: Os grandes números no domínio da demografia Densidade Índice de População Taxa de variação da população residente por nível de ensino populacional1 envelhecimento Âmbito Geográfico Nenhum/ Ensino Ensino N.º Tx. Habitantes/ Ensino Ensino Ensino N.º básico – básico – habitantes variação Km2 básico – secundário superior 2.º Ciclo 3.º Ciclo 1.º Ciclo 2021 2011-21 2021 2021 2011-21 2011-21 2011-21 2011-21 2011-21 Portugal 10 344 802 -2,1% 112 182,1 -40,5% -21,4% -6,8% 46,6% 44,5% Região Autónoma 236 440 -4,2% 102 113,2 -26,3% -18,2% 4,2% 64,0% 47,9% dos Açores Santa Maria 5 408 -2,6% 56 122,5 -24,2% -17,8% 4,5% 52,8% 62,3% Vila do Porto 5 408 -2,6% 56 122,5 -24,2% -17,8% 4,5% 52,8% 62,3% São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4% Lagoa 14 191 -1,7% 311 77,6 -26,6% -14,2% 16,6% 92,8% 71,1% Nordeste 4 369 -11,5% 43 160,4 -30,7% -20,5% 7,3% 63,9% 36,5% Ponta Delgada 67 233 -2,3% 289 104,9 -27,9% -18,5% -0,5% 60,3% 43,2% Povoação 5 791 -8,5% 54 128,8 -27,6% -22,7% 7,6% 92,4% 48,1% Ribeira Grande 31 388 -2,3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% Vila Franca do 10 323 -8,1% 132 100,5 -28,3% -18,9% 9,4% 92,9% 59,0% Campo Terceira 53 244 -5,7% 133 141,5 -25,5% -22,3% 0,1% 54,3% 46,9% Angra do 33 779 -4,6% 141 144,9 -25,8% -22,5% 3,7% 55,1% 42,7% Heroísmo Praia da Vitória 19 465 -7,5% 121 135,7 -25,0% -21,8% -5,9% 53,0% 58,4% Graciosa 4 091 -6,8% 67 150,8 -23,3% -12,7% -1,4% 67,8% 40,7% Santa Cruz da 4 091 -6,8% 67 150,8 -23,3% -12,7% -1,4% 67,8% 40,7% Graciosa São Jorge 8 373 -8,7% 34 176,5 -26,1% -17,4% -8,5% 72,7% 50,7% Calheta 3 437 -8,9% 27 190,4 -27,2% -14,3% -3,0% 95,1% 55,0% Velas 4 936 -8,6% 42 166,8 -25,2% -19,6% -11,9% 62,1% 48,2%  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 16 Densidade Índice de População Taxa de variação da população residente por nível de ensino populacional1 envelhecimento Âmbito Geográfico Nenhum/ Ensino Ensino N.º Tx. Habitantes/ Ensino Ensino Ensino N.º básico – básico – habitantes variação Km2 básico – secundário superior 2.º Ciclo 3.º Ciclo 1.º Ciclo 2021 2011-21 2021 2021 2011-21 2011-21 2011-21 2011-21 2011-21 Pico 13 883 -1,9% 31 164,0 -21,6% -15,2% 7,7% 51,5% 55,7% Madalena 6 323 4,5% 43 142,5 -16,6% -10,2% 13,4% 54,8% 76,9% São Roque do 3 220 -5,0% 23 160,9 -22,9% -20,4% -0,2% 48,0% 42,0% Pico Lajes do Pico 4 340 -7,9% 28 202,1 -27,05 -17,3% 5,8% 49,5% 40,4% Faial 14 334 -4,4% 83 148,2 -24,9% -23,8% -2,1% 51,0% 41,5% Horta 14 334 -4,4% 83 148,2 -24,9% -23,8% -2,1% 51,0% 41,5% Flores 3 428 -9,6% 24 156,1 -100,0% -11,7% 2,3% 51,7% 28,3% Lajes das Flores 1 408 -6,4% 20 186,0 -29,35 -5,7% 7,0% 53,9% 57,7% Santa Cruz das 2 020 -11,8% 28 139,2 -31,45 -15,7% -0,2% 50,2% 12,3% Flores Corvo 384 -10,7% 22 120,4 -44,8% -10,0% 40,4% 59,6% 58,3% 1 Cálculo EY-Parthenon com base nos Censos 2021. Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação — Censos 2021 (dados provisórios) A diminuição da população residente e o aumento do índice de envelhecimento implicam impactos na estrutura etária da população residente que, nos Açores, assim como nas restantes regiões do País, se caracteriza por um elevado número de população idosa (com o aumento da esperança média de vida) e por uma baixa proporção de jovens e da natalidade (quadro 2). QUADRO 2 Estrutura etária da população residente 0-14 anos 15-24 anos 25-64 anos 65 e mais anos Âmbito Geográfico N.º Tx. variação N.º Tx. variação N.º Tx. variação N.º Tx. variação 2021 2011-21 2021 2011-21 2021 2011-21 2021 2011-21 Portugal 1 331 396 -15,3% 1 088 333 -5,1% 5 500 951 -5,7% 2 424 122 20,6% Região Autónoma 34 557 -21,8% 28.243 -18,7% 134.525 -0,7% 39 115 20,8% dos Açores Santa Maria 772 -19,8% 625 -18,1% 3 065 -1,4% 946 32,1% Vila do Porto 772 -19,8% 625 -18,1% 3 065 -1,4% 946 32,1% São Miguel 20 766 -23,4% 17 234 -17,2% 76 566 2,3% 18 729 24,1% Lagoa 2 346 -22,5% 1931 -13,4% 8 094 4,5% 1 820 26,3% Nordeste 576 -34,2% 520 -18,5% 2 349 -7,9% 924 5,8% Ponta Delgada 9 630 -22,5% 8 267 -16,9% 39 232 1,6% 10 104 29,5% Povoação 777 -30,5% 733 -19,5% 3 280 -3,2% 1 001 9,9% Ribeira Grande 5 906 -21,1% 4 455 -15,9% 17 686 6,7% 3 341 21,2% Vila Franca do 1 531 -29,9% 1328 -25,4% 5 925 -0,5% 1 539 17,6% Campo Terceira 7 126 -22,3% 5 886 -22,6% 30 147 -4,5% 10 085 24,6% Angra do 4 494 -22,4% 3 762 -19,8% 19 010 -3,5% 6 513 25,0% Heroísmo Praia da Vitória 2 632 -22,0% 2 124 -27,0% 11 137 -6,2% 3 572 24,0%  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 17 0-14 anos 15-24 anos 25-64 anos 65 e mais anos Âmbito Geográfico N.º Tx. variação N.º Tx. variação N.º Tx. variação N.º Tx. variação 2021 2011-21 2021 2011-21 2021 2011-21 2021 2011-21 Portugal G raciosa 591 -9,1% 426 -21,0% 2 183 -6,1% 891 1,5% Santa Cruz da 591 -9,1% 426 -21,0% 2 183 -6,1% 891 1,5% Graciosa São Jorge 1 045 -21,7% 836 -24,8% 4 648 -6,6% 1 844 5,6% Calheta 427 -23,3% 348 -22,8% 1 849 -8,1% 813 8,0% Velas 618 -20,6% 488 -26,2% 2 799 -5,6% 1 031 3,7% Pico 1 844 -5,4% 1 325 -23,5% 7 690 22,5% 3 024 16,6% Madalena 885 68,3% 644 -14,6% 3 533 6,8% 1 261 13,7% São Roque do 425 -4,9% 265 -41,0% 1 846 0,8% 684 3,6% Pico Lajes do Pico 534 -14,3% 416 -21,4% 2 311 -8,4% 1 079 4,3% Faial 1 929 -19,7% 1 522 -12,0% 8 025 -6,4% 2 858 25,1% Horta 1 929 -19,7% 1 522 -12,0% 8 025 -6,4% 2 858 25,1% Flores 435 -20,0% 344 -16,1% 1 970 -8,1% 679 -57,1% Lajes das Flores 157 -29,0% 153 -1,9% 806 -4,5% 292 3,2% Santa Cruz das 278 -13,9% 191 -24,8% 1 164 -10,5% 387 -6,1% Flores Corvo 49 -19,7% 45 32,4% 231 -12,5% 59 -16,9% Fonte: INE, Recenseamento da população e habitação — Censos 2021 (dados provisórios) Em 2021, o grupo etário dos 25 aos 64 anos de idade (134 525 habitantes), que corresponde à população em idade adulta/ativa, representava cerca de 57 % da população residente, menos 0,7 % face a 2011. O grupo de população com 65 ou mais anos de idade encontra-se em segundo lugar, com uma representatividade de 16,5 % da população residente na Região (39 115 habi- tantes), sendo a única faixa etária que, por fruto do envelhecimento generalizado da população, cresceu cerca de 21 % entre 2011 e 2021, em linha com o observado no País. Por outro lado, o grupo entre os 0 e os 14 anos de idade, embora seja o terceiro maior (14,6 % da população residente), foi o que, entre 2011 e 2021, registou uma retração maior, tendo reduzido os efetivos populacionais em cerca de 22 %. Ao nível das ilhas e dos concelhos, a situação apresenta um comportamento análogo, sendo os impactos mais visíveis naqueles onde não só a população diminuiu como, pela sua natureza física, já tinham um baixo número de residentes. Importa destacar que, ao contrário do registado na restante Região, as ilhas das Flores e do Corvo foram as únicas a apresentar um decréscimo da população residente com 65 ou mais anos de idade (cerca de – 57 % e – 17 %, respetivamente, em 2011 e 2021). A ilha do Pico registou o menor decréscimo da população entre os 0 e os 14 anos de idade, menos 5,4 % (entre 2011 e 2021), o que se deve ao aumento da população, nesta faixa etária, no concelho da Madalena (cerca de + 68 %), passando de 879 habitantes, em 2011, para 885 habitantes, em 2021. O decréscimo da população residente poderá ser também analisado através da decomposi- ção do crescimento efetivo entre a taxa de crescimento migratório e natural, concluindo que é o resultado de evoluções negativas de ambos os indicadores (gráfico 1). Os Açores, embora apre- sentem uma taxa de crescimento natural negativa (– 0,1 %), comparativamente com o observado no País (– 2,2 %), em igual período, encontram-se melhor posicionados. No entanto, o mesmo não se verifica com a taxa de crescimento migratório, onde a Região decresceu 4,2 % e Portugal apenas 0,1 %. Na maioria das ilhas e concelhos da Região, o decréscimo populacional é justificado tanto por saldos migratórios e naturais negativos, com exceção da ilha do Pico, onde o saldo migratório é positivo (+ 2,2 %), mas, ainda assim, não o suficiente para evitar uma taxa de crescimento popula-  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 18 cional efetiva desfavorável. O mesmo se observa na ilha de São Miguel, que, embora apresente a taxa de crescimento migratório mais baixa (– 5,3 %) da Região, é a única que demonstra uma evolução positiva da taxa de crescimento natural (+ 1,9 %). Uma vez mais o concelho da Madalena destaca-se no panorama da Região, assumindo-se como o único com uma taxa de crescimento migratório a ultrapassar os 5 %, embora apresente uma taxa de crescimento natural negativa (– 2,9 %). GRÁFICO 1 Decomposição do crescimento populacional — Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2020 Fonte: INE, Estimativas da população, nados-vivos, óbitos As persistentes problemáticas relativas à geração de riqueza e as assimetrias económicas, sociais e populacionais internas A criação de riqueza e a coesão territorial e social continuam a ser um problema nos Açores. Entre 2010 e 2020, o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de 75 % para 67,3 % (dados de 2020 provisórios) em relação à média da União Europeia. A Região revela, ainda, um PIB per capita persistentemente inferior ao referencial nacional (17 121 euros por habitante nos Açores e 19 431 euros por habitante no País), sendo o segundo mais baixo de Portugal. Ainda assim, manifestou-se uma certa dinâmica económica e empresarial na última década (quadro 3), marcada pelo crescimento, nos Açores, dos «estabelecimentos» e do «pessoal ao serviço», a uma taxa média anual de 1,3 % e 0,8 %, respetivamente, o que demonstra uma rela- tiva capacidade de sustentação das atividades económicas, mas não com a consequente criação de riqueza. QUADRO 3 Açores no contexto das regiões nacionais: Os grandes números no domínio da economia Indicador PT RAA RAM NUTS II Continente Indicador Unidade Ano Norte Centro AML Alentejo Algarve € 2020 200 088 4 152 4 462 60 328 38 407 71 432 12 442 8 706 (milhões) Tx. de PIB 2011/20 13,6% 11,5% 0,5% 21,1% 17,6% 7,7% 7,9% 18,0% variação € / habitante 2020 19 431 17 121 17 560 16 895 17 275 24 922 17 724 19 867  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 19 Indicador PT RAA RAM NUTS II Continente Indicador Unidade Ano Norte Centro AML Alentejo Algarve N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911 Estabelecimentos % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7% Tmva1 2011/20 1,7% 1,3% 3,5% 2,3% 1,0% 1,5% 0,7% 2,4% N.º 2020 4 140 136 71 185 79 121 1 395 561 744 728 1 454 738 222 356 172 447 Pessoal ao serviço % 2020 100% 1,7% 1,9% 33,7% 18,0% 35,1% 5,4% 4,2% Tmva1 2011/20 1,5% 0,8% 1,5% 1,8% 1,1% 1,4% 1,5% 2,0% 1 Taxa média de variação anual. Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas Persistem, ainda, assimetrias internas em termos económicos, sociais e demográficos. Para além da elevada concentração populacional em três ilhas da Região, estas concentram, igualmente, a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ao serviço», segundo os dados de 2020). QUADRO 4 Grandes números da Região Autónoma dos Açores Unidades Rendimento Unidades Empresariais Pessoal ao Serviço Empresariais / Coletável per 10 mil habitantes capita Âmbito N.º de Geográfico N.º de Tx. média de Tx. média de estabelecimentos N.º € estabelecimentos variação anual variação anual / 10 mil habitantes 2020 2011-20 2020 2011-20 2020 2019 Portugal 1 358 357 1,7% 4 140 136 1,5% 1 319 6 986 Região Autónoma dos 29 976 1,3% 71 185 0,8% 1 238 6 171 Açores Santa Maria 811 2,5% 1 301 1,3% 1 445 7 956 Vila do Porto 811 2,5% 1 301 1,3% 1 445 7 956 São Miguel 14 507 1,3% 42 962 0,9% 1 058 6 018 Lagoa 1 317 1,4% 3 100 1,4% 893 5 085 Nordeste 470 0,8% 678 -0,8% 975 3 487 Ponta Delgada 8 360 1,6% 27 367 1,6% 1 232 7 839 Povoação 492 -1,6% 1 141 0,6% 834 3 761 Ribeira Grande 2 834 1,6% 8 557 -1,3% 863 4 210 Vila Franca do 1 034 0,2% 2 119 1,7% 941 3 759 Campo Terceira 7 193 1,3% 14 496 0,9% 1 311 6 509 Angra do Heroísmo 4 708 1,4% 9 845 1,0% 1 399 7 113 Praia da Vitória 2 485 1,2% 4 651 0,6% 1 171 5 552  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 20 Unidades Rendimento Unidades Empresariais Pessoal ao Serviço Empresariais / Coletável per 10 mil habitantes capita Âmbito N.º de Geográfico N.º de Tx. média de Tx. média de estabelecimentos N.º € estabelecimentos variação anual variação anual / 10 mil habitantes 2020 2011-20 2020 2011-20 2020 2019 Graciosa 623 1,4% 939 0,4% 1 491 5 238 Santa Cruz da 623 1,4% 939 0,4% 1 491 5 238 Graciosa São Jorge 1 348 2,5% 2 524 1,7% 1 638 5 248 Calheta 576 3,6% 1 064 2,2% 1 823 5 163 Velas 772 1,8% 1 460 1,3% 1 523 5 301 Pico 2 433 0,4% 3 890 -0,1% 1 784 5 584 Madalena 1 128 0,4% 1 847 -0,1% 1 917 5 980 São Roque do Pico 564 1,6% 906 0,9% 1 721 5 762 Lajes do Pico 741 2,0% 1 137 1,3% 1 657 4 934 Faial 2 280 2,1% 4 062 0,7% 1.579 7 078 Horta 2 280 0,7% 4 062 0,4% 1.579 7 078 Flores 678 0,6% 897 -2,6% 1.869 5 751 Lajes das Flores 284 -0,1% 376 0,4% 1 943 5 483 Santa Cruz das 394 1,2% 521 -4,3% 1 820 5 932 Flores Corvo 103 1,8% 114 3,5% 2 191 6 700 Fonte: INE, Estimativas anuais da população residente e sistema de contas integradas das empresas A decomposição da evolução do PIB per capita, por via da produtividade (relação entre o PIB e o emprego) ou por via do emprego (intensidade na utilização de recursos humanos, isto é, o rácio entre o emprego e a população residente), permite verificar que o período de convergência entre 2000 e 2010 se justificou, principalmente, pelo crescimento relativo dos recursos humanos em atividade (via emprego), sendo esta relação superior à média nacional no último ano (gráfico 2). GRÁFICO 2 Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2000, 2010 e 2019 PIB pc = 125 00 PIB pc = 150 135 Crescimento por via da produtividade - eficiência 10 125 Lisboa 19 PIB pc = 100 115 (PIB/Emprego) PT=100 Algarve 105 Alentejo 19 00 00 10 19 10 19 95 19 10 PIB pc = 75 19 10 R.A. 00 Madeira 10 19 85 R.A. 10 00 00 00 Açores Centro Norte 75 85 90 95 100 105 110 115 Crescimento por via do emprego - recursos (Emprego/População) PT=100 Legenda: 00 10 19 2000 2010 2019 Fonte: INE, Contas económicas regionais  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 21 Na última década, a Região apresentou progressos pouco significativos em termos de produ- tividade, registando-se uma diminuição nesta relação para um valor inferior ao da média nacional. Em termos de eficiência, registou-se um ligeiro aumento, que permitiu contrabalançar a queda na capacidade de utilização de recursos, mas insuficiente para promover uma real convergência do PIB per capita com a média nacional. De salientar que o potencial de crescimento por via do emprego é limitado, dada a crescente intensidade tecnológica das atividades produtivas, quer ainda porque os desafios demográficos (como o envelhecimento populacional) tendem a colocar limitações a um modelo de desenvolvi- mento via emprego. Pelo contrário, a margem de progresso através da promoção da produtividade é significativa, pelo que deverá assumir-se como um dos principais focos de desenvolvimento da economia da Região. Tendo em conta a análise da especialização produtiva com base na produção, é possível verificar que a Região Autónoma dos Açores se destaca, sobretudo, nas atividades relacionadas com «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca», «Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio» e «Outras atividades de serviços», onde se incluem «Atividades de organizações associativas», «Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico» e «Outras atividades de serviços pessoais» (gráfico 3). Porém, em termos de peso na estrutura do Valor Acrescentado Bruto (VAB), verifica-se que são os setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e mo- tociclos» (26,7 %), das «Indústrias transformadoras» (13,7 %) e das «Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares» (9,6 %) que concentram a maioria do VAB gerado na Região Autónoma dos Açores em 2020. GRÁFICO 3 Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2020 Peso na Estrutura do VAB - RAA, 2020 QL (PT=100) Peso do setor na estrutura do VAB (%) Quociente de localização (PT=100) 30% 450 400 25% 350 20% 300 250 15% 200 10% 150 100 5% 50 0% 0 A B C D E F G H I J L M N O P Q R Setores de atividade Legenda: A — Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca. B — Indústrias extrativas. C — Indústrias transformadoras. D — Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio. E — Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição. F — Construção. G — Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos. H — Transportes e armazenagem. I — Alojamento, restauração e similares. J — Atividades de informação e de comunicação. L — Atividades imobiliárias. M — Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares. N — Atividades administrativas e dos serviços de apoio. O — Educação.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 22 P — Atividades de saúde humana e apoio social. Q — Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas. R — Outras atividades de serviços. Nota. — O gráfico apresenta indicadores de especialização. Se o indicador tem um valor do QL superior a 100, o território em análise é especializado no setor (o peso do emprego no setor naquele território é mais elevado do que o peso do emprego daquele setor no total do emprego do País). Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas. À semelhança do que acontece na generalidade do País, o tecido empresarial açoriano é maioritariamente constituído por pequenas e médias empresas (99,95 % do total de empresas em 2020) e as suas dinâmicas têm vindo a acompanhar a tendência das regiões portuguesas. De acordo com os dados do INE, entre 2010 e 2020, verificou-se um crescimento de 9,8 % do número de empresas na Região, que, apesar de positivo, revela um dinamismo inferior ao da média nacional (+ 13,6 %). A análise dos principais indicadores de demografia empresarial permite concluir que os Açores são um território com reduzido dinamismo empresarial, mas em convergência com a realidade nacional (taxa de novas empresas na Região com uma amplitude de variação, no período de 2010-2020, entre os 10,5 % e os 16,6 %, e a amplitude de variação nacional no mesmo período situada entre os 11,8 % e 18,1 %) (gráfico 4). Em termos de resiliência empresarial, a Região destaca-se positivamente, uma vez que regista uma taxa de sobrevivência de empresas com menos de dois anos de 59 %, superior à média nacional (58 %) (gráfico 5). GRÁFICO 4 Taxa de nascimento de empresas (NUTS II) | 2010-2020 28% 26% 24% 22% 20% 18% 16% 14% 12% 10% 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM Nota. — A taxa de nascimento de empresas corresponde ao quociente entre o número de novas empresas num determinado período e o número de empresas existentes no período anterior. Fonte: INE, Demografia das empresas  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 23 GRÁFICO 5 Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2010-2020 70% 65% 60% 55% 50% 45% 40% 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM Fonte: INE, Demografia das empresas Uma Região com margem de progresso em termos de exportação e internacionalização da economia No que diz respeito ao comércio internacional, os Açores apresentam a segunda menor taxa de intensidade exportadora no contexto das regiões portuguesas (gráfico 6), com as ex- portações de bens a representarem apenas 2,5 % do PIB açoriano, em 2020, menos 0,7 p. p. do que em 2011. GRÁFICO 6 Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2020 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5% 0% Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM 2011 2020 Nota. — A intensidade exportadora corresponde ao quociente entre o valor da exportação de bens e o PIB. Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 24 Não obstante, regista-se algum dinamismo do comércio internacional, com as exportações de bens a totalizarem, em 2021, 130 milhões de euros. Apesar de a Região possuir uma balança comercial deficitária, verifica-se que as importações diminuíram e as exportações aumentaram, comparativamente com os valores de 2011 (gráficos 7 e 8). Não obstante, o crescimento das exportações de bens nos Açores fica aquém do crescimento verificado nas restantes regiões portuguesas. Salienta-se, porém, a limitação dos indicadores referentes ao comércio internacional, já que a localização geográfica se refere à localização da sede do operador. GRÁFICO 7 Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021 230 208 210 190 170 150 130 110 90 70 82 50 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens GRÁFICO 8 Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2021 450 429 400 350 300 250 200 150 100 111 50 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 25 O baixo nível de qualificações limita o desenvolvimento da Região Os baixos níveis de qualificação da população ativa (gráfico 9) serão um dos fatores expli- cativos da reduzida capacidade de geração de riqueza anteriormente referida. De acordo com os dados de 2021, a maioria da população ativa açoriana possui apenas o ensino básico (51 %). Embora este indicador tenha diminuído na última década, a Região Autónoma dos Açores conti- nua a ser a região portuguesa com menor percentagem de população ativa que possui o ensino superior (21 %). GRÁFICO 9 Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II) | 2011, 2021 50% 45% 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5% 0% Norte Centro AML Alentejo Algarve RAA RAM 2011 2021 Fonte: INE, Inquérito ao emprego No 2.º trimestre de 2022, registou-se o maior número de pessoas empregadas da história dos Açores. Registou-se, também, o menor número de desempregados inscritos dos últimos 12 anos e o menor número de ativos em programas ocupacionais dos últimos 7 anos. Do total de indivíduos que trabalham nos estabelecimentos empresariais da Região, a maioria dedica-se aos setores do «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (20,6 %), «Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca» (12,7 %), «Alojamento, restauração e similares» (12 %) e «Construção» (9,8 %) (gráfico 10). Comparativamente à estrutura de emprego de 2011, verifica-se uma diminuição da importância relativa dos setores da «Construção» (– 5,1 p. p.), «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» (– 2,8 p. p.) e «Indústrias transformadoras» (– 1,3 p. p.). Pelo contrário, as atividades turísticas («Alojamento, restauração e similares») ganharam mais peso na estrutura de emprego açoriana (+ 3,8 p. p.), substituindo as indústrias transformadoras no ranking dos quatro setores que empregam mais trabalhadores na Região em 2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 26 GRÁFICO 10 Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2020 Pessoal ao serviço (%) 2011 Pessoal ao serviço (%) 2020 25,0% 20,0% 15,0% 10,0% 5,0% 0,0% A B C D E F G H I J L M N O P Q R Setores de atividade Legenda: A — Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca. B — Indústrias extrativas. C — Indústrias transformadoras. D — Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio. E — Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição. F — Construção. G — Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos. H — Transportes e armazenagem. I — Alojamento, restauração e similares. J — Atividades de informação e de comunicação. L — Atividades imobiliárias. M — Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares. N — Atividades administrativas e dos serviços de apoio. O — Educação. P — Atividades de saúde humana e apoio social. Q — Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas. R — Outras atividades de serviços. Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas Açores Amanhã A recuperação económica impulsionada pelo turismo, mas com condicionantes Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores, no período de 2022-2023, estão igualmente condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional. Como resultado da guerra na Ucrânia e das medidas restritivas implementadas pela China, é expectável um abrandamento do ritmo de recuperação da atividade económica no pós-COVID-19. Tal como acontece com Portugal, os Açores apresentam uma expo- sição reduzida no comércio internacional aos mercados em conflito. No entanto, o abrandamento deverá resultar de impactos indiretos, como a diminuição da procura externa e da evolução dos preços internacionais.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 27 Considerações metodológicas Através da análise da relação verificada, ao longo do tempo, entre a economia da Região Autónoma dos Açores e a economia nacional, ponderadas pelas previsões que serviram de base à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a Região que aqui se apresentam. Os cálculos foram efetuados através de estimadores significativos a, pelo menos, um intervalo de confiança de 95 %, o que confere uma elevada robustez aos resultados obtidos. As previsões referentes à inflação tiveram como base as previsões para o índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) do Banco de Portugal, possível uma vez que se verifica uma elevada correlação entre o IHPC e o índice de preços no consumidor (IPC) (superior a 99 %). De referir que o IHPC é o indicador utilizado nas comparações entre os diferentes países da União Europeia. Apesar da robustez econométrica, saliente-se a elevada instabilidade em que este cenário é calculado. Esta imprevisibilidade é visível nas oscilações das estimativas de âmbito nacional que servem de suporte ao desenvolvimento das projeções apresentadas. Foram consideradas as estimativas mais recentes apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP); Banco de Portugal (BdP); Fundo Monetário Internacional (FMI) e Comissão Europeia (CE). Saliente-se, finalmente, que alterações conjunturais significativas até ao final do ano, decorrentes da evolução do contexto de guerra na Europa e da evolução da situação pandémica, poderão condicionar os resultados. Neste contexto, tal como mostra o gráfico 11, estima-se que a economia dos Açores tenha crescido 6,8 %, em 2021, 1,3 p. p. acima da média nacional. Sendo o ano de consolidação da recuperação económica, em 2022, a economia dos Açores deverá crescer 8 %, acima do País (6,5 %). Antecipa-se que os impactos da conjuntura internacional ao nível do abrandamento da atividade económica deverão ser sentidos a partir do 3.º trimestre de 2022, mas manifestar- -se-ão, principalmente, em 2023. Nestes anos, deverá ocorrer um abrandamento, estimando- -se uma taxa de crescimento económico nos Açores de 1,7 %, em 2023, acima dos 1,3 % em Portugal. A recuperação económica, em 2021 e 2022, está espelhada, tal como mostra o gráfico 12, nos indicadores da atividade económica e do consumo privado. Observando as taxas homólogas, verifica-se que a atividade económica, no final de 2021 e no início de 2022, foi sempre superior a 10 % em relação aos meses marcados pelas medidas restritivas de com- bate à COVID-19. Em termos de consumo, registou-se um pico em maio e junho de 2021, que marcaram a reabertura da economia. Até junho de 2022, o índice de consumo privado esteve sempre acima dos 4,5 %. A recuperação da economia dos Açores foi principalmente impulsionada pela recuperação do comércio e do turismo. Dados provisórios do SREA apontam que, no 1.º semestre de 2022, se tenham registado cerca de 1 249 000 dormidas no conjunto dos alojamentos turísticos, o que representa um crescimento de 2,3 % em relação ao mesmo período pré-pandémico de 2019 (1 220 000 dormidas). No que respeita ao transporte aéreo, os passageiros desembarcados de janeiro a agosto de 2022 (1 254 000) não só superam o valor registado no mesmo período pré- -pandémico de 2019 (1 203 000) mas constituem um novo máximo na Região, destacando-se o maior crescimento, quer em número absoluto (+ 64 000 passageiros) quer em termos percentuais (+ 12,7 %), nos passageiros desembarcados nos voos interilhas de janeiro a agosto de 2022 face ao período homólogo de 2019, crescimento e recorde esses que demonstram os efeitos da Tarifa Açores. A subida dos preços, em particular nas componentes energética e alimentar, e o acentuar das disrupções nas cadeias de valor globais poderão provocar um forte travão no comércio dos Açores, especialmente no mais dependente do rendimento disponível de residentes. No entanto, o crescimento da notoriedade dos Açores como destino turístico poderá atenuar estes efeitos adversos e sustentar um ritmo de crescimento na Região ligeiramente superior à média nacional.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 28 GRÁFICO 11 Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do País | 2019-2023 8 6 Taxa de crescimento real do PIB (%) 4 2 0 2019 2020p 2021e 2022e 2023e -2 -4 -6 -8 Açores Portugal -10 Notas e — estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas. p — valor provisório do INE. Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas GRÁFICO 12 Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro de 2019-junho de 2022 16 Indicador da atividade económica 14 Indicador do consumo privado 12 10 8 Variação homóloga (%) 6 4 2 0 -2 2019 2020 2021 2022 2023 -4 -6 -8 -10 -12 Fonte: SREA — Serviço Regional de Estatística dos Açores A evolução da inflação entre as principais incertezas e condicionantes ao crescimento da economia nacional e regional Nos Açores, a inflação, medida pelo IPC e obtida pela média dos últimos 12 meses, deverá fixar-se nos 6,4 % no final de 2022 (gráfico 13), enquanto em Portugal ascenderá aos 7,4 %. Este  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 29 valor reflete os impactos nos constrangimentos do comércio internacional resultantes do conflito na Ucrânia e os constrangimentos nas cadeias de produção globais resultantes da pandemia. Espera- -se que as pressões inflacionistas externas com impacto direto nos preços dos bens energéticos e nos bens alimentares abrandem em 2023. Como tal, prevê-se uma redução da taxa de inflação. Estas previsões estão em linha com as estimativas para a evolução da inflação a nível nacio- nal. Em 2022, a inflação do País deverá ficar 1 p. p. acima da média dos Açores. A partir de 2023, as pressões internas, como o crescimento do turismo, deverão contribuir para uma inflação nos Açores superior à média nacional (diferença de 0,3 p. p. em 2023). As estimativas apontam para um deflator do PIB de 1,3 % em 2021. À semelhança da in- flação, este deverá crescer para 4,6 % em 2022, sendo que, em 2023, espera-se uma redução para 4,1 %. GRÁFICO 13 Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2023 medida através do IPC | janeiro de 2019-dezembro de 2023 8 Açores 7 Portugal 6 5 Taxa de inflação (%) 4 3 2 1 0 2020 2021 2022 2023e -1 Nota. — e — estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas (v. considerações metodológicas). Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas A expectativa de uma evolução favorável no mercado de trabalho e nos níveis de produtividade Estima-se que a taxa de desemprego dos Açores desça para 5,7 %, em 2022, e que se man- tenha neste nível, em 2023 (gráfico 14). O crescimento da atividade económica deverá ser acompanhado por um crescimento da produtividade aparente do trabalho. Em 2022, o valor deste indicador deverá crescer 4,4 %. Em 2022, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores cresça 3,4 %, enquanto, em 2023, o emprego deverá crescer 0,7 %.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 30 GRÁFICO 14 Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2021-2023 8 8 6 6 4 4 Taxa de desemprego (%) Taxa de crescimento (%) 2 2 0 0 -2 -2 -4 -4 -6 -6 -8 -8 2020p 2021e 2022e 2023e Taxa de desemprego (%) Crescimento da produtividade aparente do trabalho (%) Crescimento do emprego (%) Notas e — estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas. p — valor provisório do INE. Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões para o Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 31 Perspetiva de decréscimo de população para as próximas décadas como tendência esperada em dois cenários, o que pressupõe reflexões sobre a atratividade Seguindo a tendência das últimas décadas, também para o futuro se observa um contínuo decréscimo da população residente na Região, acompanhando o País e as restantes regiões NUTS II (quadro 5), em parte dos cenários, entre 2021 e 2040. Num cenário mais pessimista (em baixa), os Açores apresentam uma projeção de 224 730 ha- bitantes em 2040, o que representa um decréscimo da população residente, face a 2021, na or- dem dos 5 %. No cenário sem migrações (236 086 habitantes em 2040, face aos dados do último período censitário (censos de 2021), observa-se de igual forma um decrescimento no número de população a residir no arquipélago, embora menos significativo (– 0,1 %). Por seu turno, tanto no cenário central (238 092 habitantes) e alto (250 319 habitantes), em 2040, os Açores encontram-se dentro do grupo das regiões portuguesas que, segundo a projeção, aumentam o número de residentes (0,7 % e 5,9 %, respetivamente). Em suma, embora se encontre projetado que os Açores são uma das regiões do País onde a perspetiva de decréscimo da população é inferior à média nacional, a tendência registada no País e em parte do mundo irá continuar dependendo do cenário a ser considerado. QUADRO 5 Projeções da população residente População residente Âmbito Cenários 2040 (N.º) Cenários - Tx. variação 2021-2040 (%) Geográfico Sem Baixo Central Alto Sem migrações Baixo Central Alto migrações Portugal 9 360 824 10 046 681 10 715 723 9 477 417 -9,5% -2,9% 3,6% -8,4% Região Autónoma 224 730 238 092 250 319 236 086 -5,0% 0,7% 5,9% -0,1% dos Açores Norte 3 132 055 3 350 921 3 568 423 3 284 884 -12,7% -6,6% -0,5% -8,4% Centro 1 891 315 2 037 975 2 181 367 1 946 092 -15,1% -8,5% -2,1% -12,6% AML 2 834 405 3 038 194 3 235 637 2 743 930 -1,3% 5,8% 12,7% -4,4% Alentejo 615 855 653 893 688 933 615 153 -12,6% -7,2% -2,2% -12,7% 446 633 487 086 526 189 417 256 Algarve -4,5% 4,2% 12,6% -10,7% 215 831 240 520 264 855 234 016 RAM -13,9% -4,1% 5,6% -6,7% Fonte: INE, Projeções da população residente e recenseamento da população e habitação — Censos 2021 (dados provisórios) Portugal Hoje e amanhã Sem prejuízo das suas especificidades, abordadas no capítulo anterior, a economia regional faz parte integrante da economia nacional, pelo que a evolução desta última não só tem, histo- ricamente, acompanhado o panorama socioeconómico da Região como também condiciona a trajetória de evolução dos principais indicadores neste domínio.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 32 Da resiliência e recuperação pós-COVID-19 a um enquadramento de novas incertezas e desafios associados a questões geopolíticas e suas consequências económicas Tal como a Região, a economia portuguesa entrou na fase de recuperação da atividade econó- mica após a contração provocada pela pandemia da COVID-19. Segundo o cenário macroeconómico para o Orçamento do Estado (OE) para 2023 (outubro de 2022), em 2021, o PIB real de Portugal cresceu 5,5 %, valor significativamente acima das expectativas existentes no início desse ano. Em março de 2021, o Boletim Económico do BdP — primeiras previsões do ano — projetava um crescimento económico, para 2021, de 3,9 %. A economia portuguesa continua a dar sinais de recuperação económica, embora num contexto de crescente incerteza, o que torna este crescimento especialmente vulnerável. Sem prejuízo, as projeções do OE 2023 indicam que Portugal continuará a crescer acima da média da área do euro em 2022 e 2023, altura em que se espera uma aproximação das taxas de cres- cimento (quadro 6). De acordo com as previsões do OE, tal como nos anos anteriores, a inflação, neste caso medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (conforme referido nas considerações metodológicas, a comparação da taxa de inflação entre países da UE é realizada através do índice harmonizado de preços no consumidor), deverá ser mais moderada em Portugal, quando comparada com a área do euro, resultando num diferencial de 0,7 p. p. e 1,5 p. p. nas projeções médias para o período de 2022 e 2023, respetivamente. Não obstante as projeções relativamente mais favoráveis, quando comparadas com a área do euro, o aumento da inflação é visto como um dos principais riscos para a recuperação da economia portuguesa. A persistência do conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia deverá continuar a contribuir para o aumento dos preços da energia, das matérias-primas e dos bens de primeira necessidade. Além disso, a manutenção e o aprofundamento das sanções económicas impostas à Rússia deverão continuar a afetar, de forma severa, os fluxos comerciais e financeiros desta com os países da UE e os EUA. Neste contexto, mostra-se benéfico o facto de a economia portuguesa, em termos de comércio internacional, ter uma menor exposição a mercados afetados pela guerra, o que garante alguma resiliência adicional face a outros mercados europeus, fazendo com que as projeções de crescimento do consumo privado e do crescimento das exportações sejam mais favoráveis comparativamente aos outros países da UE. Em suma, de acordo com as previsões disponíveis, a recuperação da economia portuguesa após o choque pandémico estará dependente de fenómenos externos decorrentes do conflito militar na Ucrânia, que, desde já, têm afetado, de forma direta e particularmente severa, indica- dores como a inflação e o comércio mundial, não sendo, nesta altura, previsível a amplitude e a magnitude de todos os efeitos secundários e indiretos que daí poderão advir. QUADRO 6 Principais indicadores para a economia portuguesa Indicador 2018 2019 2020 2021 2022 e 2023 e Indicador Unidade Território € PT 195,2 200,4 183,8 193,9 206,5 209,2 (mil milhões) Tx. de PT 2,8 2,7 -8,3 5,5 6,5 1,3 PIB real variação Área do euro 1,8 1,6 -6,1 5,3 3,1 0,9 € / habitante PT 78 79 76 74 - - (EU27=100) Consumo Tx. de PT 2,6 3,3 -7,0 4,7 5,4 0,7 privado variação Área do euro 1,5 1,4 -7,7 3,8 3,6 0,7 Consumo Tx. de PT 0,6 2,1 0,3 4,6 1,8 2,3 público variação Área do euro 1,0 1,7 1,0 4,3 1,4 -1,3 Tx. de PT 4,1 4,1 -18,6 13,5 18,1 3,7 Exportações variação Área do euro 3,5 2,8 -8,9 10,5 6,1 3,8  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 33 Indicador 2018 2019 2020 2021 2022 e 2023 e Indicador Unidade Território Tx. de PT 5,0 4,9 -11,8 13,3 12,0 4,0 Importações variação Área do euro 3,8 4,8 -8,5 8,3 6,5 3,1 % do PIB 121,5 116,6 135,2 127,4 - - Dívida Pública PT nominal Tx. de PT 1,2 0,3 -0,1 0,9 7,4 4,0 IHPC variação Área do euro 1,8 1,2 0,3 2,6 8,1 5,5 Taxa de PT 7,2 6,7 7,0 6,6 5,6 5,6 % desemprego Área do euro 8,2 7,6 8,0 7,7 6,7 6,9 Í Nota. — e — estimativa; IHPC — Índice Harmonizado de Preços no Consumidor. Fonte: Ministério das Finanças, Orçamento do Estado para 2023 (outubro de 2022); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, setembro de 2022; Comissão Europeia — Eurostat Turismo — Potencial contributo para a retoma económica no atual contexto económico e geopolítico Tal como acontece nos Açores, o turismo tem assumido um papel cada vez mais preponderante no panorama nacional. Assim, segundo os dados do INE, em 2021, o turismo contribuiu 16,8 mil milhões de euros para o Valor Acrescentado Bruto (VAB) nacional, de forma direta e indireta, corres- pondendo a um peso relativo de 5,8 % do total do VAB, recuperando da descida registada durante o tempo da pandemia, embora sem alcançar ainda o nível pré-pandémico registado em 2019, quando o contributo do turismo para o VAB nacional se fixou em 8,1 %, e que se pode considerar como uma indicação do patamar estrutural do contributo económico do turismo (gráfico 15). GRÁFICO 15 Peso do turismo no VAB 12 Açores 11 Portugal Peso no VAB da respetiva Economia (%) 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0 2018 2019 2020 Fonte: INE, SREA A Região confronta-se com um cenário similar. De acordo com as estimativas construídas pelo SREA, o turismo contribuiu em 10,6 % para a economia regional em 2019. Não obstante não estarem ainda disponíveis os dados regionais para o ano de 2021, é expectável, nos próximos anos, o regresso do contributo do turismo a este patamar. Por um lado, o regresso do contributo do turismo para a economia aos níveis pré-pandémicos depende, em larga medida, da recuperação e resiliência da economia mundial, que integra os principais mercados turísticos emissores. Por outro, a perceção de segurança associada ao des- tino Portugal, e Açores em particular, pode permitir o crescimento do mercado turístico nacional e  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 34 regional, canalizando os fluxos de turistas daqueles mercados que ficaram expostos a fenómenos de instabilidade política e social, ou são geograficamente próximos das zonas de conflito, mesmo num potencial cenário de contração do mercado turístico global. O mundo Hoje e amanhã Não obstante as singularidades nacionais e regionais que poderão permitir algum cresci- mento do mercado turístico mesmo em contraciclo com o resto do mundo, o regresso aos níveis pré-pandémicos dos restantes setores da economia nacional e regional orientados para as expor- tações dependerá, em larga medida, da recuperação da economia mundial. Um contexto de incerteza penaliza as previsões para os principais indicadores da economia mundial A economia mundial tem-se reconfigurado em função de acontecimentos com significativa repercussão nas respetivas dinâmicas e equilíbrios, com efeitos sem precedentes resultantes de vários choques e tendências, tais como o rescaldo da pandemia, inflação elevada e deterioração progressiva das condições de financiamento, quer nas economias desenvolvidas quer nas eco- nomias em desenvolvimento. Esta conjuntura levou o Fundo Monetário Internacional (FMI) a, em julho, rever em baixa a previsão de crescimento da economia mundial para o ano de 2022, feita em abril (– 0,4 p. p.). As- sim, este organismo prevê que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) desacelere de 6,1 %, em 2021, para 3,2 %, em 2022, e 2,9 %, em 2023. É também expectável que a desaceleração do crescimento se reflita no comércio mundial de bens e serviços, com a taxa de crescimento a passar de 10,1 %, em 2021, para 4,1 %, em 2022, de acordo com as previsões da mesma insti- tuição (quadro 7). Por sua vez, a inflação, medida pelos preços no consumidor, deverá seguir uma tendência de aceleração. De acordo com as estimativas, prevê-se que, em 2022, este indicador mais que duplique nas economias avançadas (de 3,1 %, em 2021, para 6,6 %, em 2022) e aumente 3,6 p. p. nas economias emergentes e em desenvolvimento (de 5,9 %, em 2021, para 9,5 %, em 2022). A incerteza poderá dar lugar a um novo paradigma económico mundial Neste contexto de enquadramento económico adverso para a economia mundial no seu conjunto, a aposta nos setores de economia que constituíam a vantagem comparativa dos países no período pré-crise poderá ter de ser repensada por vários dos países (pensa-se, por exemplo, o caso daqueles países onde a produção industrial assumia um peso significativo no PIB nacional, mas que são deficitários em termos energéticos e que se viram impossibilitados de recuperar a produção), exigindo mais do que aposta em novos mercados. A novidade desta crise consiste no facto de os principais constrangimentos, tanto no período pandémico como no período da guerra, afetarem de forma direta o lado da oferta, sendo as repercussões no lado da procura maioritaria- mente secundárias. Em simultâneo com este fenómeno, iremos assistir, nos próximos anos, a uma reestrutu- ração geopolítica de mercados, sendo expectável, numa direção, o progressivo afastamento do mercado russo e, na direção contrária, a reorientação para o mercado europeu dos países da ex-URSS geograficamente próximos da Europa e que se encontram na sua zona de influência económica. É, por isso, previsível que o futuro mais próximo possa trazer novos produtos, novos serviços, novos mercados e novos paradigmas económicos, sendo as opções estratégicas tomadas para a economia açoriana determinantes para o seu posicionamento neste novo mundo.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 35 QUADRO 7 Principais indicadores de variação para a economia mundial Indicador 2020 2021 2022 e 2023 e Indicador (tx. variação %) PIB (real) Economia mundial -3,1 6,1 3,2 2,9 Economias avançadas -4,5 5,2 2,5 1,4 EUA -3,4 5,7 2,3 1,0 Japão -4,5 1,7 1,7 1,7 Área do euro -6,3 5,4 2,6 1,2 Reino Unido -9,3 7,4 3,2 0,5 Economias emergentes e em desenvolvimento -2,0 6,8 3,6 3,9 Rússia -2,7 4,7 -6,0 -3,5 China 2,2 8,1 3,3 4,6 Índia -6,6 8,7 7,4 6,1 Brasil -3,9 4,6 1,7 1,1 Comércio mundial de bens e serviços -7,9 10,1 4,1 3,2 Preços no consumidor Economias avançadas 0,7 3,1 6,6 3,3 Economias emergentes e em desenvolvimento 5,2 5,9 9,5 7,3 Preços de matérias-primas Petróleo (brent) em USD -32,7 67,3 50,4 -12,3 Matérias-primas não energéticas em USD 6,7 26,1 10,1 -3,5 Nota. — e — estimativa. Fonte: FMI, World Economic Outlook Update — Gloomy and More Uncertain, julho de 2022 II — Os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região em 2023 O ano de 2023 será um ano charneira entre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2014-2020 e o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Enquanto componente essencial do financiamento da economia regional, devemos pugnar por uma crescente e melhor utilização dos fundos comunitários alocados à Região até ao final desta década. Para além dos fundos que irão financiar a nova geração de programas (vulgo programas ope- racionais) sucessores do Açores 2020, do ProRural+ ou do Mar 2020, para referir apenas alguns, a Região deve procurar outras oportunidades de financiamento comunitário através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, como sejam o Life ou o Horizonte Europa. Para 2021-2027, o Portugal 2030, na senda do Portugal 2020 e do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), materializa o Acordo de Parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia a 14 de julho de 2022, estrutura-se em torno de oito princípios orientadores (concentração; simplificação; orientação para resultados; abertura à inovação; transparência e prestação de contas; subsidiariedade; segregação das funções de gestão e de prevenção de conflitos de interesse; e sinergias entre fontes de financiamento nacionais e comunitárias) e em torno de 12 programas, sendo 4 deles temáticos (Demografia, qualificações e inclusão; Inovação e transição digital; Ação climática e sustentabilidade; Mar), 7, regionais (Norte; Centro; Lisboa; Alentejo; Algarve; Açores; Madeira) e 1 de assistência técnica, para além dos vários programas de cooperação. Estão incluídos no Portugal 2030 o Programa Açores 2030, com uma dotação de 1 140 milhões de euros (sendo 680 do FEDER e 460 do FSE+), o Programa para o Mar e Pescas (financiado pelo  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 36 FEAMPA), que inclui uma dotação específica de, aproximadamente, 75 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores, e o Programa MAC 2021-2027, com uma dotação de 16,4 milhões de euros para projetos promovidos por beneficiários dos Açores. É expectável que a Região tenha também acesso a programas temáticos nacionais do Portugal 2030 que, nesta altura, ainda não se encontram finalizados, à semelhança do que aconteceu no atual período de programação (2014-2020) com o Compete 2020 (intervenções em portos comer- ciais dos Açores, financiado pelo Fundo de Coesão), o POSEUR (financiamento, através do Fundo de Coesão, da central de valorização de resíduos em São Miguel), ou o POISE (financiamento, pelo FSE, da Iniciativa Emprego Jovem). Para além destes, e fora do âmbito do Portugal 2030, a Região contará ainda, através do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal (PEPAC), com um novo programa de desenvolvimento rural, que sucederá o ProRural +, com uma dotação global prevista de 197 milhões de euros para o período de 2023-2027. Adicionalmente, também no domínio agrícola, contam-se os fundos de que a Região irá beneficiará no âmbito do POSEI, que se estimam, para 2023, em 77 milhões de euros. Crucial para a Região, em 2023 e nos anos seguintes, é também o PRR (Plano de Recupe- ração e Resiliência): Com uma execução que deverá ter lugar até 2026, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) irá implementar, no País, um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década. Sendo um programa nacional, os investimentos do PRR nos Açores, orçados em 580 milhões de euros, abrangem as três dimensões do Plano: Ɣ Resiliência (369 milhões de euros) — Visa o aumento da capacidade de reação da sociedade face às crises e a superação dos desafios atuais e futuros que lhe estão associados; Ɣ Transição climática (148 milhões de euros) — Inscreve-se no quadro do Pacto Ecológico Europeu e da Lei Europeia do Clima e resulta do compromisso e contributo para atingir as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica até 2050; Ɣ Transição digital (63 milhões de euros) — Em linha com as prioridades refletidas no Plano de Ação Europeu para a Educação Digital para os próximos anos, designados, pela Comissão Europeia, como a «Década Digital». Os 11 investimentos do PRR nos Açores, abrangendo 10 componentes do PRR nacional, incluem: QUADRO 8 Investimentos do PRR nos Açores Dimensão/Componente Código Designação Valor RESILIÊNCIA C1. SAÚDE RE-C01-i08-RAA Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores 30 M€ Aumentar as condições habitacionais do parque C2. HABITAÇÃO RE-C02-i04-RAA 60 M€ habitacional da Região Autónoma dos Açores Implementar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza C3. RESPOSTAS SOCIAIS RE-C03-i04-RAA 35 M€ e Exclusão Social - Redes de Apoio Social (RAA)  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 37 Dimensão/Componente Código Designação Valor RE-C05-i04-RAA Recapitalizar o Sistema Empresarial dos Açores 125 M€ C5. CAPITALIZAÇÃO E INOVAÇÃO EMPRESARIAL RE-C05-i05-RAA Relançamento Económico da Agricultura Açoriana 30 M€ C6. QUALIFICAÇÕES E Qualificação de adultos e aprendizagem ao longo da vida RE-C06-i05-RAA 29 M€ COMPETÊNCIAS na RAA C7. INFRAESTRUTURAS RE-C07-i05-RAA Circuitos Logísticos - Rede Viária Regional dos Açores 60 M€ TRANSIÇÃO CLIMÁTICA C10. MAR TC-C10-i04-RAA Desenvolvimento do "Cluster do Mar dos Açores” 32 M€ C14. HIDROGÉNIO E RENOVÁVEIS TC-C14-i03-RAA Transição Energética nos Açores 116 M€ TRANSIÇÃO DIGITAL C19. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIGITALIZAÇÃO, Modernização e digitalização da Administração Pública- TD-C19-i06-RAA 25 M€ INTEROPERABILIDADE E RAA CIBERSEGURANÇA C20. ESCOLA DIGITAL TD-C20-i02-RAA Educação digital (Açores) 38 M€ O PRR-Açores teve o seu modelo de governação definido através do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, sendo um modelo que assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política (Conselho do Governo Regional), de acompanhamento (Conselho Económico e Social dos Açores), de coordenação técnica e de monitorização e de auditoria e controlo. A execução dos investimentos do PRR, ao contrário de outros programas europeus, centra-se numa perspetiva de resultados, com o cumprimento, trimestral, de marcos e metas. Os marcos e metas do grupo A, denominadas de «desembolso», são aqueles cujo seu cum- primento viabiliza os pedidos de pagamento por parte da Comissão Europeia, e, como tal, o seu cumprimento deverá ser rigoroso, não só na sua dimensão quantitativa mas também qualitativa e temporal, cumprindo plenamente os objetivos que pretendiam alcançar e os requisitos contratuais e ambientais. Os marcos e metas do grupo B funcionam como indicadores de monitorização do estado de execução dos investimentos, cujo cumprimento permite garantir o alcance dos marcos e metas do grupo A, servindo de alerta na eventualidade de não serem cumpridos no calendário previamente definido. Os marcos e metas do grupo C, definidos pela Comissão Europeia, constam do anexo එඑ do Acordo Operacional do PRR, assinado por Portugal a 18 de janeiro de 2022, e funcionam como indicadores de monitorização associados a algumas metas do grupo A, com monitorização acom- panhada adicionalmente nos prazos estabelecidos. No final do 2.º trimestre de 2022, verificava-se o cumprimento, pelos investimentos em curso na Região Autónoma dos Açores, de 39 marcos e metas, seis dos quais do grupo A. Sendo significativos os recursos financeiros comunitários à disposição da Região nos próxi- mos anos, constituindo um desafio à sua boa utilização, ao serviço das populações dos Açores, importará, em 2023, garantir a melhor transição possível entre os dois quadros financeiros e assegurar a entrada em plena execução dos novos programas, muito em particular do Programa Açores 2030, sucessor do Açores 2020.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 38 O PO Açores 2020, comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação de 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro. A visão estratégica associada a este Programa Operacional assentou na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica: Ɣ Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno; Ɣ Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional; Ɣ Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias; Ɣ Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas. Concentrando o PO Açores 2020 à quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais — FEDER e FSE — no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas foi amplo e diversificado, como será também o Açores 2030, nesta altura, em fase de negociação com a Comissão Europeia. Em termos acumulados, até 30 de junho de 2022, foram aprovadas 10 153 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 856 milhões de euros e um financiamento comunitário de 1 283 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 104,05 %. A execução financeira, a 30 de junho de 2022, atingiu os 1 217 milhões de euros, o que cor- responde a um apoio comunitário de 918 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 74,40 %. Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 108,40 % e da componente FSE de 93,77 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 71,60 % e da componente FSE de 81,02 %. QUADRO 9 PO Açores 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Aprovação Execução Pagamentos PO/Fundo/Eixo Custo Total Custo Total N.º FUNDO FUNDO FUNDO Elegível Elegível 10 TOTAL 1 855 987 118 1 283 439 563 1 216 773 601 917 753 825 919 099 872 153 FEDER 9 786 1 451 182 692 939 355 800 867 033 962 620 464 216 619 856 837 FSE 367 404 804 426 344 083 762 349 739 639 297 289 609 299 243 035 1 Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e 80 25 749 037 21 495 825 16 906 143 14 224 633 14 139 355 Inovação - FEDER  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 39 Unidade: Euros Aprovação Execução Pagamentos PO/Fundo/Eixo Custo Total Custo Total N.º FUNDO FUNDO FUNDO Elegível Elegível 10 2. Melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e da Comunicação, bem como a 36 23 581 240 20 044 054 15 582 780 13 245 363 13 206 971 sua Utilização e Qualidade - FEDER 3 Competitividade das Empresas Regionais - 3 180 850 617 358 421 847 518 371 634 080 191 981 756 192 599 798 FEDER 4 Economia de Baixo Carbono - FEDER 26 48 255 581 40 633 454 15 544 435 13 116 823 13 166 974 5 Alterações climáticas e prevenção e gestão de 71 52 238 118 44 402 401 45 703 468 38 847 948 38 362 265 risco - FEDER 6 Ambiente e eficiência dos recursos - FEDER 113 94 024 263 78 522 586 71 091 336 59 728 617 58 991 663 7 Transportes sustentáveis e principais redes de 29 34 986 695 29 738 691 28 952 749 24 609 836 24 552 722 infraestruturas - FEDER 8 Emprego e Mobilidade Laboral - FSE 66 129 956 025 110 462 621 115 902 362 98 517 008 96 934 130 9 Inclusão Social e Combate à Pobreza 57 201 379 285 173 665 272 190 214 457 163 733 379 164 361 615 FEDER 51 91 283 514 80 083 866 85 185 319 74 458 611 74 700 481 FSE 6 110 095 772 93 581 406 105 029 138 89 274 768 89 661 134 10 Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida 308 274 710 452 233 503 885 227 966 593 193 782 519 196 844 878 FEDER 14 110 036 883 93 531 350 99 161 142 84 286 971 84 200 635 FSE 294 164 673 570 139 972 535 128 805 451 109 495 549 112 644 243 11 Capacidade Institucional e Administração 1 79 060 67 201 2 688 2 285 3 528 Pública Eficiente - FSE 12 Alocação Específica para a Ultraperiferia - 3 66 975 977 56 929 580 66 975 977 56 929 580 56 959 460 FEDER 13 Assistência Técnica - FEDER 10 8 717 012 7 409 460 8 416 363 7 153 908 7 126 222 14 - Promoção da recuperação da crise no 6 173 44 717 015 44 717 015 41 880 171 41 880 171 41 880 171 contexto da Pandemia da COVID -19 - FEDER 15- Promoção da recuperação da crise no - - - - - - contexto da Pandemia da COVID -19 - FSE De muita relevância para a Região será também o novo Programa de Desenvolvimento Rural, agora enquadrado no âmbito do PEPAC — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, aprovado a 31 de agosto de 2022, que materializa os instrumentos de apoio da PAC financiados pela UE através do FEAGA (pagamentos diretos e intervenções setoriais) e pelo FE- ADER (intervenções do desenvolvimento rural). O novo Programa sucederá o ProRural +, vigente no período de programação 2014-2020: O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (ProRural+) foi um instrumento financeiro que visou contribuir para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. O ProRural+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 40 QUADRO 10 ProRural+, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Investimento Elegível Projetos aprovados (n.º) Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovado 15 683 425 857 146,60 323 872 410,77 276 905 813,72 276 905 813,72 n. d. — não disponível. Imprescindível para um setor estruturante da economia regional foram os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), renomeado, no período de programação 2021-2027, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). Em 2014-2020, os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foram operacionalizados na Região Autónoma dos Açores através de um programa operacional de âmbito nacional designado por Mar 2020. QUADRO 11 Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Investimento Elegível Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos (n.º) Elegível aprovado executado 3 446 82 799 179,60 66 500 532,49 56 165 432,64 48 183 921,07 53 996 646,27 No âmbito dos programas de cooperação, a Região irá, no período de programação 2021-2027, ser beneficiária do programa que sucederá o Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha- -Portugal MAC, no período de programação 2014-2020. Aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros estavam destinados a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores, o programa MAC viu aprovado, a 17 de outubro de 2017, um aumento do financia- mento do Programa, que passou a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER). Neste Programa, participaram também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauri- tânia, âmbito de cooperação que será alargado, em 2021-2027, ao Gana, à Gâmbia, à Costa do Marfim e a São Tomé e Príncipe.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 41 Em 2021, o Comité de Acompanhamento deste Programa aprovou, por procedimento escrito, dois projetos inscritos em lista de reserva com o objetivo de fazer o melhor uso possível do FEDER do Programa, devido à existência de remanescentes de projetos já concluídos. A implementação destes dois projetos decorre até 31 de dezembro de 2023. QUADRO 12 Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Investimento Elegível Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos (n.º) aprovado executado 79 12 270 579 7 035 589 5 980 251 5 342 937 14 435 975 Para além dos Programas Açores 2020, ProRural+, Mar 2020 e MAC 2014-2020, onde a inter- venção dos agentes regionais públicos e privados regionais é determinante, verificou-se também, no período de programação 2014-2020, o financiamento comunitário de projetos regionais em vários programas de âmbito nacional, nomeadamente o Compete 2020, o POSEUR e o POISE. A Região Autónoma dos Açores beneficiou, no período de programação 2014-2020, de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), especificamente no Eixo IV — Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusi- vamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 — Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T, e 7.3 — Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transpor- tes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável. QUADRO 13 Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Projetos Investimento Elegível Investimento Elegível Fundo aprovado Fundo executado Pagamentos aprovados (n.º) aprovado executado 112 323 7 132 144 751,91 98 997 595,62 87 609 914,33 87 338 228,35 039,09 Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficiou de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustenta- bilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 — Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 42 QUADRO 14 Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Elegível Investimento Elegível Fundo Fundo aprovado Pagamentos (n.º) aprovado executado executado 1 77 635 337,47 65 990 036,85 26 578 775,45 24 492 898,53 24 491 059,24 Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores foi ainda benefi- ciária de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II — Iniciativa de Emprego Jovem. QUADRO 15 Projetos dos Açores no POISE, Ponto de situação a 30 de junho de 2022 Unidade: Euros Projetos aprovados Investimento Elegível Investimento Elegível Fundo Fundo aprovado Pagamentos (n.º) aprovado executado executado 8 27 588 546,54 25 381 462,82 26 958 516,49 24 797 335,80 24 797 335,80 Referência ainda, pelo seu impacto no Plano de 2023, ao REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe). O REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma ini- ciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Visando contribuir para a recuperação ecológica, digital e resiliente da economia, o pacote REACT-EU foi disponibilizado através de uma combinação do Fundo Europeu de Desenvolvi- mento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais foram disponibilizados em 2020, 2021 e 2022. Através deste novo instrumento financeiro, a Região Autónoma dos Açores viu reforçado o seu Programa Operacional Açores 2020 em 128 milhões de euros, verba destinada, nomeadamente, a medidas de apoio às empresas (como o Apoiar.PT Açores), ao emprego e à empregabilidade, ao sistema regional de saúde, à solidariedade social e medidas de índole ambiental, climática e de biodiversidade. Em suma, nos diferentes programas operacionais referidos, com acesso por parte de benefi- ciários finais da Região Autónoma dos Açores, no período de programação 2014-2020, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 2022, representava perto de 1,89 mil milhões de euros.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 43 GRÁFICO 16 Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 30 de junho de 2022 p p g Unidade: Milhões de Euros 2,000.00 1,800.00 1,600.00 1,400.00 1,200.00 1,000.00 800.00 600.00 400.00 200.00 0.00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 (1º sem.) 2022 (1º sem.) PO AÇORES 2020 PO ISE - IEJ PRORURAL + PO COMPETE 2020 PO SEUR PO MAR 2020 INTERREG No 2.º semestre de 2022, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de in- vestimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 89,6 %. Dito de outro modo, os cerca de 1,89 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis ao longo de todo o período. Em termos gerais, na Região Autónoma dos Açores, observa-se um certo equilíbrio nas di- nâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento, tendência que se espera que prossiga em 2023, não obstante a incerteza ainda associada ao início da execução dos novos programas do período de programação 2021-2027. No 2.º semestre de 2022, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 392 milhões de euros. GRÁFICO 17 Fundo Comunitário Pago, por programa, a 30 de junho de 2022 Unidade: Milhões de Euros, montantes acumulados 1,500.00 1,400.00 1,300.00 1,200.00 1,100.00 1,000.00 900.00 800.00 700.00 600.00 500.00 400.00 300.00 200.00 100.00 0.00 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 (1º 2022 (1º Semestre) Semestre) FEDER FSE FEADER FC FEAMP  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 44 III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023 A definição das orientações estratégicas de médio prazo 2021-2024 pressupôs a consideração de um novo contexto económico a nível mundial e europeu e as devidas repercussões à escala regional. As alterações decorrentes da recuperação pós-pandemia, das inúmeras tendências, (re)adaptações e mudanças que despoletou e a instabilidade decorrente do conflito na Ucrânia são geradoras de um conjunto de consequências económicas, energéticas, sociais e políticas e acres- centam novos elementos à definição das políticas setoriais de curto, médio e longo prazos. A evolução macroeconómica marcada pela inflação, pelo abrandamento do crescimento económico e as alterações nas taxas de juro desafiam os instrumentos das políticas económicas de estabilização. Simultaneamente, a reconfiguração das cadeias de valor globais, primeiramente impulsionada pela crise de abastecimentos na pandemia e, posteriormente, reiterada pelas difi- culdades geradas em ambiente de guerra, questionam os padrões de especialização produtiva e o processo de aprofundamento da globalização da economia que tem caracterizado a evolução da economia ao longo deste século. Uma nova geração de políticas públicas para enfrentar quer novos quer persistentes desafios: A valorização do potencial económico e a coesão social e territorial O período de programação dos fundos europeus 2021-2027 corresponde a uma nova fase de orientação estratégica e operacional sobre o desenvolvimento regional e constitui uma oportunidade para promover uma nova geração de políticas públicas, adequadas às principais tendências de evolução e transformação das economias e da sociedade. Neste novo quadro das políticas públicas de base territorial, a equidade constitui um grande objetivo. O foco a privilegiar pressupõe a garan- tia da coesão, através da orientação dos territórios para a utilização do seu potencial económico através da criação de valor e do aumento do emprego e da produtividade e, desta forma, permitir desenvolver modelos de coesão social e territorial que se revelem robustos e sustentáveis. Os desafios que se colocam à Região em termos de desenvolvimento são diversos, englobando aspetos no domínio da atratividade demográfica, da inclusão social, da valorização do potencial endógeno, do fortalecimento e rejuvenescimento do modelo de competitividade da atividade eco- nómica, da sustentabilidade ambiental e de promoção de redes. Os desafios de atratividade são colocados de forma transversal e consideram-se como os que exigem resposta pragmática e prioritária (condição necessária), tendo em conta que a massa crítica é fundamental para a concretização de qualquer ambição para o desenvolvimento do ter- ritório, destacando-se: a promoção da sustentabilidade demográfica; a mitigação das assimetrias internas, ou a formação, retenção e atração de pessoas e quadros qualificados. Os desafios sociais correspondem às frentes de atuação da coesão social e territorial: as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais para garantir me- lhores condições de vida, a igualdade de oportunidades e a redução das desigualdades sociais, destacando-se, entre as ações necessárias para a sua superação, o investimento nas condições de acesso e o combate aos problemas sociais graves. Os desafios endógenos prendem-se com pré-condições apresentadas pelos Açores a nível territorial e dos recursos endógenos que dispõem, que se constituem como fatores específicos e que pressupõem respostas personalizadas, entre os quais: a gestão da insularidade, a potenciação das características únicas da geografia açoriana, a valorização do potencial endógeno dos Açores e a diferenciação do destino turístico. Os desafios de competitividade prendem-se com os temas diretamente associados ao desen- volvimento económico e empresarial, a reinvenção dos setores de especialização e dos fatores competitivos. Aqui estão implícitos o aumento da produtividade, a promoção de uma economia baseada no valor e não na quantidade e o caminho de aposta em torno da inovação. A título exem- plificativo, entre áreas de intervenção relevantes para responder a esta tipologia de desafios são o desenvolvimento e investimento nos recursos mar e ar, a captação de investimento e I&D com vista ao desenvolvimento económico e a valorização e inovação nos setores de especialização atual e dos Açores, enquanto produto único e diferenciador no mercado global.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 45 Os desafios ambientais são particularmente relevantes para um território que, por um lado, está relativamente mais exposto a fenómenos naturais e, por outro, onde os fatores mais distin- tivos se baseiam, precisamente, na preservação e valorização do ambiente e dos recursos, com a proteção do património natural e cultural e o combate às alterações climáticas a assumirem especial protagonismo. Os desafios de rede, nomeadamente a colaboração e a conectividade, colocam-se com par- ticular acuidade nos Açores, território insular e com assimetrias internas significativas. De facto, a estratégia dos Açores deverá responder à problemática de «unir» e «agigantar» num contexto de fragmentação geográfica, fazendo jus à premissa de que os Açores são maiores do que o seu território, elencando-se as seguintes áreas de ação como primordiais: a promoção da colaboração e cooperação, a aposta no digital como ferramenta de afirmação, a inovação e conexão, a criação de valor interno e a conectividade. As orientações estratégicas de médio prazo: O foco em áreas estruturantes, com elevado potencial transformador e com impacto relevante no desenvolvimento da Região O processo de construção da estratégia de base territorial, com um horizonte temporal de médio e longo prazos, deve procurar integrar as principais lições de experiência resultantes dos exercícios passados e dos ensinamentos sobre as possibilidades de transformar as ambições desejadas num quadro de objetivos e metas que sejam alcançáveis. Por outro lado, novos tem- pos exigem novos focos e novas opções para a promoção do desenvolvimento, mas também a renovação de compromissos para responder a desafios persistentes e estruturais. A persistência de velhas premissas de desenvolvimento ainda não concretizadas e que são, por isso, renovadas e o compromisso com dimensões que emergiram como condições necessárias e incontornáveis do desenvolvimento dos territórios permitem identificar quatro orientações para os Açores. A primeira orientação estratégica relaciona-se com a promoção de políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades. Baseia-se na premissa de promover o bem-estar regional, colocando as pessoas no centro do crescimento inclusivo e sustentável e, consequentemente, no centro das políticas públicas. Assenta na convicção de que a vitalidade, a longo prazo, das comunidades depende não só do crescimento económico e da competitividade mas também do bem-estar dos residentes, da inclusão e da sustentabilidade ambiental. Uma visão moderna para o desenvolvimento regional funciona através destes objetivos, promovendo complementaridades e gerindo as compensações conforme necessário. Esta orientação estratégica tem subjacente a atratividade com o foco nas pessoas e na pro- moção da atratividade com base em duas áreas críticas e basilares das sociedades: a educação e a saúde. Este é um tema especialmente relevante num território descontínuo do ponto de vista geográfico e onde se fazem presentes assimetrias que prejudicam a coesão económica, social e territorial, cuja resposta se pode consubstanciar em duas linhas de atuação, como o desenvolvi- mento de respostas sociais diferenciadoras ou a implementação de novas formas de atuação nas áreas da educação e da saúde. A segunda orientação estratégica coloca os holofotes sobre um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento. De natureza transversal, aplicável a diversos quadrantes da sociedade e do desenvolvimento, reflete a prioridade colocada em três importantes áreas de afirmação dos territórios no novo contexto de políticas e preocupações: a digitalização, a ecologia e a economia baseada no conhecimento. A capacidade de resposta às mudanças tecnológicas (da digitalização à inteligência artificial) é reconhecida como fator de diferenciação competitiva e uma oportunidade e um desafio quando a sua aplicação é realizada em territórios com as ca- racterísticas dos Açores. A ecologia perspetiva as óticas do combate às alterações climáticas, da descarbonização e da economia verde e azul, aspetos decisivos em territórios onde o valor natural é elemento crucial da identidade e assumido como fator de desenvolvimento. A valorização do turismo, uma das atividades de maior relevância regional e motor do cres- cimento recente da Região, continuará a ter um protagonismo na estratégia de desenvolvimento regional, agora sustentado pelas novas variáveis determinantes do turismo sustentável e diferencia- dor. A alimentação, desde a segurança alimentar até à extensão das cadeias de valor e atividades  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 46 complementares, pode assumir especial protagonismo na tríade da ecologia-inovação-tecnologia. Finalmente, tem a pretensão de potenciar uma região inteligente e inovadora, que aproveita as valências inimitáveis do território, seja pela modernização dos setores tradicionais seja pelo desen- volvimento de novos segmentos económicos ou como espaço piloto de experiências pela escala ótima para a experimentação. A terceira orientação estratégica assenta numa governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente, prosseguida pela modernização, cooperação e rigor governamental que, por outras palavras, significa promover a modernização administrativa, através da simplificação, da digitali- zação e da contínua aposta na transparência, aproximando os cidadãos, empresas e investidores às instituições públicas e entre si. A quarta orientação estratégica relaciona-se com a afirmação dos Açores no mundo, que se traduz no relevante tema da conectividade, nomeadamente, baseado nos ecossistemas e nas infraestruturas e que tem implícita a valorização do posicionamento estratégico do arquipé- lago e a mitigação dos efeitos da insularidade na eficiência e otimização de infraestruturas. Aqui está contemplada a importância de conectar os Açores entre si (ganhando escala e potenciando complementaridades) e ao mundo e apostando em investimentos estruturantes de mobilidade e transportes. O estabelecimento de pontes estratégicas (imateriais) a partir do Atlântico para a Europa e para o mundo nos mais diversos setores e temas, assumir-se-á como fator de afirmação do arquipélago, colocando-o enquanto uma centralidade competitiva. As pontes entre os diversos protagonistas do desenvolvimento sustentável são também um pressuposto assumido nesta vertente, assim como a afirmação digital regional como plataforma de conexão virtual dos Açores aos hubs mundiais relevantes. Finalmente, são pontos aqui presentes a aposta nas competências numa especialização económica sustentável, com enfoque em valências distintivas da Região e como base da inter- nacionalização e da captação de investimento. Destaque para os diversos setores da economia açoriana, em particular para a economia azul e verde, o aproveitamento do ar e o setor alimentar, com produtos reconhecidos mundialmente e que merecem ser projetados a uma escala planetária. A inflação, um desafio imediato O XIII Governo Regional dos Açores desde cedo reconheceu as dificuldades, principalmente das famílias mais vulneráveis, de um aumento sem precedentes da taxa de inflação. Desde o início desta legislatura que vêm a ser adotadas medidas com o objetivo de aliviar os encargos das açorianas e açorianos, salientando-se a baixa de impostos para o limite mínimo permitido pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o aumento de 5 % do complemento re- gional de pensão e a atualização em 2,5 % do valor da remuneração complementar regional paga aos funcionários da administração pública regional. Com a escalada da taxa de inflação, ao longo deste ano, e ciente da necessidade de in- tervenção pública, em particular junto dos agregados familiares com menores rendimentos, o Governo Regional decidiu um conjunto de medidas de apoio social adicionais e excecionais, nomeadamente: Ɣ No complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) — no montante de 10 € (dez euros); Ɣ No complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, por referência ao mês de agosto — no montante de 10 € (dez euros); Ɣ Para as famílias beneficiárias de tarifa social de eletricidade na Região Autónoma dos Açores, por referência a junho de 2022 — no montante de 20 € (vinte euros). Para além destas medidas, o Governo Regional dos Açores, no contexto das medidas de mitigação da inflação, decidiu também intervir na descida do ISP, estimando-se, por via dessa medida, uma quebra de receita na ordem dos 10 milhões de euros.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 47 O Governo Regional dos Açores, na sequência da análise em articulação e concertação com os sindicatos representativos do setor público, decidiu também proceder a um novo aumento, com efeitos retroativos a julho de 2022, da remuneração complementar regional em 10 %. Para 2023, o Plano Regional Anual e o Orçamento da Região Autónoma dos Açores contam com um conjunto de medidas fortes e robustas para mitigar os efeitos que a inflação continua a provocar na sociedade açoriana, a saber: Ɣ Aumento de 22 % no apoio social do sistema educativo regional; Ɣ Aumento em 15 % do complemento regional de pensão; Ɣ Criação de um programa de apoio aos juros do crédito à habitação das famílias; Ɣ Aumento em 15 % do complemento regional de abono de família; Ɣ Aumento em 15 % do COMPAMID; Ɣ Aumento em 15 % do complemento especial para doentes oncológicos; Ɣ Aumento em 5 % da remuneração complementar regional sobre os 10 % extraordinários aumentados em 2022; Ɣ Aumento dos apoios concedido às IPSS da Região; Ɣ Combustível social para as IPSS da Região; Ɣ Apoio aos custos das empresas; Ɣ Apoio à natalidade. Cientes de que estes apoios não resolvem, na sua totalidade, os problemas e as dificuldades sentidas, acreditamos que são um contributo relevante para as açorianas e açorianos num contexto complexo, exigente e incerto. Políticas setoriais Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades Solidariedade social O Plano Regional Anual para 2023 prevê diminuir as assimetrias na distribuição de recursos e oportunidades sentidos nos Açores, através de políticas públicas conformadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social. O Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo as necessárias respostas de apoio à infância, aos jovens, aos idosos, às famílias, às pessoas com necessidades especiais, à invalidez e à reabilitação, à pobreza e à exclusão social. Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, os indivíduos e as famílias que enfrentam maiores dificuldades. Em consequência, este Plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas. Crianças e jovens O XIII Governo Regional propõe medidas concretas para proteger, promover e respeitar os direitos das crianças e jovens no mundo atual, através de políticas integradas que garantam a pro- teção social de todos, mas em especial dos que se encontram numa situação de maior fragilidade. Neste domínio, a resposta do Governo Regional dos Açores irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional através da criação de uma rede de respostas personaliza- das de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida será possível através do aumento das vagas comparticipadas, mas também através da redução das mensalidades e da adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias. Assim, será aumentada a rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais e requalifi- cado o edificado existente. Este reforço estrutural, adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região Autónoma dos Açores, por ilha e por concelho, ajusta, deste modo, a oferta às reais necessidades da população.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 48 Família, comunidade e serviços As políticas públicas não estão a conseguir suplantar-se ao decréscimo das estruturas de apoio familiar ou ao número ainda insuficiente de estruturas de apoio social que resultaram das rápidas transformações que ocorreram no mercado de trabalho e na vida familiar. Urge, pois, desenvolver medidas tendentes à prevenção da solidão/isolamento social, sobretudo das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou incapacidades, agravados durante o período de pandemia, através de respostas sociais inovadoras e de cuidados alternativos e de proximidade. Neste domínio, o Governo Regional dos Açores propõe apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de cuidados continuados integrados, acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário. A evolução do mercado de trabalho e da estrutura dos agregados familiares criou outras condicionantes que implicam, necessariamente, o desenvolvimento de respostas sociais no apoio às crianças nos períodos em que os pais estão a trabalhar, propondo-se, neste sentido, o apoio às famílias através das refeições escolares em período de férias escolares. Por outro lado, o XIII Governo Regional promove a utilização de viaturas elétricas no âmbito das respostas de ação social, contribuindo, desta forma, para uma região mais sustentável e para que se atinjam os objetivos da União Europeia em matéria ambiental. Públicos com necessidades especiais Este domínio tem por objetivo garantir que todas as pessoas com deficiência na Região Autónoma dos Açores gozam dos direitos que lhes assistem, constituindo a inclusão plena destes cidadãos uma prioridade assumida. Em 2023, prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público- -alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividade e capacitação para a inclusão e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, a promoção da sua autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal e profissional e da sua inclusão social. Idosos Para enfrentar os desafios que os pais e cuidadores trabalhadores enfrentam na conciliação entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover respostas sociais na área do envelhecimento que pervagam as respostas tradicionais. Pretende-se consolidar o programa «Novos idosos», projeto piloto financiado pelo PRR, que veio complementar o serviço de apoio ao domicílio e apoiar o projeto dos cuidadores informais. Esta resposta de apoio, assente no «ageing in place/envelhecer em casa», tem de continuar e deve ser suportada por uma rede de recursos humanos de apoio às famílias na prestação de cuidados. Por outro lado, mantém-se, também em 2023, a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou per- manência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária. Igualdade, inclusão social e combate à pobreza A construção de uma região mais próspera e desenvolvida assenta no respeito integral dos direitos humanos e da dignidade individual de todos os cidadãos, com especial enfoque nas pes- soas e grupos sociais mais vulneráveis, seja por questões económicas, através da inclusão social e combate à pobreza, seja na luta pela igualdade de oportunidades para todos.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 49 No respeitante ao combate à pobreza e exclusão social, o Plano Regional Anual reflete a complexidade do fenómeno que tem uma natureza estrutural e multidimensional que não se reduz à ausência de rendimento, o que implica a manutenção e a criação de medidas de apoio diferen- ciadas para crianças e jovens, famílias e comunidades, pessoas com necessidades especiais e idosos. Neste sentido, a realidade socioeconómica da Região exige que, entre as diversas medidas de apoio, sejam garantidos os direitos à habitação, ao trabalho, ao acesso escolar, ao envelheci- mento condigno e à igualdade de oportunidades. A capacitação das famílias abrangidas pela ação social, através de ações de formação com o objetivo de dotar e reforçar as competências profissionais e sociais de todos os seus elementos, é um dos grandes objetivos para 2023, dando continuidade ao trabalho iniciado em 2022. A aposta será na diversificação das ações de formação, através de sessões de coaching e de empoderamento que derrubem estereótipos, seguidas de formações mais especializadas e profissionalizantes, diferenciadas consoante os grupos etários. A aposta no apoio financeiro às famílias através da comparticipação do pagamento das pro- pinas bem como a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior são renovadas e reforçadas em 2023, abrangendo mais jovens açorianos. O apoio à educação abrangerá, igualmente, as crianças do ensino básico através dos pontos de estudo, implementados e a implementar, nos diversos polos de desenvolvimento local identifi- cados na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social. No tocante aos cidadãos seniores, medidas como o COMPAMID, a teleassistência ou pro- gramas como o «Novos idosos» estão no cerne da política de dignificação do envelhecimento. No âmbito deste programa, dar-se-á continuidade ao investimento em equipamento que permitirá a inclusão digital dos idosos e ao apoio na adaptação de moradias por forma a garantir acessibi- lidades. Ainda no campo das medidas de combate à pobreza e à exclusão social, e face ao crescente número de cidadãos sem abrigo, que já ultrapassa as cinco centenas na Região, com particular incidência em São Miguel, será lançado, em 2023, o projeto piloto «HABItua-te — Passo a Passo», corporizando uma nova abordagem a esta problemática e que pretende concretizar o direito cons- titucional de todos à habitação. Este projeto piloto habitacional, a ser implementado primeiramente em Ponta Delgada, contém também uma medida de reintegração social e profissional — «Se bem me lembro» —, que pretende que estes cidadãos recuperem as suas competências e capacidades profissionais. No que respeita às políticas primordiais do direito à defesa e à preservação da vida e da integridade física e psicológica dos cidadãos, destaque-se o IV Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, em concertação com as IPSS, os núcleos e polos locais, a Es- tratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens e o I Plano Regional de Promoção da Igualdade de Género. Por forma a aumentar a empregabilidade das pessoas com necessidades especiais, serão garantidos e reforçados os apoios financeiros às entidades que assegurem a sua contratação no âmbito da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, bem como os apoios financeiros para a adaptação dos postos de trabalho para esse fim, à semelhança dos apoios pre- vistos para a adaptação de habitações/espaços públicos por forma a garantir a sua acessibilidade por todos os cidadãos. Habitação Em 2023, são várias as ações a desenvolver em matéria de promoção, reabilitação e reno- vação habitacional, nomeadamente no que se refere à promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de apoios a danos provocados pela intempérie Lorenzo. Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na sua re- dação atual, serão atribuídos subsídios não reembolsáveis às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria permanente.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 50 Irá, igualmente, proceder-se a obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. No referente à reabilitação do parque habitacional da Região, estão previstas obras de recupe- ração e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual), ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e a assunção de encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado. Será dada continuidade ao Programa Casa Renovada, Casa Habitada, que visa o combate à infestação por térmitas, através de apoios financeiros às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, repa- ração e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual. Em 2023, irão desenvolver-se diversas operações de inserção e reintegração social, designa- damente através do estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias e investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar. Serão dados incentivos ao arrendamento acessível e cooperação, e desenvolvidas operações de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado. Quanto aos primeiros, prevê-se a atribuição de subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do Decreto Legisla- tivo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual (Programa Famílias com Futuro), bem como encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. Quanto à medida de construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrenda- mento apoiado, serão levadas a cabo operações destinadas a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer por via de novas construções quer por via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subar- rendamento apoiado, no âmbito do Programa Famílias com Futuro. Quer diretamente quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios, durante o ano de 2023, serão ainda desenvolvidas operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras. Serão ainda promovidas ações de reabilitação de habitações danificadas pela intempérie Lorenzo e concedidos apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados por aquele furacão. Por fim, irá proceder-se à reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designa- damente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, infestado por térmitas, e proceder à atualização do equipamento informático e respetivo software. Educação O XIII Governo Regional dos Açores continuará a estratégia de reformular, ampla e susten- tadamente, o sistema educativo para, sem pôr em causa a estabilidade e sem causar ruturas sistémicas, recentrar o ensino nas aprendizagens, motivando cada aluno e valorizando o seu percurso escolar. É evidente a necessidade de se redefinir nos Açores aquelas que devem ser as aprendizagens significativas, não restringindo a intervenção educativa ao combate ao insucesso, mas focalizando o sucesso, com o intuito de potenciar as competências individuais de cada aluno. Apostar na qua- lificação de uma sociedade passa pela valorização de cada um dos seus indivíduos.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 51 Neste sentido, dar-se-á continuidade a políticas que combatam as desigualdades entre alunos, garantindo a equidade, a inclusão e a universalidade no acesso à educação. Continuam as políticas de apoio social a ser as que maior investimento emprega este setor governamental, correspondendo às necessidades de provimento dos alunos mais carenciados. No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos jovens açorianos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, prosseguindo também a estratégia de desmaterialização dos manuais escolares, será feito um investimento ainda mais significativo no âmbito das escolas digitais. Esta estratégia, assumida pelo Governo Regional dos Açores, constitui um relevante meca- nismo de promoção da igualdade no acesso à informação e ao estudo, possibilitando a obtenção de ferramentas disponíveis online de elevada qualidade, a todos os alunos da Região. Com este desiderato, continuar-se-á o investimento em equipamento tecnológico para uso individual e coletivo, permitindo aprendizagens mais dinâmicas, com métodos pedagógicos dife- renciados e apelativos. O XIII Governo Regional dos Açores continuará a dar prioridade às políticas de estabilidade do corpo docente e não docente em curso, apostando na valorização de todos os profissionais da educação, reforçando as suas capacidades e competências através de formação específica e efetiva. Com o investimento para 2023, o Governo Regional dos Açores continuará a implementar ações que privilegiem a autonomia das unidades orgânicas do sistema educativo regional, asse- gurando uma maior interação e integração no meio onde se inserem, incutindo transparência na sua gestão, através de mecanismos de concertação e de ação participada. No respeito pelo desenvolvimento da autonomia das escolas, continuarão a ser desenvolvidos projetos e parcerias pedagógicas que potenciem trabalho efetivo de qualidade, garantindo respostas educativas adequadas a cada unidade orgânica e a cada comunidade educativa, prosseguindo a promoção do sucesso e a redução do abandono escolar precoce. Este Governo Regional volta a apostar na escola como promotora do desenvolvimento da comunidade através de encarregados de educação mais informados e interventivos no processo educativo regional, numa visão de cooperação coletiva. O Plano Regional Anual para 2023 continuará a investir no desenvolvimento de políticas educativas que apostem no estímulo à prática do desporto escolar e promovam estilos de vida saudáveis, formando os alunos desde o ensino pré-escolar, respetivos agentes educativos e alertando a comunidade para hábitos de nutrição, desenvolvimento motor e promoção da saúde. Dar-se-á continuidade à reestruturação do parque escolar da Região, prevendo-se investi- mento para a conclusão de empreitadas já iniciadas e para a remodelação e construção de escolas notoriamente degradadas, numa clara aposta de salvaguarda e dignificação do nosso património edificado. Saúde A Política de Saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicionais que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impôs sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para com- bater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos Açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazos. A Política de Saúde da Região Autónoma dos Açores privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se como prioridade os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, dar-se-á continuidade a ações como a política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas — Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; ou a estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores. No âmbito dos cuidados hospitalares, continuar-se-á a prosseguir uma política de recuperação das listas de espera cirúrgica e de adoção de medidas que visem a maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, com vista a assegurar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 52 A par de um planeamento dos recursos humanos do SRS, a médio/longo prazo e da sua valorização profissional, pretende-se reforçar o investimento na formação e atualização de conhe- cimentos, assim como os incentivos à fixação dos profissionais de saúde. A complementaridade na prestação de cuidados de saúde entre as unidades hospitalares, e a sua articulação com os cuidados de saúde primários, será suportada por um modelo de gover- nance das unidades de saúde e pela inovação tecnológica e interoperabilidade dos sistemas de informação, de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e aos utentes. Relativamente às infraestruturas e equipamentos, pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos. Assim, para o ano de 2023, destaca-se: a intervenção no Hospital da Horta; a modernização e remodelação do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada; o desenvolvimento do projeto de melhoria da qualidade de assistência laboratorial do Serviço Especializado de Epidemiologia e Biologia Molecular (SEEBMO) do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira; a beneficiação do Centro de Saúde de Velas (no seguimento do procedimento de 2022); a melhoria da capacidade assistencial do Centro de Saúde das Lajes do Pico; a elaboração e estruturação de planos de manutenção das USI; a construção da Unidade/Posto de Saúde da Maia; a construção da Uni- dade/Posto de Saúde de São Roque e Livramento; a beneficiação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo; a requalificação do Centro de Saúde do Nordeste, e a beneficiação generalizada de infraestruturas do SRS, de modo a garantir uma maior e melhor acessibilidade dos utentes. No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão desenvolvidas todas as medidas que con- duzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência. Entre estas medidas destacam-se a revisão do regulamento de deslocações de utentes e profissionais de saúde e a institucionalização da telemedicina. No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2023 incluem o estabelecimento e implementação de um plano regional de saúde com programas que tenham em conta a preva- lência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento; a elaboração de uma estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos; a promoção da prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional; a capacitação do SRS com equipamentos para uma resposta eficaz, incluindo a implementação de um sistema de gestão dos equipamentos em saúde e a aquisição de equipa- mento médico-hospitalar, e o desenvolvimento de uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas. As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que, em 2023, será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria. Comportamentos aditivos e dependências Na área da prevenção dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e co- munidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre os fatores de risco e os de proteção, superação dos segundos relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os objetivos de aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção e de aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como das dependências sem substâncias, de forma a adequar as intervenções. Desporto Em 2023, no âmbito do desporto, são várias as linhas de política setorial a prosseguir. Entre elas, destaca-se a promoção da prática desportiva, em conjunto com outras áreas da governação,  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 53 bem como a realização de estudos transversais com o objetivo de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações infantojuvenis. Realça-se, igualmente, o investimento na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de con- finamento e quase total imobilidade físico/motora, e que — a confirmarem-se — terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, quer no plano motor quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal. Serão promovidas, em 2023, atividades em ambiente pedagogicamente favorável, que in- centivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como a interação social e com o meio ambiente, criando, desta forma, uma forte ligação entre estas duas áreas de intervenção e as etapas pré-desportiva e desportiva com o objetivo de adicionar experiências motoras desde os 0 anos de idade até ao alto rendimento. Ainda no contexto destas linhas orientadoras das políticas setoriais, serão criadas condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto, ao longo da vida, para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis. Como fatores importantes na promoção da igualdade de oportunidades, igualdade de género, desenvolvimento sustentável, inclusão social, coesão social e cidadania ativa, irá fomentar-se e explorar todo o potencial do contributo do desporto e da atividade física. Para a promoção da prática desportiva, irá garantir-se a acessibilidade de todos os cidadãos a infraestruturas desportivas, através de uma gestão sustentável, manutenção e reabilitação do parque desportivo regional, incluindo a sua contínua modernização e rentabilização, bem como através do apoio à revitalização e modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades do associativismo desportivo regional. No exercício das competências definidas na legislação aplicável em vigor, serão desenvolvidas atividades no âmbito do regime do licenciamento e da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público. Será promovida, com caráter prioritário, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região Autónoma dos Açores, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que — pelo seu tempo de vigência — vem revelando muitas desadequações em relação ao atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região. Com isto pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na existência de condições, não só de acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação mas de melhoria qualitativa da prática desenvolvida através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens. Em 2023, proceder-se-á, igualmente, à promoção do reforço no trabalho junto dos jovens praticantes desportivos de alto rendimento e jovens talentos regionais, particularmente na forma de os apoiar, corrigindo uma tendência igualitária (financiar de forma igual o que é diferente), no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais e, preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando con- dições para a preparação e participação nos Jogos das Ilhas 2023. Assumir-se-á, definitivamente, o «alto rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos, e os «jovens talentos regionais» mensurado em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a bene- ficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos. Proteção civil A definição estratégica de toda a política de investimento no âmbito da proteção civil tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 54 Mediante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores, serão adquiridos novos equipamentos. Pretende-se, através de apoios, elevar a capacidade de socorro às populações das associa- ções humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV), assegurar a sua sustentabilidade no atual contexto e garantir o transporte terrestre de doentes. A modernização, adequação e reforço dos meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros passará por assegurar a aquisição de novos equipamentos, sendo tam- bém essencial promover a sua formação e treino nas melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam. Importa ainda reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipa- mentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região Autónoma dos Açores. Está também previsto o investimento na aquisição de novas viaturas, por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas, por via do parco investimento efetuado nos últimos anos, ou aquelas que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações. Será necessário reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos con- tratos de manutenção, permitindo a consolidação de dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias. Torna-se também necessário dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores, para melhor racionalização dos recursos disponíveis. A formação e qualificação continuarão a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão confiadas. Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, e pro- mover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área. Será promovida a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuação na Região Autónoma dos Açores ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares. Afigura-se essencial aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil em funcionamento nas escolas da Região Autónoma dos Aço- res e aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se dar início a estudos e projetos de forma a aferir a possibilidade de manter o ritmo de construção e remodelação de quartéis, consoante as necessidades reais e mais prementes. Cultura O XIII Governo Regional dos Açores assumiu a intenção de reposicionar o conceito de cul- tura, tornando-o num eixo fundamental das opções políticas regionais. Através do investimento para 2023, a cultura assume um papel preponderante na construção da autonomia e um papel estratégico na afirmação da identidade da nossa Região. Continuar-se-á a apostar na cultura única açoriana, no seu caráter diferenciador e mobilizador e nas nove culturas que a compõem. A diferença deve e tem de continuar a ser sentida em cada uma das ilhas, em cada um dos concelhos e em cada uma das nossas freguesias. O investimento que se prevê dará continuidade à democratização e descentralização da cul- tura, apoiando e incentivando os artistas regionais e locais, através de políticas de proximidade e de humanização da cultura, tornando-a amplamente acessível, inteligível e participada. O Plano para 2023 fomenta e apoia a criatividade das entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 55 costumes, estimulando, ao mesmo tempo, o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos. Neste sentido, será garantida uma programação abrangente e descentralizada das tempo- radas culturais e será revisto o Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais e o sistema de apoio às sociedades filarmónicas, como forma de estimular e dinamizar a produção e o espetáculo cultural da Região. Dar-se-á continuidade ao apoio do audiovisual e da multimédia, da arte e da arquitetura contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas. Continuará a promover-se a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, bem como o gosto pela leitura, reformulando o Programa Ler Açores, ao envolver as bibliotecas escolares, as bibliotecas municipais e as bibliotecas públicas da Região Autónoma dos Açores. Está plasmado neste Plano o investimento do XIII Governo Regional dos Açores na proteção e na projeção do património, bem como na preservação, na valorização e no conhecimento do nosso território. Pretende-se continuar a aprofundar e a adaptar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores e a apoiar a intervenção, a conservação e o restauro de bens móveis e imóveis. Está previsto um renovado investimento na proteção e conservação de bens arquivísticos públicos, bem como na inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região Autónoma dos Açores. Juventude Para o ano de 2023, seguindo o definido nas Orientações de Médio Prazo, as políticas de juventude e as ações do Plano de Investimentos terão como linha transversal a capacitação dos jovens açorianos, o incentivo à participação cívica e associativa e a criação de condições para sua promoção e desenvolvimento pessoal e socioprofissional. Deste modo, no âmbito da cidadania e formação dos jovens, será desenvolvido o Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa de debate e de simulação da prática parlamentar, que promove um espírito cívico e interventivo nos jovens açorianos. Continuarão a estabelecer-se parcerias com organizações de juventude, iniciativas e desafios aos jovens que promovam competências sociais relevantes e que contribuam para a consciencialização das problemáticas relacionadas com a juventude. Desenvolver-se-ão formações em áreas complementares à formação académica, com relevo acrescido nas competências transversais e diferenciadoras, como o empreendedorismo, a inteligência emocional, as competências digitais e o marketing digital, entre outras áreas que possam enriquecer o currículo dos jovens dos Açores. Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será reforçado o investimento no Programa Bento de Góis, programa de apoio à mobilidade regional, nacional e internacional jovem, promotor de intercâmbio de experiências e de enriquecimento pessoal pelo contacto com outras realidades. O cartão Interjovem contará com a sustentação da estratégia definida em 2021, tornando-o num instrumento relevante para a promoção da mobilidade dos jovens açorianos na Região Autónoma dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do cartão. Em 2023, haverá um reforço da campanha de ativação, divulgação e informação sobre as vantagens do Interjovem em eventos dirigidos a jovens e através de uma campanha de publicidade adequada ao público-alvo. No associativismo e voluntariado, considerando o seu papel fundamental, será mantido o apoio às associações juvenis, quer aos seus planos anuais de atividades quer à requalificação de espaços ou aquisição de equipamentos, através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será objeto de proposta de reformulação, adequando o programa ao perfil do associativismo juvenil regional. Manter-se-á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado entre as duas Regiões e será dinamizado o voluntariado no próprio arquipélago. O empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres contará com um inves- timento muito significativo. Através do Programa de Apoio ao Empreendedorismo Social serão  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 56 apoiados projetos com uma lógica de intervenção comunitária inovadora. A par deste investi- mento, serão mantidos os campos de férias, enquanto espaços propiciadores de experiências de educação não formal, importantes para o desenvolvimento dos jovens. Por fim, investir-se-á no OTLJ, através da atribuição de bolsas aos jovens ocupados e da sustentação de um projeto de acompanhamento e avaliação sistemática dos projetos de ocupação. No âmbito do incentivo à criatividade jovem, serão apoiados projetos de relevante interesse público que enquadrem na promoção da cultura e das indústrias criativas jovens. Em 2023, será desenvolvido um sistema integrado de apoio à criatividade e talento jovem, que integrará projetos de e para jovens na área criativa, nas suas diferentes formas. O Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, será um instrumento importante para a reflexão sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, contri- buindo para a definição de políticas de juventude nos Açores. A linha de apoio social aos estudantes universitários, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, cujo agregado fami- liar tenha sofrido uma perda de rendimentos nos anos subsequentes à declaração de pandemia. Em 2023, e de acordo com o predito decreto, haverá a possibilidade de prorrogação do apoio, mediante a aferição dos requisitos necessários para a sua atribuição. Foi criado e vai ser continuado o Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, e-Associativismo, destinado à aquisição de serviços e produtos tecnológicos e digitais. O Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional (MOOV) apoiará projetos de visitas de estudo por parte de jovens que integrem o ensino básico a escolas profissionais, indo ao encontro da Agenda Regional para a Qualificação Profissional — Valorizar os Açorianos, 2030, que prevê a motivação dos jovens para ingresso no ensino profissional. No âmbito do MOOV, serão ainda apoiados estágios de curta duração, fora da ilha de residência dos jovens, quer in- tegrados no currículo dos cursos técnico-profissionais, nível 4, quer através de uma experiência socioprofissional numa empresa ou instituição sem fins lucrativos. A Academia Empreendedora — Escola de Líderes terá a sua segunda edição e irá alargar os projetos piloto de integração do ensino universitário e instituições de ação social neste projeto de educação para o empreendedorismo. Será continuado o projeto paralelo de criação de uma equipa de líderes regionais, jovens com projetos de vida empreendedores que servirão de modelo aos mais novos. O Programa Academia Empreendedora terminará com a realização da feira, de âmbito regional, I9.Açores — Academia Jovem de Ideias Inovadoras, onde os participantes poderão mostrar as suas ideias de negócio, que serão depois levadas a concurso. Consentâneo com as orientações da União Europeia para as políticas de juventude, será criado o Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem 23|27. Este Plano terá, em 2023, a sua fase de preparação macro e a implementação de uma primeira fase de diagnóstico, de modo a traçar os status quo da literacia e participação democrática dos jovens e a ser definida uma estratégia operacional para os anos que se seguem, que contribua para elevar os indicadores de cidadania juvenil, de envolvimento nas questões políticas e o aumento do conhecimento do funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores. Por fim, de modo a preventivamente mitigar o abandono escolar precoce e a travar o aumento dos jovens NEEF, será desenvolvido o programa RE(AGE). Este programa terá como objeto o apoio a projetos de educação não formal, nas áreas vocacionais dos Cursos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, financiando atividades diferenciadoras e mais adequadas ao perfil dos jovens integradas neste sistema especial de ensino. Qualificação profissional e emprego Para 2023, na área da qualificação profissional e emprego, apresentam-se como importantes desígnios aumentar as qualificações profissionais, a empregabilidade e incentivar a integração dos Açorianos no mercado de trabalho, com grande destaque para os jovens, públicos mais des- favorecidos, desempregados de longa duração, e promover a mobilidade laboral no arquipélago dos Açores, enquadradas pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 57 Neste sentido, e considerando o atual contexto económico, em 2023, pretende-se que haja uma reestruturação das medidas de emprego, reajustando e criando novas medidas que melhor respondam aos desafios da empregabilidade dos açorianos e da procura de competências pelas entidades empregadoras, colocando o foco na coesão territorial, na estabilidade laboral, na em- pregabilidade dos jovens e dos desempregados mais vulneráveis perante o mercado de trabalho, nomeadamente através da reformulação de medidas como o Mercado Social de Emprego e da criação de novas medidas de incentivo ao empreendedorismo local e à mobilidade. A par destas decisões estratégicas, e entre outras melhorias, será incentivada a mobilidade dos desempregados que sejam contratados, que queiram realizar estágio ou que pretendam criar o seu próprio emprego noutra ilha. O empreendedorismo local será objeto de uma nova atenção através da medida Escola de Negócios, contribuindo para o reforço da coesão territorial e da empregabilidade. Será, também, criado um novo diploma no âmbito do Mercado Social de Emprego, face ao atual contexto social e económico da Região, promovendo maior abrangência de medidas e apoios, incentivando movimentos de dinamização social e local, a participação e envolvimento das populações locais, a partilha de recursos, a criação de redes de cooperação e o estabelecimento de parcerias. Continuará a investir-se na qualificação profissional dos Açorianos, em áreas que obedeçam a uma estratégia de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens, sendo, por isso, fundamental assegurar condições para que a formação profissional nos Açores se revista de elevada competência técnica e esteja adaptada ao novo paradigma de desenvolvimento, baseado na tecnologia, na sustentabilidade, no conhe- cimento, na transição digital e na economia verde e azul, em linha e para cumprimento das metas estabelecidas na Agenda Regional para a Qualificação Profissional — Valorizar os Açorianos 2030. Naquele sentido, o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA (CQA), a instituir a partir da Es- cola Profissional de Capelas, promoverá o desenvolvimento de políticas de formação de ativos na Região, consolidando-se o Ensino Dual, já iniciado como experiência piloto. A Rede Valorizar, no âmbito do CQA, irá reforçar e complementar aquela estratégia de qualificação profissional, intensi- ficando cursos de aquisição básica de competências e processos de reconhecimento, valorização e certificação de competências escolares e/ou profissionais. A par disto continuará a promover-se a qualificação de ativos, desenvolvendo formações apoiadas no âmbito do PRR. Por outro lado, pretende-se que possa ser incentivada a criação de incubadoras de empre- sas nas escolas profissionais dos Açores, tendo em vista a promoção do empreendedorismo e a criação do próprio emprego, nomeadamente por parte dos jovens. Na área da qualificação e requalificação dos ativos da Região, serão catalisados os apoios disponibilizados no PRR, o que passa, entre outras iniciativas, pela concretização de um plano de formação abrangente, oferecendo-se cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP), em pareceria com a Universidade dos Açores, apoios à frequência de licenciaturas para maiores de 23 anos e cursos de pós-graduação. Com as medidas Form.Açores e Qualifica IN, dirigidas à qualificação e requalificação da po- pulação ativa, queremos responder às necessidades do mercado de trabalho, promover a empre- gabilidade e contribuir para a melhoria da produtividade e competitividade das nossas empresas. Sendo as escolas profissionais parceiros estratégicos na concretização da política de qualifi- cação assumida como vetor essencial pelo XIII Governo Regional, será promovida, com o apoio do PRR, a sua modernização, nomeadamente a renovação/atualização das suas oficinas, laboratórios e salas de formação em TIC, permitindo-lhes uma melhor resposta às questões relacionadas com as competências digitais e a formação à distância. Com a diminuição consistente do nível de desemprego nos Açores e o aumento sem pre- cedentes das ofertas de emprego, para além de se continuar a potenciar e desenvolver o portal emprego.azores.gov.pt, o grande desafio para 2023 será promover um melhor acompanhamento dos utentes inscritos no Centro de Qualificação e Emprego, no sentido de se encontrar a solução mais adequada para cada perfil. Com este desiderato, o Gabinete de Orientação Vocacional irá diagnosticar, categorizar e trabalhar os perfis dos desempregados inscritos, à partida com meno- res competências para a empregabilidade, envolvendo-os no seu processo de (re)integração no  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 58 mercado de trabalho e na definição das etapas desse percurso. Assim, visando uma adequada orientação vocacional daqueles utentes, serão elaborados planos pessoais de emprego (PPE), apostando-se em medidas adequadas para a pessoa desempregada e que possam traduzir-se num itinerário previsível para a melhoria do perfil de empregabilidade e à (re)integração no mer- cado de trabalho. Com a concretização de uma estratégia concertada de qualificação e requalificação de ativos empregados e de desempregados, aliada a novas políticas que, sobretudo junto dos mais jovens, potenciem empreendedorismo e estágios profissionais que constituam efetivas portas de entrada no mercado de trabalho, através do Estagiar L, T e +, pretende-se assegurar uma mais rápida recuperação económica, contribuir para a empregabilidade e preparar a Região para um novo contexto propício a um crescimento sustentado. Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento Fomento da Iniciativa Empresarial e Empreendedorismo O ano de 2023 será marcado pelo arranque do novo período de programação de fundos europeus, no qual se insere o novo Programa Açores 2030. O Açores 2030 comporta uma nova orientação estratégica para o desenvolvimento regional, a concretizar através de um sistema de incentivos ao investimento privado, amplamente discutido em toda a Região através da iniciativa «Construir 2030», que promoverá a equidade e a coesão e estimulará o potencial económico de cada ilha, através da criação de valor, aumento do emprego e da produtividade. Este sistema de incentivos, numa nova lógica, associará o apoio ao investimento em capital fixo à formação profissional e à valorização dos recursos humanos. Para incrementar os níveis de produtividade na Região, essenciais ao crescimento económico sustentável que se pretende, é indispensável que as empresas regionais, a par da contratação de novos trabalhadores, promovam a formação de todos os seus colaboradores mediante a apresen- tação, nos seus processos de candidatura, de um plano de integração e valorização dos recursos humanos, coerente com o investimento a realizar. O investimento privado deve, igualmente, visar a inovação e a utilização de tecnologias avançadas e reforçar a cooperação com centros de investigação para uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia. Promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micro, pequenas e médias empresas, é também um desígnio a seguir no novo período de programação dos fundos comunitários. Paralelamente, urge potenciar a projeção internacional da Região e das empresas regionais, não só em áreas de negócio consolidadas e integradas na estratégia de especialização inteligente dos Açores (RIS3) mas também noutras áreas emergentes, nas quais os Açores apresentam vantagens competitivas. Para esse efeito, será desenvolvida uma estratégia para a atração de investimento externo, ancorada num ecossistema regional favorável aos negócios, numa localização geográfica que permite tirar partido do fuso horário laboral, para os continentes europeu e americano, num patri- mónio natural e construído e em produtos e recursos endógenos com um enorme potencial. Para a manutenção do desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, fazendo-se, por isso, uma forte aposta no de- senvolvimento do espírito empreendedor dos jovens com o objetivo de incrementar uma cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação. Por outro lado, perante a deterioração da situação patrimonial das empresas decorrente da situação pandémica vivida, o Governo Regional tem vindo a encetar, junto do Banco Português de Fomento, e no âmbito do PRR, um conjunto de diligências procurando complementar as medidas de capitalização de âmbito nacional com um conjunto de novos instrumentos concebidos de forma adaptada às características e especificidades do tecido empresarial regional, nomeadamente às micro, pequenas e médias empresas, preponderantes no desenvolvimento dos Açores, região  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 59 do País onde empresas com menos de 10 trabalhadores representavam, em 2020, 96,6 % do número total de empresas registadas, o valor mais alto quando comparado com o continente e a Madeira. O trabalho em curso levará a que seja possível a sua disponibilização às empresas, através de fundos de capital específicos e/ou da rede de bancos comerciais com presença na Região, durante o ano de 2023. Como forma de auxiliar a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento económico e empreendedor, em condições de igualdade em todas as ilhas do arquipélago, bem como à agilização de procedimentos no relacionamento entre as entidades públicas e privadas, sejam elas empresas, empresários ou investidores, foi criada a Rede Integrada de Apoio ao Empresá- rio (RIAE), que funcionará com a mesma lógica de proximidade subjacente à Rede de Apoio ao Cidadão (RIAC). A RIAE será uma resposta estruturante à necessidade de aproximação, de forma ágil e des- burocratizada, entre os vários departamentos governamentais com influência no ciclo de vida das empresas e os atuais ou potenciais empresários da Região. Esta rede, em processo de instalação em todas as ilhas, funcionará interligada por uma plataforma informática e de comunicações que permitirá o acesso rápido a vários serviços e a prestação de todas as informações relevantes para o tecido económico regional. Apoio à atividade económica regional nas áreas do comércio e indústria Durante o ano de 2023, proceder-se-á a uma revisão dos programas que visam o aumento do consumo de produtos açorianos, seguindo uma estratégia concertada de promoção e utilização dos mesmos. O programa vigente, o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria (PARH), tem representado um importante mecanismo de dinamização do setor produtivo local e de apoio aos empresários do setor da restauração, sendo também um instrumento de promoção dos produtos «Marca Açores» e dos produtos hortifrutícolas regionais, sendo, não obstante, necessário promover a sua articulação com outros instrumentos de divulgação dos produtos regionais. Continuarão a merecer especial atenção medidas que visem o escoamento de produtos, procurando-se não apenas promover o comércio do mercado intrarregional mas também facilitar o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos à Região Autónoma dos Aço- res. A comparticipação dos custos relacionados com o encaminhamento dos produtos regionais permite reforçar a sua competitividade nos mercados onde são habitualmente transacionados e o seu posicionamento em novos segmentos de mercado. Estas medidas serão devidamente complementadas e articuladas com outros importantes projetos, como a «Marca Açores» ou os eventos promovidos em cooperação com as empresas açorianas e as suas associações representativas numa lógica de reforço da capacitação e inter- nacionalização dos produtos e das empresas açorianas nos mercados externos. Pretende-se, por esta via, reforçar a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmar o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região Autónoma dos Açores, em particular do setor agroalimentar. Serão promovidas, em cooperação com os representantes dos empresários, campanhas de dinamização do comércio tradicional, tendo em vista a criação de dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas e a dinamização dos centros urbanos, a estas estarão aliadas campanhas de sensibilização junto da população em geral. Dar-se-á continuidade à gestão do Programa POSEI, na sua vertente do Regime Específico de Abastecimento (REA), relativa ao abastecimento de matérias-primas necessárias à Região, em especial cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais. Merecerão devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomea- damente no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. Ao longo de 2023, far-se-á a monitorização da exploração do recurso geotérmico da Ribeira Grande e do recurso geotérmico do Pico Alto, na ilha Terceira. Neste domínio, importa também salientar o acompanhamento do  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 60 processo de prospeção e pesquisa referente aos aquíferos suspensos e de base ocorrentes, situados na zona do Pico Vermelho, na Ribeira Grande, tendo em vista a sua exploração para fins termais. Agricultura e desenvolvimento rural O Plano Regional Anual para 2023 segue a linha de orientação dos seus dois antecessores, num investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados. A agropecuária em 2022, foi fortemente atingida pelos grandes aumentos dos fatores de pro- dução, como consequência do conflito militar na Ucrânia, a que acrescem os persistentes efeitos negativos da pandemia. Neste enquadramento, torna-se fundamental prosseguir com políticas de resiliência, mas, acima de tudo, este Plano, em consonância com os anteriores, potencia políticas de futuro que garantam um tecido agroprodutivo de autonomia resiliente, ou seja, que, pela sua sustentabilidade, esteja preparado para as dificuldades externas. A política do setor agrorrural açoriano para 2023 continua a assentar numa visão de estratégia produtiva, com o objetivo de alcançar uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos, inclusiva e de expedição e exportação. Importa ter sempre presente que o setor primário nos Açores suporta uma expressão econó- mica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes. Concretamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustenta- bilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária. Em 2023, no âmbito do bem-estar animal, pretende-se dar um impulso na certificação das explorações pecuárias. Através de um protocolo específico entre o Instituto de Pesquisa e Tec- nologia Agroalimentar (IRTA) e a Região, conseguiu-se ajustar as normas de bem-estar animal aos Açores. O IRTA, enquanto responsável pela atribuição da certificação de bem-estar animal Welfair, através da Circular n.º 06-22, reconheceu os Açores com especificidade dos sistemas de produção de bovinos. Os nossos agroalimentos são um valor autonómico de grande relevância que interessa dar a conhecer no nosso mercado interno e externo. As agriculturas com naturalidade continuam a merecer uma política própria, na identificação e projeção dos Açores, enquanto Região das gerações, na preservação do solo, das práticas culturais e do bem-estar dos animais de produção. Para 2023, persistirá a ajuda à existência de pastagens biodiversas e à certificação das ex- plorações em modo de produção biológico. O Plano Regional Anual para 2023 assume a vigilância e acompanhamento institucionais do rendimento dos agricultores, aposta na investigação científica e na transferência de conhecimento, premeia novos métodos agroprodutivos e articula uma visão de compromisso entre todos. Queremos insistir na agricultura como uma nova potencialidade de atratividade económica com diversidade e pretende-se, decisivamente, afirmar o seu caráter sustentável nos Açores. Para isso, estamos a «autenticar territorialmente» o que produzimos, porque o modo de pro- dução, o seu território e o seu posicionamento geográfico continuam a ser o nosso maior trunfo e «aliado de mercado». As nossas diretrizes, e tendo em conta o novo período de fundos comunitários, vão agora, de forma mais consistente, para a implementação de medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escalas da economia agrícola, melho- rar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, fortalecer a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação e desenvolver a agroindústria. O Plano Regional Anual para 2023 inclui uma atenção política às organizações de produtores, como associações e cooperativas, com vista a reforçar o seu papel ao nível da capacitação técnica e comercial, melhorando o desempenho e valorizando as produções.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 61 O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», apoiado pelo PRR, será executado até 2026, de acordo com os planos estratégicos setoriais, concluídos em 2022, nomeadamente para as fileiras do leite, da carne de bovino e da horticultura, fruticultura, modo de produção biológico, apicultura, vitivinicultura e floricultura. Em simultâneo, serão executados o Plano de Transição da Agricultura Açoriana para a Rea- lidade Digital e a Agricultura de Precisão, o Plano de Desenvolvimento de Uma Rede de Monitori- zação e Avisos Agrícolas ao Nível de Ilha e o Plano de Desenvolvimento de Um Sistema Integrado de Monitorização dos Solos Agrícolas. Constata-se que a produção de leite nos Açores representa o nosso «bilhete de identidade», pelo que tem de continuar a receber uma atenção concreta. Os novos fundos comunitários, com início em 2023, são uma alavanca de desenvolvimento no apoio ao investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, na instalação de jovens agricultores e na garantia das ajudas diretas aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, torna-se incontornável mencionar o programa PO- SEI, que, na sua génese, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana, é, sobretudo, a concretização da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféri- cas (RUP), nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra a dimensão geográfica. Porém, as dotações financeiras do POSEI estão aquém das necessidades de uma política de progressiva autonomia alimentar humana e animal. Urge, assim, reivindicar um POSEI mais robusto e mais abrangente, inclusive numa perspetiva de desenvolvimento rural. Para 2023, o investimento público está também presente nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz), na ajuda à compra de terras agrícolas e na agrotransformação. Um investimento com maior responsabilidade, pelo facto de, em 2022, terem sido criados, em todas as ilhas, perímetros de ordenamento agrário. O investimento no abastecimento de água tem sido pautado pela racionalidade, direcionando as disponibilidades de água exclusivamente para a agricultura, pela atribuição de uma «chave eletrónica». O Plano Regional Anual para 2023 continua a garantir uma visão compreensiva da agricultura regional de acordo com as particularidades de cada ilha e do respetivo contributo para a produção regional de forma complementar. Nas escolas, prosseguiremos com o programa de literacia para a agricultura e as suas mul- tifuncionalidades produtivas, ambientais e sociais. No domínio da política florestal e silvícola, serão implementadas orientações para um efetivo dinamismo da fileira da madeira e garantida a manutenção e incremento da área florestal nos Açores. Finalmente, refira-se que a transição para um setor agrorrural de sustentabilidade, e a consequente existência de um rendimento justo, é um processo que requer tempo para atingir o desejável ajustamento e resiliência. Assuntos do mar As políticas adotadas para a gestão do espaço marítimo dos Açores, a operacionalizar atra- vés do Plano Regional Anual para 2023, procuram consolidar uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável e bem gerido, apostando no aumento do conhecimento, no restauro dos habitats oceânicos e na sustentabilidade dos seus usos. Estas políticas visam, igualmente, criar condições para a criação de emprego, promovendo, em simultâneo, uma economia azul circular. Estas políticas vão ao encontro da concretização de políticas nacionais e do cumprimento de diretrizes europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia. Em 2023, o Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas, já em desenvolvi- mento, de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente através do cumprimento dos regimes jurídicos aplicáveis no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats (e da respetiva Rede Natura 2000), da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como sejam  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 62 o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional — Açores, o Plano Regional para as Alterações Climáticas, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outras obrigações regionais, nacionais e europeias. O desenvolvimento de ações específicas de recolha de informação e de análise sobre o mar terá como consequência a definição de políticas específicas de conservação marinha, no- meadamente através do apoio ao processo de revisão da rede de áreas marinhas protegidas da Região Autónoma, suportando assim os compromissos quantitativos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores. Destaca-se, em 2023, o prosseguimento do projeto Life IP Azores Natura, um projeto estrutural para a ação de conservação marinha da Região Autónoma dos Açores, já em plena execução. Outros importantes projetos terão, em 2023, um desenvolvimento determinante para o seu sucesso, prevendo-se a obtenção dos seus resultados e conclusão. Contam-se aqui seis projetos financia- dos pelo MAC 2014-2021 (FEDER), atualmente em execução, fundamentais para o necessário reporte da Região à Comissão Europeia no âmbito da DQEM: Plasmar +; Marcet2; Intertagua; Implamac; Oceanlit; SmartblueF. Há ainda a destacar a execução de um projeto com vista ao desenvolvimento de ferramentas para a operacionalização do ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente ao nível da defini- ção de indicadores e metodologias de monitorização (MSP-OR). O ano de 2023 trará, ainda, um importante impulso à execução de dois projetos Life, com relevância para a execução do Programa Regional para as Alterações Climáticas (Life IP Climaz) e um outro para a conservação de aves marinhas e a mitigação da ação da luz artificial sobre as mesmas (Life Natura@Night). 2023 será determinante para a preparação de intervenções, algumas das quais em articulação com outras entidades da Macaronésia, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, de modo a garantir a sustentabilidade de usos do espaço marítimo. Com o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional — Açores (PSOEMA) já aprovado, serão desenvolvidos, em 2023, procedimentos eficientes de licenciamento de usos privados do espaço marítimo. Para o efeito, serão criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa, eficiente e desburocratizada de processos de licenciamento, esperando-se que essa simplificação facilite a submissão de no- vas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da Região. Neste sentido, terá continuidade o desenvolvimento e a atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo. Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região Autónoma dos Açores assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), designadamente con- cretizar o processo de formalização do estabelecimento de ensino profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA); dar continuidade ao processo de certificação de novas valências da EMA, criando condições para o seu pleno funcionamento; dar continuidade à atividade formativa através da formação contínua de ativos e da formação profissional. Como ação prioritária em 2023, terá continuidade a cooperação entre os serviços responsá- veis pelas políticas marítimas e os com serviços responsáveis na área do ambiente e alterações climáticas. Para além desta cooperação, serão reforçados os meios para efetivar, de forma mais completa e eficaz, as boas práticas de toda a administração pública regional na área das políticas marítimas. No âmbito do financiamento da iniciativa REACT-EU, no que toca ao objetivo específico «Reforço do investimento público no apoio à transição climática», foram identificados diversos projetos, nomeadamente a colmatação de lacunas na caracterização do espaço marítimo; o estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge, e a operacio- nalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA). Quanto à colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo, prosseguir- -se-á com o mapeamento batimétrico integral das zonas costeiras em redor de todas as ilhas do  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 63 arquipélago, trabalho esse que se encontra a cargo do Instituto Hidrográfico, com o qual a Região celebrou um contrato de cooperação para a sua execução técnica. Prevê-se ainda a realização de um levantamento dos habitats de profundidade presentes no espaço marítimo dos Açores, nomeadamente montes submarinos, de modo a permitir uma configuração adequada da nova rede de áreas marinhas protegidas. Pescas O Plano Regional Anual para 2023 tem subjacente, para o setor das pescas e aquicultura, padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e competitividade, estimulando a capacitação dos ativos, a valorização de produtos e a modernização da atividade. O desenvolvimento sustentável que se pretende para o setor da pesca e aquicultura terá de respeitar o necessário equilíbrio dos recursos haliêuticos e, simultaneamente, garantir o abaste- cimento público de pescado e a segurança alimentar, a manutenção de postos de trabalho e a melhoria das condições de vida, de trabalho e de rendimento de todos os profissionais. Neste contexto, e considerando que a definição de estratégias deve ter como ponto de partida o estado dos recursos que exploram, dar-se-á prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes. Na aquicultura, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade. O aproveitamento integral das atuais concessões aquícolas deve possibilitar a execução de outras atividades que promovam a Região e as atividades marítimas. Por outro lado, as ações que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos processos de co- gestão da ameijoa da caldeira da Fajã de Santo Cristo, em São Jorge, e da pescaria de chicharro com redes de cerco irão permitir a tomada de decisões conjuntas, entre o Governo Regional e os utilizadores do espaço ou recurso, para a resolução dos problemas identificados. No âmbito do PRR, estão terminados os procedimentos de contratação pública para a construção do novo navio de investigação e decorrem os procedimentos relativos ao Tecnopo- lo MARTEC. Prosseguirá a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa MAC 2014-2021, nomeadamente o projeto PLASMAR+, que tem por objetivo contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, e o projeto OCEANLIT, visando reduzir os resíduos produzidos pela pesca, contribuindo, deste modo, para a conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos. Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pes- carias praticadas na Região Autónoma dos Açores, protocolados com o Instituto do Mar — IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR, o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo), o Programa de Monitorização da Qualidade Organolética e Níveis de Contaminação dos Produtos da Pesca (MoniPOL), o Atlas sobre as fases de maturação de recursos pesqueiros açorianos (AzorMat) e o Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD). Serão também promovidos es- tudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região. Toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conheci- mento necessário para apoio à decisão, ao cumprimento dos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, e à elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou para as unidades populacionais em risco. Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação baseada na forma artesanal como é capturado e na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valo- rização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 64 Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso ge- neralizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso. Por último, destaca-se que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo eficaz das medidas existentes através do aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos. Ciência, tecnologia A produção e a disseminação do conhecimento, a par da investigação e da inovação, são, cada vez mais, um pilar fundamental no desenvolvimento dos países e das regiões, porquanto promovem não só a criação de riqueza e o crescimento económico das sociedades mas também o seu bem-estar social. O acesso generalizado ao conhecimento e à ciência é um dos principais fatores a contribuir para o desenvolvimento sustentável, nas suas variadas vertentes, dando, inclusive, resposta a muitos dos desafios societais que enfrentamos. Por outro lado, sendo imprescindível o envolvimento do tecido empresarial no processo de crescimento das sociedades, é imperativo reforçar e potenciar sinergias entre empresas, socie- dade, governos e academia, criando redes e parcerias destinadas a alavancar um crescimento equilibrado e sustentável. Será potenciada a transferência do conhecimento obtido através da investigação e da ino- vação tecnológica, pelo seu potencial impacto profundo nas empresas e outras instituições e, consequentemente, na economia da Região. O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial, é, assim, um fator decisivo na competitividade das empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade. O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico e o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso. Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo. Neste contexto, assumem especial relevância as estratégias de especialização inteligen- te (RIS3) enquanto agendas de transformação económica, focadas em mobilizar as partes inte- ressadas e os recursos existentes em torno de uma visão de futuro orientada para a excelência. Estas estratégias apresentam-se como «condição favorável» para o período de programa- ção comunitária 2021-2027, sendo que o novo documento RIS3 Açores 2021-2027, resultante da revisão dos ativos e das prioridades políticas regionais e da adoção de uma nova abordagem estratégica, define um conjunto de áreas transversais, não setorizadas, que procuram explicitar e orientar os desafios a que a RIS3 deverá dar resposta na Região. Esta opção faz com que a RIS3 Açores tenha uma visualização matricial, cruzando as áreas prioritárias (verticais) — Agricultura e agroindústria; Mar e crescimento azul; Turismo e património; Espaço e ciência dos dados, e Saúde e bem-estar — com as áreas transversais (horizontais), de- correntes dos desafios identificados — Território, recursos e economia circular; Ambiente e ação climática; Transformação digital e economia 4.0; Qualidade de vida e desafios sociais, e Dinâmicas atlânticas e geoestratégicas. Acresce que a aposta consistente na divulgação de ciência é efetuada com a noção de que esta desempenha um papel crucial na mudança de paradigma que se pretende nos Açores. Releva, igualmente, o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos parques de ciência e tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, de empreendedorismo e de competitividade.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 65 Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capaci- dade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitar de relações colaborativas entre os diversos atores. Inovação e transição digital A pequena dimensão da maioria das empresas regionais torna premente a necessidade de desenvolver processos de inovação, que contribuam para a criação de uma economia mais competitiva, baseada no conhecimento, e que estejam associados ao perfil de especialização da economia regional, à sustentabilidade das atividades económicas e à valorização dos modos de produção, dos produtos e dos serviços. Deverá continuar-se a sensibilização para os conceitos associados à inovação e transfor- mação digital dos processos produtivos e para o estímulo à inclusão das empresas regionais na economia digital, designadamente através da promoção de uma cultura organizacional digital e da sua integração em ecossistemas digitais. A adaptação dos modelos de negócios, através das plataformas digitais de apoio à gestão, de processos de produção autónomos, flexíveis e monitorizáveis e de processos de desmateria- lização com clientes, fornecedores e parceiros, através de sistemas e equipamentos conectados e de soluções de plataformas integradas, é um caminho ainda a percorrer. Assim, a transição e transformação digitais, assentes na inclusão e capacitação digital das pessoas, na educação e formação, no desenvolvimento do tecido empresarial e na digitalização dos serviços públicos, constitui-se como um desafio estratégico para a Região. Importa promover estratégias de eficiência coletiva que demonstrem o potencial da digitali- zação, em particular nos setores mais tradicionais, nas empresas de menor dimensão e junto dos segmentos da população ativa com menores qualificações, difundindo boas práticas e induzindo efeitos de arrastamento na economia açoriana. Cabendo à Administração Pública gerir o contacto dos cidadãos e das empresas com o poder público, importa promover uma maior acessibilidade e uma significativa redução dos custos de contexto, pretendendo-se a digitalização de todos os serviços públicos, assegurando acesso a todos os cidadãos e ao tecido empresarial através de plataformas digitais abertas e permanente- mente disponíveis, fomentando a transparência, a desburocratização e a simplificação, eliminando barreiras e promovendo uma sociedade empreendedora. Em 2023, continuarão os trabalhos de desenvolvimento de uma infraestrutura que visa po- tenciar a interoperabilidade e a modularidade de sistemas de informação geridos por entidades da administração pública regional (APR), bem como a otimização dos seus recursos. Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2021, de 18 de novembro, foram aprovados os princípios de governo digital, que devem presidir a todos os projetos e inves- timentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da APR, pelo que, no decurso de 2023, prosseguirá a operacionalização da estratégia para a transição e transformação digital da sociedade e da economia da Região, em articulação com o meio académico e científico, dando enfoque na melhoria da rede informática transversal às entidades governamentais regionais. Pretendem criar-se os mecanismos para a mudança de paradigma de uma administração pública regional reativa para uma proativa e, mais tarde, para a implementação de uma adminis- tração pública regional cuja presença, não sendo notada, estará lá, resolvendo e dando resposta às necessidades. Para que ninguém fique excluído e se alcance o desígnio de uma sociedade digital democrá- tica, será igualmente necessário promover ações de capacitação dirigidas ao cidadão para uma plena utilização das tecnologias digitais, numa visão de sociedade digital. A educação é decisiva para o desenvolvimento dos territórios. Importa, por isso, olhar para a digitalização da educação numa dupla vertente: por um lado, a digitalização do sistema de educação e, por outro, a capacitação de todos os agentes, com particular destaque para os professores, ao  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 66 nível do digital. Há que implementar, hoje, os modelos e ferramentas pedagógicas que permitam responder não apenas às profissões atuais mas também às do futuro. Num território de características arquipelágicas, como é o caso dos Açores, a digitalização da saúde constitui, igualmente, um vetor essencial para o seu desenvolvimento. Deste modo, também nesta área se torna necessário desenvolver ações que promovam um sistema de saúde facilitador da interação entre os profissionais de saúde e os utentes. Um sistema regional de saúde solidamente digitalizado estará mais próximo de cada um dos açorianos, contrariando a distância e a dispersão geográfica. Os dados produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são essenciais para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experi- mentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Por esse motivo, continuar-se-á a desenvolver, em 2023, um projeto relacionado com a utilização de dados abertos dos Açores que, além de disponibilizar uma plataforma de re- colha e acesso de dados (originados a partir de sistemas de informação ou de sensores), criará a plataforma regulatória e formativa necessária a potenciar os conjuntos de dados gerados a partir da nossa Região. Em 2023, diligenciar-se-á no sentido de ser reforçado o conjunto de bens públicos neces- sários à transformação estrutural da economia (aumentar o stock de conhecimento e tecnologia, intensificar as redes de inovação, capacitar as entidades) e, por outro lado, será estimulada a iniciativa privada e a sua adesão a este processo. Neste contexto, serão desenvolvidos projetos de valorização e promoção da transição e transformação digital e executados os projetos, apoiados pelo PRR, denominados APR + Serviços mais ágeis e APR + Proativa. A consolidação de um conjunto de políticas que visam a promoção da transição digital no nosso arquipélago, com reflexo direto na eficiência dos diversos setores da nossa economia e na qualidade de vida das pessoas, é a grande prioridade em 2023, à qual se junta a da integração e da criação de eficiência no âmbito da administração pública regional. Ambiente e alterações climáticas Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climá- ticas (PRAC) para a Região Autónoma dos Açores assume particular importância, num processo contínuo de acompanhamento. Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se, nos vários setores, políticas e medidas com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, será desenvolvido o Roteiro para a Neutralidade Carbónica nos Açores, com a identificação e quantificação das oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação e dos mecanismos para o seu financiamento. Está também prevista a elaboração de um estudo para a criação de novos clusters de competitividade para a neutralidade carbónica e criados guias de boas práticas setoriais e territoriais para a neutralidade carbónica, direcionados especificamente para os Açores. Irá assegurar-se a melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e desenvolvido um estudo conducente ao reforço da sua proteção le- gal. Será monitorizado o stock de carbono e implementados projetos e estratégias de sequestro de carbono, através da florestação com plantas endémicas e da proteção e restauro de turfeiras. Ainda no âmbito das alterações climáticas, dar-se-á início à implementação do regime jurídico- -financeiro de apoio à emergência climática, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho, que define um sistema de apoio a situações de perdas e danos patrimoniais resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e investi- mentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 67 A gestão de resíduos é outro dos eixos ambientais onde a Região deve progredir e que cons- titui um desafio complexo. Todas as ações a desenvolver no âmbito da gestão de resíduos estão articuladas com o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+). Para além da vigilância e à inspeção ambiental, prosseguirá a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes, que permitam alcançar as metas e os compromissos assumidos. Nesta matéria, continuarão a desenvolver-se campanhas de sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos; será promovida a melhoria da rede de ecopontos e ecocentros, bem como a recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos. Serão implementados instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo reduzir o custo da gestão de resíduos dos cidadãos mais responsáveis do ponto de vista ambiental. Continuará a implementação, nos vários municípios dos Açores, do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas e prosseguirá a modernização dos centros de processa- mento de resíduos (CPR), através da melhoria de infraestruturas e substituição de equipamentos em fim de vida que requerem atuação urgente para garantir o correto funcionamento destes centros. Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será promovida a recolha seletiva de biorresíduos e capacitados os CPR para a contínua melhoria da produção de composto. Dar-se-á seguimento ao combate à utilização dos produtos de uso único e será desenvolvido o Roteiro para a Economia Circular Regional, uma pla- taforma digital de circularidade, um guia de boas práticas para a organização de eventos circulares e um estudo para a criação de clusters de competitividade para a economia circular, com análise do potencial para simbioses industriais de cadeias de valor a selecionar, adaptando aos Açores o novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável. No domínio da qualidade ambiental, continuará a apostar-se na manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, na disponibilização, em plataformas online, de informação pertinente ao público. Prosseguirá a monitorização ambiental da radioatividade nos Açores, visando a proteção ra- diológica e o desenvolvimento do Plano Regional para o Radão. Dar-se-á, também, continuidade à monitorização e divulgação de informação atualizada sobre a infestação por térmitas nas nove ilhas dos Açores. Por outro lado, será dado início à biorremediação de solos contaminados na Praia da Vitória, na ilha Terceira, através da criação de uma estação experimental para testar o papel fitorreme- diador de fungos micorrízicos arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarbonetos, e ao desenvolvimento de ensaios para avaliar o papel biorremediador dos FMA em contexto real e local, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos e evitar a contaminação de aquíferos. Serão ainda mapeadas áreas contaminadas por metais pesados e hidrocarbonetos. Ao nível da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, continuar-se-á a im- plementar programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores e a controlar espécies invasoras, com especial enfoque na implementação das estratégias de conservação de habitats e espécies dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. Serão também desenvolvidos estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas e implementar-se-ão instrumentos para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais, num contexto de crescente pressão turística. A cartografia de campo da distribuição de habitats e espécies da Rede Natura 2000 dos Açores continuará a ser atualizada. Manter-se-á também a gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação de aves selvagens. Serão também inventariadas as cavidades vulcânicas na Região e, consequentemente, de- senvolvido o Plano de Ação das Cavidades Vulcânicas Protegidas dos Açores. Em 2023, está ainda prevista a implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera, que se traduzem em benefícios não só para a conservação da natureza mas também  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 68 para o desenvolvimento de uma economia sustentável. Dar-se-á continuidade às intervenções nos trilhos da Região, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade dessas enti- dades. Continuará a implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (Convenção CITES). No âmbito da gestão da paisagem, continuarão os apoios financeiros à manutenção de pai- sagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico. No âmbito da sensibilização e promoção ambiental, dar-se-á continuidade tanto à gestão da Rede Regional de Centros Ambientais e à promoção de boas práticas ambientais, direcionada aos diversos públicos-alvo da Região, como à componente de cidadania ambiental ativa, com apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente. Ordenamento do território e recursos hídricos A riqueza do nosso território, apesar de distribuída numa área relativamente exígua, coloca grandes desafios às opções estratégicas de desenvolvimento, sendo necessária uma política de ordenamento do território bem estabelecida, garante da compatibilização dos diversos usos do território, promotora do desenvolvimento da sociedade e que, em simultâneo, salvaguarde o património natural e a proteção de pessoas e bens. É de suma importância a existência de um regime, ao nível das políticas territoriais, que com- patibilize e articule os modelos de gestão do território, nos seus diferentes âmbitos, promovendo a coesão territorial, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações. Com esse objetivo, será dado seguimento ao processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e será iniciada a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A nível dos instrumentos de planeamento territorial, dar-se-á seguimento à implementação dos vários programas de execução dos planos atualmente em vigor, com especial enfoque aos planos de gestão da orla costeira e aos planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas. Neste âmbito, prosseguirão os processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Terceira e de São Miguel, será dado início ao processo de avaliação, e subsequente alteração, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo, de forma a adaptá-los, tanto ao enquadramento legal entretanto atualizado como aos novos desafios de desenvolvimento sustentável. No que concerne à proteção e prevenção de riscos naturais, e após a implementação já efetuada do projeto AZMONIRISK (Monitorização das Zonas de Risco dos Açores) para as ilhas das Flores, São Jorge e São Miguel, propõe-se o alargamento da rede de monitorização a outros locais da Região, o que permitirá dar continuidade aos processos de monitorização de situações potenciais de risco, munindo assim as autoridades regionais de ferramentas para a gestão destes espaços, numa lógica de salvaguarda e proteção de pessoas e bens. Por se entender que os trabalhos realizados e os resultados obtidos devem ser publicamente divulgados, em 2023, estará disponível uma plataforma online desenvolvida especificamente para o efeito. Também ao nível da prevenção de riscos e sistemas de alerta, será concluída a atualização do sistema de monitorização, alerta e alarme na Furna do Enxofre, na Graciosa, contribuindo, assim, para a segurança daqueles que a visitam. Nos domínios da geodesia, cartografia e cadastro, destacam-se os trabalhos a decorrer, no âmbito do REACT-EU, nomeadamente o Projeto para a Elaboração de Cartografia de Risco para Mitigação e Adaptação às Alterações Climáticas, o qual permitirá a atualização da base cartográfica da Região, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico com varrimento LiDAR (light detection and ranging), melhorando por esta via o conhecimento da Região sobre o seu território, permitindo a elaboração de um conjunto de cartografia diversa destinada a identificar riscos e mitigar efeitos das alterações climáticas. É, também, nesse sentido que continuaremos a investir no alargamento da cobertura da rede de estações permanentes dos Açores. Em 2022, foi adquirido um conjunto de equipamentos para produção cartográfica, nomeadamente estações GNSS e estações totais, e equipamentos não  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 69 tripulados de voo de última geração, os quais dotaram as equipas técnicas e operacionais com os meios necessários ao desempenho das suas competências, fomentando-se o melhoramento contínuo dos serviços, a formação e a capacitação. Ao nível dos recursos hídricos, prosseguiremos o desenvolvimento de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade destes recursos, implementando estratégias para a sua valo- rização, proteção e gestão equilibradas, nomeadamente através do desenvolvimento de planos integrados de caráter global. Em 2022, foi concluída a elaboração do Programa Regional da Água (PRA), um documento estratégico fundamental na definição das políticas públicas e privadas de gestão dos recursos hídricos. Do mesmo modo, também foi terminada a elaboração do 3.º ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), um instrumento de caráter operacional que desenvolve, na Região, a implementação da Diretiva Quadro da Água. Também em 2022, foi finalizado o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA 2.º Ciclo) e do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores (PSE), pelo que, em 2023, será possível a implementação das medidas inscritas nestes Planos, efetivando a sua execução. No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, continuará a monitorização e manutenção da rede hidrográfica, através da execução de trabalhos de limpeza, desobstrução, reparação e melhoria. Além do mais, serão realizadas intervenções mais profundas na rede hidrográfica com base nos resultados da avaliação publicada no Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. A rede de monitorização do ciclo hidrológico será estendida à monitorização quantitativa das águas subterrâneas, o que, numa primeira fase, passará por um levantamento exaustivo das condições das captações de água, trabalho já em programação, ao mesmo tempo que se iniciará o processo de modernização tecnológica com vista à melhoria da qualidade do serviço, da capa- cidade de análise e de previsão de eventos passíveis de gerar danos. Através do programa REACT-EU, levaremos a cabo a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco da Região, que incidirá, num primeiro momento, em quatro bacias hidrográficas consideradas de risco no Plano de Gestão de Riscos de Inundação da Região Autónoma dos Açores. No ano de 2023, será concluído um conjunto de intervenções de proteção costeira, iniciadas em 2022, e desenvolvidas outras, entretanto identificadas, promovendo assim o reforço da proteção das populações sujeitas às ameaças do mar. Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, será promovida a requalificação de zonas balneares, dotando-as de serviços adequados a uma boa fruição dos espaços. Do mesmo modo, e em cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares de todas as ilhas, continuarão a apoiar-se ações destinadas a melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear. Serão mantidos e alargados os locais de amostragem da monitorização da qualidade das águas balneares, estimulada a formação de nadadores-salvadores, promovendo e comparticipando custos de formação com o objetivo de aumentar as zonas balneares vigiadas e torná-las mais seguras para os seus utilizadores. Continuará ainda a aprofundar-se o conhecimento da titularidade das propriedades da Região através do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), uma plataforma que se quer cada vez mais acessível ao cidadão. Energia Pela sua importância na vida dos cidadãos e pela sua capacidade de assegurar um futuro mais sustentável, o setor da energia é fundamental para o Governo Regional dos Açores. Ademais, o contexto atual veio reforçar a importância do sistema energético, particularmente no contexto insular e arquipelágico em que nos inserimos. Os investimentos para 2023 reconhecem, enquanto prioridades regionais em matéria de energia, as políticas públicas que visam a redução da emissão de gases com efeito de estufa, promovendo, simultaneamente, o aumento da eficiência energética e a redução do consumo de combustíveis fósseis, em conformidade com os acordos e orientações internacionais, rumo a  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 70 uma política energética coesa que visa tornar a energia mais competitiva, sustentável, segura e acessível a todos. Identifica-se, como uma das medidas estratégicas para fazer face aos desafios atuais, a aposta na produção de energia para autoconsumo, obtida a partir de fontes de energia renováveis. Deste modo, e dando seguimento ao desígnio iniciado em 2022, será incentivada a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos por parte das famílias, das empresas e demais entidades açorianas, propor- cionando a diminuição de custos com a fatura energética e a mitigação da pobreza energética. Com o mesmo intuito, serão mantidos os incentivos à produção e armazenamento de energia elétrica e calorífica a partir de fontes renováveis, aumentando a comparticipação a atribuir ao ar- mazenamento, permitindo que os Açorianos assumam um papel ativo e imprescindível à transição energética dos Açores. A participação de todos os cidadãos nesta transição é basilar e importa incutir uma cultura energeticamente eficiente nos Açores, diminuindo a energia utilizada, proporcionando efeitos dire- tos na economia dos cidadãos e das entidades açorianas. Deste modo, o uso racional da energia de que dispomos será o tema central nas ações de sensibilização a promover, transversalmente, aliadas a sessões formativas destinadas aos profissionais que exercem atividade na Região. Na mesma linha, reconhecendo que a mobilidade elétrica é promotora de sustentabilidade e eficiência no setor dos transportes terrestres, o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores será revisto e atualizado para que as suas medidas mantenham a capacidade de resposta no contexto atual. Ademais, e em linha com a modernização e digitalização que se pretende de forma trans- versal, serão desenvolvidas aplicações que agilizem a promoção da mobilidade elétrica. Por fim, a participação em projetos nacionais e europeus que permitam a criação de sinergias em matéria de energia, levando ao desenvolvimento de novas tecnologias e de práticas inovado- ras, é outra das opções estratégicas, colocando a energia açoriana em destaque além-fronteiras, permitindo o surgimento de novas oportunidades na promoção da transição energética. Artesanato O Governo Regional dos Açores pretende estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região. Partindo desse princípio geral, para o qual convergem todas as medidas já implementadas, consideram-se três linhas de ação prioritárias na sequência de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio, de intervenientes e de beneficiários. Em primeiro lugar, a prioridade centra-se na continuidade do processo de transição digital e do alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, isto é, a transição digital no artesanato irá permitir novos canais de comunicação e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado e à criação de novas leituras do território regional, em torno do turismo cultural, promovendo a produção artesanal como atividade contem- porânea, atualizada e em constante transformação. Em segundo lugar, pretende-se continuar a melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio às unidades produtivas artesanais registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA). Na sequência do novo quadro legislativo que permitiu a implementação de alterações significativas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART) e ao sistema de certificação dos produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, o Governo Regional dos Açores continuará a trabalhar com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem, o que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. Faz também parte deste desiderato a atualização do Registo Regional do Artesanato e da base digital que o suporta e o alargamento da sua utilização aos serviços de ilha. Por fim, pretende-se resgatar artes e ofícios tradicionais, desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para o empreendedorismo, através da investigação técnica  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 71 e científica, da realização de encontros de partilha do conhecimento e de qualificação profissional, de forma a sensibilizar os jovens para a importância das artes e ofícios. Pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos e inovadores, dando continuidade ao sistema de incubação de empresas artesanais, de residências criativas e de outras experiências de laboratório/oficina na área do artesanato, sempre na perspetiva de aliar a tradição e a inovação. Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente Informação e comunicação social O rigor e o acesso à informação por parte dos Açorianos contribuem para efetivar o pen- samento livre e crítico, a efetiva participação da sociedade e a iniciativa dos agentes sociais e económicos. Os Açorianos devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas entidades representativas da sociedade civil, e devem poder continuar a beneficiar do acesso à pluralidade da informação por eles proporcionada, escolhendo entre diversas opções, num ambiente informativo moderno, que os habilite a tomar decisões informadas e conscientes. A comunicação social privada exerce, nos Açores, uma missão de inquestionável interesse público e preserva laços identitários, culturais e históricos da maior importância. Os órgãos de comunicação social que desenvolvem a sua atividade nos Açores enfrentam não só os desafios estruturais da indústria audiovisual e dos meios de informação, ditados pelas grandes tendências de evolução dos modelos de receitas e na transição digital, como também os desafios que de- correm da reduzida dimensão do mercado e da sua dispersão geográfica. É inquestionável que a pandemia e, mais recentemente, o agravamento acentuado dos preços e a perturbação dos fluxos das principais matérias-primas afetaram profundamente a comunicação social regional. A recuperação económica e a competitividade dos órgãos de comunicação social privada são condições prévias a um ambiente mediático saudável, independente e plural que, por sua vez, é fundamental para a nossa economia, democracia e autonomia. À importância dos media na nossa dispersão arquipelágica acresce o seu contributo deci- sivo para a consolidação de uma opinião pública qualificada, imprescindível numa verdadeira democracia, pelo que há que continuar a promover a sua valorização e a salvaguardar a sua independência. Ao longo do tempo, os apoios públicos à produção e difusão de jornais e emissões de rádio, à modernização tecnológica e ao desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social foram sendo modulados em razão dos desafios tecnológicos entretanto surgidos. Em 2023, serão apoiadas iniciativas de reforço do envolvimento dos órgãos de comunicação social privados na implementação da estratégia para a especialização inteligente da Região Autó- noma dos Açores e no desenvolvimento da agenda de transformação económica para os Açores nos próximos anos, prioritária na atual conjuntura. Os órgãos de comunicação social privados com atividade na Região Autónoma dos Açores encontram-se bem posicionados para assumir um papel preponderante e acelerar o processo de identificação das características e dos ativos exclusivos da Região, de sinalização das respetivas vantagens competitivas e de mobilização das partes interessadas e dos recursos em torno de uma visão de futuro orientada para o crescimento inclusivo, que conduza a uma sociedade com elevados níveis de emprego e de coesão social. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região com as características da nossa, justificam o financiamento de ações e eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa — Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a identidade e unidade dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 72 Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação. Continuar a desenvolver-se o Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-o com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital, desenvolvendo modelos de geração de formulários online e o modo de comunicação dos cidadãos, das instituições e das empresas com o Governo Regional. Em 2023, continuará a disponibilização à administração pública regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores. No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva nas questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, promovendo-se a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da autonomia, da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, da ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, da qualificação profissional e emprego, das obras públicas e das comunicações. Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos apoios a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, contribuindo para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos Açorianos. Poder local O relacionamento de colaboração entre a administração regional e a administração local tem e deverá continuar a pautar-se pela dignificação do poder local democrático, pelo respeito pelas suas atribuições e competências e pela obtenção de respostas mais céleres aos problemas com que se debatem as autarquias e as populações. Os municípios e as freguesias devem ter a possibilidade de administrar os interesses que lhes são específicos através dos órgãos representativos da vontade dos seus membros e serem próximos das populações, numa lógica de subsidiariedade e de pleno aproveitamento do potencial endógeno dos seus territórios. Continuarão a ser potenciados os instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira, nas áreas onde os investimentos da responsabilidade dos municípios adquirem parti- cular relevo e dimensão regionais ou são relevantes para o alcance de metas de desenvolvimento dos Açores em domínios que vão do ambiente e eficiência dos recursos endógenos, às alterações climáticas, à prevenção e gestão de riscos, à competitividade empresarial, à inclusão social, ao combate à pobreza, ao ensino e aprendizagem ao longo da vida, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação. Os recursos financeiros das autarquias locais da Região disponíveis para fazer face às atri- buições e competências que lhes estão legalmente cometidas continuarão a ser intensificados através dos instrumentos legais no domínio da cooperação técnica e financeira. Assim, em 2023, está prevista a conceção de um novo quadro regulamentar de enquadra- mento da cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia e associações de freguesia dos Açores que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional dos Açores e promova uma partilha baseada em critérios objetivos e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade, no relacionamento entre o Governo Regional dos Açores, as câmaras municipais e as juntas de freguesia. Serão ainda assegurados mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garan- tam, no quadro legislativo vigente, o cumprimento dos requisitos de transparência, objetividade e equidade e elaborada a proposta de atualização do Regime de Cooperação Técnica e Financeira, no âmbito dos contratos ARAAL de cooperação, colaboração e coordenação com os municípios da Região Autónoma dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 73 Dar-se-á continuidade à realização de ações de informação e formação para autarcas e início aos procedimentos para a implementação de uma plataforma informática de apoio técnico às freguesias. Prosseguirá a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação na receita do IRS relativo aos anos de 2009 e 2010 e serão definidos os critérios para a regularização da participação dos municípios da Região Autónoma dos Açores na receita do IVA, nos termos previstos no Regime Financeiro das Autarquias Locais. Modernização, eficiência e transparência da Administração Pública A crise pandémica veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a administração pública regional, através do aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, da adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e infor- mação pública, do incremento da participação cívica, e da sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento. Assim, destaca-se o investimento no processo de modernização e reforma assente, designada- mente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na APR e na sua relação com os cidadãos e com as empresas. Em linha com a arquitetura tecnológica de suporte ao relacionamento da administração pública regional com os cidadãos e empresários, será dado início/continuidade à execução de projetos tecnológicos necessários ao (re)desenho de serviços públicos para uma maior transacionalidade, agilização, customização e rastreabilidade, criando, desta forma, um standard para a implemen- tação de futuros projetos com impacto na modernização e digitalização da APR, garantindo uma maior eficiência administrativa, a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos, numa lógica omnicanal e com visão 360 ๦ dos seus clientes. Esta abordagem resultará, sempre que aplicável, de iniciativas de cocriação e/ou de experi- mentação, envolvendo entidades da administração pública regional, atuais ou potenciais clientes dos serviços públicos e entidades do ecossistema da inovação, em contexto do Incuba.Açores, o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, no âmbito do PRR. Na ótica do desenvolvimento de uma estratégia e-government, de modernização, desma- terialização, simplificação e otimização das ferramentas, traçou-se um plano para concretização de medidas de inovação que respondam à exigente evolução tecnológica. A experiência da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), num contexto de pandemia, veio corroborar a necessi- dade de criar e potenciar meios de interação com o cidadão, de resposta rápida, eficiente e de qualidade. Neste contexto, a nova plataforma de gestão de atendimento da RIAC (e-Platform) trará melhorias significativas, a nível de modernidade, eficácia e performance, o que se refletirá no atendimento ao cidadão. O novo Portal da RIAC ambiciona ser o Portal de serviços da adminis- tração pública regional, com tecnologia atual e com funcionalidades ajustadas às necessidades do cidadão e do mundo digital. Pretende-se aumentar a oferta de serviços online e progredir na forma de os prestar. A app da RIAC permitirá disponibilizar ao cidadão, através de dispositivos móveis, todas as funcionalidades existentes no Portal. A garantia da qualidade será reforçada através da adoção crescente de processos de certi- ficação pelos organismos da administração pública regional, assim como pelo acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, como por exemplo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Neste sentido, importa reforçar as competências dos colaboradores da APR em áreas críticas, nomeadamente através de cursos e ações de formação nas áreas da Liderança, Gestão de Projetos, Inovação, Desenho de Serviços Públicos, Tecnologias da Informação e Comuni- cação e do Digital, por via da implementação do programa de formação «APR + Qualificada», e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais, como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos. A modernização da administração pública regional passa também por equipamentos e infraes- truturas, sendo essencial um reforço dos meios digitais, assim como de ferramentas centrais,  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 74 como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores, cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados, como a Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores) e a RIAC, a par com a identificação de áreas funcionais e académicas, inserção de conteúdos formativos e currículos dos colaboradores da APR. Será dada continuidade à política de orçamento participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições anteriores, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas. Em 2023, será também dada continuidade ao orçamento participativo da administração pública regional, potenciando uma maior proatividade e envolvimento ativo dos colaboradores nos pro- cessos de transformação da administração pública regional, por via da colaboração e cocriação, e, assim, contribuir para a melhoria do serviço público. Prevenção da corrupção e da transparência Serão reforçados os meios técnicos e humanos para o funcionamento do Gabinete da Pre- venção da Corrupção e da Transparência (GPCT), através da Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, à coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e ao desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região Autónoma dos Açores. A formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e a prevenção continua- rão a ser uma forte aposta do GPCT, em parceria com os diversos serviços públicos, estando ainda prevista a organização de eventos de âmbito regional sobre a temática da prevenção da corrupção. Em 2023, será intensificado o controlo através de ações inspetivas específicas que permitam identificar a conformidade com os Instrumentos de Conduta e de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, priorizando ações relacionadas com a aplicação do PRR na Região. Para além disso, serão implementadas ações de sensibilização nas matérias de ética, conduta e prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e outras relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública. Com vista à melhoria do serviço prestado pelo GPCT, será promovida, em 2023, a sua mudança de instalações. Estatística A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), definindo livremente os métodos, as nor- mas e os procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e o momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu. O SREA continuará a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ao mesmo tempo que divulga e difunde a informação produzida de forma mais eficiente e eficaz. Para além da atuação nas operações estatísticas de âmbito nacional que tenham lugar na Região Autónoma dos Açores, está prevista a produção de mais informação estatística oficial, de interesse exclusivo regional. Pretende-se, igualmente, continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Será promovida a ligação a instituições de ensino superior e de investigação científica, de forma a obter ganhos mútuos para as partes, destacando-se a aquisição de novos conhecimentos e de competências técnicas mais avançadas por parte do SREA.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 75 Obras públicas No ano de 2023, o principal enfoque em matéria de obras públicas, em termos financeiros, prende-se com a execução do PRR, estando previstas ações relativas aos circuitos logísticos ter- restres em São Miguel (melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento); na Terceira [promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra]; em São Jorge (promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — ligação entre norte e sul da ilha — transversal); em Santa Maria (construção da variante a Vila do Porto); na Graciosa (ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª); no Pico (construção da circular à Vila da Ma- dalena); no Faial (construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta). Está ainda prevista a continuidade do contrato da SCUT, a reabilitação da Escola Profissio- nal de Capelas, a criação do Centro de Qualificação dos Açores e a reestruturação das redes de Internet e o wi-fi das escolas da Região Autónoma dos Açores. Suportada por um mecanismo de concentração e centralização das grandes obras públicas, a política deste setor está vocacionada para a materialização de projetos estruturantes das várias áreas de governação. Destacam-se intervenções fundamentais na reabilitação e requalificação em várias escolas da Região, bem como intervenções fundamentais na beneficiação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas hospitalares e de centros de saúde. Acrescem, ainda, intervenções de importância acrescida na requalificação de portos de pesca e na proteção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preser- vação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores. O setor das obras públicas, também por via do mecanismo de centralização e otimização de obras de grande dimensão, manterá um papel determinante na execução de fundos comuni- tários, encerrando ações cofinanciadas no PO Açores 2020 e dando início a ações no âmbito do Programa Açores 2030. Esta é uma valência que projeta o desenvolvimento socioeconómico dos Açores para o futuro e que mobilizará pessoas, recursos e meios para a criação de bases vitais para a harmonização da coesão territorial, social e económica das nove ilhas. Comunicações No desenvolvimento do processo de consolidação e incremento da utilização das tecnologias da informação e comunicação, serão desenvolvidas, em 2023, várias ações. No âmbito dos sistemas de informação e infraestruturas de suporte, as ações focar-se-ão na criação de eficiência e reforço do desempenho dos sistemas de informação em exploração, na ges- tão do licenciamento de software, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, onde se enquadram os novos datacenters regionais AzoresCloud. A melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equi- pamentos terminais que a constituem é uma preocupação em resultado da qual têm sido adotadas medidas que promovam uma renovação faseada destes ativos na tentativa de evitar ciclos de total obsolescência. A otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das redes de dados dos edifícios e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional têm sido também alvo da mesma atenção e preocupações com o foco na criação de eficiência e desempenho dos recursos. Em matéria de cibersegurança e segurança da informação, dar-se-á continuidade ao tra- balho que tem sido desenvolvido. Depois da aquisição de infraestruturas e soluções através da implementação do projeto Azores Cyber_360 ๦, no âmbito do PRR, conseguiu dotar-se a Região Autónoma dos Açores de um centro de operações de segurança informática, operado por uma equipa de resposta a incidentes de segurança informática. Este é um importante investimento que se finalizará durante o ano de 2023 e que visa responder aos desafios que se colocam no âmbito da prevenção e resposta às ameaças com origem no ciberespaço e que pretende, ainda, apoiar as empresas regionais ao nível da cibersegurança.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 76 Simultaneamente, em 2023, continuar-se-á a promover a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional dos Açores e a desenvolver ações de sensibilização, divulgação e de formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da APR, do setor público empresarial e da população em geral. Em 2023, na área das redes públicas e tecnologias de comunicação, continuar-se-á a apostar na expansão da cobertura das redes públicas de acesso à Internet, gratuita e de nova geração, na Região Autónoma dos Açores — Rede W_Azores, a acompanhar atividade dos operadores económicos do setor das comunicações e da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. O acompanhamento da atividade e iniciativas do regulador e Autoridade Nacional das Co- municações (ANACOM) e o acompanhamento do processo em curso de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM) de cabos submarinos de fibra ótica continuarão a merecer toda a atenção e empenho. A substituição do atual sistema de comunicações por um novo sistema de cabos submarinos de titularidade pública é um assunto da maior relevância para a Região Autónoma dos Açores. Uma grande parte da atividade económica e social assenta nas plataformas de comunicação, prevendo-se o crescimento exponencial dessa dependência, nos tempos mais próximos, princi- palmente com a disseminação da tecnologia 5G, o que assume particular acuidade nos Açores, dada a sua condição insular e arquipelágica, sendo uma forma de atenuar a dispersão interna e o afastamento dos mercados. Afirmar os Açores no mundo Comunidades, emigração e imigração Continuando a cumprir os compromissos programáticos que assumiu para a presente le- gislatura, prosseguirá, em 2023, a missão estratégica de valorizar e potenciar as comunidades açorianas no exterior e as comunidades do exterior na Região. Serão desenvolvidas parcerias institucionais com associações de migrantes, Casas dos Açores, organizações comunitárias de caráter social e educativo ou projetos universitários de intercâmbio transatlântico, ao abrigo de protocolos anuais de cooperação financeira. Promover-se-á a comparticipação de projetos desenvolvidos por pessoas individuais ou cole- tivas sem fins lucrativos que visem a prossecução de objetivos comuns no quadro das migrações açorianas, como sejam as candidaturas anuais aos apoios financeiros legalmente instituídos e a crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas. O trabalho em rede, por uma causa coletiva, visando o apoio e a facilitação do investimento nos Açores originário das comunidades com ascendência açoriana, continuará a assumir especial expressão na dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da implementação de uma plataforma de apoio ao investidor da diáspora e de uma associação de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte. Em 2023, destacam-se, designadamente, as comemorações dos 275 anos da presença açoriana em Santa Catarina no Brasil, dos 260 anos da chegada dos açorianos ao Uruguai e o 70.º aniversário da emigração oficial dos Açores para o Canadá. Serão dinamizadas novas formas, mais eficientes e eficazes, de comunicação entre as comunidades açorianas e destas com a Região Autónoma dos Açores, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem uma partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e das suas instituições, estimulem a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana. De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados e a potenciar a inte- gração na sociedade açoriana e o respeito pela multiculturalidade, serão promovidas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, através da disponibilização de serviços relacio- nados com os processos migratórios.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 77 Paralelamente, e tendo em conta que a identidade e a convergência cultural existentes na Região Autónoma dos Açores são uma mais-valia no campo das oportunidades de enriqueci- mento, desenvolver-se-ão ações que promovam a integração da comunidade imigrante, porque determinante para ativar a interculturalidade, para difundir a Açorianidade e para desenvolver os Açores. Será, ainda, intensificado o intercâmbio entre os Açores e as comunidades de açordescen- dentes e incentivada a realização de ações de promoção da Região no exterior, como forma de salvaguardar a história e a cultura da Açorianidade nos territórios de acolhimento e de reforçar as atividades dirigidas especificamente às gerações mais novas, com o intuito de perpetuar a sua ligação à Região e a projetos, programas ou iniciativas com interesse para o futuro da Região Autónoma dos Açores. A aposta continuada e reforçada nas novas gerações, a par da aposta nas novas tecnologias, potencia o contributo que os emigrantes e os imigrantes podem dar à Região, abrindo ainda mais os Açores ao mundo, estendendo as suas fronteiras e reforçando a sua capacidade de afirmação. Transportes aéreos Nos territórios insulares e ultraperiféricos, com características muito particulares e diferencia- das entre as diversas ilhas, tudo o que diga respeito a acessibilidades afeta, de forma relevante, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico, na medida em que é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens transacionáveis que alavanca a dinamização das transações económicas e, por sua vez, estimula e incrementa a competitividade das empresas e do tecido económico e social. Se em qualquer parte ou economia do mundo os transportes assumem um papel de extrema relevância, nos Açores os transportes têm um impacto incomensurável e transversal. Conscientes da dificuldade em conceber um crescimento económico robusto, gerador de emprego e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, com capacidade para extrair pleno proveito do mercado interno e externo, torna-se imperioso implementar uma política arrojada e simultaneamente diferenciadora de investimentos na área dos transportes. Assim sendo, no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional dos Açores define como totalmente prioritário acompanhar, monitorizar e tomar todas as decisões necessárias à boa execução da reestruturação da SATA, de acordo com o Plano de Reestruturação aprovado pela Comissão Europeia. Uma vez concluído o processo de reorganização societária do Grupo SATA, previsto no referido Plano, será executado o processo de alienação da maioria do capital social da Azores Airlines, acompanhado por uma comissão especial independente. Pretende-se, ainda, manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas interi- lhas, vulgo «Tarifa Açores», o que permitirá continuar a alavancar a mobilidade e a coesão dos Açorianos. Para além desta medida, o Governo Regional dos Açores também tenciona criar um subsídio para o encaminhamento de animais de companhia que necessitem de deslocações, por motivos médicos, devidamente comprovados, face à necessidade de recorrer a serviços de diagnóstico e de tratamento mais complexos, que não se encontram disponíveis em todas as ilhas do arqui- pélago. Para além de se garantir as Obrigações de Serviço Público (OSP), para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira da SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da respon- sabilidade da Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, promover-se-á a requalificação das aerogares da Graciosa e do Corvo, dotando-as de todas as condições operacionais exigidas em estrito cumprimento das regulamentações internacionais e capacitando-as para o tráfego esperado nos próximos anos, isto para além de introduzir melhorias em todos os subsistemas aeroportuários, garantindo maior qualidade do serviço aos utentes. Os aeroportos representam um importante papel no contexto socioeconómico das nossas ilhas, reforçando a necessidade do investimento quer na sua manutenção quer na sua melhoria,  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 78 por forma a aumentar a eficiência e rentabilidade das operações e beneficiar todos os açorianos. Como tal, para aumentar as condições de operacionalidade e os proveitos provenientes das mes- mas, pretende-se avançar com todos os trabalhos preparatórios para a concretização do projeto de execução da ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico. No caso da ilha Graciosa, prevê-se o início dos trabalhos para a empreitada de alargamento da pista no que respeita às expropriações, por forma a diminuir restrições operacionais. Transportes marítimos Já no domínio dos transportes marítimos, pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público e melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga. Também o transporte marítimo de mercadorias é fundamental para o desenvolvimento da Região, integrando uma oportunidade de investimento e de dinamização do mercado interno. Neste sentido, prevê-se a concretização do estudo que avaliará o modelo atual de obrigações de serviço público nas ligações com o exterior. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais – 10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas e de requalificação do porto das Poças. Também se pretende lançar novos procedimentos, como a construção da gare marítima no porto do Corvo, o concurso para a proteção e ordenamento da baía do Cais do Pico, reordenamento e repavimentação do porto da Praia da Graciosa com construção de uma nova gare marítima. Adicionalmente, também se procederá à aquisição de diversos equipamentos para integrar e melhorar os portos da Região. No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a – 5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação dos danos no porto das Pipas, reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto e de reparação do molhe e do muro cortina e das infraestruturas do porto de Ponta Del- gada, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores. Transportes terrestres No domínio dos transportes terrestres, prosseguirá o trabalho em matéria de regulamentação, fiscalização, coordenação, aplicação do direito contraordenacional rodoviário, planeamento e su- pervisão, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, a promover a segurança rodoviária, a qualidade e os direitos dos utilizadores destes transportes. Em 2023, importará consolidar o transporte público coletivo de passageiros como um serviço de qualidade acessível a todos os cidadãos; promover campanhas de segurança rodoviária dirigidas a residentes e visitantes, de modo a combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível. Será implementado o sistema SIGA — Sistema Informático de Gestão de Autos de Contraor- denação Rodoviária. Continuarão as políticas de apoio aos transportes terrestres na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos que permitem aos profissionais das forças de segurança, que prestam serviços nos Açores, melhores condições para exercerem a função de proteção e segurança que lhes estão acometidas. Turismo Depois de um percurso desafiante, de mais de dois anos, que exigiu de todas as entidades públicas e privadas ligadas ao turismo um esforço, deveras extraordinário, para minimizar os  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 79 efeitos nefastos da conjuntura pandémica, a atividade turística regional evidencia, de forma cada vez mais clara, a gradual atenuação dos impactos verificados. Os números mais recentes associados aos indicadores do turismo, como dormidas e hós- pedes, começaram a ultrapassar os valores de 2019, anteriores à pandemia, confirmando a tão ambicionada retoma económica num setor de importância estratégica, no contexto da economia do arquipélago, dada a sua transversalidade com todas as áreas económicas, tendo o apoio às empresas sido fundamental para a dinamização e revitalização do turismo regional, assegurando assim a manutenção do emprego e da capacidade produtiva. O Governo Regional empenhou-se ativamente no desenvolvimento de soluções de apoio às empresas, com a consciência de que a reativação de toda a atividade turística seria fundamental para impulsionar a recuperação económica e para acelerar o regresso à normalidade possível de todo o setor. Procurou-se minimizar os efeitos negativos decorrentes da pandemia, mobilizar e assegurar fatores geradores de confiança e qualificação dos serviços, e demonstrar, a nível internacional, o exemplar desempenho da Região e os elevados níveis de segurança atingidos como elementos de atratividade turística. Apostou-se, igualmente, na dinamização do turismo de proximidade, nomeadamente no mercado nacional, e no turismo interno, através de iniciativas destinadas a estimular a deslocação e visita dos residentes a outras ilhas. Os Açores continuam a crescer e são, neste momento, uma das regiões portuguesas que mais tem vindo a conquistar a confiança dos mercados emissores de forma sustentada. Neste cenário de retoma da atividade turística, que se tem vindo a concretizar de forma notória, os Açores têm beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de turismo de natureza, certificado como o primeiro arquipélago sustentável do mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), fatores competitivos que se regis- tam entre as grandes tendências da procura internacional do setor, por isso o Governo Regional continua empenhado no processo de certificação, com o objetivo de alcançar o galardão de ouro em 2024, reforçando, assim, o impacto da imagem do destino Açores no exterior. O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais é, assim, o grande desafio da próxima década, em consonância com as diretrizes nacionais e comunitárias. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento do turismo, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa eco- nomia azul. O Governo Regional continuará a reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento, centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que caracterizam a Região, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sus- tentável, sem descurar a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem robustecido como destino turístico de natureza e experiencial. É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza exuberante e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores valoriza os nossos recursos naturais, ambicionando distribuir os fluxos de visitantes, ao longo do ano e em todo o arquipélago, procurando contrariar a ainda marcada sazonalidade e gerando mais riqueza e emprego. Para a concretização destes objetivos, será fundamental a melhoria das acessibilidades in- ternas e externas, também em época média e baixa, garantindo uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos junto de mercados estratégicos, bem como enfatizar a comunicação dirigida aos segmentos-alvo, através de ações de promoção turística, nomeadamente através do marketing digital. O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao turismo de natureza e sustentável, continuará a ser uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região e manterá a identidade da marca, contribuindo para a experiência idealizada e vivida no destino. Neste âmbito, a angariação e manutenção da realização de eventos na Região continuará a ser uma aposta, através da disponibilização de incentivos financeiros destinados a apoiar ações  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 80 com interesse para o desenvolvimento do turismo dos Açores e para a animação e promoção do nosso destino turístico, com especial enfoque nas ações a decorrer em época média e baixa. Serão fundamentais a conclusão, divulgação e implementação do novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto; a atualização e revisão da última proposta do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), instrumento de gestão territo- rial para o turismo; da Política de Gestão da Sustentabilidade do Turismo dos Açores, documento orientador das intenções do destino no que à sustentabilidade diz respeito, e do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores 2019-2027, que agrega um conjunto de com- promissos sustentáveis e ações concretas, articuladas entre os vários domínios da governação. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir em 2023 e nos próximos anos, reflexo do futuro do turismo como atividade económica sustentável, geradora de valor e de emprego. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estraté- gicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas práticas regionais. A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo- -nos competitivamente perante mercados concorrentes. Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, com ênfase para a sensibilização das empresas para o turismo acessível, a partir da realização de um diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo. Continuará o processo de melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, enquanto forma de elevar a qualidade dos serviços prestados, de valorizar os conteúdos de informação turística, que serão adaptados às novas ten- dências de digitalização. Ao nível dos produtos, dar-se-á continuidade ao trabalho de adaptação do património físico e imaterial como produto turístico e investir-se-á na inovação, organização, manutenção e re- estruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, as atividades náuticas, entre outros, consolidando-os e adaptando-os aos perfis e tendências de consumo que melhor se ajustam à Região. São também prioridade a implementação de infraestruturas que contribuam para a diversifi- cação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e mais competitiva em relação a destinos con- correntes, com especial destaque para a rede de percursos pedestres, que conta já com 840 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT. A valorização e implementação de rotas culturais valorizadoras do território e dos seus ativos tan- gíveis e intangíveis e ainda a requalificação e melhoria das infraestruturas termais fazem ainda parte deste esforço integrado. A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico está, assim, suportada numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qua- lificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas. Assuntos europeus e cooperação externa A dimensão Atlântica dos Açores, aliada à sua capacidade geoestratégica, permite desen- volver novas visões e cooperações com países e territórios vizinhos, não só ao nível político mas também ao nível da investigação, da inovação, do desenvolvimento tecnológico e das áreas socioeconómicas. O facto de sermos uma região ultraperiférica confere à União Europeia uma esfera de influên- cia além-fronteiras em pleno centro do Atlântico, sendo a participação da Região no processo de construção europeia uma prioridade para o Governo Regional dos Açores e de inegável valor para a política externa portuguesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 81 No âmbito da participação dos Açores na Conferência dos Presidentes das Regiões Ultrape- riféricas, contribuímos para a contínua exaltação da importância da ultraperiferia e das suas nove regiões para a Europa dos 27 Estados-Membros. Ao abrigo dos programas europeus, pretende-se estreitar laços de cooperação institucional, com as regiões macaronésias e países terceiros, acreditando em novos tipos de cooperação com países africanos, seja ao nível do desenvolvimento de laços económicos e sociais seja ao nível cultural em matéria de cooperação externa. É nossa intenção manter uma participação ativa em projetos INTERREG. O projeto europeu será o centro das nossas ações. Enquanto cidadãos da UE, a partilha de valores comuns é algo que assumimos na nossa génese. Somos mais de 400 milhões de euro- peus cuja história se ergueu com base em valores de colaboração, paz, igualdade, solidariedade e respeito pelos direitos humanos. É por isso que, no âmbito do conflito que se instalou no início de 2022, no leste europeu, o Governo Regional dos Açores tem assumido e continuará a assumir, à semelhança da vasta rede de solidariedade internacional e nacional, o acolhimento de refugiados de guerra, em particular dos Ucranianos. Prosseguiremos proativos no relacionamento com as instâncias nacionais, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus ou a Direção-Geral dos Assuntos Europeus, realçando ser de maior interesse para os Açores a participação na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE). Porque as relações com as instituições europeias são e serão sempre cruciais, continuare- mos a privilegiar o contacto direto com as mesmas, com destaque para a participação da Região no Comité das Regiões e no contínuo diálogo com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho. A projeção da Região ao nível dos assuntos europeus far-se-á, ainda, por via do Gabinete dos Açores em Bruxelas, que tem vindo a desenvolver um importante papel ao nível do relacionamento da Região Autónoma dos Açores com inúmeras organizações de cariz europeu e internacional, seja do ponto vista social, económico e cultural seja ao nível da própria formação de açorianos naquele Gabinete. O reforço da sua atuação e a criação de sinergias com os demais departamen- tos governamentais, a par da sua ação com outras entidades açorianas ou cidadãos, configura-se como essencial para futuras ações. Para o Governo Regional dos Açores, as iniciativas de cidadania europeia serão de maior importância em 2023. Pretende-se envolver os jovens açorianos com as instituições europeias e contribuir com oportunidades de formação e estágio, como a Bolsa «José Medeiros Ferreira» e o programa Estagiar Europa. Serão ainda realizadas iniciativas junto dos diversos públicos escolares regionais, com o intuito de divulgar a União Europeia, as suas políticas e os seus valores, destacando-se a importância dos clubes europeus na Região. À semelhança do registado em 2022, onde foi possível realizar presencialmente as primeiras comemorações do Dia da Europa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende-se promover, em 2023, novas comemorações envolvendo municípios, comunidades escolares, instituições locais e os Açorianos em geral. Espaço O setor do espaço é, na sua essência, uma ferramenta diplomática para o desenvolvimento e cooperação. A criação de sinergias e parcerias a nível nacional e europeu, através da e na Região Autónoma dos Açores, para o desenvolvimento da designada indústria do New Space, promoção da resiliência europeia, promovendo também a inovação e atendendo aos desafios do mundo moderno, tais como a conservação dos oceanos e da biodiversidade, estão bem patentes na implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. O Programa do XIII Governo Regional dos Açores pretende responder a esses desafios atra- vés da captação de iniciativas e investimentos internacionais que permitam o desenvolvimento e a consolidação de um ecossistema espacial na Região.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 82 Atualmente, existem nos Açores diversas infraestruturas que suportam a atividade espacial comercial e científica nas vertentes industriais e institucionais. Pretende-se, assim, continuar o aprofundamento e diversificação dessas atividades, alavancando o potencial dos Açores, consubs- tanciado nas suas características naturais e localização geográfica privilegiada, promovendo a atração de novos serviços, tecnologias e intervenientes, alinhando a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço com a Estratégia Portugal Espaço 2030 e o Programa Europeu para o Espaço. O desenvolvimento deste novo paradigma, que assenta no trabalho realizado até ao presente, pretende atrair empresas e investidores e será executado em parceria com a Agência Espacial Portuguesa, da qual a Região Autónoma dos Açores é associado fundador, e com o apoio da Agência Espacial Europeia, reafirmando a centralidade atlântica da Europa nos Açores. O compromisso é de trabalhar com todos os parceiros nacionais e internacionais, abrindo os Açores a novas oportunidades, reforçando o potencial e criando valor para a Região e para a sua população e procurando desenhar uma nova era no desenvolvimento e expansão do ecossistema espacial dos Açores. A Região assume também o compromisso de desenvolver as condições para o licenciamento das atividades espaciais no seu território e imprimir uma nova dinâmica e abrangência nos projetos integrados na Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, o que inclui o seu desenvol- vimento sustentável e o incremento de capacidades nas ilhas de Santa Maria e das Flores. A atração de negócios e empresas irá permitir a fixação de recursos humanos, a criação de novos empregos qualificados, desenvolvimento socioeconómico e alavancar o papel na investi- gação científica nas várias instâncias do ecossistema espacial dos Açores. IV — Investimento público O Plano Regional Anual para 2023 contempla tanto as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração pública regional como aquelas que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento definida pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024 e do Programa do XIII Governo Regional dos Açores. Os valores de despesa em investimento público previstos para 2023 ascendem a 756,5 milhões de euros, dos quais 643,9 milhões da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores. Estes valores são superiores aos valores efetivamente executados em anos anteriores: 2022 2016 2017 2018 2019 2020 2021 (até 31 de agosto) Previsão 524 037 513,00 517 555 454,00 509 300 432,00 513 873 812,00 748 773 238,00 732 375 489,00 781 553 166,00 Execução 368 177 450,11 373 824 768,42 425 100 625,77 420 338 009,70 567 077 753,09 633 186 398,40 328 157 396,37 Tx execução 70,26% 72,23% 83,47% 81,80% 75,73% 86,46% 41,99% Fonte: Relatórios de Execução dos Planos Anuais Regionais A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades» situa-se nos 244,8 milhões de euros, absorvendo 33 % do valor global do investimento público. As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 37 %, correspondendo a uma despesa prevista de 282,5 milhões de euros. O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 85,7 milhões de euros, representa 11 % do valor global do investimento público.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 83 Para «Afirmar os Açores no Mundo» está consagrada uma dotação de 143,5 milhões de euros, 19 % do valor global. Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento 19% POLÍTICAS PARA A COESÃO SOCIAL E PARA A 33% IGUALDADE DE OPORTUNIDADES UM FUTURO MAIS DIGITAL E ECOLÓGICO NO SEIO 11% DA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO UMA GOVERNAÇÃO AO SERVIÇO DAS PESSOAS, PRÓXIMA E TRANSPARENTE 37% AFIRMAR OS AÇORES NO MUNDO Investimento público 2023 — Desagregação por objetivo Unid.: Euro Investimento Objetivo/Programas Plano Outros Fundos Público TOTAL 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de 244 786 338 208 875 862 35 910 476 Oportunidades 2. Desenvolvimento social e inovação 67 181 569 67 181 569 4. Educação e dinâmica cultural 33 771 158 33 678 011 93 147 5. Promoção da saúde e proteção civil 58 514 362 58 514 362 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e 20 214 170 20 214 170 infraestruturas 10. Juventude, qualificação e estabilidade laboral 65 105 079 29 287 750 35 817 329 Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da 282 474 126 231 640 159 50 833 967 Sociedade do Conhecimento 1. Coesão, transição digital e representação 4 206 066 4 206 066 2. Desenvolvimento social e inovação 6 610 132 6 610 132 3. Finanças, planeamento e empreendedorismo 73 951 000 73 951 000 6. Economia rural 107 898 967 57 065 000 50 833 967 7. Economia do mar 33 780 572 33 780 572 8. Ação climática e organização territorial 18 383 893 18 383 893 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e 36 931 246 36 931 246 infraestruturas 10. Juventude, qualificação e estabilidade laboral 712 250 712 250 Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e 85 738 131 85 738 131 Transparente 1. Coesão, transição digital e representação 7 945 434 7 945 434 2. Desenvolvimento social e inovação 18 299 18 299 3. Finanças, planeamento e empreendedorismo 16 348 999 16 348 999  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 84 Unid.: Euro Investimento Objetivo/Programas Plano Outros Fundos Público 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e 61 425 399 61 425 399 infraestruturas Afirmar os Açores no Mundo 143 537 858 117 683 899 25 853 959 1. Coesão, transição digital e representação 5 923 500 5 923 500 2. Desenvolvimento social e inovação 3 775 000 3 775 000 8. Ação climática e organização territorial 418 214 418 214 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e 133 421 144 107 567 185 25 853 959 infraestruturas Investimento público 2023 — Desagregação por entidade executora Unid.: Euro Investimento Outros Objetivo/Programas Plano Público Fundos TOTAL 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Presidência do Governo Regional 18 075 000 18 075 000 1. Coesão, transição digital e representação 18 075 000 18 075 000 Vice-Presidência do Governo Regional 77 585 000 77 585 000 2. Desenvolvimento social e inovação 77 585 000 77 585 000 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e 90 299 999 90 299 999 Administração Pública 3. Finanças, planeamento e empreendedorismo 90 299 999 90 299 999 Secretaria Regional da Educação e Assuntos Culturais 33 771 158 33 678 011 93 147 4. Educação e dinâmica cultural 33 771 158 33 678 011 93 147 Secretaria Regional da Saúde e Desporto 58 514 362 58 514 362 5. Promoção da saúde e proteção civil 58 514 362 58 514 362 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento 107 898 967 57 065 000 50 833 967 Rural 6. Economia rural 107 898 967 57 065 000 50 833 967 Secretaria Regional do Mar e das Pescas 33 780 572 33 780 572 7. Economia do mar 33 780 572 33 780 572 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas 18 802 107 18 802 107 8. Ação climática e organização territorial 18 802 107 18 802 107 Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e 251 991 959 226 138 000 25 853 959 Infraestruturas 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 251 991 959 226 138 000 25 853 959 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e 65 817 329 30 000 000 35 817 329 Emprego 10. Juventude, qualificação e estabilidade laboral 65 817 329 30 000 000 35 817 329  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 85 Investimento público 2023 — Desagregação por entidade proponente Investimento Outros Objetivo/Programas Plano Público Fundos TOTAL 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Presidência do Governo Regional 18 075 000 18 075 000 1. Coesão, transição digital e representação 18 075 000 18 075 000 Vice-Presidência do Governo Regional 77 685 000 77 685 000 2. Desenvolvimento social e inovação 77 585 000 77 585 000 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 100 000 100 000 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e 90 314 999 90 314 999 Administração Pública 3. Finanças, planeamento e empreendedorismo 90 299 999 90 299 999 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 15 000 15 000 Secretaria Regional da Educação e Assuntos Culturais 46 008 658 45 915 511 93 147 4. Educação e dinâmica cultural 33 771 158 33 678 011 93 147 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 12 237 500 12 237 500 Secretaria Regional da Saúde e Desporto 64 147 362 64 147 362 5. Promoção da saúde e proteção civil 58 514 362 58 514 362 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 5 633 000 5 633 000 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento 108 598 967 57 765 000 50 833 967 Rural 6. Economia rural 107 898 967 57 065 000 50 833 967 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 700 000 700 000 Secretaria Regional do Mar e das Pescas 35 388 572 35 388 572 7. Economia do mar 33 780 572 33 780 572 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 1 608 000 1 608 000 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas 32 176 857 32 176 857 8. Ação climática e organização territorial 18 802 107 18 802 107 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 13 374 750 13 374 750 Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas 217 174 789 191 320 830 25 853 959 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 217 174 789 191 320 830 25 853 959 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e 66 966 249 31 148 920 35 817 329 Emprego 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 1 148 920 1 148 920 10. Juventude, qualificação e estabilidade laboral 65 817 329 30 000 000 35 817 329 Investimento público 2023 — Quadro global de financiamento da Administração Pública Em termos previsionais, para o ano de 2023, a despesa pública regional está estimada em 1 643,1 milhões de euros, dos quais 886,6 milhões de euros de despesas de funcionamento e 756,5 milhões de euros de investimento público.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 86 As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 896,6 milhões de euros, o que corresponde a 54,6 % da totalidade da receita. As transferências do Orçamento do Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 45,4 % da despesa global de investimento público. O Plano Regional Anual para 2023 prevê uma dotação de 643,9 milhões de euros de inves- timento direto do Governo Regional. 2023 Valor % Saldo Inicial ORIGEM DE FUNDOS 1 643,1 100,0% (1) Receitas Próprias 896,6 54,6% (2) Transferências do OE 334,0 20,3% (3) Fundos Comunitários 300,0 18,3% (4) Outros Fundos 112,5 6,8% Subtotal 1 643,1 100,0% (5) Nec. de Financiamento 0,0 0,0% APLICAÇÃO DE FUNDOS 1 643,1 100,0% (6) Despesas de Funcionamento 886,6 54,0% Juros da dívida 45,0 2,7% (7) Investimento Público na RAA 756,5 46,0% Plano 643,9 39,2% Rácio (1)/(6) 101,1% Nota. — Exclui operações de refinanciamento. V — Desenvolvimento da programação O Plano Regional Anual para 2023 estrutura-se em 10 programas que, por seu turno, integram 131 projetos e 658 ações. Neste capítulo descreve-se cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as dotações financeiras correspondentes. Programa 1 — Coesão, transição digital e representação Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 1. Coesão, transição digital e representação 18 075 000 18 075 000 1.1 - Apoio aos Media 840 000 840 000 1.2 - Jornal Oficial 55 000 55 000 1.3 - Coordenação da atividade governativa 450 000 450 000  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 87 Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 1.4 - Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico 18 075 000 18 075 000 264 000 264 000 para os Açores 1.5 - Os Açores no Espaço Europeu 178 500 178 500 1.6 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - 200 000 200 000 infraestruturas e equipamentos municipais 1.7 - Cooperação com os Municípios 1 817 627 1 817 627 1.8 - Cooperação com as Freguesias 853 873 853 873 1.9 - Emigrado e Regressado 52 000 52 000 1.10 - Identidade cultural e Açorianidade 223 000 223 000 1.11 - Imigrado e Interculturalidade 46 000 46 000 1.12 - Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 840 000 840 000 1.13 - Ações de valorização e promoção da transição e 294 381 294 381 transformação digital 1.14 - Transição e transformação digital no âmbito do PRR 3 071 685 3 071 685 1.15 - Coesão territorial - transportes 5 160 000 5 160 000 1.16 - Sistemas de informação e infraestruturas de suporte 3 301 694 3 301 694 1.17 - Cibersegurança e segurança da informação 341 400 341 400 1.18 - Redes públicas e tecnologias de comunicação 85 840 85 840 Programação material 1.1 — Apoio aos media 1.1.1 — Programa de Apoio à Comunicação Social Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região Autónoma dos Açores, da aces- sibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas, iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa pelos diversos órgãos de comunicação social. 1.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com o cidadão Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores — Plataforma E-Citizen. Desen- volvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores, iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a administração pública regional, aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional. 1.1.3 — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva das ilhas, difusão de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública, apoio à atualização e desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da RTP e da LUSA em exercício de atividade nos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 88 1.2 — Jornal Oficial 1.2.1 — Acesso a bases de dados jurídicas Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicas pelos serviços da administração regional, estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores, atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA). 1.3 — Coordenação da atividade governativa 1.3.1 — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governa- mentais externas e outras entidades, dinamização de processos de construção coletiva sobre as questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de um ciclo de anos temáticos, apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos Açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores. 1.4 — Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores 1.4.1 — Centralidade atlântica Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região Autónoma dos Açores nas relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protoco- los e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos, reforço da aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais. 1.4.2 — Formação e mobilidade regional e internacional Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente através da Bolsa «José Medeiros Ferreira», enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa, e do Programa Estagiar Europa, com a reali- zação de estágios no Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas. 1.4.3 — HEXAGONE Projeto estratégico aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com o objetivo, por um lado, de aumentar a cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos. 1.4.5 — INTEGRA O INTEGRA (Projeto de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Re- gional da Macaronésia), do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as Regiões da Macaronésia, através de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural e fortalecer setores estratégicos, como a economia azul, o turismo sustentável, a I&D e a energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das Regiões. 1.4.6 — ATLANTE Projeto estratégico a ser aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027, tem por objetivo, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Gana, Gâmbia e Costa do Marfim) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, po- tenciando o surgimento de novos projetos. 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu 1.5.1 — Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias Aprofundar a participação em palcos de cariz internacional, nacional e inter-regional, relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE, dinamizar a relação da Região Autónoma dos Açores nos organismos de cooperação inter-regional e nas  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 89 instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores, atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras. 1.5.2 — Açores na Europa Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE, promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP, apoiar quadros da administração pública regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE, apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que solicitem ações junto da UE, celebrar protocolos, parcerias e contribuir para a aproximação à UE. 1.5.3 — Promoção dos valores e cidadania europeia Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade ci- vil, celebrar efemérides europeias, aprofundar a relação com clubes europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares, criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da UE e demais entidades, dinamizar espaços para a informação e documentação europeia, apoiar ativi- dades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias. 1.6 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — Infraestruturas e equipamentos municipais 1.6.1 — Apoio à recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo em infraestruturas e equi- pamentos municipais Contratos ARAAL celebrados entre o Governo Regional e municípios para apoio financeiro à execução de obras de recuperação dos estragos causados pelo furacão Lorenzo. 1.7 — Cooperação com os municípios 1.7.1 — Cooperação técnica com os municípios Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municí- pios e aos serviços municipalizados, participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoa- mento jurídico), formação de técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais, aquisição de equipamento informático e administrativo. 1.7.2 — Cooperação financeira com os municípios Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual), cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevi- síveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual), regularização da comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região Autónoma dos Açores no âmbito do IRS variável. 1.8 — Cooperação com as freguesias 1.8.1 — Cooperação técnica com as freguesias Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias, organização de seminários/ workshops, conceção e elaboração de plataforma informática. 1.8.2 — Cooperação financeira com as freguesias Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para obras de reparação de edifí- cios sede e aquisição de mobiliário e equipamentos e de software e equipamentos informáticos, comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. 1.8.3 — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela Associação no acompanhamento às freguesias dos Açores. 1.9 — Emigrado e regressado 1.9.1 — Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão de emigrados.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 90 1.9.2 — Protocolos de cooperação Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento. 1.10 — Identidade cultural e Açorianidade 1.10.1 — Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no mundo Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigra- das, juventude, iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção. 1.10.3 — Protocolos de cooperação Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e asso- ciações várias no âmbito da identidade cultural. 1.10.4 — Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo. 1.10.6 — Conselho Mundial das Casas dos Açores Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores. 1.10.8 — Apoios a seminários e eventos Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo. 1.11 — Imigrado e interculturalidade 1.11.1 — Integração local dos imigrados Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores. 1.11.2 — Protocolos de cooperação Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores. 1.11.3 — Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigra- tórios na Região Autónoma dos Açores, formação e informação com o objetivo da integração do imigrado. 1.12 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica 1.12.1 — Implementação de infraestruturas tecnológicas Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço e iniciativas de disseminação do setor espacial para o setor de educação e ciência e comunicação com a sociedade. 1.12.2 — Projeto RAEGE — Ilha das Flores Custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores no de- senvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação das Flores. 1.12.3 — Projetos e infraestruturas aeroespaciais Projetos da competência da EMA-Espaço em linha com o Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor espacial na Região e ações com vista ao desenvolvimento e implemen- tação do Ecossistema Espacial dos Açores e na ilha de Santa Maria. 1.12.4 — Projeto RAEGE — Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedicadas ao espaço Contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, bem como custos operacionais e investimentos assumidos pelo Governo Regional dos Açores, desenvolvimento de projetos e aumento das capacidades instaladas na estação de Santa Maria e outros projetos espaciais na Associação RAEGE Açores. 1.13 — Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital 1.13.1 — Atividades de promoção e implementação da transição e transformação digital Apoio a atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espectro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, criação de projetos específicos para resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral nos domínios da transição e transformação digital, incentivo à implementação de tecnologias digitais em todo o espectro socioeconómico.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 91 1.13.3 — Autonomia digital Açores Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da sua memória histórica, baseado em princípios de interoperabili- dade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes. 1.14 — Transição e transformação digital no âmbito do PRR 1.14.2 — APR + Serviços mais ágeis Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam esta- belecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais. 1.14.3 — APR + Proativa Criação de novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais, para auxílio e facilitação da relação da administração pública regional com o setor empresarial e a sociedade açoriana. 1.15 — Coesão territorial — Transportes 1.15.1 — Promoção da coesão territorial — Transportes Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico (FRACDE) para desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas (farinha, cimento e combustível), o transporte de carga gerada com destino ao Corvo e a outras ilhas. 1.15.3 — Aquisição de contentores de frio de 10൐ para tráfego local Aquisição de contentores de frio de 10൐ para disponibilização aos armadores de tráfego local, para aumentar a capacidade de embarque de produtos frescos. 1.16 — Sistemas de informação e infraestruturas de suporte 1.16.1 — Infraestruturas e sistemas de informação Ações de desenvolvimento focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores, aquisição e gestão do licenciamento de software, suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas, aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da administração pública regional e dos equipamentos terminais que a constituem, aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de helpdesk. 1.16.3 — Azores Cloud Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional dos Açores, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores. 1.16.4 — Redes de dados e de comunicações Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional dos Açores, melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores, gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores, aquisi- ção de equipamentos de comunicações, incremento da cobertura das redes públicas de acesso Internet sem fios (gratuito) na Região Autónoma dos Açores. 1.17 — Cibersegurança e segurança da informação 1.17.1 — Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações da rede do Governo Regional dos Açores. 1.17.3 — Azores Cyber_360 Implementação de um security operations center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática. 1.18 — Redes públicas e tecnologias de comunicação 1.18.4 — Mobile.Gov Uniformização das políticas e dos procedimentos de administração do parque informático da administração pública regional, melhoria das condições tecnológicas de mobilidade e de teletra-  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 92 balho dos colaboradores da administração pública regional e reforço da capacidade de resposta, resiliente e ágil, dos serviços públicos regionais na reação a situações imponderáveis. Programa 2 — Desenvolvimento social e inovação Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 2. Desenvolvimento social e inovação 77 585 000 77 585 000 2.1 - Apoio à infância e juventude 2 915 412 2 915 412 2.2 - Apoio à família, comunidade e serviços 5 150 000 5 150 000 2.3 - Apoio aos públicos com necessidades especiais 3 500 000 3 500 000 2.4 - Apoio a idosos 5 170 000 5 170 000 2.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à 25 017 118 25 017 118 Pobreza 2.6 - Promoção, reabilitação e renovação habitacional 11 477 669 11 477 669 2.7 - Arrendamento acessível e cooperação 13 522 115 13 522 115 2.8 - Equipamentos públicos e adequação tecnológica 429 255 429 255 2.9 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - 18 299 18 299 habitações 2.10 - Aerogare Civil das Lajes 3 600 000 3 600 000 2.11 - Cooperação institucional 175 000 175 000 2.12 - Programa de incentivos ao Sistema Científico e 5 026 100 5 026 100 Tecnológico dos Açores (SCTA) 2.13 - Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia 205 000 205 000 e inovação 2.14 - Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais 312 850 312 850 2.15 - Construção de parques de ciência e tecnologia 1 066 182 1 066 182 Programação material 2.1 — Apoio à infância e juventude 2.1.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude. 2.1.2 — Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância. 2.1.3 — Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tem- pos livres Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres. 2.1.4 — Rede de amas Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 93 2.1.5 — Construção de creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel) O equipamento irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada. 2.1.7 — Ampliação da Creche da Maia — Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel) Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia. 2.1.9 — Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) Melhoramento nas infraestruturas, de acordo com os parâmetros estipulados nos termos da legislação vigente. 2.1.12 — Requalificação da creche O Girassol — Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores Requalificação da creche O Girassol. 2.1.15 — Requalificação da Creche e ATL nas Velas — Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge) Requalificação da Creche e ATL nas Velas. 2.1.16 — Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara — Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira) Construção da Creche e ATL de Santa Bárbara na ilha Terceira. 2.1.17 — Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara — Associação de Bem-Estar Santa Clara Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara. 2.1.18 — Requalificação da Creche em São Mateus — Centro Social e Paroquial de São Mateus Requalificação da Creche em São Mateus. 2.1.19 — Ampliação da Creche — Mãe de Deus, Associação de Solidariedade Social Ampliação da Creche — Mãe de Deus. 2.1.20 — Requalificação do CATL — Centro Social e Paroquial de São José Requalificação do CATL — Centro Social e Paroquial de São José. 2.1.21 — Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas. 2.2 — Apoio à família, comunidade e serviços 2.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores. 2.2.3 — Apoios para combate à pandemia COVID-19 Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das instituições particulares de solida- riedade social (IPSS) e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA). 2.2.4 — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores. 2.2.5 — Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comu- nidade e dos serviços da segurança social Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da segurança social. 2.2.6 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) Criação do Centro de Acolhimento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta. 2.2.7 — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, à rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 94 promoção de aquisição de viaturas é uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. 2.2.8 — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge) Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade. 2.2.9 — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª fase — Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial) Este investimento permitirá construir um ATL e centro de dia. 2.2.11 — Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina — Instituto de Santa Catarina (São Jorge) Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina. 2.2.12 — Reabilitação do Infantário Arco-Íris da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico Reabilitação do edifício do infantário. 2.2.15 — Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social) Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social). 2.2.16 — Apoio social aos consumidores domésticos de eletricidade Tendo em conta a atual conjuntura inflacionista e o impacto desta junto das famílias açorianas, cria-se este apoio extraordinário de cariz social para mitigar o impacto da inflação nos agregados familiares economicamente mais vulneráveis, apoiando-os nos custos mensais com a fatura da energia. 2.3 — Apoio aos públicos com necessidades especiais 2.3.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência. 2.3.2 — Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializado — Lajes das Flores Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha. 2.3.3 — Construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial) Este investimento visa requalificar o centro de atividades ocupacional (CAO) e o lar residen- cial, que se encontram em edifício prefabricado. 2.3.4 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para pessoas com deficiência e incapacitação — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo Centro que se destina a assegurar o atendimento, acompanhamento e reabilitação social das pessoas com deficiência e incapacidade, pela Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo. 2.3.5 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência — Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel) Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada. 2.3.7 — Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa — 1.ª fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa. 2.3.9 — Construção de um centro de atividades e capacitação para a inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) Este investimento visa colmatar a necessidade de reinstalação da valência de CAO, uma vez que se encontram em edifício prefabricado. 2.3.10 — Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria — Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que esta valência não existe em Santa Maria.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 95 2.3.11 — Construção de um lar residencial «Kavivo» — Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia Construção de lar residencial. 2.3.12 — Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num centro de atividades e capa- citação para a inclusão (CACI) Criação de um centro de atividades de capacitação para a inclusão através da adaptação do antigo Centro de Saúde. 2.4 — Apoio a idosos 2.4.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos Criação, melhoria e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos. 2.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa. 2.4.3 — Rede de Cuidados Continuados dos Açores Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores. 2.4.5 — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada. 2.4.6 — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 2.4.7 — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 2.4.8 — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença da Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se, com este novo investimento, dotar a IPSS de um edifício próprio, condigno para a atividade exercida. 2.4.9 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício. 2.4.10 — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel) Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nor- deste. 2.4.11 — Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena. 2.4.12 — Ampliação de Estrutura Residencial para Idosos e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico. 2.4.15 — Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória. 2.5 — Igualdade de oportunidades, inclusão social e combate à pobreza 2.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 96 contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis. 2.5.9 — Fundo Regional de Ação Social Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social. 2.5.11 — Propinas Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior. 2.5.12 — COMPAMID Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro. 2.5.14 — Promoção da inclusão digital Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos e para os organismos públicos. 2.5.16 — Formações para partilha de boas práticas e novas competências Formação destinada a vários públicos sobre diversas temáticas sociais. 2.5.17 — Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos Apoio para eliminação das barreiras arquitetónicas e obras de adaptação em habitações e espaços públicos. 2.5.18 — Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abran- gidas pela ação social Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las à entrada no mercado de trabalho. 2.5.19 — Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior Bolsas de estudo para alunos, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, que ingressem no ensino superior. 2.5.20 — Apoio ao cuidador informal Comparticipação «Apoio ao cuidador informal». 2.5.21 — Programa Nascer Mais Programa de apoio à natalidade. 2.5.22 — Idosos em casa — «Novos idosos» Programa que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuar a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Realização de projeto-piloto nas ilhas de São Miguel e Terceira. 2.5.23 — «HABItua-te — Passo a Passo» Nova abordagem à problemática dos sem-abrigo. 2.5.24 — «Por ti, Por Nós» — Programa de Voluntariado Apoiar e fomentar o voluntariado. 2.5.25 — Criação de pontos de apoio ao estudo Potenciar a melhoria dos resultados escolares das crianças e jovens, fomentar o gosto pelo conhecimento e contribuir para traçar um futuro mais promissor em oportunidades, com o intuito de minorar as desigualdades entre as famílias no acesso ao saber, contribuindo assim para a pro- moção da inclusão social. O público-alvo são crianças e jovens que frequentam os 1.º e 2.º ciclos de ensino e que, cumulativamente, tenham dificuldades de aprendizagem e beneficiem do apoio de ação escolar. 2.5.26 — Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica Contribuir para a prevenção da violência doméstica, mediante a construção de uma cultura de não violência, apoiar e proteger as vítimas, qualificar a intervenção, intervir com os agressores e monitorizar e avaliar as políticas relacionadas com a temática. 2.5.27 — Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens Implementar e consolidar um modelo de intervenção integrado, alicerçado numa cultura de articulação que garanta uma abordagem global do fenómeno do abuso sexual, conforme o preco- nizado na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 97 2.5.28 — Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género Contribuir para uma sociedade mais justa, mediante o combate à discriminação em razão do sexo, promover condições que contribuam para a plena participação de homens e mulheres e assim concorrer para a concretização dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, no caso o 5.º 2.5.29 — Formação especializada para técnicos intervenientes na área social Dotar os técnicos da área social de mais e melhores ferramentas para abordar as problemá- ticas sociais. 2.6 — Promoção, reabilitação e renovação habitacional 2.6.1 — Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, cons- trução, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. 2.6.3 — Reabilitação do parque habitacional da Região Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arren- damento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual. 2.6.4 — Programa Casa Renovada, Casa Habitada e combate à infestação por térmitas Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legisla- tivo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho, na sua redação atual. 2.6.6 — Operações de inserção e reintegração social Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias, investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interde- partamental e interdisciplinar. 2.6.9 — Promoção e apoio à autoconstrução Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na construção, am- pliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. 2.7 — Arrendamento acessível e cooperação 2.7.1 — Incentivo ao arrendamento e cooperação Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, des- tinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual, denominado por Famílias com Futuro. 2.7.2 — Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado Operações a levar a efeito com vista a aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual. 2.8 — Equipamentos públicos e adequação tecnológica 2.8.1 — Conservação das instalações e equipamentos públicos Reabilitação, conservação e manutenção dos serviços da Direção Regional da Habitação (DRH), dispersos nas várias ilhas da RAA, de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas. 2.9 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — Habitações 2.9.1 — Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo Apoios atribuídos às famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 98 2.10 — Aerogare Civil das Lajes 2.10.1 — Conservação, manutenção e apetrechamento Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, desenvol- vimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo, continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2. 2.10.3 — Reparação e substituição do revestimento da cobertura Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º piso. 2.10.4 — Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária. 2.10.5 — Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem. 2.10.6 — Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios. 2.10.7 — Promover a angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais Captação de novas operações aéreas para o aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular. 2.10.9 — Aquisição de estação meteorológica automática Dotar a ACL de ferramentas de última geração tornando a aviação civil mais segura e eficaz. 2.11 — Cooperação institucional 2.11.1 — Relação institucional com várias entidades e associações Relação institucional com várias entidades e associações. 2.12 — Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores 2.12.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que inte- gram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação, nos Açores, de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência. 2.12.2 — Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial Apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorpo- ração de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferên- cia do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes. 2.12.3 — Internacionalização da investigação regional Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional, a pro- gramas de I&D financiados pela UE e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais, visando conso- lidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a RAA, apoio a iniciativas de cooperação transnacional de I&D tecnológico. 2.12.4 — Produção, formação e divulgação científica e tecnológica Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA. 2.12.5 — Contratação de investigadores para o SCTA Contratação de investigadores pelos centros de investigação regionais, para garantir e as- segurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes, através de contrato plurianual com a Universidade dos Açores. 2.12.6 — Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores Comparticipação no acréscimo de encargos resultantes da tripolaridade da Universidade dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 99 2.12.7 — Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT), nomeadamente concessão de bolsas de investigação, programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, eventos de I&I e participação em redes. 2.13 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 2.13.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação. 2.13.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sistema Científico e Tecnológico Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas. 2.13.3 — Centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, em Ponta Delgada Criação do centro de divulgação Museu de História Natural dos Açores, cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da ciência, cultura, turismo e economia. 2.14 — Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais 2.14.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos. 2.15 — Construção de parques de ciência e tecnologia 2.15.1 — Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira Equipamento do laboratório de inovação em produtos lácteos e do mobiliário técnico do Par- que de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira. Programa 3 — Finanças, planeamento e empreendedorismo Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 3. Finanças, planeamento e empreendedorismo 90 299 999 90 299 999 3.1 - Competitividade Empresarial 66 146 000 66 146 000 3.2 - Qualificação e emprego público 187 000 187 000 3.3 - Modernização e reestruturação da administração pública 4 393 649 4 393 649 regional 3.4 - Eficiência no serviço público 1 205 000 1 205 000 3.5 - Serviços Sociais 173 400 173 400 3.6 - Estatística 79 950 79 950 3.7 - Planeamento e Finanças 10 310 000 10 310 000 3.8 - Comércio e Indústria 6 635 000 6 635 000 3.9 - Gestão e promoção da “Marca Açores” 1 170 000 1 170 000 Programação material 3.1 — Competitividade empresarial 3.1.1 — Medidas de apoio à iniciativa empresarial Pagamento dos apoios às empresas no âmbito dos programas de fomento do investimento privado que visam a modernização do tecido económico regional.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 100 3.1.2 — Promoção do empreendedorismo Promoção do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo. 3.1.3 — Recapitalização das micro e pequenas empresas Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas. 3.1.4 — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias. 3.1.7 — Captação de investimento externo Ações de promoção do destino Açores como região ideal para investir. 3.1.8 — Apoio às associações empresariais Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. 3.2 — Qualificação e emprego público 3.2.1 — Formação profissional (CEFAPA) Disponibilizar a todos os serviços das administrações regional e local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo, na oferta formativa, ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos. 3.3 — Modernização e reestruturação da administração pública regional 3.3.1 — Modernização e reforma da administração pública regional Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP), capacitação, operacionalização e mentoria do Incuba.Açores — Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, operacionalização da 6.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores) e da 2.ª edição do Orçamento Partici- pativo da Administração Pública Regional. 3.3.2 — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade Implementação e melhoria contínua do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Huma- nos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) e promoção da qualidade nos ser- viços, auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e a NP EN ISO 9001:2015 (de 2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade (DROPEP), operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno), acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão, ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente. 3.3.4 — Desmaterialização de processos Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços da SRFPAP, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais e a progressiva transição para o digital. 3.3.7 — Ética e integridade pública Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública associada à atividade da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência. 3.3.8 — APR + Acessível, Inclusiva e Aberta Aquisição de serviços especializados para apoio ao desenho e/ou implementação de projetos contratualizados no âmbito do programa de investimento APR + Acessível, Inclusiva e Aberta, Componente 19 do PRR-Açores — Atendimento ao público APR — Nova Geração, catálogo eletrónico de entidades e serviços da administração pública regional e RIAC móvel — para um serviço mais acessível e inclusivo ao cidadão — para assegurar uma visão 360 ๦ dos clientes dos serviços disponibilizados pela APR e a prestação do serviço numa lógica omnicanal.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 101 3.3.9 — APR + Apta para o Futuro Arranque da operacionalização do Programa de Formação APR + Qualificada a fim de do- tar e/ou reforçar competências profissionais em áreas-chave da administração pública regional como sejam as de liderança e planeamento, desenho de serviços públicos, competências digitais avançadas, entre outras, apetrechamento do Incuba.Açores — o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores, (re)desenho de, pelo menos, um serviço público de caráter inovador, assente em metodologias de desenho de serviços públicos e em tecnologias digitais e/ou desenvolvidos em cocriação com partes interessadas da administração pública re- gional, no contexto do Incuba.Açores. 3.3.10 — Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados Aquisição de serviços de consultoria de suporte e capacitação no âmbito do Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores, em cumprimento e conformi- dade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), nas vertentes processual, jurídica e tecnológica. 3.4 — Eficiência no serviço público 3.4.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão Melhoria contínua da infraestrutura da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile assim como a remodelação de lojas. 3.4.2 — Rede Integrada de Apoio ao Empresário Alteração do modelo das Agências da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato (AJEmCIA), criando uma rede específica para prestação de informação aos empresários sobre os mais variados aspetos relevantes para o ciclo de vida das empresas, com especial enfoque nos apoios existentes. 3.5 — Serviços sociais 3.5.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual. 3.6 — Estatística 3.6.1 — Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial Verbas utilizadas pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) no âmbito do es- tudo e realização de trabalhos com vista à implementação de novos projetos estatísticos, desem- penhando assim um papel indispensável na persecução do objetivo de aumentar as estatísticas oficiais de interesse exclusivo da RAA. 3.6.3 — MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 Implementação e execução do projeto INTERREG MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 para o desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da economia azul. 3.7 — Planeamento e finanças 3.7.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais Exercício de funções de autoridade de gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do Programa Açores 2030, assim como das dotações do PRR afetas à RAA, monitorização e acompanhamento do Programa de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias 2021-2027 — INTERREG VI-D, exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020, adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comuni- tárias, organismos intermédios e beneficiários. 3.7.2 — Otimização dos recursos patrimoniais regionais Gestão do património regional, através de medidas que permitam otimizar os recursos exis- tentes, conservar o edificado, rever as opções com os meios de transporte dos serviços públicos, inclui igualmente as despesas com leasing financeiro imobiliário.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 102 3.7.3 — Reestruturação do setor público empresarial regional Compreende as despesas com a análise e redefinição do setor público empresarial regional. 3.7.4 — Coesão regional Despesas com o contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, S. A. 3.7.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2023 visa a execução dos projetos vencedo- res, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção defi- nidas pelo Governo Regional dos Açores, e objeto de aprovação pelos serviços da administração regional, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação. 3.7.6 — Novo regime de administração financeira Implementação do regime de administração financeira, nomeadamente o investimento no sistema de informação da contabilidade pública regional. 3.7.7 — Orçamento Participativo da Administração Pública Regional Execução dos projetos vencedores da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP da APR), escolhidos, exclusivamente, pelos trabalhadores públicos através da apresentação das antepropostas e eleição das propostas a votação. 3.7.8 — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira. 3.7.9 — Linhas de apoio ao financiamento empresarial Pagamento dos encargos resultantes das linhas de crédito, geridas pela Ilhas de Valor, S. A., criadas para reestruturação de dívida junto das instituições financeiras. 3.7.10 — Apoio ao empreendedorismo sustentável Medidas de apoio a ações que visem o empreendedorismo sustentável. 3.7.11 — Medidas de combate à inflação Bonificação das taxas de juro variável referentes aos empréstimos contraídos para aquisição de habitação própria permanente. 3.8 — Comércio e Indústria 3.8.4 — Internacionalização dos produtos regionais Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito das medidas que visam a internacionalização dos produtos regionais, através da comparticipação dos custos de transporte. 3.8.5 — Incentivo ao consumo de produtos açorianos Pagamento dos apoios que visam incentivar o consumo de produtos açorianos por parte dos setores da restauração e hotelaria. 3.9 — Gestão e promoção da «Marca Açores» 3.9.1 — Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza trans- versal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo, desenvolver iniciativas que reforçam o seu posicionamento no mercado, com mais-valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas. 3.9.2 — Promoção da certificação da «Marca Açores» Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores», através de novas ferra- mentas de comunicação, desenvolver e participar em iniciativas que contribuam para a divulgação dos produtos e serviços certificados. 3.9.3 — Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores» Desenvolver e apoiar projetos de promoção da «Marca Açores», por via, entre outras, de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacio- nalização dos produtos açorianos e a sua implementação em novos mercados. 3.9.4 — Ações de divulgação dos produtos da «Marca Açores» Campanha de promoção da «Marca Açores» utilizando os transportes coletivos de passa- geiros dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 103 3.9.5 — Divulgação interna da «Marca Açores» Apoiar projetos de promoção da «Marca Açores» no mercado interno da Região. Programa 4 — Educação e dinâmica cultural Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 4. Educação e dinâmica cultural 33 771 158 33 678 011 93 147 4.1 - Construções escolares 705 000 705 000 4.2 - Equipamentos Escolares 239 829 239 829 4.3 - Apoio Social 13 022 000 13 022 000 4.4 - Apoio às instituições de ensino privado e 4 125 000 4 12 .000 formação 4.5 - Escolas digitais 8 737 596 8 737 596 4.6 - Projetos pedagógicos 1 655 000 1 655 000 4.7 - Atividade física desportiva 200 000 200 000 4.8 - Dinamização de atividades culturais 2 933 647 2 933 647 4.9 - Defesa e valorização do património arquitetónico 2 153 086 2 059 939 93 147 e cultural Programação material 4.1 — Construções escolares 4.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autó- noma dos Açores Execução e assistência técnica referentes a obras de beneficiação e reabilitação manutenção no parque escolar da Região. 4.1.2 — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 agosto, na sua redação atual). Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual. 4.2 — Equipamentos escolares 4.2.1 — Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os fundos escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas. 4.2.2 — Quiosques eletrónicos escolares Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores. 4.3 — Apoio social 4.3.1 — Apoio social Verba a transferir para os fundos escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor. 4.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 104 4.4 — Apoio às instituições de ensino privado e formação 4.4.1 — Apoio às instituições de ensino privado Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual. 4.4.2 — Formação do pessoal docente e não docente Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de forma- dores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 — Escolas digitais 4.5.1 — Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Administração Educativa Implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o desenvolvimento, o licenciamento e a gestão das aplicações informáticas nas escolas. 4.5.3 — Escolas digitais Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais. 4.6 — Projetos pedagógicos 4.6.2 — Projetos educativos Implementação e avaliação de projetos educativos, no âmbito da promoção do sucesso educativo e do combate ao abandono escolar precoce. 4.6.3 — Prémio de mérito de ingresso no ensino superior Apoio ao ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho. 4.6.4 — Programas ocupacionais Programas ocupacionais e de apoio ao emprego. 4.7 — Atividade física desportiva 4.7.1 — Desporto e saúde Dinamização de jogos, atividades e competições desportivas e de promoção de hábitos de vida saudáveis. 4.8 — Dinamização de atividades culturais 4.8.1 — Escolas de formação Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. 4.8.2 — Edição de obras de relevância cultural Edição de obras de relevância cultural em diversos suportes e sua divulgação. 4.8.3 — Rede de leitura pública Realização de atividades de promoção do livro e da leitura. 4.8.4 — Banda Lira Açoriana Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana. 4.8.5 — Dinamização cultural Promoção e dinamização de eventos na RAA, em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos. 4.8.7 — Apoios a atividades de relevante interesse cultural Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual. 4.8.8 — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. 4.8.10 — Prémios culturais Atribuição de prémios culturais: Humanidades «Daniel de Sá» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro); Fotografia «Christiano Júnior» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro); Pintura «Antonio Dacosta» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro); Escultura «Canto da Maia» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro), e Cinema e Audiovisual «Ayres d’Aguiar» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de setembro).  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 105 4.8.11 — Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A. Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Mi- caelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos. 4.9 — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural 4.9.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, aquisição de bens de valor cultural, aquisi- ção de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRAC/CPMIA, trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas. 4.9.2 — Inventário do património artístico e cultural Inventariação, promoção e gestão de ações, atividades e outros trabalhos relacionados com o património cultural imaterial da Região, trabalhos de preparação, sinalização e eventual candi- datura de manifestações regionais ao Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. 4.9.3 — Imóveis e conjuntos classificados Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro, apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A, de 30 de outubro, revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na RAA, prémio de arquitetura Paulo Gouveia. 4.9.4 — Investigação arqueológica Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores. 4.9.5 — Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC Conservação, manutenção e recuperação dos imóveis e equipamentos afetos à Direção Regional dos Assuntos Culturais. 4.9.6 — Salvaguarda do património baleeiro Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual. 4.9.7 — Divulgação e sensibilização do património cultural Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores. 4.9.8 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais. 4.9.9 — Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro. 4.9.10 — Execução do protocolo com a Diocese de Angra Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. 4.9.11 — Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais, desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. 4.9.13 — Património arqueológico subaquático Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural tendo por base o património arqueológico subaquático da Região Autónoma dos Açores, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável. 4.9.17 — Candidatura a Capital Europeia da Cultura Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027. 4.9.21 — Requalificação da igreja matriz da Ribeira Grande Apoio ao restauro e requalificação dos tetos da igreja matriz da Ribeira Grande.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 106 4.9.22 — Restauro das locomotivas a vapor do porto de Ponta Delgada Protocolo de apoio ao restauro das locomotivas do porto de Ponta Delgada. 4.9.24 — EEA Grants Cultura — De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro: projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de inter- venção territorial dos museus para o desenvolvimento local. 4.9.30 — Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga. 4.9.31 — Protocolo — Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira Protocolo — recuperação da Igreja do Livramento na Terceira. 4.9.32 — Qualificação dos Serviços Externos da DRAC Desenvolvimento de projetos de musealização, museografia, aquisição de equipamentos dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais. 4.9.33 — Centro Interpretativo da Batalha da Salga Construção de um centro interpretativo da Batalha da Salga. 4.9.34 — Audiovisuais — Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. Programa 5 — Promoção da saúde e proteção civil Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 5. Promoção da saúde e proteção civil 58 514 362 58 514 362 5.1 - Parcerias público-privadas 12 624 412 12 624 412 5.2 - Apetrechamento e modernização 3 451 500 3 451 500 5.3 - Apoios e acordos 380 000 380 000 5.4 - Projetos na saúde 1 430 000 1 430 000 5.5 - Recursos Humanos - Investimento e Planeamento 975 000 975 000 5.6 - Tecnologias na saúde 8 306 450 8 306 450 5.7 - Capacitação do sistema de saúde 8 950 000 8 950 000 5.8 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos 1 200 000 1 200 000 comportamentos aditivos e dependências 5.9 - Desporto, crianças e jovens 3 025 000 3 025 000 5.10 - Atividade desportiva 5 242 000 5 242 000 5.11 - Atividade física 210 000 210 000 5.12 - Instalações desportivas 1 803 000 1 803 000 5.13 - Iniciativas transversais às diferentes áreas do 140 000 140 000 desporto 5.14 - Equipamentos e comunicações 2 880 000 2 880 000 5.15 - Infraestruturas do SRPCBA 210 000 210 000  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 107 Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 5.16 - Protocolos e apoios 7 440 000 7 440 000 5.17 - Formação 247 000 247 000 Programação material 5.1 — Parcerias público-privadas 5.1.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. No âmbito da parceria público-privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. (HSEIT), a ação serve de suporte financeiro à mesma. 5.2 — Apetrechamento e modernização 5.2.1 — Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS), esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as uni- dades de saúde do SRS. 5.2.2 — Conservação e modernização de edifícios Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Desporto (SRSD), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais, face à nova orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual. 5.2.4 — Melhorias das instalações das USI, COA e hospitais Intervenções de melhoramento nas instalações das unidades de saúde de ilha, Centro de Oncologia dos Açores e hospitais. 5.2.5 — Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico, munindo esta Unidade de Saúde de novas valências. 5.3 — Apoios e acordos 5.3.1 — Apoios e acordos com instituições Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regio- nais, nacionais ou estrangeiras, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região Autónoma dos Açores, para a sua população ou para o SRS; os apoios visam promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/A, de 23 de março. 5.3.3 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde através da Unidade de Cui- dados Continuados/Pessoas com Demência, nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro. 5.4 — Projetos na saúde 5.4.1 — Plano Regional da Saúde Implementação e operacionalização do Plano Regional da Saúde 2021-2030, através dos programas/projetos relativos à promoção da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à pro- moção da integração de cuidados e à promoção da saúde, por via da abordagem de estilos de vida saudáveis e prevenção de comportamentos de risco. 5.4.2 — Sistema de qualidade na saúde Acompanhamento da acreditação/certificação das unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, ações de sensibilização à população sobre promoção da saúde e prevenção da doença,  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 108 aplicação de inquéritos de satisfação do cidadão, monitorização dos instrumentos de melhoria da qualidade clínica e de programas que garantam a segurança clínica/segurança do cidadão. 5.4.3 — Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas — Alimentação Saudável Desenvolvimento de um plano de nutrição das escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos. 5.4.4 — Saúde mental — estratégia e implementação Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental. 5.4.5 — Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro Programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do cancro, redução do tempo de diagnóstico e tratamento, simplificação de registos e processos de referência, eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos utentes, expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais, desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns, para uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de trata- mento, desenvolvimento da radioterapia na Terceira, prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias. 5.4.6 — Programa de Literacia em Saúde Dotar os Açorianos com competências em literacia em saúde, competências básicas que facilitem a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como do autocuidado, competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como par- ceiro ativo dos profissionais, competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores, competências do cidadão, através do conhecimento dos seus direitos em saúde e da participação no debate sobre saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes. 5.4.7 — Acessibilidades — deslocação de doentes Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar des- locações para fora da sua ilha de residência. 5.4.8 — Rede de Cuidados Paliativos Plano para criação de rede regional/local de cuidados paliativos. 5.4.9 — Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria Plano para o desenvolvimento das unidades de geriatria multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global. Esta avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes. 5.4.10 — CEDO — Complemento Especial para Doente Oncológico Apoio concedido aos utentes do SRS com doença oncológica ativa, até à sua remissão, encaminhados, para efeito de tratamento oncológico, para unidades de saúde fora da sua ilha de residência. 5.4.11 — Emergência em saúde pública e em situações de exceção Operacional do dispositivo de saúde pública e para situações de exceção, ações de sensibiliza- ção à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa e dos Planos de Contingência das Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde, implementação da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE). 5.4.12 — Doença cancerígena e desregulação endócrina Estudo estatístico de dados epidemiológicos de doenças cancerígenas e desregulação endócrina no concelho da Praia da Vitória. 5.4.13 — Eco — Menstruação Distribuição gratuita de cuecas menstruais nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde dos Açores por forma a combater a pobreza menstrual, bem como a redução da produção de resíduos plásticos provenientes dos produtos de saúde feminina.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 109 5.5 — Recursos humanos — Investimento e planeamento 5.5.1 — Capacitar o SRS de recursos humanos — Fixação de profissionais de saúde Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na Região Autónoma dos Açores, desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promo- vendo o mérito. 5.5.2 — Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades, robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em en- fermagem de saúde familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar, implementar projeto piloto numa unidade de saúde de ilha. 5.5.3 — Formação em saúde Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades do setor da saúde (e. g. IPSS), em articulação com outros serviços e organismos, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando focalizar a formação contínua atendendo aos resultados desejados. 5.6 — Tecnologias na saúde 5.6.1 — Tecnologias na saúde Garantir as comunicações bem como o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às unidades de saúde do SRS. 5.6.2 — Telessaúde (teleconsulta e telemonitorização) Tendo em conta a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica, pretende-se assim a implementação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas, no SRS. 5.6.3 — Desmaterialização da conferência da faturação Contratualizar com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que assegura a gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o objetivo de acelerar a desmaterialização do processo de conferência de faturas, reduzindo os custos operacionais. 5.6.4 — Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciando informação não só para a cura como para a prevenção. Informar de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação. 5.6.5 — Digitalização do setor da saúde Assegurar a digitalização do setor da saúde através da inovação, substituição, intercomu- nicação e interoperabilidade dos dados dos sistemas do Serviço Regional de Saúde e Serviço Nacional da Saúde, e dentro das unidades de saúde do SRS, e com unidades privadas. 5.7 — Capacitação do sistema de saúde 5.7.3 — Medidas de combate à COVID-19 Encargos do Serviço Regional de Saúde no combate à COVID-19. 5.7.4 — Vale Saúde Apoio ao projeto Vale Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A, de 10 de novembro, que tem por objeto contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 110 Região Autónoma dos Açores e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado. 5.7.5 — CIRURGE Apoio ao projeto CIRURGE (Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro). Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC). 5.7.7 — Cheque Saúde Programa de redução das listas de espera de consulta nas especialidades com tempo de espera de maior antiguidade. 5.8 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos com- portamentos aditivos e dependências 5.8.1 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção, tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências Intervenção ao nível dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente na pre- venção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e reinserção. 5.9 — Desporto, crianças e jovens 5.9.1 — Promoção da literacia motora Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos Escolinhas da Motricidade e Escolinhas do Desporto. 5.9.3 — Escalões de formação Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação. 5.9.4 — Processos especiais de formação dos jovens praticantes Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente centros de treino, preparação e participação nos Jogos das Ilhas. 5.9.5 — Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais Apoio à organização de eventos desportivos e a clubes participantes em competições não profissionais. 5.10 — Atividade desportiva 5.10.1 — Atividade associativa Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções, apoio para a estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não prati- cantes, atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais, desporto para pessoas portadoras de deficiência, quando integradas nas estruturas associativas. 5.10.2 — Participação competitiva de clubes Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação. 5.10.3 — Alto rendimento Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos regionais e projetos de preparação especiais, visando representações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva, inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio. 5.11 — Atividade física 5.11.1 — Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 111 5.12 — Instalações desportivas 5.12.1 — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos serviços de desporto de ilha. 5.12.2 — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no Parque Desportivo Regional Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física. 5.12.3 — Reabilitação do Parque Desportivo Regional Modernização e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional, inclui fechos de obras e períodos de garantias. 5.12.4 — Instalações desportivas e sedes sociais Apoio à revitalização, modernização de instalações desportivas e de sedes sociais de en- tidades do associativismo desportivo e no âmbito do regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local. 5.12.6 — Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo Obras de melhoramento do Pavilhão Desportivo da Ilha do Corvo. 5.13 — Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto 5.13.1 — Promoção do desporto e da atividade física Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a realização de estudos e investigação. 5.13.2 — Formação técnica Organização de ações de formação de caráter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD). 5.13.3 — Modernização Apoio a entidades do associativismo desportivo, para a sua modernização e apetrechamento, designadamente iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas, modernização dos serviços da DRD. 5.14 — Equipamentos e comunicações 5.14.1 — Viaturas de emergência Aquisição de 10 ambulâncias de socorro para as ilhas Terceira, São Miguel, São Jorge, Faial, Pico e Flores. 5.14.2 — Viaturas dos corpos de bombeiros Apoio às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para reforço da operacionalidade e aquisição de viaturas. 5.14.3 — Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tais como equipamento diverso, remodelação da rede informática do SRPCBA e fardamento. 5.14.4 — Equipamentos para as associações humanitárias de bombeiros voluntários Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos corpos de bombeiros da RAA. 5.14.5 — Radiocomunicações do SRPCBA Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA, aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software. 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA 5.15.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das associações humanitárias de bombeiros voluntários Apoio na beneficiação dos quartéis da Região Autónoma dos Açores. 5.15.2 — Centro de Formação de Proteção Civil Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros. 5.15.7 — Novo quartel da AHBV de Nordeste Elaboração do projeto para a construção do quartel da AHBV de Nordeste. 5.15.8 — Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo Projeto de remodelação do quartel da AHBV de Vila Franca do Campo.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 112 5.16 — Protocolos e apoios 5.16.1 — CIVISA Execução do protocolo celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA). 5.16.2 — Apoios aos transportes terrestres de emergência Comparticipação nos encargos com tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial. 5.16.3 — Linha Saúde Açores Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da UE da criação da E-Saúde; pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde. 5.16.4 — Apoios Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel bem como outros apoios pontuais. 5.16.5 — Suporte Imediato de Vida Execução dos protocolos com diversas entidades, apoio à prevenção e segurança. 5.16.7 — Fundo de Emergência Fundo de Emergência. 5.16.8 — Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores Revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores, para um aumento no valor mínimo de 8 % sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada na Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, em todas as carreiras e categorias profissionais. 5.17 — Formação 5.17.1 — Formação dos profissionais do SRPCBA Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas. 5.17.2 — Formação dos profissionais dos corpos de bombeiros Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da proteção civil, nomea- damente emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações. 5.17.3 — Formação à população Formação à população e agentes de proteção civil sobre riscos e medidas de autoproteção. 5.17.4 — Sensibilização Informação à população e clubes de proteção civil. Programa 6 — Economia rural Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 6. Economia rural 107 898 967 57 065 000 50 833 967 6.1 - Investigação, inovação, capacitação e competitividade 46 490 252 31 207 116 15 283 136 6.2 - Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e 41 700 676 13 129 231 28 571 445 Alterações Climáticas 6.3 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 19 708 039 12 728 653 6 979 386  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 113 Programação material 6.1 — Investigação, inovação, capacitação e competitividade 6.1.1 — Inovação e qualificação das explorações agrícolas Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais. 6.1.2 — Medidas de apoio às produções locais Apoio complementar regional a programas comunitários de apoio à agricultura, com particular relevo para o Subprograma POSEI. 6.1.3 — Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, cala- midades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética de resíduos de origem agrícola. 6.1.4 — Reforma antecipada Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do ProRural e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho. 6.1.5 — Incentivo ao associativismo Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola. 6.1.6 — Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sus- tentáveis Execução de um programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações. 6.1.7 — Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos, experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura, experimentação agrícola e pecuária, difusão da informação agrária, programas de apoio às organizações de produtores, Feira Açores 2023. 6.1.8 — Inovação e digitalização da agricultura dos Açores Execução de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores, que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão. 6.1.9 — Infraestruturas de apoio para a transição digital Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. 6.1.11 — Dinamização dos mercados Dinamização dos mercados agrícolas. 6.1.12 — Inovação e qualificação da indústria agroalimentar Apoio a investimentos da indústria agroalimentar. 6.1.13 — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aqui- sição de equipamentos. 6.1.14 — Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises), certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia, DOP, IGP e ETG. 6.1.15 — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 114 6.1.16 — Potenciar o setor vitivinícola Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis, apoio técnico aos produtores e Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores. 6.1.21 — Agroemprego Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabelecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas. 6.1.22 — Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores. 6.1.23 — Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas no âmbito do PRR. 6.1.24 — Bovileite São Jorge Formação profissional e qualificação da fileira do Leite de São Jorge. 6.1.25 — Agrociência Investigação Regime de apoio à criação de bolsas de estudo destinadas ao desenvolvimento de projetos de investigação agrícola aplicada na Universidade dos Açores. 6.1.26 — Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na ilha do Pico. 6.1.27 — Observatório Agroalimentar dos Açores Desenvolvimento de um observatório agroalimentar dos Açores, concretizado numa plata- forma informática assente num modelo de relatório dinâmico, contendo dados relativos a variáveis económicas, produtivas, sociais e ambientais que cubram todos os setores agroalimentares. 6.1.28 — Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais no âmbito do PRR. 6.2 — Desenvolvimento sustentável, biodiversidade e alterações climáticas 6.2.1 — Agrorruralidade por ilha Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas. 6.2.2 — Agroambiente, clima e agricultura biológica Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do ProRural+. 6.2.3 — Segurança alimentar e sanidade animal Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública, apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e brucelose), intrader- motuberculinização e vacinação. 6.2.4 — Melhoramento genético e bem-estar animal Contraste leiteiro, programas de melhoramento genético, ações no âmbito do bem-estar animal. 6.2.5 — Bem-estar de animais de companhia e errantes Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, realização da Feira Açores — Animais de Companhia. 6.2.6 — Sanidade vegetal e proteção de culturas Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas, inspeção fitossa- nitária, controlo de roedores, seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. 6.2.7 — SustentAgro — transição ecológica da agricultura Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade. 6.2.8 — GeoBio Ocidental Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo. 6.2.9 — Economia circular na agricultura Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da Região Autónoma dos Açores, valorizando os recursos endógenos das explorações.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 115 6.2.11 — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicio- nantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas. 6.2.12 — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitá- ria (LEADER). 6.2.13 — Medidas florestais de desenvolvimento rural Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, de 30 de julho, PDRu-Açores e ProRural e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do ProRural+. 6.2.14 — Fomento florestal Produção de plantas com vista à satisfação da necessidade de plantas pelos serviços públicos e privados e fomento do aumento da área florestal, continuação da implementação do sistema de gestão com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e matas regionais em São Miguel e o acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região. 6.2.15 — Promoção do uso múltiplo da floresta Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos, programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores, investimentos integra- dos no Projeto ValconMAC — Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia. 6.2.16 — Life IP Climaz Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas no âmbito do projeto Life Climaz. 6.2.17 — Divulgação, promoção e apoio à decisão Ações de promoção e divulgação, realização de fóruns e elaboração de estudos de enqua- dramento e apoio à decisão. 6.2.19 — Acompanhamento das intervenções comunitárias Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). 6.2.21 — GeoBio Graciosa Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa. 6.2.22 — Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais. 6.2.23 — Programa de melhoramento florestal Programa de melhoramento florestal. 6.2.29 — Life Snails Projeto em parceria com a Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC) que visa a melhoria de habitats florestais, tendo por fim a conservação de duas espécies de ca- racóis endémicos da Região. 6.2.30 — Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas Produção de espécies cinegéticas e piscícolas em cativeiro para repovoamento; implemen- tação do programa de investigação em espécies cinegéticas nos Açores. 6.2.31 — Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais. 6.2.32 — Melhoramento genético — Aquisição de equipamentos Aquisição de máquina de azoto líquido destinada a ações de melhoramento genético. 6.2.33 — Programa de identificação e esterilização de animais de companhia: Centros de recolha/câmaras municipais Desenvolvimento de um programa de identificação e esterilização de animais de companhia e errantes em parceria com centros de recolha/câmaras municipais. 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 6.3.1 — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 116 6.3.2 — Reestruturação fundiária Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho). 6.3.3 — Investimento na fileira da Carne Açores Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate. 6.3.4 — Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar Construção do novo matadouro de São Jorge e construção do novo edifício SERCLASM, a par da promoção de uma campanha institucional dos laticínios dos Açores. 6.3.5 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural Construção/beneficiação/manutenção rede viária florestal e rural por administração direta. 6.3.6 — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural. 6.3.7 — Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial), valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã na cidade da Horta e outros edifícios com valor patrimonial. 6.3.11 — Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de São Miguel Remodelação e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel. 6.3.12 — Património florestal edificado Património florestal edificado. 6.3.13 — Reestruturação do Matadouro do Pico Melhoramento de infraestruturas do Matadouro do Pico. 6.3.14 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural — Cofi- nanciados Aquisição de bens e serviços para construção/beneficiação de rede viária florestal e rural por administração direta. Os investimentos beneficiam de candidatura a fundos comunitários (ProRural +). 6.3.15 — Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas. 6.3.16 — Caminhos rurais e florestais do Pico Beneficiação e melhoramento de caminhos rurais e florestais do Pico. 6.3.17 — Caminho Florestal do Rochão do Junco — Flores Beneficiação e melhoramento do Caminho Florestal do Rochão do Junco — Flores. Programa 7 — Economia do mar Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 7. Economia do mar 33 780 572 33 780 572 7.1 - Controlo, Inspeção e Gestão 16 891 935 16 891 935 7.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas 5 050 163 5 050 163 7.3 - Frota e recursos humanos 1 954 457 1 954 457 7.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura 1 092 148 1 092 148  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 117 Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 7. 7.5 - Economia do mar Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020 33 2 780 850 572 000 33 2 780 850 572 000 7.6 - Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental 5 626 369 5 626 369 marinha 7.7 - Escola do Mar dos Açores 315 500 315 500 Programação material 7.1 — Controlo, inspeção e gestão 7.1.1 — Controlo e inspeção Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região, reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca, melhoria do equipamento e material inspetivo e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção. 7.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Capacidade inspetiva, formação e sensibilização Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima; aquisição de material inspetivo e de formação. 7.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica Acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica — aquisição de dois sistemas radares. 7.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicultura Gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA); Demersais, CONDOR, e COSTA; monitorização dos recursos pesqueiros (Monico) e atlas sobre as fases de maturação dos recursos pesqueiros açorianos (AzorMat); avaliação financeira da pequena pesca costeira; manutenção do N/I «Arquipélago»; reunião anual com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). 7.1.5 — Comunicação e ações coletivas Realização da Semana das Pescas, do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor, despesas com divulgação de informação necessária à gestão do setor das pescas. 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT O projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de ordenamento do espaço marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do cres- cimento azul; o projeto OCEANLIT tem como finalidade reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos. 7.1.7 — Programa Nacional de Recolha de Dados Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na Região Autónoma dos Açores, incluindo: programa de monitorização screening survey; contratação de observadores científicos para diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipa- mentos e outras despesas afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR — Serviço de Lotas dos Açores, S. A., para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD. 7.1.8 — Cluster do mar dos Açores Execução dos projetos relativos à construção e equipamento do novo navio de investiga- ção e à construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 118 (TECNOPOLO_MARTEC), no âmbito do PRR, Componente 5 — Investimento e Inovação; contrato-programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de in- vestigação. 7.2 — Infraestruturas de apoio às pescas 7.2.1 — Portos da Região Autónoma dos Açores Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca, protocolos com as- sociações de pescadores e juntas de freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca, protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca, contrato-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca. 7.2.4 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto frigorífico de Ponta Delgada e encargos com a empreitada de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada. 7.2.5 — Aquisição de grua para o porto das Poças Aquisição de grua para o porto das Poças, em Santa Cruz das Flores. 7.2.9 — Contrato-programa de investimentos com a LOTAÇOR Requalificação dos entrepostos frigoríficos e das lotas da Região Autónoma dos Açores. 7.2.10 — Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores Intervenção no porto e no núcleo de pescas com vista a melhorar as condições de operacio- nalidade das embarcações que utilizam aquele porto. 7.2.11 — Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo Construção de infraestrutura para abrigo dos equipamentos utilizados na Fajã de Santo Cristo. 7.2.12 — Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto Intervenções que permitam a melhoria do acesso ao porto e a construção das infraestruturas necessárias ao fornecimento de energia elétrica. 7.2.13 — Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial) Elaboração de projeto. 7.3 — Frota e recursos humanos 7.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e costeira Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações. 7.3.2 — Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina. 7.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira Atribuição de uma ajuda aos armadores das embarcações de pesca local e costeira, que se encontram registadas em portos da RAA e que estejam licenciadas, destinada a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações. 7.3.5 — FUNDOPESCA Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado im- peçam o normal exercício da atividade e provoquem uma redução do seu rendimento; atualização do sistema de informação do FUNDOPESCA. 7.3.6 — Formação e promoção do capital humano Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação «Formar»; celebração de um contrato-programa com a Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), com vista à implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e à dinamização da respetiva atividade; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias. 7.3.7 — Estruturas e equipamentos Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas (DRP); requalificação do edifício sede da Secretaria Regional na cidade da Horta.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 119 7.4 — Produtos da pesca e da aquicultura 7.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. 7.4.3 — Inovação na aquicultura Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB. 7.4.4 — Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado Monitorização do mercúrio em peixes, crustáceos e moluscos decorrente da recomendação da Comissão Europeia (UE) 2022/1342, de 28 de julho. 7.5 — Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020 7.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Mar 2020 Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da compar- ticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional Mar 2020. 7.6 — Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha 7.6.1 — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar. 7.6.2 — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais. 7.6.3 — Infraestruturas e equipamentos Atualização tecnológica de instalações e equipamentos. 7.6.4 — Projeto Life IP Azores Natura — componente marinha Execução de projeto Life IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente e das Altera- ções Climáticas (DRAAC) e a Sociedade para o Estudo das Aves (SPEA); iniciativa de extensa ação de conservação marinha na Região Autónoma dos Açores. 7.6.7 — Projeto PLASMAR + Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Mari- nhas na Macaronésia). 7.6.8 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores — Águas marinhas costeiras Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores. 7.6.9 — Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF Execução dos projetos MAC 2014-2020: MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis. 7.6.10 — Projeto Life IP Climaz Execução do projeto Life IP Climaz — Programa Regional para as Alterações Climáticas. 7.6.11 — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions. 7.6.12 — Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.6.13 — Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.6.15 — Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climá- tica, no âmbito do Programa REACT-EU. 7.6.16 — Projeto Life Natura@Night Execução do projeto Life Natura@Night relativo à redução e mitigação do impacto da poluição luminosa nas áreas de Rede Natura 2000 da Macaronésia.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 120 7.7 — Escola do Mar dos Açores 7.7.1 — Escola do Mar Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores. Programa 8 — Ação climática e organização territorial Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 8. Ação climática e organização territorial 18 802 107 18 802 107 8.1 - Planeamento, inspeção e promoção ambiental 5 739 180 5 739 180 8.2 - Qualidade ambiental e alterações climáticas 3 894 741 3 894 741 8.3 - Conservação da natureza e biodiversidade 2 541 860 2 541 860 8.4 - Recursos hídricos e rede hidrográfica 1 462 483 1 462 483 8.5 - Ordenamento e gestão do território 4 745 629 4 745 629 8.7 - Gestão e requalificação da orla costeira 418 214 418 214 Programação material 8.1 — Planeamento, inspeção e promoção ambiental 8.1.1 — Vigilância ambiental Vigilância ambiental. 8.1.2 — Cidadania ambiental ativa Apoio às atividades das organizações não governamentais de ambiente, prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha, ações de busca e socorro, incluindo o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico e o funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE), galardão Miosotis Azores. 8.1.3 — Eco freguesia, freguesia limpa Apoios às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco freguesia, freguesia limpa. 8.1.4 — Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais Gestão da rede de centros de interpretação ambiental e de apoio à visitação de áreas prote- gidas, promoção de cidadania ambiental ativa e educação ambiental. 8.1.7 — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura (Plataforma Online GEOPROCESSOS), Sistema de Metadados dos Açores (SMA), Gestor de Metadados dos Açores (GeMA) e aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A., apoio técnico na área dos SIG. 8.1.8 — Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e de- senvolvimento das plataformas informáticas existentes, bem como manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia. 8.1.10 — Projeto Life Vidalia — Life17 NAT/PT/000510 Componente do beneficiário coordenador (SRAAC), desenvolvimento do projeto Life Vidalia — Valorização e Inovação Dirigidas à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas. 8.1.11 — Projeto Life Azores Natura — Life17 IPE/PT/000010 Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life IP Azores Natura — proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 121 implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. 8.1.12 — Projeto Life Beetles — Life18 NAT/PT/000864 Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores. 8.1.13 — Projeto Life IP Climaz — Life19 IPC/PT/000004 — Ambiente Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Climaz — Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores. 8.1.14 — Estudos e projetos a programas comunitários Componente da SRAAC no âmbito do projeto Life Capacitação, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente. 8.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente (IRA) Inspeção ambiental. 8.1.16 — Projeto Life Snails Componente do beneficiário coordenador (SRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails — apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres 8.1.17 — Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas Melhoria dos conteúdos informativos do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas (CMIF), através da criação de uma nova sala de exposição, de modo a responder às necessidades dos visitantes. 8.1.18 — Parques naturais de ilha Intervenções nos trilhos da Região Autónoma dos Açores, integrados nos parques naturais de ilha e da responsabilidade da SRAAC. 8.1.20 — Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática Sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais resultan- tes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, bem como de investimentos públicos destinados à mitigação dos impactos das alterações climáticas ou da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. 8.2 — Qualidade ambiental e alterações climáticas 8.2.1 — Avaliação e licenciamento ambiental Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos). 8.2.2 — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar Assegurar o funcionamento e manutenção da rede de estações de monitorização da qualidade do ar, bem como do portal da qualidade do ar dos Açores, disponível online. 8.2.3 — Monitorização e controlo da infestação por térmitas Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT). 8.2.4 — PLANCLIMAC — Alterações climáticas Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC — alterações climáticas. 8.2.5 — Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos Despesas resultantes das intervenções efetuadas na adaptação e reabilitação dos centros de processamento de resíduos. 8.2.6 — Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compen- sação financeira ao transporte interilhas de refugo. 8.2.8 — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants Manutenção e acompanhamento do sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores, incluindo a dotação financeira para os prémios. 8.2.9 — Proteção radiológica Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à DRAAC no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica, concretização do Plano Regional para o Radão, mo- nitorização ambiental da radioatividade.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 122 8.2.11 — Alteração do PEPGRA Dinamização e monitorização da implementação do PEPGRA 20 +. 8.2.12 — Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos. 8.2.14 — Elaboração do roteiro de economia circular regional Adaptar o novo Plano de Ação para a Economia Circular à Região Autónoma dos Açores. 8.2.15 — Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores Este relatório identificará e quantificará as oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação conducentes aos cenários de evolução e da avaliação dessas medidas, e identifica os mecanismos de financiamento para as medidas de mitigação. 8.2.16 — Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos or- gânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono Impedir a emissão de CO2 e N2O por uso agrícola ou floresta de solos orgânicos não identi- ficados/protegidos, calcular o sequestro de CO2 associado a estes ecossistemas. 8.2.18 — Projeto Life Snails Componente do beneficiário associado (DRAAC) no desenvolvimento do projeto Life Snails — apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres. 8.2.19 — Implementação de sistemas de pay as you throw — PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto) Implementação de sistemas de pay as you throw — PAYT (elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projetos piloto). 8.2.20 — Biorremediação e restauro de solos contaminados Desenvolvimento de uma estação experimental para promover e testar o papel fitorreme- diador dos fungos micorrízico arbusculares (FMA) em solos contaminados por metais pesados e hidrocarboneto, bem como mapeamento de locais contaminados. 8.3 — Conservação da natureza e biodiversidade 8.3.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade. 8.3.2 — Parques naturais de ilha, reservas da biosfera, geoparque e paleoparque Implementação das medidas que constam dos planos de gestão das áreas terrestres dos parques naturais de ilha e dos planos de ação das reservas da biosfera. 8.3.3 — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera. 8.3.5 — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens Despesas de manutenção e funcionamento dos centros de observação e reabilitação de aves selvagens. 8.3.6 — Projeto Life Vidalia — Life17 NAT/PT/000510 Desenvolvimento do projeto Life Vidalia — Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas. 8.3.7 — Projeto Life Azores Natura — Life17 IPE/PT/000010 Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura — proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores. 8.3.8 — Projeto Life Beetles — Life18 NAT/PT/000864 Desenvolvimento do projeto Life Beetles, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 123 8.4 — Recursos hídricos e rede hidrográfica 8.4.1 — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional. 8.4.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais, instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas. 8.4.3 — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva-Quadro da Água/Lei da Água. 8.4.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo, sistema de arejamento da Lagoa das Furnas, equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos. 8.4.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas Implementação do sistema de filtração de águas das lagoas dos Açores. 8.4.7 — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos Execução de medidas previstas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, no Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores e no Plano de Gestão de Secas e Escassez. 8.4.8 — Requalificação da rede hidrográfica Pequenas intervenções de limpeza e requalificação da rede hidrográfica — relatório do estado das ribeiras dos Açores. 8.5 — Ordenamento e gestão do território 8.5.1 — Implementação do Sistema de Gestão Territorial Adaptação à Região do regime jurídico da reserva ecológica nacional. 8.5.3 — Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial Avaliação, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente os Pla- nos de Ordenamento da Orla Costeira das Ilhas de São Miguel, Terceira, Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo. 8.5.4 — Implementação de instrumentos de gestão territorial Implementação dos instrumentos de gestão territorial, pelo desenvolvimento das medidas inscritas nos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento de bacia hidrográfica de lagoas. 8.5.5 — Prevenção de riscos naturais Instalação e manutenção das redes de monitorização de riscos naturais e desenvolvimento de cartografia de pormenor para riscos naturais. 8.5.7 — Projeto Life Climaz — Território Desenvolvimento do projeto Life Climaz — Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores — componente território. 8.5.8 — Informação geodésica, produção cartográfica Manutenção da rede geodésica regional e elaboração de cartografia de base para a Região, assim como a manutenção do cadastro geométrico de propriedade rústica. 8.5.9 — Rede de estações permanentes GNSS Manutenção e ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores. 8.5.10 — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) Manutenção, acompanhamento e desenvolvimento do Sistema Integrado de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC). 8.5.11 — Desenvolvimento de condicionantes do território Apoio técnico para análise dos processos de delimitação da reserva ecológica dos concelhos da Região Autónoma dos Açores. 8.5.13 — Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais Implementação do sistema de alerta de cheias em bacias hidrográficas de risco da Região Autónoma dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 124 8.5.14 — Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação às alterações climáticas Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar infor- mação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a riscos naturais. 8.5.15 — PLANCLIMAC — Ordenamento do território Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC — alterações climáticas. Este projeto visa aproveitar o conhecimento científico e a capacidade tecnológica da Macaronésia para fornecer ferramentas que facilitem a aplicação de políticas de adaptação e prevenção dos riscos naturais decorrentes das alterações climáticas. 8.7 — Gestão e requalificação da orla costeira 8.7.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras. 8.7.2 — Gestão de zonas balneares Gestão das zonas balneares da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, assim como a colaboração em outras zonas balneares da Região, monitorização da qualidade das águas balneares. 8.7.3 — Projeto ABACO Gestão de zonas balneares — projeto INTERREG MAC. 8.7.8 — Proteção e estabilização costeira da falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa Revisão de preços referente à empreitada de proteção costeira dos Fenais e Ventosa. 8.7.12 — Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas Estudo sobre o controlo da proliferação de alga invasora (Rugulopteryx okamurae) nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações da mesma, bem como aquisição de equipamento para a limpeza de areal. Programa 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 9. Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas 251 991 959 226 138 000 25 853 959 9.1 - Eficiência energética e energias renováveis 26 514 750 26 514 750 9.2 - Serviços energéticos 1 823 971 1 823 971 9.3 - Mobilidade Elétrica 1 050 000 1 050 000 9.4 - Política energética 1 067 525 1 067 525 9.5 - Promoção e desenvolvimento turístico 9 541 571 9 541 571 9.6 - Sustentabilidade do destino turístico 945 804 945 804 9.7 - Qualificação do destino 3 040 268 3 040 268 9.8 - Infraestruturas e equipamentos portuários e 33 060 084 9 331 125 23 728 959 aeroportuários 9.9 - Gestão dos aeródromos regionais 4 934 800 4 934 800 9.10 - Serviço público de transporte aéreo e marítimo 44 635 477 44 635 477 interilhas 9.11 - Dinamização dos transportes 463 700 463 700 9.12 - Coesão territorial - transportes 500 000 500 000 9.13 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - 28 176 440 26 051 440 2 125 000 infraestruturas portuárias e de mercadorias  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 125 Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 9.14 - Construção de estradas regionais 30 484 583 30 484 583 9.15 - Reabilitação de estradas regionais 5 791 491 5 791 491 9.16 - Construção, ampliação e remodelação de edifícios 1 825 000 1 825 000 públicos 9.17 - Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas 681 000 681 000 regionais 9.18 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo - 1 194 750 1 194 750 infraestruturas de pesca e de proteção marítima 9.19 - Execução do Plano de Recuperação e Resiliência 14 800 000 14 800 000 9.20 - Sistema de transportes terrestres e segurança 3 131 200 3 131 200 rodoviária 9.21 - Laboratório Regional de Engenharia Civil 637 125 637 125 9.22 - Cooperação com diversas entidades 3 490 000 3 490 000 9.23 - Sensibilização e divulgação 25 000 25 000 9.24 - Saúde e segurança no trabalho 110 000 110 000 9.25 - SREAC - Construções escolares 10 209 000 10 209 000 9.26 - SREAC - Reparação das instalações da SREAC 639 500 639 500 9.27 - SRSD - Instalações desportivas 600 000 600 000 9.28 - SRSD - Ampliação e remodelação de infraestruturas 2 413 800 2 413 800 9.29 - SRSD - Beneficiação de infraestruturas 2 619 200 2 619 200 9.30 - SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao setor 700 000 700 000 produtivo 9.31 - SRMP - Infraestruturas de apoio às pescas 1 160 000 1 160 000 9.32 - SRAAC - Gestão e requalificação da orla costeira 8 113 000 8 113 000 9.33 - VPGR - Construção dos parques de ciência e 100 000 100 000 tecnologia 9.34 - SREAC - Defesa e valorização do património 1 389 000 1 389 000 arquitetónico e cultural 9.35 - SRAAC - Planeamento, inspeção e promoção ambiental 1 290 000 1 290 000 9.36 - SRAAC - Conservação da natureza e biodiversidade 230 000 230 000 9.37 - SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica 1 020 000 1 020 000 9.38 - SRAAC - Centros de processamento de resíduos 1 975 000 1 975 000 9.39 - SRJQPE - Infraestruturas de apoio à qualificação 1 148 920 1 148 920 profissional 9.40 - SRFPAP – Orçamento participativo 15 000 15 000 9.41 - Infraestruturas de apoio às empresas turísticas 10 000 10 000 9.42 - Melhoria dos Sistemas da SRTMI 35 000 35 000 9.43 - Laboratório de Experimentação da Administração 400 000 400 000 Pública dos Açores  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 126 Programação material 9.1 — Eficiência energética e energias renováveis 9.1.1 — Eficiência MAIS Promoção da eficiência energética, na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos energéticos, desenvol- vimento de programas digitais educativos que potenciem uma maior consciencialização do uso racional da energia e do seu impacto na mitigação das alterações climáticas; a aposta nas gera- ções do futuro é crucial, para que estas assumam a liderança no processo de transição energética enquanto agentes ativos e de mudança, com efeito multiplicador em toda a sociedade. 9.1.2 — Produção e armazenamento de energia limpa Incentivar/apoiar a aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica limpa, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS. Esta ação conta com financiamento do PRR (componente 14 — Transição Energética nos Açores). 9.2 — Serviços energéticos 9.2.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos a disponibilizar ao cidadão. 9.2.2 — Modernização e desmaterialização de serviços Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos para, através da desburo- cratização de processos, facilitar a interação com o cidadão. 9.3 — Mobilidade elétrica 9.3.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política energética e ambiental, tendo em consideração o seu importante papel para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável, a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e a melhoria da eficiência energética, potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro living lab de soluções para a mobilidade elétrica. 9.3.2 — Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas. 9.4 — Política energética 9.4.1 — Projetos europeus Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores, através de fundos sob gestão direta ou indireta da Comissão Europeia, com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região. 9.4.2 — Combate à pobreza energética Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética nos Açores através de mecanis- mos de incentivo e ações de sensibilização direcionadas às famílias, promovendo um uso racional de energia e a redução de encargos energéticos. 9.5 — Promoção e desenvolvimento turístico 9.5.1 — Promoção do destino Contratação de serviços no âmbito da promoção turística, realização de viagens educacionais à Região com o objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização, assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística, participação institucional em ações de promoção do destino, ativação da promoção direcionada para destino Açores. 9.5.2 — Incentivos à promoção Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística, desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região Autónoma dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 127 9.5.3 — Eventos desportivos de promoção do destino Apoio ao desporto e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional. 9.6 — Sustentabilidade do destino turístico 9.6.1 — Desenvolvimento da política de turismo Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores, promoção, em todas as ilhas, de iniciativas de sensibilização para a certificação de sustentabilidade do des- tino, desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do turismo, processo de certificação dos Açores como destino sustentável, com o objetivo de se alcançar a certificação de ouro em 2024. 9.6.2 — Desenvolvimento do turismo sénior e acessível Diagnóstico e plano de ações para qualificação das acessibilidades no turismo, formação e sensibilização das empresas do setor para o turismo acessível. 9.6.3 — Organização de eventos com repercussão na promoção Organização na Região Autónoma dos Açores de eventos com o objetivo de promover e dinamizar o destino e de aumentar os fluxos turísticos em época média e baixa. 9.6.4 — Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo Estudo e implementação de soluções tecnológicas, de mobilidade e gestão dos fluxos turísticos, shuttle de acesso à Lagoa do Fogo. 9.7 — Qualificação do destino 9.7.1 — Qualificação dos serviços turísticos Requalificação dos equipamentos afetos aos serviços de informação turística da Região Autónoma dos Açores e preparação de conteúdos e software para informação turística. 9.7.2 — Valorização do destino turístico Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade, dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos Açorianos para a importância do turismo, desenvolvimento do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico, aquisição de moinhos nos Ginetes para futura valorização turística. 9.7.3 — Incentivos à animação no destino Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística. 9.7.4 — Qualificação do turismo natureza — Trilhos, mar e ar Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo, desenvolvimento da rede de percursos cicláveis. 9.7.5 — Qualificação dos recursos termais Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais. 9.7.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA). 9.7.7 — Calendário de eventos e entretenimento Criação de calendário de eventos, em formato digital para divulgação nos portais de turismo dos Açores, e em formato papel, para distribuição em locais de afluência turística. 9.7.8 — Prospeção de recursos termais Estudo técnico de potenciais novas instalações termais em diferentes ilhas. 9.8 — Infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários 9.8.1 — Porto e marina de Ponta Delgada Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a finalização das redes técnicas do cais - 10 m (ZH) do porto de Ponta Delgada. 9.8.2 — Porto da Praia da Vitória Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias e a melhoria das acessibilidades ao porto da Praia da Vitória.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 128 9.8.3 — Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo Conclusão da empreitada referente às obras complementares para melhoria da operaciona- lidade e do abrigo no porto das Pipas. 9.8.4 — Porto, marina e baía da Horta Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina da Horta, destacando-se a requali- ficação e a reinstalação de serviços de apoio à Marina Norte no novo edifício de enraizamento. 9.8.5 — Porto de São Roque Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se os estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto de São Roque, na ilha do Pico. 9.8.7 — Porto da Calheta de São Jorge Estudos e projetos com vista ao reordenamento do porto da Calheta de São Jorge. 9.8.8 — Porto das Poças das Flores Conclusão das obras de requalificação do porto das Poças, na ilha das Flores, para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura. 9.8.9 — Porto da Casa no Corvo Construção da gare marítima de passageiros do Corvo 9.8.10 — Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas Aquisição de diversos equipamentos visando a melhoria da operação portuária, nomeada- mente rebocador para Ponta Delgada, embarcação de pilotos para Vila do Porto, grua portuária para Ponta Delgada, empilhadores para diversos portos, grua de 33 t para o porto da Horta, e obras de dragagem em diversos portos. 9.8.11 — Aeroporto da ilha do Pico Estudos para a ampliação da pista do aeroporto do Pico e para a avaliação de impactos em bens culturais do património mundial. 9.8.12 — Aeródromo da ilha de São Jorge Ampliação do parque de estacionamento de viaturas junto da Torre de Controlo do aeródromo de São Jorge. 9.8.13 — Aeródromo da ilha Graciosa Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo da Graciosa visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se os estudos e projetos de ampliação, alargamento da pista, sinalização noturna e expropriações. 9.8.18 — Porto da Graciosa Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina da Graciosa, destacando-se o estudo de reordenamento do porto e gare de passageiros e projeto para repavimentação do cais. 9.8.27 — Marina de Santa Cruz da Graciosa Estudos e projetos para dotar a zona da Barra de uma marina. 9.9 — Gestão dos aeródromos regionais 9.9.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais. 9.10 — Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas 9.10.1 — Reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas Concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas na Região Autó- noma dos Açores. 9.10.2 — Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores. 9.10.4 — Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas Tarifa Açores — pagamento do subsídio ao passageiro residente nas deslocações aéreas interilhas. 9.10.5 — Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes Pagamento do subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 129 9.11 — Dinamização dos transportes 9.11.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores. 9.11.2 — Plano de Transportes dos Açores Estudos sobre o transporte marítimo de mercadorias e sobre o transporte marítimo de passa- geiros interilhas, estudo de avaliação ambiental estratégica do Plano de Transportes, manutenção do Portal dos Transportes e criação do OTM — Observatório dos Transportes e Mobilidade. 9.12 — Coesão territorial — transportes 9.12.1 — Apoio ao tráfego local Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes, destinados à realização de projetos de desenvolvimento e de aquisição de embarcações destinadas à renovação da frota dos armadores do tráfego local, que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores. 9.13 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — Infraestruturas portuárias e de mercadorias 9.13.1 — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários na sequência do furacão Lorenzo, destacando-se a reparação do molhe principal do porto das Lajes das Flores, a repara- ção dos danos e assinalamento marítimo no porto das Lajes do Pico, a reparação de danos na marina, no porto comercial e redes técnicas de Vila do Porto e a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina. 9.14 — Construção de estradas regionais 9.14.1 — SCUT Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel. 9.15 — Reabilitação de estradas regionais 9.15.1 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Santa Maria Diversas intervenções em estradas regionais de Santa Maria, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.2 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Miguel Diversas intervenções em estradas regionais de São Miguel, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.3 — Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores Avaliações e expropriações. 9.15.4 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Terceira Diversas intervenções em estradas regionais da Terceira, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.5 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Jorge Diversas intervenções em estradas regionais de São Jorge, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.6 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Graciosa Diversas intervenções em estradas regionais da Graciosa, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.7 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Pico Continuação da empreitada de consolidação do talude da ER 1-2.ª, sobranceiro à vila das Lajes, empreitada de construção de muros de suporte da ER 1-2.ª, alargamento e asfaltagem de bermas da ER 1-2.ª, reparação estrutural de pavimento nas estradas regionais. 9.15.8 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Faial Diversas intervenções em estradas regionais do Faial, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.9 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Corvo Diversas intervenções em estradas regionais do Corvo, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 130 9.15.10 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Flores Diversas intervenções em estradas regionais das Flores, ao nível da drenagem, segurança rodoviária, pavimentações e muros de contenção. 9.15.11 — Requalificação da rede viária regional Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional. 9.15.12 — Qualificação do parque de máquinas Diversas intervenções em toda a Região no âmbito da manutenção e conservação do parque de máquinas da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (SRTMI). 9.15.13 — Calamidades em estradas regionais Reposição de condições de segurança nas estradas regionais. 9.15.14 — Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel Consolidação dos taludes da ER 2-2.ª na Ribeira Quente. 9.15.16 — Modernização de máquinas e viaturas Aquisição de viaturas pesadas e equipamentos industriais. 9.15.17 — Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais Empreitadas de pinturas termoplásticas e aquisições diversas. 9.15.19 — Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros contíguos a estradas regionais da RAA. 9.15.20 — Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande Elaboração do projeto e lançamento da empreitada. 9.15.21 — Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais Diversas intervenções no âmbito do ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais em zonas contíguas a estradas regionais. 9.15.22 — Estrada regional — Frente marítima do Cais do Pico Elaboração do projeto e lançamento da empreitada. 9.15.23 — Melhoria das condições de acesso ao Porto do Topo Elaboração do projeto e posterior lançamento de empreitada. 9.15.24 — Repavimentação da estrada regional n.º 1-1.ª na ribeira Funda, Faial Repavimentação da estrada regional n.º 1-1.ª na ribeira Funda, Faial. 9.16 — Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos 9.16.1 — Requalificação de espaços públicos Beneficiação e remodelação das instalações da SRTMI, conservação e manutenção dos Palácios de Santana e da Conceição, intervenção no Edifício de São Gonçalo. 9.16.2 — Obras de remodelação do Bairro Beira-Mar Conclusão da empreitada do Bairro Beira-Mar — lote 1. 9.16.3 — Intervenção no edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira Intervenção no edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira 9.17 — Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais 9.17.1 — Espaços públicos Manutenção do Monumento da Autonomia, Parque Século XXI e Jardim dos Maroiços. 9.17.2 — Integração paisagística da rede viária regional Requalificação de merendários, reabilitação de espaços públicos para criação de miradouros, arranjos exteriores a parques de estacionamento. 9.17.3 — Miradouro do Caldeirão Revisão do projeto e lançamento de empreitada. 9.17.4 — Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão Execução da obra, incluindo intervenção ao nível do arranjo arquitetónico. 9.18 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — Infraestruturas de pesca e de proteção marítima 9.18.4 — SRMP — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de pesca Melhoria das condições de segurança de operacionalidade no âmbito dos estragos decor- rentes da intempérie Lorenzo.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 131 9.18.5 — SRAAC — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima Recuperação de infraestruturas e reforço da proteção em zonas danificadas pelo furacão Lorenzo. 9.18.6 — SRAAC — Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim Execução da empreitada. 9.19 — Execução do PRR 9.19.1 — Circuitos logísticos terrestres — São Miguel Melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação, variante às Capelas e variante Portal do Vento. 9.19.2 — Circuitos logísticos terrestres — Terceira Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e circular de Angra. 9.19.3 — Circuitos logísticos terrestres — São Jorge Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária — ligação entre norte e sul da ilha — transversal. 9.19.4 — Circuitos logísticos terrestres — Santa Maria Construção da variante Vila do Porto. 9.19.5 — Circuitos logísticos terrestres — Graciosa Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª 9.19.6 — Circuitos logísticos terrestres — Pico Construção da circular à Vila da Madalena. 9.19.7 — Circuitos logísticos terrestres — Faial Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta. 9.20 — Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária 9.20.1 — Prestação de serviços de transporte regular de passageiros Transporte regular coletivo de passageiros e passes sociais. 9.20.4 — Passe social de transportes públicos coletivos Gratuitidade do passe social de transportes públicos coletivos aos contribuintes dos 1.º e 2.º escalões do IRS, mitigando não só o impacto da inflação nos agregados familiares com maior vulnerabilidade económica, bem como a emissão de gases com efeito estufa, promovendo, desta forma, o cumprimento das metas de combate às alterações climáticas. 9.21 — Laboratório Regional de Engenharia Civil 9.21.1 — ID&I — Engenharia civil Desenvolvimento de novos projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas), promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico. 9.21.2 — Infraestruturas e equipamentos Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC, renovação da certificação do sistema de gestão da qualidade, renovação do sistema de acreditação de en- saios, realização de estudos e pareceres, realização de ensaios de comparação interlaboratorial e calibração de equipamentos. 9.21.4 — LREC + Sustentável Conclusão do projeto com o objetivo de tornar o edifício do LREC mais sustentável: no âmbito da eficiência hídrica, através da redução dos consumos, perdas e desperdícios no abastecimento de água; no âmbito da eficiência energética, recorrendo a energias renováveis e utilizando, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; na gestão de resíduos, promovendo um sistema eficiente de separação e recolha de resíduos para reciclar, bem como reduzindo o consumo de recursos; projeto piloto a ser aplicado noutros edifícios da Região Autónoma dos Açores. 9.21.8 — ReBuild17 Assegurar a manutenção evolutiva de um marketplace de economia circular no setor da construção: plataforma ReBuild17, implementação de plataforma para a valorização de resíduos  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 132 originados no setor da construção civil, em que participem os vários stakeholders associados ao setor, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento da circularidade de cadeias de valor. 9.21.10 — LREC Inovação Desenvolvimento de projetos de investigação, desenvolvimento e inovação para o reforço do conhecimento das características dos materiais endógenos dos Açores e para o desenvolvi- mento de novos produtos a partir destes recursos, outros projetos relevantes para o LREC e para a Região Autónoma dos Açores. 9.22 — Cooperação com diversas entidades 9.22.1 — Contratos de cooperação com diversas entidades Apoio a diversas entidades de interesse coletivo. 9.22.2 — Contratos ARAAL Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências deste depar- tamento governamental. 9.22.3 — Cooperação com entidades públicas Despesas relativas a lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades públicas. 9.23 — Sensibilização e divulgação 9.23.1 — Campanhas de sensibilização e divulgação Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações. 9.24 — Saúde e segurança no trabalho 9.24.1 — Saúde e segurança no trabalho Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual, serviços de psicologia e medicina no trabalho, equipamento para gabinete médico, formação para trabalhos em altura e manusea- mento de equipamento motorizado e manual, inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho. 9.25 — SREAC — Construções escolares 9.25.1 — Ampliação da EBI da Horta Projeto de execução e início da empreitada de ampliação da EBI da Horta. 9.25.3 — Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe Conclusão da empreitada em curso. 9.25.4 — Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes Empreitada em curso. 9.25.5 — Requalificação das instalações da EBI da Lagoa Projeto de execução para a requalificação das instalações da EBI da Lagoa. 9.25.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental Obras de requalificação da ES Antero de Quental. 9.25.12 — Reparação na EBS Santa Maria Conclusão da empreitada em curso no pavilhão e balneários e projeto de execução para novas intervenções. 9.25.19 — Obras na EBS Mouzinho da Silveira Conclusão das intervenções na EBS Mouzinho da Silveira. 9.25.20 — Intervenções diversas em infraestruturas escolares Obras de intervenção em infraestruturas escolares. 9.25.23 — Reabilitação do edifício da Escola Básica do Topo Conclusão do projeto de execução e lançamento da empreitada. 9.25.27 — Escolas Digitais — Reestruturação da rede existente Reestruturação da rede existente. 9.25.28 — Escolas Digitais — Instalação de nova rede wireless Instalação de nova rede wireless. 9.25.29 — Escolas Digitais — Manutenção e upgrades Manutenção e upgrades. 9.25.30 — Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina. 9.25.31 — Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 133 9.26 — SREAC — Reparação das instalações 9.26.2 — Intervenção no Palácio Bettencourt Obras de intervenção no Palácio Bettencourt. 9.27 — SRSD — Instalações desportivas 9.27.1 — Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional Diversas intervenções no parque desportivo regional. 9.28 — SRSD — Ampliação e remodelação de infraestruturas 9.28.1 — Intervenções no Hospital da Horta Intervenções no Hospital da Horta. 9.28.2 — Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada Projetos do 5.º piso, ampliação do recobro, elaboração e início da obra da ampliação da urgência. 9.28.3 — Construção do Laboratório SEEMBO Elaboração do projeto e início da empreitada. 9.28.4 — Construção da Unidade de Saúde da Maia Elaboração de projeto. 9.28.5 — Construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento Elaboração do programa preliminar e projeto. 9.28.7 — Construção do Centro de Saúde das Lajes do Pico Elaboração do programa preliminar e projeto de execução. 9.28.8 — Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto Elaboração do projeto de execução para as obras de reabilitação e ampliação do edifício. 9.29 — SRSD — Beneficiação de infraestruturas 9.29.1 — Beneficiação de infraestruturas das unidades de saúde de ilha, COA e hospitais Diversas intervenções de beneficiação das infraestruturas das unidades de saúde, COA e hospitais. 9.29.4 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas Conclusão da empreitada em curso. 9.29.5 — Projeto de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo Conclusão da empreitada de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo. 9.29.6 — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste Execução da empreitada. 9.29.7 — Construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde da Ribeira Grande. 9.29.8 — Construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo Projeto de execução para a construção e reabilitação do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo. 9.29.9 — Requalificação do Centro de Saúde da Povoação Projeto de execução para requalificação do Centro de Saúde da Povoação. 9.29.10 — Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo 9.30 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo 9.30.1 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo Construção e beneficiação da rede viária florestal e infraestruturas de apoio. 9.31 — SRMP — Infraestruturas de apoio às pescas 9.31.1 — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças Empreitada de melhoria das condições operacionais do porto de pescas das Poças. 9.31.3 — Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus, na Terceira. 9.31.10 — Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel Requalificação do porto de Vila Franca do Campo, em São Miguel. 9.31.11 — Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa, em Santa Maria Projeto de execução da empreitada.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 134 9.31.15 — Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, São Jorge Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo, em São Jorge. 9.32 — SRAAC — Gestão e requalificação da orla costeira 9.32.1 — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias Resposta a danos provocados por intempéries. 9.32.3 — Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria, São Miguel Execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto de Santa Iria, em São Miguel. 9.32.4 — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas. 9.32.5 — Proteção costeira na Fajã João Dias, em São Jorge Empreitada de proteção costeira na Fajã João Dias. 9.32.6 — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo Empreitada de estabilização da falésia. 9.32.8 — Requalificação do porto Afonso, na Graciosa Requalificação do porto Afonso, na Graciosa. 9.32.11 — Estabilização da zona costeira da Laracha, em Santa Maria Execução da empreitada de estabilização da zona costeira da Laracha. 9.32.14 — Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge Execução da empreitada de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas. 9.32.15 — Requalificação de zonas costeiras e balneares Requalificação de zonas costeiras e balneares. 9.32.21 — Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife Empreitada de proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia, Praia do Almoxarife. 9.32.23 — Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta. 9.32.24 — Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais Execução das obras de proteção da orla costeira. 9.32.25 — Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme, em São Miguel Revisão do projeto e lançamento da empreitada. 9.32.30 — Proteção da orla costeira de São Roque do Pico e ordenamento da baía do Cais do Pico Proteção da orla costeira. 9.32.31 — Proteção da orla costeira da Ribeira Grande Proteção da orla costeira. 9.32.32 — Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada Proteção da orla costeira. 9.33 — VPGR — Construção dos parques de ciência e tecnologia 9.33.1 — Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel Conclusão da empreitada em curso. 9.34 — SREAC — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural 9.34.2 — Trinity House — Join Cable Station: Núcleo das comunicações — Museu da Horta Conclusão do projeto e lançamento da empreitada. 9.34.3 — EcoMuseu do Corvo — Casa da Vigia Lançamento da empreitada. 9.34.4 — Museu Carlos Machado: Núcleo de Santo André — Reservas visitáveis e área expositiva de curta duração Adaptação de espaços para área expositiva. 9.34.15 — Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria Empreitada de requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria. 9.34.17 — Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 135 9.34.18 — Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores. 9.35 — SRAAC — Planeamento, inspeção e promoção ambiental 9.35.3 — Reinstalação de edifícios afetos à SRAAC Empreitadas de beneficiação dos edifícios. 9.35.4 — Requalificação de áreas protegidas Projetos de requalificação do acesso viário à furna do enxofre (ilha da Graciosa) e das margens norte, este e oeste da Lagoa das Furnas (ilha de São Miguel). 9.35.7 — Recuperação da estufa do Palácio de Sant’Ana Recuperação da estufa do Palácio de Sant’Ana. 9.35.8 — Intervenções de apoio à visitação ambiental Centros de interpretação ambiental. 9.36 — SRAAC — Conservação da natureza e biodiversidade 9.36.5 — Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades Elaboração de projeto e início da empreitada. 9.36.6 — Intervenções de requalificação para a conservação da natureza Empreitada de construção de zona de apoio à visitação da Lagoa do Congro, construção de zona de apoio à visitação do polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial, empreitada de construção de zona de apoio à visitação do Monte da Guia, bem como outras intervenções necessárias. 9.37 — SRAAC — Recursos hídricos e rede hidrográfica 9.37.1 — Requalificação da rede hidrográfica Elaboração de projetos e execução das empreitadas. 9.37.2 — Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira Execução da empreitada de bacias de retenção nas ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira. 9.37.4 — Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira Execução da empreitada. 9.38 — SRAAC — Centros de processamento de resíduos 9.38.1 — Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compostagem da recolha seletiva de orgânicos Conclusão dos projetos e lançamento das empreitadas. 9.39 — SRJQPE — Infraestruturas de apoio à qualificação profissional 9.39.1 — Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores Aprovação do projeto, lançamento do concurso e execução da empreitada. 9.40 — SRFPAP — Orçamento participativo 9.40.1 — Empreitada de requalificação das Eiras do Maranhão, ilha do Corvo A empreitada visa a requalificação de três eiras, para a construção de um miradouro, de utilização pública, na zona das Eiras do Maranhão, situadas entre o Largo do Maranhão e a La- deira do Maranhão e constitui um espaço emblemático da Vila do Corvo, assumindo-se como um miradouro natural, sobre o núcleo urbano antigo da Vila do Corvo. Este investimento, no âmbito do orçamento participativo, será relançado com um novo preço base. 9.41 — Infraestruturas de apoio às empresas turísticas 9.41.4 — Projeto de ampliação das termas do Carapacho, na Graciosa Projeto de ampliação das termas. 9.42 — Melhoria dos sistemas da SRTMI 9.42.1 — Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI Aquisição de material informático para todos os serviços dependentes do Gabinete da Se- cretaria Regional (incluído serviços de ilha) e direções regionais e manutenção do equipamento e software existente. 9.43 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores 9.43.1 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores Empreitada para o Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 136 Programa 10 — Juventude, qualificação e estabilidade laboral Programação financeira Euro Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos 10. Juventude, qualificação e estabilidade laboral 65 817 329 30 000 000 35 817 329 10.1 - Juventude 1 520 000 1 520 000 10.2 - Qualificação Profissional e Emprego 63 585 079 27 767 750 35 817 329 10.3 - Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais 612 250 612 250 10.4 - Apoio ao Consumidor 100 000 100 000 Programação material 10.1 — Juventude 10.1.1 — Cidadania e formação dos jovens Potenciar a cidadania e a participação cívica através do Parlamento dos Jovens, dinamização de campanhas de sensibilização cívica nas redes sociais, continuação do projeto «Equipa-te», projeto de educação não formal e de formação socioprofissional a jovens atletas, em parceria com a Associação de Promoção de Públicos Jovens (APPJ). 10.1.2 — Mobilidade dos jovens Reforço do investimento no Programa Bento de Góis, que possibilita a mobilidade regional, nacional e internacional dos jovens açorianos. 10.1.3 — Associativismo e voluntariado Sistema de apoio ao associativismo juvenil, incluindo apoio aos planos anuais de atividades e ao investimento em infraestruturas e equipamentos das associações juvenis, novo sistema de incentivo ao associativismo Juvenil que potenciará condições mais favoráveis ao desenvolvimento do associativismo juvenil, programa de voluntariado em parceria com a Região Autónoma da Madeira. 10.1.4 — Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres Reforçado do investimento no Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens OTLJ, porquanto espera-se, no pós-pandemia, uma adesão muito maior dos jovens a este Programa de Ocupação, retomados os campos de férias para jovens, investimentos em projetos de empreen- dedorismo social, no âmbito do Programa Jovens +. 10.1.6 — Indústrias criativas e culturais: Incentivo à criatividade Programa de apoio a projetos dos jovens e para jovens no âmbito da criatividade e inova- ção, apoio a eventos culturais de e para jovens de reconhecido valor para a promoção da Região Autónoma dos Açores. 10.1.8 — InfoJovem Desenvolvimento e manutenção de um sistema integrado de informação juvenil, com especial destaque para as novas tecnologias. 10.1.9 — Pousadas da juventude Intervenção em anomalias estruturais nas pousadas da juventude, no âmbito do contrato de concessão de exploração. 10.1.11 — Cartão Interjovem Incrementar no período pós-pandémico a mobilidade jovem, investindo, nomeadamente, na mobilidade em transporte aéreo, estabelecendo ainda um conjunto de facilidades para os jovens junto de diversos parceiros. 10.1.12 — Observatório da Juventude Celebração de um acordo com a Universidade dos Açores, através da Fundação Gaspar Frutuoso, para manter o Observatório da Juventude dos Açores para colaborar na organização de  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 137 estudos e conferências, análise de dados e a emissão de pareceres reflexivos sobre a juventude dos Açores. 10.1.13 — Linha de apoio social estudantes do ensino superior Linha de apoio aos estudantes do ensino superior, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho. 10.1.14 — e-Associativismo Programa de apoio à capacitação digital das associações juvenis, através do investimento para a aquisição de hardware e software de apoio às associações juvenis. 10.1.15 — Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional — MOOV Programa de apoio aos jovens na realização de estágios socioprofissionais de curta duração numa outra ilha dos Açores que não a da sua residência. 10.1.16 — Academia Empreendedora — Escola de Líderes Programa de educação para o empreendedorismo em contexto escolar e com dois projetos piloto, nomeadamente a integração de instituições de solidariedade social e estudantes universitários. 10.1.17 — AECT — Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem Programa de apoio a projetos de e para jovens, nas áreas criativas e de inovação com apoio à frequência de formação especializada nas áreas criativas. 10.1.18 — Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem Preparação e implementação da primeira fase do Plano Regional de Literacia e Participação Democrática Jovem. 10.1.19 — RE(AGE) — Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais de Jovens em Risco em Contexto de Programas Educativos Adaptados Programa de apoio às atividades de educação não formal levadas a cabo por organizações de juventude e que trabalhem com jovens em risco, no âmbito da componente vocacional dos cursos/programas específicos do regime educativo especial, definidos na Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro. 10.2 — Qualificação profissional e emprego 10.2.1 — Formação profissional Ações de formação profissional para jovens e adultos, com destaque para a qualificação dos ativos empregados para o desenvolvimento empresarial, privilegiando as áreas de formação digital nos Açores, formação profissional inicial (cursos profissionais), CET, formação jovem, Qualifica+, formação lay-off, FormAçores e projeto de qualificação de adultos ao abrigo do PRR. 10.2.2 — Programas de estágios profissionais Programas de estágios profissionais que promovam a integração dos jovens na vida ativa e a reconversão de adultos para setores de atividade em crescimento. 10.2.3 — Programas de emprego Programas de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho que promovam a esta- bilidade laboral e a redução da precariedade, assim como medidas de inserção socioprofissional dirigidas a públicos vulneráveis. 10.2.4 — Adequação tecnológica dos serviços Reequipamento em diferentes instalações dos serviços, banda larga e manutenção das bases de dados. 10.2.5 — Estudos, projetos e cooperação Promover e realizar eventos temáticos. 10.2.6 — Assistência técnica PO Açores 2020/FSE Assistência técnica ao Programa Operacional Açores 2020/FSE. 10.3 — Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais 10.3.1 — Competitividade, inovação e qualificação do artesanato Hora do Ofício: transmissão do saber fazer artesanal, bem como ações de capacitação de natureza setorial e transversal, junto das empresas artesanais e promovendo o despertar dos jovens para o artesanato, Moda Mac — residência criativa e fórum de apresentação de resultados: projeto que visa reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos através da inovação e design, Com Tradição: reconhecimento público da carreira de um mestre artesão que inclui exposição e catálogo.  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 138 10.3.4 — Artesanato criativo e empreendedor Azores Craft Lab: projeto laboratorial de experimentação de atividades e empresas ligadas ao setor artesanal, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação, o design e a criatividade na produção artesanal, encargos com alocação e instalação dos vários serviços da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). 10.3.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato SIDART — Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no CADA que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal. 10.3.8 — Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato Expo Açores Artesanato: apoio à promoção e comercialização do artesanato dos Açores, com a participação alargada do CADA, especialmente nas feiras e mercados regionais, e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesa- nais, através da inovação, do design e da diferenciação, se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas, Azores in a Box: promoção dos produtos certificados pela marca «Artesanato dos Açores» nas Portas do Mar e apoio a iniciativas análogas em outras ilhas. 10.4 — Apoio ao consumidor 10.4.1 — Promover os direitos do consumidor Promover e apoiar iniciativas de informação e formação dirigidas aos consumidores. 10.4.3 — Promoção da segurança alimentar Promover ações de informação, divulgação e sensibilização na área da higiene e segurança alimentar. ANEXOS Investimento Público 2023 Desagregação por objetivo Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades 244 786 338 208 875 862 35 910 476 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 181 569 67 181 569 0 2.1 — Apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 915 412 2 915 412 0 2.1.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.1.2 — Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.1.3 — Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 412 60 412 0 2.1.4 — Rede de amas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 60 000 0 2.1.5 — Construção de Creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.1.7 — Ampliação da Creche da Maia — Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 2.1.9 — Construção de Centro de Atividades de Tempos livres na Can- delária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.1.12 — Requalificação da Creche “O Girassol” — Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.15 — Requalificação da Creche e ATL nas Velas — Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.16 — Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara — Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.17 — Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara — Asso- ciação de Bem-Estar Santa Clara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.18 — Requalificação da Creche em São Mateus — Centro Social e Paroquial de São Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.1.19 — Ampliação da Creche — Mãe de Deus, Associação de Solidarie- dade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 139 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.1.20 — Requalificação do CATL — Centro Social e Paroquial de São José 350 000 350 000 0 2.1.21 — Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2 — Apoio à família, comunidade e serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 150 000 5 150 000 0 2.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 2.2.3 — Apoios para combate à pandemia Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.2.4 — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores . . . 50 000 50 000 0 2.2.5 — Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Segurança Social . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.2.6 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.2.7 — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias . . . 2 700 000 2 700 000 0 2.2.8 — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge) . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.2.9 — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª Fase — Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.2.11 — Criação de Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina — Ins- tituto de Santa Catarina (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2.12 — Reabilitação do Infantário “Arco-Íris” da Santa Casa da Miseri- córdia das Lajes do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.2.15 — Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.2.16 — Apoio Social aos consumidores domésticos de eletricidade . . . 400 000 400 000 0 2.3 — Apoio aos públicos com necessidades especiais . . . . . . . . . . . . . . 3 500 000 3 500 000 0 2.3.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.3.2 — Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializa- do — Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.3.3 — Construção de Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residen- cial — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.3.4 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilita- ção Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.3.5 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência — Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.3.7 — Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa — 1.ª Fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.3.9 — Construção de um Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . 500 000 500 000 0 2.3.10 — Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria — Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.3.11 — Construção de um lar residencial “Kavivo” — Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.3.12 — Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4 — Apoio a idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 170 000 5 170 000 0 2.4.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 2.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.4.3 — Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 950 000 950 000 0 2.4.5 — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.6 — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Gracio- sa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa) . . . 250 000 250 000 0 2.4.7 — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.4.8 — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4.9 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 140 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.4.10 — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 2.4.11 — Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.12 — Ampliação de ERPI e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico . . . . . . . 400 000 400 000 0 2.4.15 — Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 017 118 25 017 118 0 2.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfa- vorecidos ou em risco de exclusão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 000 585 000 0 2.5.9 — Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 897 000 11 897 000 0 2.5.11 — Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.5.12 — COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 003 000 6 003 000 0 2.5.14 — Promoção da inclusão digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 318 144 318 0 2.5.16 — Formações para partilha de boas práticas e novas competên- cias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 2.5.17 — Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.18 — Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.5.19 — Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior 825 000 825 000 0 2.5.20 — Apoio ao Cuidador Informal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.5.21 — Programa “Nascer Mais”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 2.5.22 — Idosos em casa “Novos Idosos” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 990 800 1 990 800 0 2.5.23 — “HABItua-te — Passo a Passo” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.24 — “Por ti, Por Nós” — Programa de Voluntariado. . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 2.5.25 — Criação de pontos de apoio ao estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 2.5.26 — Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica . . . . . . 407 000 407 000 0 2.5.27 — Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 2.5.28 — Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género . . . 195 000 195 000 0 2.5.29 — Formação especializada para técnicos intervenientes na área social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 2.6 — Promoção, reabilitação e renovação habitacional . . . . . . . . . . . . . . 11 477 669 11 477 669 0 2.6.1 — Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados . . 229 724 229 724 0 2.6.3 — Reabilitação do parque habitacional da Região . . . . . . . . . . . . . . 5 773 140 5 773 140 0 2.6.4 — Programa “Casa Renovada, Casa Habitada” e combate à infestação por térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 982 230 4 982 230 0 2.6.6 — Operações de inserção e reintegração social. . . . . . . . . . . . . . . . 292 575 292 575 0 2.6.9 — Promoção e apoio à autoconstrução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.7 — Arrendamento acessível e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 522 115 13 522 115 0 2.7.1 — Incentivo ao arrendamento e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 223 250 4 223 250 0 2.7.2 — Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarren- damento apoiado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 298 865 9 298 865 0 2.8 — Equipamentos públicos e adequação tecnológica. . . . . . . . . . . . . . 429 255 429 255 0 2.8.1 — Conservação das instalações e equipamentos públicos . . . . . . . 429 255 429 255 0 4 — Educação e dinâmica cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 771 158 33 678 011 93 147 4.1 — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 705 000 705 000 0 4.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 4.1.2 — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 4.2 — Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 829 239 829 0 4.2.1 — Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e o Ensino Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 829 214 829 0 4.2.2 — Quiosques eletrónicos escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.3 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 022 000 13 022 000 0 4.3.1 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 962 000 12 962 000 0 4.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de defi- ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 60 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 141 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 4.4 — Apoio às instituições de ensino privado e formação . . . . . . . . . . . . 4 125 000 4 125 000 0 4.4.1 — Apoiar às instituições de ensino privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 100 000 4 100 000 0 4.4.2 — Formação do pessoal docente e não docente . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.5 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 737 596 8 737 596 0 4.5.1 — Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Admi- nistração Educativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680 910 680 910 0 4.5.3 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 056 686 8 056 686 0 4.6 — Projetos pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 655 000 1 655 000 0 4.6.2 — Projetos educativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 655 000 655 000 0 4.6.3 — Prémio de mérito de ingresso no Ensino Superior . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 4.6.4 — Programas ocupacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 4.7 — Atividade física desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.7.1 — Desporto e saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.8 — Dinamização de atividades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 933 647 2 933 647 0 4.8.1 — Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 147 121 147 0 4.8.2 — Edição de obras de relevância cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 4.8.3 — Rede de leitura pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 4.8.4 — Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.8.5 — Dinamização cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 4.8.7 — Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 4.8.8 — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas . . . 200 000 200 000 0 4.8.10 — Prémios culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500 7 500 0 4.8.11 — Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A. . . . 650 000 650 000 0 4.9 — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . 2 153 086 2 059 939 93 147 4.9.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.9.2 — Inventário do património artístico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.3 — Imóveis e conjuntos classificados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 4.9.4 — Investigação arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.5 — Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC . . . . . . 120 000 120 000 0 4.9.6 — Salvaguarda do património baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.7 — Divulgação e sensibilização do património cultural . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 4.9.8 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos . . . 20 000 20 000 0 4.9.9 — Aquisição, recuperação e conservação de instalações para enti- dades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.10 — Execução do protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . 339 950 339 950 0 4.9.11 — Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura 25 000 25 000 0 4.9.13 — Património arqueológico subaquático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.17 — Candidatura a Capital Europeia da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 4.9.21 — Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande . . . . . . . . . . 75 864 75 864 0 4.9.22 — Restauro das locomotivas a vapor do Porto de Ponta Delgada 60 000 60 000 0 4.9.24 — EEA Grants Cultura — De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 585 16 438 93 147 4.9.30 — Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.9.31 — Protocolo — Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira 50 000 50 000 0 4.9.32 — Qualificação dos Serviços Externos da DRAC . . . . . . . . . . . . . . 267 687 267 687 0 4.9.33 — Centro Interpretativo da Batalha da Salga . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 4.9.34 — Audiovisuais — Desenvolver a estratégia do audiovisual e mul- timédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5 — Promoção da saúde e proteção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 514 362 58 514 362 0 5.1 — Parcerias público-privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.1.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R. . . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.2 — Apetrechamento e modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 451 500 3 451 500 0 5.2.1 — Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 251 500 3 251 500 0 5.2.2 — Conservação e modernização de edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.4 — Melhorias das instalações das USI, COA e Hospitais . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.5 — Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico. . . . 100 000 100 000 0 5.3 — Apoios e acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 000 380 000 0 5.3.1 — Apoios e acordos com instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.3.3 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabili- tação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade . . . . . . . . . 250 000 250 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 142 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 5.4 — Projetos na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 430 000 1 430 000 0 5.4.1 — Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 5.4.2 — Sistema de qualidade na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.3 — Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas — Alimentação Saudável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.4.4 — Saúde mental — estratégia e implementação . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.4.5 — Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro . . . 175 000 175 000 0 5.4.6 — Programa de Literacia em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.7 — Acessibilidades — deslocação de doentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.4.8 — Rede de Cuidados Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.9 — Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.10 — CEDO — Complemento Especial para Doente Oncológico . . . . 800 000 800 000 0 5.4.11 — Emergência em saúde pública e em situações de exceção . . . . 25 000 25 000 0 5.4.12 — Doença cancerígena e desregulação endócrina . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 5.4.13 — Eco — menstruação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.5 — Recursos Humanos — Investimento e Planeamento . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 5.5.1 — Capacitar o SRS de recursos humanos — fixação de profissionais de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 5.5.2 — Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.5.3 — Formação em saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.6 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 306 450 8 306 450 0 5.6.1 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.6.2 — Telesaúde (Teleconsulta e telemonitorização) . . . . . . . . . . . . . . . 426 200 426 200 0 5.6.3 — Desmaterialização da conferência da faturação. . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 5.6.4 — Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 905 000 2 905 000 0 5.6.5 — Digitalização do setor da saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 650 250 3 650 250 0 5.7 — Capacitação do sistema de saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 950 000 8 950 000 0 5.7.3 — Medidas de combate à Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750 000 4 750 000 0 5.7.4 — Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.7.5 — CIRURGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 700 000 3 700 000 0 5.7.7 — Cheque Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.8 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.8.1 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.9 — Desporto, crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 025 000 3 025 000 0 5.9.1 — Promoção da literacia motora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 5.9.3 — Escalões de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 000 1 750 000 0 5.9.4 — Processos especiais de formação dos jovens praticantes . . . . . . 225 000 225 000 0 5.9.5 — Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 5.10 — Atividade desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 242 000 5 242 000 0 5.10.1 — Atividade associativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 2 400 000 0 5.10.2 — Participação competitiva de clubes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 622 000 2 622 000 0 5.10.3 — Alto rendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 5.11 — Atividade física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.11.1 — Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.12 — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 803 000 1 803 000 0 5.12.1 — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional . . . . . . 1 203 000 1 203 000 0 5.12.2 — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional . . . . . . 300 000 300 000 0 5.12.3 — Reabilitação do Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.12.4 — Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.12.6 — Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.13 — Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto . . . . . . . . 140 000 140 000 0 5.13.1 — Promoção do desporto e da atividade física. . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 5.13.2 — Formação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.13.3 — Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 5.14 — Equipamentos e comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 880 000 2 880 000 0 5.14.1 — Viaturas de emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 143 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 5.14.2 — Viaturas dos corpos de bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 5.14.3 — Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . 100 000 100 000 0 5.14.4 — Equipamentos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.14.5 — Radiocomunicações do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.15.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das Associações Humani- tárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.15.2 — Centro de Formação de Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.15.7 — Novo quartel da AHBV de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.15.8 — Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.16 — Protocolos e apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 440 000 7 440 000 0 5.16.1 — CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 5.16.2 — Apoios aos transportes terrestres de emergência . . . . . . . . . . . 5 700 000 5 700 000 0 5.16.3 — Linha Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 000 160 000 0 5.16.4 — Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.16.5 — Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 000 620 000 0 5.16.7 — Fundo de Emergência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.16.8 — Revisão da Remuneração Base dos Bombeiros das Associa- ções Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 5.17 — Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 000 247 000 0 5.17.1 — Formação dos profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.17.2 — Formação dos profissionais dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.17.3 — Formação à população . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.17.4 — Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000 12 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 20 214 170 20 214 170 0 9.18 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas de pesca e de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 194 750 1 194 750 0 9.18.4 — SRMP — Intempérie Lorenzo — recuperação de infraestruturas de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 000 448 000 0 9.18.5 — SRAAC — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 500 208 500 0 9.18.6 — SRAAC — Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 538 250 538 250 0 9.25 — SREAC — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 209 000 10 209 000 0 9.25.1 — Ampliação da EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000 225 000 0 9.25.3 — Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 000 2 087 000 0 9.25.4 — Construção de novas instalações para EBI de Arrifes . . . . . . . . 3 930 500 3 930 500 0 9.25.5 — Requalificação das instalações da EBI da Lagoa. . . . . . . . . . . . 208 000 208 000 0 9.25.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.12 — Reparação EBS Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 124 500 1 124 500 0 9.25.19 — Obras na EBS Mouzinho da Silveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 000 464 000 0 9.25.20 — Intervenções diversas em infraestruturas escolares. . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.25.23 — Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.27 — Escolas Digitais-Reestruturação da rede existente . . . . . . . . . 260 000 260 000 0 9.25.28 — Escolas Digitais — Instalação de nova rede wireless. . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 9.25.29 — Escolas Digitais — Manutenção e upgrades . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.25.30 — Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.25.31 — Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação . . . . . 100 000 100 000 0 9.26 — SREAC — Reparação das instalações da SREAC . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.26.2 — Intervenção no Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.27 — SRSD — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.27.1 — Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.28 — SRSD — Ampliação e remodelação de infraestruturas . . . . . . . . . 2 413 800 2 413 800 0 9.28.1 — Intervenções no Hospital da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.28.2 — Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.28.3 — Construção do Laboratório SEEMBO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 9.28.4 — Construção da Unidade de Saúde da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.28.5 — Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento . . . 25 000 25 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 144 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.28.7 — Construção do Centro de Saúde de Lajes do Pico. . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.28.8 — Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto 100 000 100 000 0 9.29 — SRSD — Beneficiação de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 619 200 2 619 200 0 9.29.1 — Beneficiação de infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.29.4 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas . . . 350 000 350 000 0 9.29.5 — Projeto de requalificação da Unidade de Saúde de ilha do Corvo 429 200 429 200 0 9.29.6 — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste. . . . . . . . . . . . 915 000 915 000 0 9.29.7 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Ribeira Grande 400 000 400 000 0 9.29.8 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.29.9 — Requalificação do Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.29.10 — Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.34 — SREAC — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 389 000 1 389 000 0 9.34.2 — Trinity House — Join cable station: núcleo das comunicações — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 9.34.3 — EcoMuseu do Corvo — Casa da Vigia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.34.4 — Museu Carlos Machado: Núcleo Santo André — reservas visitá- veis e área expositiva de curta duração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348 000 348 000 0 9.34.15 — Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria 700 000 700 000 0 9.34.17 — Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga. . . . . . . 150 000 150 000 0 9.34.18 — Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 9.39 — SRJQPE — Infraestruturas de apoio à qualificação profissional . . . 1 148 920 1 148 920 0 9.39.1 — Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 148 920 1 148 920 0 10 — Juventude, qualificação e estabilidade laboral . . . . . . . . . . . . . . 65 105 079 29 287 750 35 817 329 10.1 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 520 000 1 520 000 0 10.1.1 — Cidadania e formação dos jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.2 — Mobilidade dos jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.3 — Associativismo e voluntariado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 10.1.4 — Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 10.1.6 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade . . . . . . . 35 000 35 000 0 10.1.8 — InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000 45 000 0 10.1.9 — Pousadas da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.11 — Cartão Interjovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 000 240 000 0 10.1.12 — Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 10.1.13 — Linha de apoio social estudantes ensino superior . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 10.1.14 — e-Associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.15 — Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacio- nal — MOOV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.16 — Academia Empreendedora — Escola de Líderes . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.17 — AECT — Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.18 — Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.19 — RE(AGE) — Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais de Jovens em Risco em Contexto de Programas Educativos Adaptados . . . 30 000 30 000 0 10.2 — Qualificação Profissional e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 585 079 27 767 750 35 817 329 10.2.1 — Formação profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 200 926 7 180 097 3 020 829 10.2.2 — Programas de estágios profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 719 319 9 919 319 13 800 000 10.2.3 — Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 159 834 10 163 334 18 996 500 10.2.4 — Adequação tecnológica dos serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 000 330 000 0 10.2.5 — Estudos, projetos e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 10.2.6 — Assistência técnica PO Açores 2020/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 Um Futuro mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhe- cimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 282 474 126 231 640 159 50 833 967 1 — Coesão, transição digital e representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 206 066 4 206 066 0 1.12 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica . . . . . . 840 000 840 000 0 1.12.1 — Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . 153 850 153 850 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 145 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 1.12.2 — Projeto RAEGE — Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 500 67 500 0 1.12.3 — Projetos e infraestruturas aeroespaciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 250 84 250 0 1.12.4 — Projeto RAEGE — Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedi- cadas ao Espaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 534 400 534 400 0 1.13 — Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 381 294 381 0 1.13.1 — Atividades de promoção e implementação da transição e trans- formação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 381 227 381 0 1.13.3 — Autonomia digital Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000 67 000 0 1.14 — Transição e transformação digital no âmbito do PRR . . . . . . . . . . 3 071 685 3 071 685 0 1.14.2 — APR + Serviços mais ágeis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 984 654 984 654 0 1.14.3 — APR + Proativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 031 2 087 031 0 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 610 132 6 610 132 0 2.12 — Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 026 100 5 026 100 0 2.12.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 687 609 2 687 609 0 2.12.2 — Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.12.3 — Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . 247 317 247 317 0 2.12.4 — Produção, formação e divulgação científica e tecnológica. . . . . 219 000 219 000 0 2.12.5 — Contratação de investigadores para o SCTA . . . . . . . . . . . . . . . 191 830 191 830 0 2.12.6 — Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.12.7 — Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecno- logia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730 344 730 344 0 2.13 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inova- ção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205 000 205 000 0 2.13.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação. . . . . . 185 000 185 000 0 2.13.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sis- tema Científico e Tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.13.3 — Centro de divulgação “Museu de História Natural dos Açores” em Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.14 — Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais. . . . . . . . . . . . 312 850 312 850 0 2.14.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . 312 850 312 850 0 2.15 — Construção de parques de ciência e tecnologia . . . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 2.15.1 — Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 3 — Finanças, planeamento e empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . 73 951 000 73 951 000 0 3.1 — Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 146 000 66 146 000 0 3.1.1 — Medidas de apoio à iniciativa empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 180 000 45 180 000 0 3.1.2 — Promoção do empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 3.1.3 — Recapitalização das micro e pequenas empresas . . . . . . . . . . . . 20 000 000 20 000 000 0 3.1.4 — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 3.1.7 — Captação de investimento externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 3.1.8 — Apoio às associações empresariais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336 000 336 000 0 3.8 — Comércio e Indústria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 635 000 6 635 000 0 3.8.4 — Internacionalização dos produtos regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000 000 6 000 000 0 3.8.5 — Incentivo ao consumo de produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . 635 000 635 000 0 3.9 — Gestão e promoção da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 170 000 1 170 000 0 3.9.1 — Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos 550 000 550 000 0 3.9.2 — Promoção da certificação da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.3 — Apoio à estruturação comercial da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.4 — Ações de divulgação dos produtos da “Marca Açores”. . . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.9.5 — Divulgação interna da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6 — Economia rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 898 967 57 065 000 50 833 967 6.1 — Investigação, inovação, capacitação e competitividade . . . . . . . . . 46 490 252 31 207 116 15 283 136 6.1.1 — Inovação e qualificação das explorações agrícolas . . . . . . . . . . . 12 732 974 1 900 444 10 832 530 6.1.2 — Medidas de apoio às produções locais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 753 143 12 753 143 0 6.1.3 — Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 6.1.4 — Reforma antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 297 500 1 000 000 297 500 6.1.5 — Incentivo ao associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 613 887 3 613 887 0 6.1.6 — Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 146 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 6.1.7 — Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulga- ção agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 777 087 777 087 0 6.1.8 — Inovação e digitalização da agricultura dos Açores . . . . . . . . . . . 525 275 525 275 0 6.1.9 — Infraestruturas de apoio para a transição digital. . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.11 — Dinamização dos mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 830 291 5 830 291 0 6.1.12 — Inovação e qualificação da indústria agroalimentar . . . . . . . . . . 4 886 007 732 901 4 153 106 6.1.13 — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal . . . 320 400 320 400 0 6.1.14 — Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 459 008 459 008 0 6.1.15 — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 021 200 1 021 200 0 6.1.16 — Potenciar o setor vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 380 55 380 0 6.1.21 — Agroemprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.1.22 — Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 6.1.23 — Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas . . . 500 000 500 000 0 6.1.24 — Bovileite São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.25 — Agrociência Investigação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.26 — Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.27 — Observatório Agroalimentar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.28 — Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais 1 000 000 1 000 000 0 6.2 — Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas 41 700 676 13 129 231 28 571 445 6.2.1 — Agroruralidade por Ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.2 — Agro ambiente, clima e agricultura biológica . . . . . . . . . . . . . . . . 12 125 498 1 818 825 10 306 673 6.2.3 — Segurança alimentar e sanidade animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 124 654 3 124 654 0 6.2.4 — Melhoramento genético e bem-estar animal. . . . . . . . . . . . . . . . . 828 380 828 380 0 6.2.5 — Bem-estar de animais de companhia e errantes . . . . . . . . . . . . . 140 000 140 000 0 6.2.6 — Sanidade vegetal e proteção de culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 578 702 506 202 72 500 6.2.7 — SustentAgro — transição ecológica da agricultura . . . . . . . . . . . . 56 000 56 000 0 6.2.8 — GeoBio Ocidental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.9 — Economia circular na agricultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 000 69 000 0 6.2.11 — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola . . . . . . . 15 499 995 2 625 000 12 874 995 6.2.12 — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária . . . . . . . . 3 803 877 724 548 3 079 329 6.2.13 — Medidas florestais de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . 2 591 704 388 756 2 202 948 6.2.14 — Fomento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 400 319 400 0 6.2.15 — Promoção do uso múltiplo da floresta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579 648 579 648 0 6.2.16 — Life IP Climaz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 675 471 675 0 6.2.17 — Divulgação, promoção e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 000 74 000 0 6.2.19 — Acompanhamento das intervenções comunitárias . . . . . . . . . . . 718 848 718 848 0 6.2.21 — GeoBio Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.22 — Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 705 190 705 0 6.2.23 — Programa de melhoramento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000 29 000 0 6.2.29 — LIFE SNAILS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 220 52 220 0 6.2.30 — Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas . . . . . . . . . . . . . . . 118 070 83 070 35 000 6.2.31 — Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais . . . 5 000 5 000 0 6.2.32 — Melhoramento genético — Aquisição de Equipamentos . . . . . . 200 000 200 000 0 6.2.33 — Programa de identificação e esterilização de animais de compa- nhia: Centros de Recolha/Câmaras Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . . . . 19 708 039 12 728 653 6 979 386 6.3.1 — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola . . . . . 5 728 531 2 800 000 2 928 531 6.3.2 — Reestruturação fundiária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 6.3.3 — Investimento na fileira da carne Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 367 576 2 175 472 1 192 104 6.3.4 — Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 306 758 3 306 758 0 6.3.5 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 569 2 250 569 0 6.3.6 — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvi- mento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 000 263 000 0 6.3.7 — Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural 35 000 35 000 0 6.3.11 — Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de S. Miguel . . . 607 000 5 000 602 000  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 147 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 6.3.12 — Património florestal edificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 603 189 603 0 6.3.13 — Reestruturação do Matadouro do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 950 002 693 251 2 256 751 6.3.14 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural — cofinanciados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410 000 410 000 0 6.3.15 — Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 6.3.16 — Caminhos rurais e florestais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 6.3.17 — Caminho Florestal do Rochão do Junco — Flores . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 7 — Economia do mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 780 572 33 780 572 0 7.1 — Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 891 935 16 891 935 0 7.1.1 — Controlo e inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 7.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 7.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 580 110 580 0 7.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicultura . . . . . . . . . . . . . 1 358 035 1 358 035 0 7.1.5 — Comunicação e ações coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 000 155 000 0 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 772 51 772 0 7.1.7 — Programa Nacional de Recolha de Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 704 216 704 0 7.1.8 — Cluster do mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 884 844 14 884 844 0 7.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 050 163 5 050 163 0 7.2.1 — Portos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 879 963 3 879 963 0 7.2.4 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada. . . . . . . . 59 000 59 000 0 7.2.5 — Aquisição de grua para o porto das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 200 76 200 0 7.2.9 — Contrato Programa de Investimentos com a LOTAÇOR . . . . . . . 735 000 735 000 0 7.2.10 — Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 7.2.11 — Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo . . . 50 000 50 000 0 7.2.12 — Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 7.2.13 — Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.3 — Frota e recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 954 457 1 954 457 0 7.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . 746 000 746 000 0 7.3.2 — Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local 40 000 40 000 0 7.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 7.3.5 — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 7.3.6 — Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607 572 607 572 0 7.3.7 — Estruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 885 235 885 0 7.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 092 148 1 092 148 0 7.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . 907 823 907 823 0 7.4.3 — Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 325 84 325 0 7.4.4 — Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 7.5 — Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020. . . . . . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.6 — Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha . . . 5 626 369 5 626 369 0 7.6.1 — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 7.6.2 — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais. . . 43 500 43 500 0 7.6.3 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.6.4 — Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . . . 1 069 734 1 069 734 0 7.6.7 — Projeto PLASMAR + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 370 36 370 0 7.6.8 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores — águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 7.6.9 — Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 472 164 472 0 7.6.10 — Projeto LIFE-IP CLIMAZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695 459 695 459 0 7.6.11 — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outer- most Regions . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 737 150 737 0 7.6.12 — Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo 2 272 407 2 272 407 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 148 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 7.6.13 — Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 891 475 891 475 0 7.6.15 — Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 730 175 730 0 7.6.16 — Projeto LIFE Natura@night. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 485 46 485 0 7.7 — Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0 7.7.1 — Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0 8 — Ação climática e organização territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 383 893 18 383 893 0 8.1 — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 5 739 180 5 739 180 0 8.1.1 — Vigilância ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 083 634 1 083 634 0 8.1.2 — Cidadania ambiental ativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 000 139 000 0 8.1.3 — Eco freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 8.1.4 — Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 137 004 1 137 004 0 8.1.7 — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) . . . . . . . . 23 214 23 214 0 8.1.8 — Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . 254 268 254 268 0 8.1.10 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . 153 440 153 440 0 8.1.11 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010. . . . 292 658 292 658 0 8.1.12 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . 266 643 266 643 0 8.1.13 — Projeto LIFE IP CLIMAZ — LIFE19 IPC/PT/000004 — Ambiente 793 015 793 015 0 8.1.14 — Estudos e projetos a programas comunitários . . . . . . . . . . . . . . 6 771 6 771 0 8.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente (IRA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 600 50 600 0 8.1.16 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306 434 306 434 0 8.1.17 — Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investi- gação das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 157 94 157 0 8.1.18 — Parques naturais de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 342 188 342 0 8.1.20 — Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática . . . 400 000 400 000 0 8.2 — Qualidade ambiental e alterações climáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 894 741 3 894 741 0 8.2.1 — Avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.2.2 — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 624 150 624 0 8.2.3 — Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.4 — PLANCLIMAC — Alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 878 134 878 0 8.2.5 — Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772 772 0 8.2.6 — Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 736 291 736 0 8.2.8 — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 132 245 132 0 8.2.9 — Proteção radiológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.2.11 — Alteração do PEPGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.12 — Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 146 1 146 0 8.2.14 — Elaboração do roteiro de economia circular regional . . . . . . . . . 185 391 185 391 0 8.2.15 — Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores. . . . . . . . . . . 901 886 901 886 0 8.2.16 — Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono . . . 1 517 966 1 517 966 0 8.2.18 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 528 64 528 0 8.2.19 — Implementação de sistemas de PAY-AS-YOU-THROW — PAYT (Elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 168 17 168 0 8.2.20 — Biorremediação e restauro de solos contaminados . . . . . . . . . . 322 514 322 514 0 8.3 — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 541 860 2 541 860 0 8.3.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversi- dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 516 217 516 0 8.3.2 — Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 950 85 950 0 8.3.3 — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classi- ficadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 0 8.3.5 — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selva- gens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 088 14 088 0 8.3.6 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . . 32 518 32 518 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 149 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 8.3.7 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010 . . . . 259 555 259 555 0 8.3.8 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . . 32 233 32 233 0 8.4 — Recursos hídricos e rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 462 483 1 462 483 0 8.4.1 — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica. . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 8.4.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 880 200 880 0 8.4.3 — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 843 154 843 0 8.4.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 660 74 660 0 8.4.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . 65 506 65 506 0 8.4.7 — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos . . . . . . . . . . . 135 241 135 241 0 8.4.8 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 353 31 353 0 8.5 — Ordenamento e gestão do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 745 629 4 745 629 0 8.5.1 — Implementação do Sistema de Gestão Territorial . . . . . . . . . . . . . 99 961 99 961 0 8.5.3 — Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial 75 223 75 223 0 8.5.4 — Implementação de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.5.5 — Prevenção de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 968 174 968 0 8.5.7 — Projeto LIFE CLIMAZ — Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 783 565 783 0 8.5.8 — Informação geodésica, produção cartográfica . . . . . . . . . . . . . . . 22 000 22 000 0 8.5.9 — Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.5.10 — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) 143 189 143 189 0 8.5.11 — Desenvolvimento de condicionantes do território . . . . . . . . . . . . 86 999 86 999 0 8.5.13 — Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais . . . 1 447 975 1 447 975 0 8.5.14 — Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 056 132 2 056 132 0 8.5.15 — PLANCLIMAC — ordenamento território . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 399 18 399 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 36 931 246 36 931 246 0 9.1 — Eficiência energética e energias renováveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 514 750 26 514 750 0 9.1.1 — Eficiência MAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 9.1.2 — Produção e armazenamento de energia limpa . . . . . . . . . . . . . . . 26 484 750 26 484 750 0 9.2 — Serviços energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 823 971 1 823 971 0 9.2.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600 000 1 600 000 0 9.2.2 — Modernização e desmaterialização de serviços . . . . . . . . . . . . . . 223 971 223 971 0 9.3 — Mobilidade Elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 050 000 1 050 000 0 9.3.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 9.3.2 — Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 9.4 — Política energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 067 525 1 067 525 0 9.4.1 — Projetos europeus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 023 525 1 023 525 0 9.4.2 — Combate à pobreza energética. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000 44 000 0 9.30 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . 700 000 700 000 0 9.30.1 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 9.31 — SRMP — Infraestruturas de apoio às pescas . . . . . . . . . . . . . . . . 1 160 000 1 160 000 0 9.31.1 — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 9.31.3 — Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.31.10 — Requalificação do porto de Vila Franca do Campo em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.31.11 — Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.31.15 — Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 9.33 — VPGR — Construção dos parques de ciência e tecnologia . . . . . 100 000 100 000 0 9.33.1 — Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.35 — SRAAC — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . 1 290 000 1 290 000 0 9.35.3 — Reinstalação de edifícios afetos à SRAAC. . . . . . . . . . . . . . . . . 290 000 290 000 0 9.35.4 — Requalificação de áreas protegidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.35.7 — Recuperação da estufa do Palácio de Sant’Ana . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.35.8 — Intervenções de apoio à visitação ambiental . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 9.36 — SRAAC — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.36.5 — Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades 25 000 25 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 150 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.36.6 — Intervenções de requalificação para a conservação da natureza 205 000 205 000 0 9.37 — SRAAC — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica. . . . . . . . . . . . 1 020 000 1 020 000 0 9.37.1 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.37.2 — Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da Ilha Terceira . . . 400 000 400 000 0 9.37.4 — Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira 120 000 120 000 0 9.38 — SRAAC — Centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0 9.38.1 — Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compos- tagem da recolha seletiva de orgânicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0 10 — Juventude, qualificação e estabilidade laboral . . . . . . . . . . . . . . 712 250 712 250 0 10.3 — Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais . . . . . . . . . . 612 250 612 250 0 10.3.1 — Competitividade, inovação e qualificação do artesanato . . . . . . 112 250 112 250 0 10.3.4 — Artesanato criativo e empreendedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 10.3.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . 200 000 200 000 0 10.3.8 — Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato 250 000 250 000 0 10.4 — Apoio ao Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 10.4.1 — Promover os direitos do consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000 85 000 0 10.4.3 — Promoção da segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente 85 738 131 85 738 131 0 1 — Coesão, transição digital e representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 945 434 7 945 434 0 1.1 — Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 840 000 840 000 0 1.1.1 — Programa de apoio à Comunicação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 0 1.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com o Cidadão . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.1.3 — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 1.2 — Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.2.1 — Acesso a bases de dados jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.3 — Coordenação da atividade governativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 1.3.1 — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 1.6 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.6.1 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — apoio à recupe- ração de infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.7 — Cooperação com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 817 627 1 817 627 0 1.7.1 — Cooperação técnica com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 900 27 900 0 1.7.2 — Cooperação financeira com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 789 727 1 789 727 0 1.8 — Cooperação com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 853 873 853 873 0 1.8.1 — Cooperação técnica com as Freguesias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.8.2 — Cooperação financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . 788 873 788 873 0 1.8.3 — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 1.16 — Sistemas de informação e infraestruturas de suporte . . . . . . . . . . 3 301 694 3 301 694 0 1.16.1 — Infraestruturas e sistemas de informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 887 090 2 887 090 0 1.16.3 — Azores Cloud. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 638 48 638 0 1.16.4 — Redes de dados e de comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365 966 365 966 0 1.17 — Cibersegurança e segurança da informação . . . . . . . . . . . . . . . . . 341 400 341 400 0 1.17.1 — Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança. . . . . 277 600 277 600 0 1.17.3 — Azores Cyber_360 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 1.18 — Redes públicas e tecnologias de comunicação . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0 1.18.4 — Mobile.Gov . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 299 18 299 0 2.9 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — habitações . . . 18 299 18 299 0 2.9.1 — Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 299 18 299 0 3 — Finanças, planeamento e empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 348 999 16 348 999 0 3.2 — Qualificação e emprego público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0 3.2.1 — Formação profissional (CEFAPA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0 3.3 — Modernização e reestruturação da Administração Pública Regional 4 393 649 4 393 649 0 3.3.1 — Modernização e reforma da Administração Pública Regional . . . 164 250 164 250 0 3.3.2 — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 3.3.4 — Desmaterialização de processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 019 75 019 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 151 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 3.3.7 — Ética e integridade pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 3.3.8 — APR + Acessível, Inclusiva e Aberta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 253 262 2 253 262 0 3.3.9 — APR + Apta para o Futuro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 459 838 1 459 838 0 3.3.10 — Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados . . . . . . . . 241 280 241 280 0 3.4 — Eficiência no serviço público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 205 000 1 205 000 0 3.4.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 100 000 1 100 000 0 3.4.2 — Rede Integrada de Apoio ao Empresário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 3.5 — Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.5.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.6 — Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 950 79 950 0 3.6.1 — Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial 33 850 33 850 0 3.6.3 — MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 100 46 100 0 3.7 — Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 310 000 10 310 000 0 3.7.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 3.7.2 — Otimização dos recursos patrimoniais regionais . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 3.7.3 — Reestruturação do Setor Público Empresarial Regional. . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.7.4 — Coesão regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 750 000 3 750 000 0 3.7.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 3.7.6 — Novo regime de administração financeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.7 — Orçamento Participativo da Administração Pública Regional . . . . 50 000 50 000 0 3.7.8 — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.9 — Linhas de apoio ao financiamento empresarial . . . . . . . . . . . . . . 960 000 960 000 0 3.7.10 — Apoio ao empreendedorismo sustentável. . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 3.7.11 — Medidas de combate à inflação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 61 425 399 61 425 399 0 9.14 — Construção de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.14.1 — SCUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.15 — Reabilitação de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 791 491 5 791 491 0 9.15.1 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 9.15.2 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Miguel 500 000 500 000 0 9.15.3 — Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 9.15.4 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Terceira 150 000 150 000 0 9.15.5 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Jorge 75 000 75 000 0 9.15.6 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Graciosa 75 000 75 000 0 9.15.7 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Pico. . . 110 000 110 000 0 9.15.8 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Faial . . . 100 000 100 000 0 9.15.9 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Corvo . . . 25 000 25 000 0 9.15.10 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Flores 50 000 50 000 0 9.15.11 — Requalificação da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 9.15.12 — Qualificação do parque de máquinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.15.13 — Calamidades em estradas regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.15.14 — Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961 491 961 491 0 9.15.16 — Modernização de máquinas e viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.17 — Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.19 — Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros 150 000 150 000 0 9.15.20 — Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.15.21 — Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.22 — Estrada regional — frente marítima do Cais do Pico . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.15.23 — Melhoria das condições de acesso ao Porto do Topo . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.24 — Repavimentação da Estrada Regional n.º 1 — 1.ª na ribeira Funda — Faial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.16 — Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos . . . . 1 825 000 1 825 000 0 9.16.1 — Requalificação de espaços públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 9.16.2 — Obras de remodelação do Bairro Beira-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.16.3 — Intervenção no Edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 152 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.17 — Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais 681 000 681 000 0 9.17.1 — Espaços públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 9.17.2 — Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.17.3 — Miradouro do Caldeirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 000 116 000 0 9.17.4 — Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.19 — Execução do Plano de Recuperação e Resiliência . . . . . . . . . . . . 14 800 000 14 800 000 0 9.19.1 — Circuitos logísticos terrestres — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . 7 000 000 7 000 000 0 9.19.2 — Circuitos logísticos terrestres — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.19.3 — Circuitos logísticos terrestres — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.19.4 — Circuitos logísticos terrestres — Santa Maria. . . . . . . . . . . . . . . 1 400 000 1 400 000 0 9.19.5 — Circuitos logísticos terrestres — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.19.6 — Circuitos logísticos terrestres — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.19.7 — Circuitos logísticos terrestres — Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.20 — Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária . . . . . . 3 131 200 3 131 200 0 9.20.1 — Prestação de serviços de transporte regular de passageiros. . . 3 081 200 3 081 200 0 9.20.4 — Passe Social de Transporte Públicos Coletivos . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.21 — Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 637 125 637 125 0 9.21.1 — ID&I — Engenharia civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435 691 435 691 0 9.21.2 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 534 144 534 0 9.21.4 — LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 080 15 080 0 9.21.8 — ReBuild17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 380 23 380 0 9.21.10 — LREC Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 440 18 440 0 9.22 — Cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 490 000 3 490 000 0 9.22.1 — Contratos de cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . 3 250 000 3 250 000 0 9.22.2 — Contratos ARAAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 000 215 000 0 9.22.3 — Cooperação com entidades públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23 — Sensibilização e divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23.1 — Campanhas de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.24 — Saúde e segurança no trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.24.1 — Saúde e segurança no trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.40 — SRFPAP — Orçamento participativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.40.1 — Empreitada de Requalificação das Eiras do Maranhão — Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.42 — Melhoria dos Sistemas da SRTMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.42.1 — Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI. . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.43 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.43.1 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 Afirmar os Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 537 858 117 683 899 25 853 959 1 — Coesão, transição digital e representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 923 500 5 923 500 0 1.4 — Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 000 264 000 0 1.4.1 — Centralidade Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.4.2 — Formação e mobilidade regional e internacional . . . . . . . . . . . . . 64 000 64 000 0 1.4.3 — HEXAGONE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 100 69 100 0 1.4.5 — INTEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 1.4.6 — ATLANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 900 20 900 0 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 500 178 500 0 1.5.1 — Relações transnacionais, interregionais e com as instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 500 108 500 0 1.5.2 — Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000 49 000 0 1.5.3 — Promoção dos valores e cidadania europeia . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 1.9 — Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000 52 000 0 1.9.1 — Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados . . . . . . . . . . 2 000 2 000 0 1.9.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 1.10 — Identidade cultural e Açorianidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 000 223 000 0 1.10.1 — Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no Mundo 32 000 32 000 0 1.10.3 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 1.10.4 — Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 1.10.6 — Conselho Mundial das Casas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 1.10.8 — Apoios a seminários e eventos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000 11 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 153 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 1.11 — Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000 46 000 0 1.11.1 — Integração local dos imigrados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 650 11 650 0 1.11.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 350 31 350 0 1.11.3 — Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados . . . . . . . 3 000 3 000 0 1.15 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 160 000 5 160 000 0 1.15.1 — Promoção da Coesão Territorial — Transportes. . . . . . . . . . . . . 5 130 000 5 130 000 0 1.15.3 — Aquisição de contentores de frio de 10’ para tráfego local . . . . . 30 000 30 000 0 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 775 000 3 775 000 0 2.10 — Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 600 000 3 600 000 0 2.10.1 — Conservação, manutenção e apetrechamento . . . . . . . . . . . . . . 2 000 000 2 000 000 0 2.10.3 — Reparação e substituição do revestimento da cobertura . . . . . . 500 000 500 000 0 2.10.4 — Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.10.5 — Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.10.6 — Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.10.7 — Promover angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.10.9 — Aquisição de Estação Meteorológica Automática . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.11 — Cooperação institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.11.1 — Relação institucional com várias entidades e associações . . . . 175 000 175 000 0 8 — Ação climática e organização territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 214 418 214 0 8.7 — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 214 418 214 0 8.7.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 45 001 45 001 0 8.7.2 — Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256 466 256 466 0 8.7.3 — Projeto ABACO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 747 51 747 0 8.7.8 — Proteção e estabilização costeira Falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 8.7.12 — Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas . . . . 50 000 50 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 133 421 144 107 567 185 25 853 959 9.5 — Promoção e desenvolvimento turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 541 571 9 541 571 0 9.5.1 — Promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 500 203 500 0 9.5.2 — Incentivos à promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 898 071 6 898 071 0 9.5.3 — Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . 2 440 000 2 440 000 0 9.6 — Sustentabilidade do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 945 804 945 804 0 9.6.1 — Desenvolvimento da política de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 804 330 804 0 9.6.2 — Desenvolvimento do turismo sénior e acessível. . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.6.3 — Organização de eventos com repercussão na promoção . . . . . . 240 000 240 000 0 9.6.4 — Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.7 — Qualificação do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 040 268 3 040 268 0 9.7.1 — Qualificação dos serviços turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 483 366 483 0 9.7.2 — Valorização do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 587 825 587 825 0 9.7.3 — Incentivos à animação no destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 000 858 000 0 9.7.4 — Qualificação do turismo natureza — trilhos, mar e ar. . . . . . . . . . 732 460 732 460 0 9.7.5 — Qualificação dos recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 500 212 500 0 9.7.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo 33 000 33 000 0 9.7.7 — Calendário de eventos e entretenimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.7.8 — Prospeção de recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.8 — Infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários . . . . . . 33 060 084 9 331 125 23 728 959 9.8.1 — Porto e marina de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 846 000 671 300 1 174 700 9.8.2 — Porto da Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 811 780 283 830 1 527 950 9.8.3 — Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . 852 097 90 000 762 097 9.8.4 — Porto, marina e baía da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 542 780 1 367 779 5 175 001 9.8.5 — Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 9.8.7 — Porto da Calheta de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.8.8 — Porto das Poças das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.8.9 — Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 000 118 000 0 9.8.10 — Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 118 883 5 069 672 13 049 211 9.8.11 — Aeroporto da ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 154 Objetivo/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.8.12 — Aeródromo da ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 544 20 544 0 9.8.13 — Aeródromo da ilha Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.8.18 — Porto da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 360 000 2 040 000 9.8.27 — Marina de Santa Cruz da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.9 — Gestão dos aeródromos regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.9.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.10 — Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas. . . . . . . 44 635 477 44 635 477 0 9.10.1 — Reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 015 477 32 015 477 0 9.10.2 — Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 020 000 6 020 000 0 9.10.4 — Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500 000 6 500 000 0 9.10.5 — Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes 100 000 100 000 0 9.11 — Dinamização dos transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463 700 463 700 0 9.11.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 9.11.2 — Plano de Transportes dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 700 388 700 0 9.12 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.12.1 — Apoio ao tráfego local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.13 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas portuárias e de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.13.1 — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuá- rios e transporte de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.32 — SRAAC — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . 8 113 000 8 113 000 0 9.32.1 — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . 150 000 150 000 0 9.32.3 — Proteção e estabilização costeira do Porto de Santa Iria — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.4 — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.5 — Proteção costeira na Fajã João Dias em São Jorge. . . . . . . . . . 791 000 791 000 0 9.32.6 — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.32.8 — Requalificação do Porto Afonso na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . 159 000 159 000 0 9.32.11 — Estabilização da zona costeira da Laracha, em Santa Maria . . . 278 000 278 000 0 9.32.14 — Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692 000 692 000 0 9.32.15 — Requalificação de zonas costeiras e balneares . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.32.21 — Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia — Praia do Almoxarife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 253 000 253 000 0 9.32.23 — Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.32.24 — Execução das obras de proteção da Orla Costeira dos Fenais 25 000 25 000 0 9.32.25 — Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme em São Miguel 150 000 150 000 0 9.32.30 — Proteção da orla costeira de S. Roque do Pico e ordenamento da Baía do Cais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.32.31 — Proteção da orla costeira da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.32.32 — Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada . . . . 100 000 100 000 0 9.41 — Infraestruturas de apoio às empresas turísticas . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.41.4 — Projeto de ampliação das termas do Carapacho na Graciosa . . . 10 000 10 000 0 Total Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Desagregação por entidade executora Entidade Investimento Plano Outros fundos Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 Vice-Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 585 000 77 585 000 0 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 90 299 999 90 299 999 0 Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais . . . . . . . . . . . 33 771 158 33 678 011 93 147  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 155 Entidade Investimento Plano Outros fundos Secretaria Regional da Saúde e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 514 362 58 514 362 0 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. . . . . . . . 107 898 967 57 065 000 50 833 967 Secretaria Regional do Mar e Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 780 572 33 780 572 0 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas. . . . . . . . . . . . . 18 802 107 18 802 107 0 Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas. . . . . . . . . . 251 991 959 226 138 000 25 853 959 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego . . . 65 817 329 30 000 000 35 817 329 Total Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 1 — Coesão, transição digital e representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 1.1 — Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 840 000 840 000 0 1.1.1 — Programa de apoio à Comunicação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 0 1.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com o Cidadão . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.1.3 — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 1.2 — Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.2.1 — Acesso a bases de dados jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.3 — Coordenação da atividade governativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 1.3.1 — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 1.4 — Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 000 264 000 0 1.4.1 — Centralidade Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.4.2 — Formação e mobilidade regional e internacional . . . . . . . . . . . . . 64 000 64 000 0 1.4.3 — HEXAGONE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 100 69 100 0 1.4.5 — INTEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 1.4.6 — ATLANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 900 20 900 0 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 500 178 500 0 1.5.1 — Relações transnacionais, interregionais e com as instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 500 108 500 0 1.5.2 — Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000 49 000 0 1.5.3 — Promoção dos valores e cidadania europeia . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 1.6 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.6.1 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — apoio à recupe- ração de infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.7 — Cooperação com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 817 627 1 817 627 0 1.7.1 — Cooperação técnica com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 900 27 900 0 1.7.2 — Cooperação financeira com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 789 727 1 789 727 0 1.8 — Cooperação com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 853 873 853 873 0 1.8.1 — Cooperação técnica com as Freguesias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.8.2 — Cooperação financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . 788 873 788 873 0 1.8.3 — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 1.9 — Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000 52 000 0 1.9.1 — Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados . . . . . . . . . . 2 000 2 000 0 1.9.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 1.10 — Identidade cultural e Açorianidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 000 223 000 0 1.10.1 — Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no Mundo . . . 32 000 32 000 0 1.10.3 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 1.10.4 — Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 1.10.6 — Conselho Mundial das Casas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 1.10.8 — Apoios a seminários e eventos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000 11 000 0 1.11 — Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000 46 000 0 1.11.1 — Integração local dos imigrados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 650 11 650 0 1.11.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 350 31 350 0 1.11.3 — Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados . . . . . . . 3 000 3 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 156 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 1.12 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica . . . . . . 840 000 840 000 0 1.12.1 — Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . 153 850 153 850 0 1.12.2 — Projeto RAEGE — Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 500 67 500 0 1.12.3 — Projetos e infraestruturas aeroespaciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 250 84 250 0 1.12.4 — Projeto RAEGE — Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedi- cadas ao Espaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 534 400 534 400 0 1.13 — Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 381 294 381 0 1.13.1 — Atividades de promoção e implementação da transição e trans- formação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 381 227 381 0 1.13.3 — Autonomia digital Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000 67 000 0 1.14 — Transição e transformação digital no âmbito do PRR . . . . . . . . . . 3 071 685 3 071 685 0 1.14.2 — APR + Serviços mais ágeis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 984 654 984 654 0 1.14.3 — APR + Proativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 031 2 087 031 0 1.15 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 160 000 5 160 000 0 1.15.1 — Promoção da Coesão Territorial — Transportes. . . . . . . . . . . . . 5 130 000 5 130 000 0 1.15.3 — Aquisição de contentores de frio de 10’ para tráfego local . . . . . 30 000 30 000 0 1.16 — Sistemas de informação e infraestruturas de suporte . . . . . . . . . . 3 301 694 3 301 694 0 1.16.1 — Infraestruturas e sistemas de informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 887 090 2 887 090 0 1.16.3 — Azores Cloud. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 638 48 638 0 1.16.4 — Redes de dados e de comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365 966 365 966 0 1.17 — Cibersegurança e segurança da informação . . . . . . . . . . . . . . . . . 341 400 341 400 0 1.17.1 — Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança. . . . . 277 600 277 600 0 1.17.3 — Azores Cyber_360 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 1.18 — Redes públicas e tecnologias de comunicação . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0 1.18.4 — Mobile.Gov . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0 Vice-Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 585 000 77 585 000 0 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 585 000 77 585 000 0 2.1 — Apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 915 412 2 915 412 0 2.1.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.1.2 — Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.1.3 — Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 412 60 412 0 2.1.4 — Rede de amas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 60 000 0 2.1.5 — Construção de Creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.1.7 — Ampliação da Creche da Maia — Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 2.1.9 — Construção de Centro de Atividades de Tempos livres na Cande- lária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.1.12 — Requalificação da Creche “O Girassol” — Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.15 — Requalificação da Creche e ATL nas Velas — Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.16 — Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara — Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.17 — Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara — Asso- ciação de Bem-Estar Santa Clara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.18 — Requalificação da Creche em São Mateus — Centro Social e Paroquial de São Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.1.19 — Ampliação da Creche — Mãe de Deus, Associação de Solidarie- dade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 2.1.20 — Requalificação do CATL- Centro Social e Paroquial de São José 350 000 350 000 0 2.1.21 — Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2 — Apoio à família, comunidade e serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 150 000 5 150 000 0 2.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 2.2.3 — Apoios para combate à pandemia Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 157 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.2.4 — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores . . . 50 000 50 000 0 2.2.5 — Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Segurança Social . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.2.6 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.2.7 — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias . . . 2 700 000 2 700 000 0 2.2.8 — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge) . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.2.9 — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª Fase — Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.2.11 — Criação de Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina — Ins- tituto de Santa Catarina (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2.12 — Reabilitação do Infantário “Arco-Íris” da Santa Casa da Miseri- córdia das Lajes do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.2.15 — Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social) 300 000 300 000 0 2.2.16 — Apoio Social aos consumidores domésticos de eletricidade . . . 400 000 400 000 0 2.3 — Apoio aos públicos com necessidades especiais . . . . . . . . . . . . . . 3 500 000 3 500 000 0 2.3.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.3.2 — Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializa- do — Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.3.3 — Construção de Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residen- cial — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.3.4 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilita- ção Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.3.5 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência — Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.3.7 — Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa — 1.ª Fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.3.9 — Construção de um Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . 500 000 500 000 0 2.3.10 — Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria — Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.3.11 — Construção de um lar residencial “Kavivo” — Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.3.12 — Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4 — Apoio a idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 170 000 5 170 000 0 2.4.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 2.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.4.3 — Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 950 000 950 000 0 2.4.5 — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.6 — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Gracio- sa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa) . . . 250 000 250 000 0 2.4.7 — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.4.8 — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4.9 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0 2.4.10 — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 2.4.11 — Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.12 — Ampliação de ERPI e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico . . . . . . . 400 000 400 000 0 2.4.15 — Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 158 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Po- breza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 017 118 25 017 118 0 2.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfa- vorecidos ou em risco de exclusão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 000 585 000 0 2.5.9 — Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 897 000 11 897 000 0 2.5.11 — Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.5.12 — COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 003 000 6 003 000 0 2.5.14 — Promoção da inclusão digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 318 144 318 0 2.5.16 — Formações para partilha de boas práticas e novas competências 25 000 25 000 0 2.5.17 — Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.18 — Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.5.19 — Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior 825 000 825 000 0 2.5.20 — Apoio ao Cuidador Informal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.5.21 — Programa “Nascer Mais”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 2.5.22 — Idosos em casa “Novos Idosos” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 990 800 1 990 800 0 2.5.23 — “HABItua-te — Passo a Passo” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.24 — “Por ti, Por Nós” — Programa de Voluntariado. . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 2.5.25 — Criação de pontos de apoio ao estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 2.5.26 — Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica . . . . . . 407 000 407 000 0 2.5.27 — Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 2.5.28 — Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género . . . 195 000 195 000 0 2.5.29 — Formação especializada para técnicos intervenientes na área social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 2.6 — Promoção, reabilitação e renovação habitacional . . . . . . . . . . . . . . 11 477 669 11 477 669 0 2.6.1 — Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados . . . 229 724 229 724 0 2.6.3 — Reabilitação do parque habitacional da Região . . . . . . . . . . . . . . 5 773 140 5 773 140 0 2.6.4 — Programa “Casa Renovada, Casa Habitada” e combate à infestação por térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 982 230 4 982 230 0 2.6.6 — Operações de inserção e reintegração social. . . . . . . . . . . . . . . . 292 575 292 575 0 2.6.9 — Promoção e apoio à autoconstrução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.7 — Arrendamento acessível e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 522 115 13 522 115 0 2.7.1 — Incentivo ao arrendamento e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 223 250 4 223 250 0 2.7.2 — Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarren- damento apoiado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 298 865 9 298 865 0 2.8 — Equipamentos públicos e adequação tecnológica. . . . . . . . . . . . . . 429 255 429 255 0 2.8.1 — Conservação das instalações e equipamentos públicos . . . . . . . 429 255 429 255 0 2.9 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — habitações . . . 18 299 18 299 0 2.9.1 — Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 299 18 299 0 2.10 — Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 600 000 3 600 000 0 2.10.1 — Conservação, manutenção e apetrechamento . . . . . . . . . . . . . . 2 000 000 2 000 000 0 2.10.3 — Reparação e substituição do revestimento da cobertura . . . . . . 500 000 500 000 0 2.10.4 — Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.10.5 — Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.10.6 — Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.10.7 — Promover angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.10.9 — Aquisição de Estação Meteorológica Automática . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.11 — Cooperação institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.11.1 — Relação institucional com várias entidades e associações . . . . 175 000 175 000 0 2.12 — Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 026 100 5 026 100 0 2.12.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 687 609 2 687 609 0 2.12.2 — Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.12.3 — Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . 247 317 247 317 0 2.12.4 — Produção, formação e divulgação científica e tecnológica. . . . . 219 000 219 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 159 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.12.5 — Contratação de investigadores para o SCTA . . . . . . . . . . . . . . . 191 830 191 830 0 2.12.6 — Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.12.7 — Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia 730 344 730 344 0 2.13 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 205 000 205 000 0 2.13.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação. . . . . . 185 000 185 000 0 2.13.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sis- tema Científico e Tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.13.3 — Centro de divulgação “Museu de História Natural dos Açores” em Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.14 — Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais. . . . . . . . . . . . 312 850 312 850 0 2.14.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . 312 850 312 850 0 2.15 — Construção de parques de ciência e tecnologia . . . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 2.15.1 — Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 90 299 999 90 299 999 0 3 — Finanças, planeamento e empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . 90 299 999 90 299 999 0 3.1 — Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 146 000 66 146 000 0 3.1.1 — Medidas de apoio à iniciativa empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 180 000 45 180 000 0 3.1.2 — Promoção do empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 3.1.3 — Recapitalização das micro e pequenas empresas . . . . . . . . . . . . 20 000 000 20 000 000 0 3.1.4 — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 3.1.7 — Captação de investimento externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 3.1.8 — Apoio às associações empresariais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336 000 336 000 0 3.2 — Qualificação e emprego público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0 3.2.1 — Formação profissional (CEFAPA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0 3.3 — Modernização e reestruturação da Administração Pública Regional 4 393 649 4 393 649 0 3.3.1 — Modernização e reforma da Administração Pública Regional . . . 164 250 164 250 0 3.3.2 — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 3.3.4 — Desmaterialização de processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 019 75 019 0 3.3.7 — Ética e integridade pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 3.3.8 — APR + Acessível, Inclusiva e Aberta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 253 262 2 253 262 0 3.3.9 — APR + Apta para o Futuro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 459 838 1 459 838 0 3.3.10 — Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados . . . . . . . . 241 280 241 280 0 3.4 — Eficiência no serviço público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 205 000 1 205 000 0 3.4.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 100 000 1 100 000 0 3.4.2 — Rede Integrada de Apoio ao Empresário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 3.5 — Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.5.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.6 — Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 950 79 950 0 3.6.1 — Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial 33 850 33 850 0 3.6.3 — MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 100 46 100 0 3.7 — Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 310 000 10 310 000 0 3.7.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 3.7.2 — Otimização dos recursos patrimoniais regionais . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 3.7.3 — Reestruturação do Setor Público Empresarial Regional. . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.7.4 — Coesão regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 750 000 3 750 000 0 3.7.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 3.7.6 — Novo regime de administração financeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.7 — Orçamento Participativo da Administração Pública Regional . . . . 50 000 50 000 0 3.7.8 — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.9 — Linhas de apoio ao financiamento empresarial . . . . . . . . . . . . . . 960 000 960 000 0 3.7.10 — Apoio ao empreendedorismo sustentável. . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 3.7.11 — Medidas de combate à inflação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.8 — Comércio e Indústria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 635 000 6 635 000 0 3.8.4 — Internacionalização dos produtos regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000 000 6 000 000 0 3.8.5 — Incentivo ao consumo de produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . 635 000 635 000 0 3.9 — Gestão e promoção da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 170 000 1 170 000 0 3.9.1 — Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos 550 000 550 000 0 3.9.2 — Promoção da certificação da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.3 — Apoio à estruturação comercial da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.4 — Ações de divulgação dos produtos da “Marca Açores”. . . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.9.5 — Divulgação interna da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 160 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais . . . . . . . 33 771 158 33 678 011 93 147 4 — Educação e dinâmica cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 771 158 33 678 011 93 147 4.1 — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 705 000 705 000 0 4.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 4.1.2 — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 4.2 — Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 829 239 829 0 4.2.1 — Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e o Ensino Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 829 214 829 0 4.2.2 — Quiosques eletrónicos escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.3 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 022 000 13 022 000 0 4.3.1 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 962 000 12 962 000 0 4.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de defi- ciência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 60 000 0 4.4 — Apoio às instituições de ensino privado e formação . . . . . . . . . . . . 4 125 000 4 125 000 0 4.4.1 — Apoiar às instituições de ensino privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 100 000 4 100 000 0 4.4.2 — Formação do pessoal docente e não docente . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.5 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 737 596 8 737 596 0 4.5.1 — Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Admi- nistração Educativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680 910 680 910 0 4.5.3 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 056 686 8 056 686 0 4.6 — Projetos pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 655 000 1 655 000 0 4.6.2 — Projetos educativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 655 000 655 000 0 4.6.3 — Prémio de mérito de ingresso no Ensino Superior . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 4.6.4 — Programas ocupacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 4.7 — Atividade física desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.7.1 — Desporto e saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.8 — Dinamização de atividades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 933 647 2 933 647 0 4.8.1 — Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 147 121 147 0 4.8.2 — Edição de obras de relevância cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 4.8.3 — Rede de leitura pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 4.8.4 — Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.8.5 — Dinamização cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 4.8.7 — Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 4.8.8 — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas . . . 200 000 200 000 0 4.8.10 — Prémios culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500 7 500 0 4.8.11 — Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A. . . . 650 000 650 000 0 4.9 — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . 2 153 086 2 059 939 93 147 4.9.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.9.2 — Inventário do património artístico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.3 — Imóveis e conjuntos classificados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 4.9.4 — Investigação arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.5 — Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC . . . . . . 120 000 120 000 0 4.9.6 — Salvaguarda do património baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.7 — Divulgação e sensibilização do património cultural . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 4.9.8 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos . . . 20 000 20 000 0 4.9.9 — Aquisição, recuperação e conservação de instalações para enti- dades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.10 — Execução do protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . 339 950 339 950 0 4.9.11 — Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cul- tura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.9.13 — Património arqueológico subaquático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.17 — Candidatura a Capital Europeia da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 4.9.21 — Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande . . . . . . . . . . 75 864 75 864 0 4.9.22 — Restauro das locomotivas a vapor do Porto de Ponta Delgada 60 000 60 000 0 4.9.24 — EEA Grants Cultura — De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 585 16 438 93 147 4.9.30 — Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.9.31 — Protocolo — Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira 50 000 50 000 0 4.9.32 — Qualificação dos Serviços Externos da DRAC . . . . . . . . . . . . . . 267 687 267 687 0 4.9.33 — Centro Interpretativo da Batalha da Salga . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 161 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 4.9.34 — Audiovisuais — Desenvolver a estratégia do audiovisual e mul- timédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 Secretaria Regional da Saúde e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 514 362 58 514 362 0 5 — Promoção da saúde e proteção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 514 362 58 514 362 0 5.1 — Parcerias público-privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.1.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.2 — Apetrechamento e modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 451 500 3 451 500 0 5.2.1 — Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 251 500 3 251 500 0 5.2.2 — Conservação e modernização de edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.4 — Melhorias das instalações das USI, COA e Hospitais . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.5 — Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico . . . . 100 000 100 000 0 5.3 — Apoios e acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 000 380 000 0 5.3.1 — Apoios e acordos com instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.3.3 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabili- tação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.4 — Projetos na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 430 000 1 430 000 0 5.4.1 — Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 5.4.2 — Sistema de qualidade na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.3 — Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas — Alimentação Saudável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.4.4 — Saúde mental — estratégia e implementação . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.4.5 — Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro . . . 175 000 175 000 0 5.4.6 — Programa de Literacia em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.7 — Acessibilidades — deslocação de doentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.4.8 — Rede de Cuidados Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.9 — Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.10 — CEDO — Complemento Especial para Doente Oncológico . . . . 800 000 800 000 0 5.4.11 — Emergência em saúde pública e em situações de exceção . . . . 25 000 25 000 0 5.4.12 — Doença cancerígena e desregulação endócrina . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 5.4.13 — Eco — menstruação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.5 — Recursos Humanos — Investimento e Planeamento . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 5.5.1 — Capacitar o SRS de recursos humanos — fixação de profissionais de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 5.5.2 — Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.5.3 — Formação em saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.6 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 306 450 8 306 450 0 5.6.1 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.6.2 — Telesaúde (Teleconsulta e telemonitorização) . . . . . . . . . . . . . . . 426 200 426 200 0 5.6.3 — Desmaterialização da conferência da faturação. . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 5.6.4 — Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 905 000 2 905 000 0 5.6.5 — Digitalização do setor da saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 650 250 3 650 250 0 5.7 — Capacitação do sistema de saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 950 000 8 950 000 0 5.7.3 — Medidas de combate à Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750 000 4 750 000 0 5.7.4 — Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.7.5 — CIRURGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 700 000 3 700 000 0 5.7.7 — Cheque Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.8 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.8.1 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.9 — Desporto, crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 025 000 3 025 000 0 5.9.1 — Promoção da literacia motora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 5.9.3 — Escalões de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 000 1 750 000 0 5.9.4 — Processos especiais de formação dos jovens praticantes . . . . . . 225 000 225 000 0 5.9.5 — Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 5.10 — Atividade desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 242 000 5 242 000 0 5.10.1 — Atividade associativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 2 400 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 162 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 5.10.2 — Participação competitiva de clubes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 622 000 2 622 000 0 5.10.3 — Alto rendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 5.11 — Atividade física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.11.1 — Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.12 — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 803 000 1 803 000 0 5.12.1 — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional . . . . . . 1 203 000 1 203 000 0 5.12.2 — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional . . . . . . 300 000 300 000 0 5.12.3 — Reabilitação do Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.12.4 — Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.12.6 — Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.13 — Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto . . . . . . . . 140 000 140 000 0 5.13.1 — Promoção do desporto e da atividade física. . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 5.13.2 — Formação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.13.3 — Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 5.14 — Equipamentos e comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 880 000 2 880 000 0 5.14.1 — Viaturas de emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 5.14.2 — Viaturas dos corpos de bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 5.14.3 — Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . 100 000 100 000 0 5.14.4 — Equipamentos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.14.5 — Radiocomunicações do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.15.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das Associações Humani- tárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.15.2 — Centro de Formação de Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.15.7 — Novo quartel da AHBV de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.15.8 — Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.16 — Protocolos e apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 440 000 7 440 000 0 5.16.1 — CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 5.16.2 — Apoios aos transportes terrestres de emergência . . . . . . . . . . . 5 700 000 5 700 000 0 5.16.3 — Linha Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 000 160 000 0 5.16.4 — Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.16.5 — Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 000 620 000 0 5.16.7 — Fundo de Emergência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.16.8 — Revisão da Remuneração Base dos Bombeiros das Associa- ções Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 5.17 — Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 000 247 000 0 5.17.1 — Formação dos profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.17.2 — Formação dos profissionais dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.17.3 — Formação à população . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.17.4 — Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000 12 000 0 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural . . . . 107 898 967 57 065 000 50 833 967 6 — Economia rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 898 967 57 065 000 50 833 967 6.1 — Investigação, inovação, capacitação e competitividade . . . . . . . . . 46 490 252 31 207 116 15 283 136 6.1.1 — Inovação e qualificação das explorações agrícolas . . . . . . . . . . . 12 732 974 1 900 444 10 832 530 6.1.2 — Medidas de apoio às produções locais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 753 143 12 753 143 0 6.1.3 — Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 6.1.4 — Reforma antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 297 500 1 000 000 297 500 6.1.5 — Incentivo ao associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 613 887 3 613 887 0 6.1.6 — Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 6.1.7 — Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 777 087 777 087 0 6.1.8 — Inovação e digitalização da agricultura dos Açores . . . . . . . . . . . 525 275 525 275 0 6.1.9 — Infraestruturas de apoio para a transição digital. . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.11 — Dinamização dos mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 830 291 5 830 291 0 6.1.12 — Inovação e qualificação da indústria agroalimentar . . . . . . . . . . 4 886 007 732 901 4 153 106 6.1.13 — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal . . . 320 400 320 400 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 163 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 6.1.14 — Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 459 008 459 008 0 6.1.15 — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 021 200 1 021 200 0 6.1.16 — Potenciar o setor vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 380 55 380 0 6.1.21 — Agroemprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.1.22 — Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 6.1.23 — Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas . . . 500 000 500 000 0 6.1.24 — Bovileite São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.25 — Agrociência Investigação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.26 — Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.27 — Observatório Agroalimentar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.28 — Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais 1 000 000 1 000 000 0 6.2 — Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas 41 700 676 13 129 231 28 571 445 6.2.1 — Agroruralidade por Ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.2 — Agro ambiente, clima e agricultura biológica . . . . . . . . . . . . . . . . 12 125 498 1 818 825 10 306 673 6.2.3 — Segurança alimentar e sanidade animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 124 654 3 124 654 0 6.2.4 — Melhoramento genético e bem-estar animal. . . . . . . . . . . . . . . . . 828 380 828 380 0 6.2.5 — Bem-estar de animais de companhia e errantes . . . . . . . . . . . . . 140 000 140 000 0 6.2.6 — Sanidade vegetal e proteção de culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 578 702 506 202 72 500 6.2.7 — SustentAgro — transição ecológica da agricultura . . . . . . . . . . . . 56 000 56 000 0 6.2.8 — GeoBio Ocidental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.9 — Economia circular na agricultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 000 69 000 0 6.2.11 — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola . . . . . . . 15 499 995 2 625 000 12 874 995 6.2.12 — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária . . . . . . . . 3 803 877 724 548 3 079 329 6.2.13 — Medidas florestais de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . 2 591 704 388 756 2 202 948 6.2.14 — Fomento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 400 319 400 0 6.2.15 — Promoção do uso múltiplo da floresta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579 648 579 648 0 6.2.16 — Life IP Climaz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 675 471 675 0 6.2.17 — Divulgação, promoção e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 000 74 000 0 6.2.19 — Acompanhamento das intervenções comunitárias . . . . . . . . . . . 718 848 718 848 0 6.2.21 — GeoBio Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.22 — Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 705 190 705 0 6.2.23 — Programa de melhoramento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000 29 000 0 6.2.29 — LIFE SNAILS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 220 52 220 0 6.2.30 — Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas . . . . . . . . . . . . . . . 118 070 83 070 35 000 6.2.31 — Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais . . . 5 000 5 000 0 6.2.32 — Melhoramento genético — Aquisição de Equipamentos . . . . . . 200 000 200 000 0 6.2.33 — Programa de identificação e esterilização de animais de compa- nhia: Centros de Recolha/Câmaras Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . . . . 19 708 039 12 728 653 6 979 386 6.3.1 — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola . . . . . 5 728 531 2 800 000 2 928 531 6.3.2 — Reestruturação fundiária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 6.3.3 — Investimento na fileira da carne Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 367 576 2 175 472 1 192 104 6.3.4 — Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 306 758 3 306 758 0 6.3.5 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 569 2 250 569 0 6.3.6 — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvi- mento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 000 263 000 0 6.3.7 — Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural 35 000 35 000 0 6.3.11 — Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de S. Miguel . . . 607 000 5 000 602 000 6.3.12 — Património florestal edificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 603 189 603 0 6.3.13 — Reestruturação do Matadouro do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 950 002 693 251 2 256 751 6.3.14 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural — cofinanciados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410 000 410 000 0 6.3.15 — Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 6.3.16 — Caminhos rurais e florestais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 6.3.17 — Caminho Florestal do Rochão do Junco — Flores . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 164 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Secretaria Regional do Mar e Pescas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 780 572 33 780 572 0 7 — Economia do mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 780 572 33 780 572 0 7.1 — Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 891 935 16 891 935 0 7.1.1 — Controlo e inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 7.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 7.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 580 110 580 0 7.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicultura . . . . . . . . . . . . . 1 358 035 1 358 035 0 7.1.5 — Comunicação e ações coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 000 155 000 0 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 772 51 772 0 7.1.7 — Programa Nacional de Recolha de Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 704 216 704 0 7.1.8 — Cluster do mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 884 844 14 884 844 0 7.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 050 163 5 050 163 0 7.2.1 — Portos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 879 963 3 879 963 0 7.2.4 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada. . . . . . . . 59 000 59 000 0 7.2.5 — Aquisição de grua para o porto das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 200 76 200 0 7.2.9 — Contrato Programa de Investimentos com a LOTAÇOR . . . . . . . 735 000 735 000 0 7.2.10 — Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 7.2.11 — Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo . . . 50 000 50 000 0 7.2.12 — Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 7.2.13 — Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.3 — Frota e recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 954 457 1 954 457 0 7.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . 746 000 746 000 0 7.3.2 — Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local 40 000 40 000 0 7.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 7.3.5 — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 7.3.6 — Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607 572 607 572 0 7.3.7 — Estruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 885 235 885 0 7.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 092 148 1 092 148 0 7.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . 907 823 907 823 0 7.4.3 — Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 325 84 325 0 7.4.4 — Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 7.5 — Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020. . . . . . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.6 — Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha 5 626 369 5 626 369 0 7.6.1 — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 7.6.2 — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais . . . 43 500 43 500 0 7.6.3 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.6.4 — Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . . . 1 069 734 1 069 734 0 7.6.7 — Projeto PLASMAR + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 370 36 370 0 7.6.8 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores — águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 7.6.9 — Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 472 164 472 0 7.6.10 — Projeto LIFE-IP CLIMAZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695 459 695 459 0 7.6.11 — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outer- most Regions . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 737 150 737 0 7.6.12 — Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo 2 272 407 2 272 407 0 7.6.13 — Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 891 475 891 475 0 7.6.15 — Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 730 175 730 0 7.6.16 — Projeto LIFE Natura@night. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 485 46 485 0 7.7 — Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0 7.7.1 — Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 165 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas . . . . . . . . . 18 802 107 18 802 107 0 8 — Ação climática e organização territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 802 107 18 802 107 0 8.1 — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 5 739 180 5 739 180 0 8.1.1 — Vigilância ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 083 634 1 083 634 0 8.1.2 — Cidadania ambiental ativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 000 139 000 0 8.1.3 — Eco freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 8.1.4 — Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 137 004 1 137 004 0 8.1.7 — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) . . . . . . . . 23 214 23 214 0 8.1.8 — Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . 254 268 254 268 0 8.1.10 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . 153 440 153 440 0 8.1.11 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010. . . . 292 658 292 658 0 8.1.12 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . 266 643 266 643 0 8.1.13 — Projeto LIFE IP CLIMAZ — LIFE19 IPC/PT/000004 — Ambiente 793 015 793 015 0 8.1.14 — Estudos e projetos a programas comunitários . . . . . . . . . . . . . . 6 771 6 771 0 8.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente (IRA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 600 50 600 0 8.1.16 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306 434 306 434 0 8.1.17 — Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investi- gação das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 157 94 157 0 8.1.18 — Parques naturais de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 342 188 342 0 8.1.20 — Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática . . . 400 000 400 000 0 8.2 — Qualidade ambiental e alterações climáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 894 741 3 894 741 0 8.2.1 — Avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.2.2 — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 624 150 624 0 8.2.3 — Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.4 — PLANCLIMAC — Alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 878 134 878 0 8.2.5 — Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772 772 0 8.2.6 — Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 736 291 736 0 8.2.8 — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 132 245 132 0 8.2.9 — Proteção radiológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.2.11 — Alteração do PEPGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.12 — Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 146 1 146 0 8.2.14 — Elaboração do roteiro de economia circular regional . . . . . . . . . 185 391 185 391 0 8.2.15 — Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores. . . . . . . . . . . 901 886 901 886 0 8.2.16 — Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono . . . 1 517 966 1 517 966 0 8.2.18 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 528 64 528 0 8.2.19 — Implementação de sistemas de PAY-AS-YOU-THROW — PAYT (Elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 168 17 168 0 8.2.20 — Biorremediação e restauro de solos contaminados . . . . . . . . . . 322 514 322 514 0 8.3 — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 541 860 2 541 860 0 8.3.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversi- dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217 516 217 516 0 8.3.2 — Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 950 85 950 0 8.3.3 — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classi- ficadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 0 8.3.5 — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selva- gens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 088 14 088 0 8.3.6 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . . 32 518 32 518 0 8.3.7 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010 . . . . 259 555 259 555 0 8.3.8 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . . 32 233 32 233 0 8.4 — Recursos hídricos e rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 462 483 1 462 483 0 8.4.1 — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica. . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 8.4.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 880 200 880 0 8.4.3 — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 843 154 843 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 166 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 8.4.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 660 74 660 0 8.4.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . 65 506 65 506 0 8.4.7 — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos . . . . . . . . . . . 135 241 135 241 0 8.4.8 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 353 31 353 0 8.5 — Ordenamento e gestão do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 745 629 4 745 629 0 8.5.1 — Implementação do Sistema de Gestão Territorial . . . . . . . . . . . . . 99 961 99 961 0 8.5.3 — Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial 75 223 75 223 0 8.5.4 — Implementação de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.5.5 — Prevenção de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 968 174 968 0 8.5.7 — Projeto LIFE CLIMAZ — Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 783 565 783 0 8.5.8 — Informação geodésica, produção cartográfica . . . . . . . . . . . . . . . 22 000 22 000 0 8.5.9 — Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.5.10 — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) 143 189 143 189 0 8.5.11 — Desenvolvimento de condicionantes do território . . . . . . . . . . . . 86 999 86 999 0 8.5.13 — Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais . . . 1 447 975 1 447 975 0 8.5.14 — Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 056 132 2 056 132 0 8.5.15 — PLANCLIMAC — ordenamento território . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 399 18 399 0 8.7 — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 214 418 214 0 8.7.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 45 001 45 001 0 8.7.2 — Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256 466 256 466 0 8.7.3 — Projeto ABACO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 747 51 747 0 8.7.8 — Proteção e estabilização costeira Falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 8.7.12 — Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas . . . . 50 000 50 000 0 Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas . . . . . . 251 991 959 226 138 000 25 853 959 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 251 991 959 226 138 000 25 853 959 9.1 — Eficiência energética e energias renováveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 514 750 26 514 750 0 9.1.1 — Eficiência MAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 9.1.2 — Produção e armazenamento de energia limpa . . . . . . . . . . . . . . . 26 484 750 26 484 750 0 9.2 — Serviços energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 823 971 1 823 971 0 9.2.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600 000 1 600 000 0 9.2.2 — Modernização e desmaterialização de serviços . . . . . . . . . . . . . . 223 971 223 971 0 9.3 — Mobilidade Elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 050 000 1 050 000 0 9.3.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 9.3.2 — Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 9.4 — Política energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 067 525 1 067 525 0 9.4.1 — Projetos europeus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 023 525 1 023 525 0 9.4.2 — Combate à pobreza energética. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000 44 000 0 9.5 — Promoção e desenvolvimento turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 541 571 9 541 571 0 9.5.1 — Promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 500 203 500 0 9.5.2 — Incentivos à promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 898 071 6 898 071 0 9.5.3 — Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . 2 440 000 2 440 000 0 9.6 — Sustentabilidade do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 945 804 945 804 0 9.6.1 — Desenvolvimento da política de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 804 330 804 0 9.6.2 — Desenvolvimento do turismo sénior e acessível. . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.6.3 — Organização de eventos com repercussão na promoção . . . . . . 240 000 240 000 0 9.6.4 — Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.7 — Qualificação do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 040 268 3 040 268 0 9.7.1 — Qualificação dos serviços turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 483 366 483 0 9.7.2 — Valorização do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 587 825 587 825 0 9.7.3 — Incentivos à animação no destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 000 858 000 0 9.7.4 — Qualificação do turismo natureza — trilhos, mar e ar. . . . . . . . . . 732 460 732 460 0 9.7.5 — Qualificação dos recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 500 212 500 0 9.7.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo 33 000 33 000 0 9.7.7 — Calendário de eventos e entretenimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.7.8 — Prospeção de recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 167 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.8 — Infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários . . . . . . 33 060 084 9 331 125 23 728 959 9.8.1 — Porto e marina de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 846 000 671 300 1 174 700 9.8.2 — Porto da Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 811 780 283 830 1 527 950 9.8.3 — Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . 852 097 90 000 762 097 9.8.4 — Porto, marina e baía da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 542 780 1 367 779 5 175 001 9.8.5 — Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 9.8.7 — Porto da Calheta de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.8.8 — Porto das Poças das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.8.9 — Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 000 118 000 0 9.8.10 — Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 118 883 5 069 672 13 049 211 9.8.11 — Aeroporto da ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.8.12 — Aeródromo da ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 544 20 544 0 9.8.13 — Aeródromo da ilha Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.8.18 — Porto da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 360 000 2 040 000 9.8.27 — Marina de Santa Cruz da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.9 — Gestão dos aeródromos regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.9.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.10 — Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas. . . . . . . 44 635 477 44 635 477 0 9.10.1 — Reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 015 477 32 015 477 0 9.10.2 — Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 020 000 6 020 000 0 9.10.4 — Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500 000 6 500 000 0 9.10.5 — Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes 100 000 100 000 0 9.11 — Dinamização dos transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463 700 463 700 0 9.11.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 9.11.2 — Plano de Transportes dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 700 388 700 0 9.12 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.12.1 — Apoio ao tráfego local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.13 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas portuárias e de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.13.1 — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuá- rios e transporte de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.14 — Construção de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.14.1 — SCUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.15 — Reabilitação de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 791 491 5 791 491 0 9.15.1 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 9.15.2 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.15.3 — Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 9.15.4 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Terceira 150 000 150 000 0 9.15.5 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Jorge 75 000 75 000 0 9.15.6 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Graciosa 75 000 75 000 0 9.15.7 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Pico. . . 110 000 110 000 0 9.15.8 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Faial . . . 100 000 100 000 0 9.15.9 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Corvo . . . 25 000 25 000 0 9.15.10 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Flores 50 000 50 000 0 9.15.11 — Requalificação da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 9.15.12 — Qualificação do parque de máquinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.15.13 — Calamidades em estradas regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.15.14 — Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961 491 961 491 0 9.15.16 — Modernização de máquinas e viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.17 — Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.19 — Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros 150 000 150 000 0 9.15.20 — Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 168 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.15.21 — Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.22 — Estrada regional — frente marítima do Cais do Pico . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.15.23 — Melhoria das condições de acesso ao Porto do Topo . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.24 — Repavimentação da Estrada Regional n.º 1 — 1.ª na ribeira Funda — Faial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.16 — Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos . . . . 1 825 000 1 825 000 0 9.16.1 — Requalificação de espaços públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 9.16.2 — Obras de remodelação do Bairro Beira-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.16.3 — Intervenção no Edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 9.17 — Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais 681 000 681 000 0 9.17.1 — Espaços públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 9.17.2 — Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.17.3 — Miradouro do Caldeirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 000 116 000 0 9.17.4 — Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.18 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas de pesca e de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 194 750 1 194 750 0 9.18.4 — SRMP — Intempérie Lorenzo — recuperação de infraestruturas de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 000 448 000 0 9.18.5 — SRAAC — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 500 208 500 0 9.18.6 — SRAAC — Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 538 250 538 250 0 9.19 — Execução do Plano de Recuperação e Resiliência . . . . . . . . . . . . 14 800 000 14 800 000 0 9.19.1 — Circuitos logísticos terrestres — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . 7 000 000 7 000 000 0 9.19.2 — Circuitos logísticos terrestres — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.19.3 — Circuitos logísticos terrestres — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.19.4 — Circuitos logísticos terrestres — Santa Maria. . . . . . . . . . . . . . . 1 400 000 1 400 000 0 9.19.5 — Circuitos logísticos terrestres — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.19.6 — Circuitos logísticos terrestres — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.19.7 — Circuitos logísticos terrestres — Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.20 — Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária . . . . . . 3 131 200 3 131 200 0 9.20.1 — Prestação de serviços de transporte regular de passageiros. . . 3 081 200 3 081 200 0 9.20.4 — Passe Social de Transporte Públicos Coletivos . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.21 — Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 637 125 637 125 0 9.21.1 — ID&I — Engenharia civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435 691 435 691 0 9.21.2 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 534 144 534 0 9.21.4 — LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 080 15 080 0 9.21.8 — ReBuild17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 380 23 380 0 9.21.10 — LREC Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 440 18 440 0 9.22 — Cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 490 000 3 490 000 0 9.22.1 — Contratos de cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . 3 250 000 3 250 000 0 9.22.2 — Contratos ARAAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 000 215 000 0 9.22.3 — Cooperação com entidades públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23 — Sensibilização e divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23.1 — Campanhas de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.24 — Saúde e segurança no trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.24.1 — Saúde e segurança no trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.25 — SREAC — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 209 000 10 209 000 0 9.25.1 — Ampliação da EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000 225 000 0 9.25.3 — Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 000 2 087 000 0 9.25.4 — Construção de novas instalações para EBI de Arrifes . . . . . . . . 3 930 500 3 930 500 0 9.25.5 — Requalificação das instalações da EBI da Lagoa. . . . . . . . . . . . 208 000 208 000 0 9.25.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.12 — Reparação EBS Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 124 500 1 124 500 0 9.25.19 — Obras na EBS Mouzinho da Silveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 000 464 000 0 9.25.20 — Intervenções diversas em infraestruturas escolares. . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.25.23 — Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.27 — Escolas Digitais-Reestruturação da rede existente . . . . . . . . . 260 000 260 000 0 9.25.28 — Escolas Digitais — Instalação de nova rede wireless. . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 169 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.25.29 — Escolas Digitais — Manutenção e upgrades . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.25.30 — Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.25.31 — Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação . . . . . 100 000 100 000 0 9.26 — SREAC — Reparação das instalações da SREAC . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.26.2 — Intervenção no Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.27 — SRSD — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.27.1 — Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.28 — SRSD — Ampliação e remodelação de infraestruturas . . . . . . . . . 2 413 800 2 413 800 0 9.28.1 — Intervenções no Hospital da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.28.2 — Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.28.3 — Construção do Laboratório SEEMBO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 9.28.4 — Construção da Unidade de Saúde da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.28.5 — Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento . . . 25 000 25 000 0 9.28.7 — Construção do Centro de Saúde de Lajes do Pico. . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.28.8 — Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto 100 000 100 000 0 9.29 — SRSD — Beneficiação de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 619 200 2 619 200 0 9.29.1 — Beneficiação de infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.29.4 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas . . . 350 000 350 000 0 9.29.5 — Projeto de requalificação da Unidade de Saúde de ilha do Corvo 429 200 429 200 0 9.29.6 — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste. . . . . . . . . . . . 915 000 915 000 0 9.29.7 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Ribeira Grande 400 000 400 000 0 9.29.8 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.29.9 — Requalificação do Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.29.10 — Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.30 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . 700 000 700 000 0 9.30.1 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 9.31 — SRMP — Infraestruturas de apoio às pescas . . . . . . . . . . . . . . . . 1 160 000 1 160 000 0 9.31.1 — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 9.31.3 — Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.31.10 — Requalificação do porto de Vila Franca do Campo em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.31.11 — Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.31.15 — Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo — S. Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 9.32 — SRAAC — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . 8 113 000 8 113 000 0 9.32.1 — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . 150 000 150 000 0 9.32.3 — Proteção e estabilização costeira do Porto de Santa Iria — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.4 — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.5 — Proteção costeira na Fajã João Dias em São Jorge. . . . . . . . . . 791 000 791 000 0 9.32.6 — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.32.8 — Requalificação do Porto Afonso na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . 159 000 159 000 0 9.32.11 — Estabilização da zona costeira da Laracha, em Santa Maria . . . 278 000 278 000 0 9.32.14 — Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692 000 692 000 0 9.32.15 — Requalificação de zonas costeiras e balneares . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.32.21 — Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia — Praia do Almoxarife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 253 000 253 000 0 9.32.23 — Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.32.24 — Execução das obras de proteção da Orla Costeira dos Fenais 25 000 25 000 0 9.32.25 — Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme em São Miguel 150 000 150 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 170 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.32.30 — Proteção da orla costeira de S. Roque do Pico e ordenamento da Baía do Cais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.32.31 — Proteção da orla costeira da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.32.32 — Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada . . . . 100 000 100 000 0 9.33 — VPGR — Construção dos parques de ciência e tecnologia . . . . . 100 000 100 000 0 9.33.1 — Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.34 — SREAC — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 389 000 1 389 000 0 9.34.2 — Trinity House — Join cable station: núcleo das comunicações — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 9.34.3 — EcoMuseu do Corvo — Casa da Vigia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.34.4 — Museu Carlos Machado: Núcleo Santo André — reservas visitá- veis e área expositiva de curta duração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348 000 348 000 0 9.34.15 — Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria 700 000 700 000 0 9.34.17 — Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga. . . . . . . 150 000 150 000 0 9.34.18 — Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 9.35 — SRAAC — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . 1 290 000 1 290 000 0 9.35.3 — Reinstalação de edifícios afetos à SRAAC. . . . . . . . . . . . . . . . . 290 000 290 000 0 9.35.4 — Requalificação de áreas protegidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.35.7 — Recuperação da estufa do Palácio de Sant’Ana . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.35.8 — Intervenções de apoio à visitação ambiental . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 9.36 — SRAAC — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.36.5 — Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades 25 000 25 000 0 9.36.6 — Intervenções de requalificação para a conservação da natureza 205 000 205 000 0 9.37 — SRAAC — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica. . . . . . . . . . . . 1 020 000 1 020 000 0 9.37.1 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.37.2 — Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da Ilha Terceira . . . 400 000 400 000 0 9.37.4 — Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira 120 000 120 000 0 9.38 — SRAAC — Centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0 9.38.1 — Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compos- tagem da recolha seletiva de orgânicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0 9.39 — SRJQPE — Infraestruturas de apoio à qualificação profissional . . . 1 148 920 1 148 920 0 9.39.1 — Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 148 920 1 148 920 0 9.40 — SRFPAP — Orçamento participativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.40.1 — Empreitada de Requalificação das Eiras do Maranhão — Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.41 — Infraestruturas de apoio às empresas turísticas . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.41.4 — Projeto de ampliação das termas do Carapacho na Graciosa . . . 10 000 10 000 0 9.42 — Melhoria dos Sistemas da SRTMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.42.1 — Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI. . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.43 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.43.1 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Em- prego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 817 329 30 000 000 35 817 329 10 — Juventude, qualificação e estabilidade laboral . . . . . . . . . . . . . . 65 817 329 30 000 000 35 817 329 10.1 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 520 000 1 520 000 0 10.1.1 — Cidadania e formação dos jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.2 — Mobilidade dos jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.3 — Associativismo e voluntariado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 10.1.4 — Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 10.1.6 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade . . . . . . . 35 000 35 000 0 10.1.8 — InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000 45 000 0 10.1.9 — Pousadas da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.11 — Cartão Interjovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 000 240 000 0 10.1.12 — Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 10.1.13 — Linha de apoio social estudantes ensino superior . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 10.1.14 — e-Associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 171 Entidade executora/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 10.1.15 — Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacio- nal — MOOV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.16 — Academia Empreendedora — Escola de Líderes . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.17 — AECT — Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.18 — Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.19 — RE(AGE) — Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais de Jovens em Risco em Contexto de Programas Educativos Adaptados . . . 30 000 30 000 0 10.2 — Qualificação Profissional e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 585 079 27 767 750 35 817 329 10.2.1 — Formação profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 200 926 7 180 097 3 020 829 10.2.2 — Programas de estágios profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 719 319 9 919 319 13 800 000 10.2.3 — Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 159 834 10 163 334 18 996 500 10.2.4 — Adequação tecnológica dos serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 000 330 000 0 10.2.5 — Estudos, projetos e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 10.2.6 — Assistência técnica PO Açores 2020/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 10.3 — Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais . . . . . . . . . . 612 250 612 250 0 10.3.1 — Competitividade, inovação e qualificação do artesanato . . . . . . 112 250 112 250 0 10.3.4 — Artesanato criativo e empreendedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 10.3.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . 200 000 200 000 0 10.3.8 — Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato 250 000 250 000 0 10.4 — Apoio ao Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 10.4.1 — Promover os direitos do consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000 85 000 0 10.4.3 — Promoção da segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 Total Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Desagregação por entidade proponente Entidade Investimento Plano Outros fundos Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 Vice-Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 685 000 77 685 000 0 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 90 314 999 90 314 999 0 Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais . . . . . . . . . . . 46 008 658 45 915 511 93 147 Secretaria Regional da Saúde e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 147 362 64 147 362 0 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. . . . . . . . 108 598 967 57 765 000 50 833 967 Secretaria Regional do Mar e das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 388 572 35 388 572 0 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas. . . . . . . . . . . . . 32 176 857 32 176 857 0 Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas. . . . . . . . . . 217 174 789 191 320 830 25 853 959 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego 66 966 249 31 148 920 35 817 329 Total Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 536 453 643 938 051 112 598 402 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 1 — Coesão, transição digital e representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 075 000 18 075 000 0 1.1 — Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 840 000 840 000 0 1.1.1 — Programa de apoio à Comunicação Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . 650 000 650 000 0 1.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com o Cidadão . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.1.3 — Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 1.2 — Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.2.1 — Acesso a bases de dados jurídicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 1.3 — Coordenação da atividade governativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 1.3.1 — Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 172 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 1.4 — Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 000 264 000 0 1.4.1 — Centralidade Atlântica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.4.2 — Formação e mobilidade regional e internacional . . . . . . . . . . . . . 64 000 64 000 0 1.4.3 — HEXAGONE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 100 69 100 0 1.4.5 — INTEGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 1.4.6 — ATLANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 900 20 900 0 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 500 178 500 0 1.5.1 — Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 500 108 500 0 1.5.2 — Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000 49 000 0 1.5.3 — Promoção dos valores e cidadania europeia . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 1.6 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.6.1 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — apoio à recupe- ração de infraestruturas e equipamentos municipais . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 1.7 — Cooperação com os Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 817 627 1 817 627 0 1.7.1 — Cooperação técnica com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 900 27 900 0 1.7.2 — Cooperação financeira com os Municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 789 727 1 789 727 0 1.8 — Cooperação com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 853 873 853 873 0 1.8.1 — Cooperação técnica com as Freguesias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 1.8.2 — Cooperação financeira com as Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . 788 873 788 873 0 1.8.3 — Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 1.9 — Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000 52 000 0 1.9.1 — Projetos/candidaturas para a inclusão de emigrados . . . . . . . . . . 2 000 2 000 0 1.9.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 1.10 — Identidade cultural e Açorianidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 000 223 000 0 1.10.1 — Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no Mundo 32 000 32 000 0 1.10.3 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 1.10.4 — Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 1.10.6 — Conselho Mundial das Casas dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 1.10.8 — Apoios a seminários e eventos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000 11 000 0 1.11 — Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000 46 000 0 1.11.1 — Integração local dos imigrados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 650 11 650 0 1.11.2 — Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 350 31 350 0 1.11.3 — Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados . . . . . . . 3 000 3 000 0 1.12 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica . . . . . . 840 000 840 000 0 1.12.1 — Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . 153 850 153 850 0 1.12.2 — Projeto RAEGE — Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 500 67 500 0 1.12.3 — Projetos e infraestruturas aeroespaciais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 250 84 250 0 1.12.4 — Projeto RAEGE — Ilha de Santa Maria e outras iniciativas dedi- cadas ao Espaço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 534 400 534 400 0 1.13 — Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 381 294 381 0 1.13.1 — Atividades de promoção e implementação da transição e trans- formação digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 227 381 227 381 0 1.13.3 — Autonomia digital Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000 67 000 0 1.14 — Transição e transformação digital no âmbito do PRR . . . . . . . . . . 3 071 685 3 071 685 0 1.14.2 — APR + Serviços mais ágeis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 984 654 984 654 0 1.14.3 — APR + Proativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 031 2 087 031 0 1.15 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 160 000 5 160 000 0 1.15.1 — Promoção da Coesão Territorial — Transportes. . . . . . . . . . . . . 5 130 000 5 130 000 0 1.15.3 — Aquisição de contentores de frio de 10’ para tráfego local . . . . . 30 000 30 000 0 1.16 — Sistemas de informação e infraestruturas de suporte . . . . . . . . . . 3 301 694 3 301 694 0 1.16.1 — Infraestruturas e sistemas de informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 887 090 2 887 090 0 1.16.3 — Azores Cloud. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 638 48 638 0 1.16.4 — Redes de dados e de comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365 966 365 966 0 1.17 — Cibersegurança e segurança da informação . . . . . . . . . . . . . . . . . 341 400 341 400 0 1.17.1 — Infraestrutura de segurança informática e cibersegurança. . . . . 277 600 277 600 0 1.17.3 — Azores Cyber_360 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 1.18 — Redes públicas e tecnologias de comunicação . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0 1.18.4 — Mobile.Gov . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 840 85 840 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 173 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Vice-Presidência do Governo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 685 000 77 685 000 0 2 — Desenvolvimento social e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 585 000 77 585 000 0 2.1 — Apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 915 412 2 915 412 0 2.1.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.1.2 — Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.1.3 — Reabilitação, requalificação e ampliação de creches e centro de atividades de tempos livres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 412 60 412 0 2.1.4 — Rede de amas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000 60 000 0 2.1.5 — Construção de Creche em Santo António — Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.1.7 — Ampliação da Creche da Maia — Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 2.1.9 — Construção de Centro de Atividades de Tempos livres na Cande- lária — Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.1.12 — Requalificação da Creche “O Girassol” — Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.15 — Requalificação da Creche e ATL nas Velas — Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.16 — Construção da Creche e ATL em Santa Bárbara — Casa do Povo de Santa Bárbara (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.1.17 — Requalificação do edifício da Creche em Santa Clara — Asso- ciação de Bem-Estar Santa Clara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.1.18 — Requalificação da Creche em São Mateus — Centro Social e Paroquial de São Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.1.19 — Ampliação da Creche — Mãe de Deus, Associação de Solidarie- dade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 2.1.20 — Requalificação do CATL- Centro Social e Paroquial de São José 350 000 350 000 0 2.1.21 — Criação do CATL das Furnas — Centro Social e Paroquial das Furnas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2 — Apoio à família, comunidade e serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 150 000 5 150 000 0 2.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 2.2.3 — Apoios para combate à pandemia Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.2.4 — Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores . . . 50 000 50 000 0 2.2.5 — Criação, melhoria e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Segurança Social . . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.2.6 — Criação do Centro de Acolhimento da Horta — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.2.7 — Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias . . . 2 700 000 2 700 000 0 2.2.8 — Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão — Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge) . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.2.9 — Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta — 2.ª Fase — Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.2.11 — Criação de Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina — Ins- tituto de Santa Catarina (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.2.12 — Reabilitação do Infantário “Arco-Íris” da Santa Casa da Miseri- córdia das Lajes do Pico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.2.15 — Apoio à aquisição de combustível pelas IPSS (combustível social) 300 000 300 000 0 2.2.16 — Apoio Social aos consumidores domésticos de eletricidade . . . 400 000 400 000 0 2.3 — Apoio aos públicos com necessidades especiais . . . . . . . . . . . . . . 3 500 000 3 500 000 0 2.3.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.3.2 — Construção de CATL Inclusivo e de Centro de Dia Especializa- do — Lajes das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.3.3 — Construção de Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residen- cial — Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial). . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.3.4 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilita- ção Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade — Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira) . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.3.5 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência — Au- rora Social em Ponta Delgada (São Miguel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 174 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.3.7 — Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa — 1.ª Fase — Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.3.9 — Construção de um Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão no Pico — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . 500 000 500 000 0 2.3.10 — Adaptação de imóvel a lar residencial em Santa Maria — Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 2.3.11 — Construção de um lar residencial “Kavivo” — Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.3.12 — Adaptação do antigo Centro de Saúde da Horta num Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4 — Apoio a idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 170 000 5 170 000 0 2.4.1 — Criação, melhoria e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 2.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.4.3 — Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . 950 000 950 000 0 2.4.5 — Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.6 — Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Gracio- sa — Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa) . . . 250 000 250 000 0 2.4.7 — Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 2.4.8 — Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco — Casa do Povo de Castelo Branco (Faial) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 2.4.9 — Ampliação do Centro de Dia da Conceição — Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0 2.4.10 — Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos — Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 2.4.11 — Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena — Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 2.4.12 — Ampliação de ERPI e criação de Centro de Dia em São Roque do Pico — Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico . . . . . . . 400 000 400 000 0 2.4.15 — Projeto para instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza 25 017 118 25 017 118 0 2.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfa- vorecidos ou em risco de exclusão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 000 585 000 0 2.5.9 — Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 897 000 11 897 000 0 2.5.11 — Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.5.12 — COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 003 000 6 003 000 0 2.5.14 — Promoção da inclusão digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 318 144 318 0 2.5.16 — Formações para partilha de boas práticas e novas competências 25 000 25 000 0 2.5.17 — Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.18 — Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.5.19 — Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior 825 000 825 000 0 2.5.20 — Apoio ao Cuidador Informal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.5.21 — Programa “Nascer Mais”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 2.5.22 — Idosos em casa “Novos Idosos” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 990 800 1 990 800 0 2.5.23 — “HABItua-te — Passo a Passo” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.5.24 — “Por ti, Por Nós” — Programa de Voluntariado. . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 2.5.25 — Criação de pontos de apoio ao estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 2.5.26 — Estratégia Regional de Combate à Violência Doméstica . . . . . . 407 000 407 000 0 2.5.27 — Estratégia Regional de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 2.5.28 — Estratégia Regional de Promoção da Igualdade de Género . . . 195 000 195 000 0 2.5.29 — Formação especializada para técnicos intervenientes na área social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 2.6 — Promoção, reabilitação e renovação habitacional . . . . . . . . . . . . . . 11 477 669 11 477 669 0 2.6.1 — Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados . . . 229 724 229 724 0 2.6.3 — Reabilitação do parque habitacional da Região . . . . . . . . . . . . . . 5 773 140 5 773 140 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 175 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 2.6.4 — Programa “Casa Renovada, Casa Habitada” e combate à infestação por térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 982 230 4 982 230 0 2.6.6 — Operações de inserção e reintegração social. . . . . . . . . . . . . . . . 292 575 292 575 0 2.6.9 — Promoção e apoio à autoconstrução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 2.7 — Arrendamento acessível e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 522 115 13 522 115 0 2.7.1 — Incentivo ao arrendamento e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 223 250 4 223 250 0 2.7.2 — Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarren- damento apoiado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 298 865 9 298 865 0 2.8 — Equipamentos públicos e adequação tecnológica. . . . . . . . . . . . . . 429 255 429 255 0 2.8.1 — Conservação das instalações e equipamentos públicos . . . . . . . 429 255 429 255 0 2.9 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — habitações . . . 18 299 18 299 0 2.9.1 — Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie Lorenzo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 299 18 299 0 2.10 — Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 600 000 3 600 000 0 2.10.1 — Conservação, manutenção e apetrechamento . . . . . . . . . . . . . . 2 000 000 2 000 000 0 2.10.3 — Reparação e substituição do revestimento da cobertura . . . . . . 500 000 500 000 0 2.10.4 — Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária . . . . . . . 50 000 50 000 0 2.10.5 — Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 2.10.6 — Projeto de ampliação da Aerogare Civil das Lajes e reabilitação do antigo hangar NAVY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 2.10.7 — Promover angariação de novos fluxos turísticos e campanhas promocionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.10.9 — Aquisição de Estação Meteorológica Automática . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 2.11 — Cooperação institucional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000 175 000 0 2.11.1 — Relação institucional com várias entidades e associações . . . . 175 000 175 000 0 2.12 — Programa de incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 026 100 5 026 100 0 2.12.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 687 609 2 687 609 0 2.12.2 — Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 2.12.3 — Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . 247 317 247 317 0 2.12.4 — Produção, formação e divulgação científica e tecnológica. . . . . 219 000 219 000 0 2.12.5 — Contratação de investigadores para o SCTA . . . . . . . . . . . . . . . 191 830 191 830 0 2.12.6 — Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. . . . . . . . 800 000 800 000 0 2.12.7 — Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia 730 344 730 344 0 2.13 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação 205 000 205 000 0 2.13.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação. . . . . . 185 000 185 000 0 2.13.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do Sis- tema Científico e Tecnológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.13.3 — Centro de divulgação “Museu de História Natural dos Açores” em Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 2.14 — Promoção de ecossistemas tecnológicos e digitais. . . . . . . . . . . . 312 850 312 850 0 2.14.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . 312 850 312 850 0 2.15 — Construção de parques de ciência e tecnologia . . . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 2.15.1 — Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira . . . . . . . . . . . . 1 066 182 1 066 182 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 100 000 100 000 0 9.33 — VPGR — Construção dos parques de ciência e tecnologia . . . . . 100 000 100 000 0 9.33.1 — Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pú- blica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 314 999 90 314 999 0 3 — Finanças, planeamento e empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . 90 299 999 90 299 999 0 3.1 — Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 146 000 66 146 000 0 3.1.1 — Medidas de apoio à iniciativa empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 180 000 45 180 000 0 3.1.2 — Promoção do empreendedorismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 3.1.3 — Recapitalização das micro e pequenas empresas . . . . . . . . . . . . 20 000 000 20 000 000 0 3.1.4 — Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 3.1.7 — Captação de investimento externo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 3.1.8 — Apoio às associações empresariais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336 000 336 000 0 3.2 — Qualificação e emprego público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0 3.2.1 — Formação profissional (CEFAPA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 000 187 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 176 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 3.3 — Modernização e reestruturação da Administração Pública Regional 4 393 649 4 393 649 0 3.3.1 — Modernização e reforma da Administração Pública Regional . . . 164 250 164 250 0 3.3.2 — Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 3.3.4 — Desmaterialização de processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 019 75 019 0 3.3.7 — Ética e integridade pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 3.3.8 — APR + Acessível, Inclusiva e Aberta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 253 262 2 253 262 0 3.3.9 — APR + Apta para o Futuro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 459 838 1 459 838 0 3.3.10 — Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados . . . . . . . . 241 280 241 280 0 3.4 — Eficiência no serviço público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 205 000 1 205 000 0 3.4.1 — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 100 000 1 100 000 0 3.4.2 — Rede Integrada de Apoio ao Empresário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 3.5 — Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.5.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . 173 400 173 400 0 3.6 — Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 950 79 950 0 3.6.1 — Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial 33 850 33 850 0 3.6.3 — MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 100 46 100 0 3.7 — Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 310 000 10 310 000 0 3.7.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 3.7.2 — Otimização dos recursos patrimoniais regionais . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 3.7.3 — Reestruturação do Setor Público Empresarial Regional. . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.7.4 — Coesão regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 750 000 3 750 000 0 3.7.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 3.7.6 — Novo regime de administração financeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.7 — Orçamento Participativo da Administração Pública Regional . . . . 50 000 50 000 0 3.7.8 — Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.7.9 — Linhas de apoio ao financiamento empresarial . . . . . . . . . . . . . . 960 000 960 000 0 3.7.10 — Apoio ao empreendedorismo sustentável. . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 3.7.11 — Medidas de combate à inflação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 3.8 — Comércio e Indústria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 635 000 6 635 000 0 3.8.4 — Internacionalização dos produtos regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000 000 6 000 000 0 3.8.5 — Incentivo ao consumo de produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . 635 000 635 000 0 3.9 — Gestão e promoção da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 170 000 1 170 000 0 3.9.1 — Promoção, valorização e internacionalização dos produtos açorianos 550 000 550 000 0 3.9.2 — Promoção da certificação da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.3 — Apoio à estruturação comercial da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 3.9.4 — Ações de divulgação dos produtos da “Marca Açores”. . . . . . . . . 100 000 100 000 0 3.9.5 — Divulgação interna da “Marca Açores” . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.40 — SRFPAP — Orçamento participativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.40.1 — Empreitada de Requalificação das Eiras do Maranhão — Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais . . . . . . . 46 008 658 45 915 511 93 147 4 — Educação e dinâmica cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 771 158 33 678 011 93 147 4.1 — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 705 000 705 000 0 4.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 4.1.2 — Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (DLR 32/2002/A, de 8 agosto). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 4.2 — Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 829 239 829 0 4.2.1 — Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e o Ensino Básico e Secundário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 829 214 829 0 4.2.2 — Quiosques eletrónicos escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.3 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 022 000 13 022 000 0 4.3.1 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 962 000 12 962 000 0 4.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência 60 000 60 000 0 4.4 — Apoio às instituições de ensino privado e formação . . . . . . . . . . . . 4 125 000 4 125 000 0 4.4.1 — Apoiar às instituições de ensino privado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 100 000 4 100 000 0 4.4.2 — Formação do pessoal docente e não docente . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 4.5 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 737 596 8 737 596 0 4.5.1 — Tecnologias de Informação e Comunicação na Educação e Admi- nistração Educativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680 910 680 910 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 177 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 4.5.3 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 056 686 8 056 686 0 4.6 — Projetos pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 655 000 1 655 000 0 4.6.2 — Projetos educativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 655 000 655 000 0 4.6.3 — Prémio de mérito de ingresso no Ensino Superior . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 4.6.4 — Programas ocupacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 4.7 — Atividade física desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.7.1 — Desporto e saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.8 — Dinamização de atividades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 933 647 2 933 647 0 4.8.1 — Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121 147 121 147 0 4.8.2 — Edição de obras de relevância cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 4.8.3 — Rede de leitura pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 4.8.4 — Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.8.5 — Dinamização cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 4.8.7 — Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . 850 000 850 000 0 4.8.8 — Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas . . . 200 000 200 000 0 4.8.10 — Prémios culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500 7 500 0 4.8.11 — Teatro Micaelense — Centro Cultural e de Congressos, S. A. . . . 650 000 650 000 0 4.9 — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . 2 153 086 2 059 939 93 147 4.9.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 4.9.2 — Inventário do património artístico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.3 — Imóveis e conjuntos classificados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 4.9.4 — Investigação arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 4.9.5 — Conservação e manutenção dos imóveis afetos à DRAC . . . . . . 120 000 120 000 0 4.9.6 — Salvaguarda do património baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.7 — Divulgação e sensibilização do património cultural . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 4.9.8 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos . . . 20 000 20 000 0 4.9.9 — Aquisição, recuperação e conservação de instalações para enti- dades culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.10 — Execução do protocolo com a Diocese de Angra . . . . . . . . . . . . 339 950 339 950 0 4.9.11 — Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura 25 000 25 000 0 4.9.13 — Património arqueológico subaquático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 4.9.17 — Candidatura a Capital Europeia da Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 4.9.21 — Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande . . . . . . . . . . 75 864 75 864 0 4.9.22 — Restauro das locomotivas a vapor do Porto de Ponta Delgada 60 000 60 000 0 4.9.24 — EEA Grants Cultura — De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109 585 16 438 93 147 4.9.30 — Requalificação dos jardins da Casa Manuel de Arriaga . . . . . . . 50 000 50 000 0 4.9.31 — Protocolo — Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira 50 000 50 000 0 4.9.32 — Qualificação dos Serviços Externos da DRAC . . . . . . . . . . . . . . 267 687 267 687 0 4.9.33 — Centro Interpretativo da Batalha da Salga . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 4.9.34 — Audiovisuais — Desenvolver a estratégia do audiovisual e mul- timédia nas áreas de formação, divulgação e promoção. . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 12 237 500 12 237 500 0 9.25 — SREAC — Construções escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 209 000 10 209 000 0 9.25.1 — Ampliação da EBI da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000 225 000 0 9.25.3 — Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 087 000 2 087 000 0 9.25.4 — Construção de novas instalações para EBI de Arrifes . . . . . . . . 3 930 500 3 930 500 0 9.25.5 — Requalificação das instalações da EBI da Lagoa. . . . . . . . . . . . 208 000 208 000 0 9.25.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.12 — Reparação EBS Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 124 500 1 124 500 0 9.25.19 — Obras na EBS Mouzinho da Silveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 464 000 464 000 0 9.25.20 — Intervenções diversas em infraestruturas escolares. . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.25.23 — Reabilitação do Edifício da Escola Básica do Topo . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.25.27 — Escolas Digitais-Reestruturação da rede existente . . . . . . . . . 260 000 260 000 0 9.25.28 — Escolas Digitais — Instalação de nova rede wireless. . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 9.25.29 — Escolas Digitais — Manutenção e upgrades . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.25.30 — Requalificação na Escola Básica Luísa Constantina . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.25.31 — Projeto para Escola Básica e Secundária da Povoação . . . . . 100 000 100 000 0 9.26 — SREAC — Reparação das instalações da SREAC . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.26.2 — Intervenção no Palácio Bettencourt . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 639 500 639 500 0 9.34 — SREAC — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 389 000 1 389 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 178 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.34.2 — Trinity House — Join cable station: núcleo das comunicações — Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000 21 000 0 9.34.3 — EcoMuseu do Corvo — Casa da Vigia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.34.4 — Museu Carlos Machado: Núcleo Santo André — reservas visitá- veis e área expositiva de curta duração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 348 000 348 000 0 9.34.15 — Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria 700 000 700 000 0 9.34.17 — Intervenção na Escola Secundária Manuel de Arriaga. . . . . . . 150 000 150 000 0 9.34.18 — Projeto para a recuperação das Casas Vigia da Baleia, na ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000 70 000 0 Secretaria Regional da Saúde e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 147 362 64 147 362 0 5 — Promoção da saúde e proteção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 514 362 58 514 362 0 5.1 — Parcerias público-privadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.1.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R. . . . . . . . . . 12 624 412 12 624 412 0 5.2 — Apetrechamento e modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 451 500 3 451 500 0 5.2.1 — Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha e Centro de Oncologia dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 251 500 3 251 500 0 5.2.2 — Conservação e modernização de edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.4 — Melhorias das instalações das USI, COA e Hospitais . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.2.5 — Aquisição de módulo de equipamento para análise de líquidos biológicos para a Unidade de Saúde da Madalena na Ilha do Pico. . . . 100 000 100 000 0 5.3 — Apoios e acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380 000 380 000 0 5.3.1 — Apoios e acordos com instituições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.3.3 — Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabili- tação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.4 — Projetos na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 430 000 1 430 000 0 5.4.1 — Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 5.4.2 — Sistema de qualidade na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.3 — Política de promoção da saúde e prevenção da doença — Plano Nutrição das Escolas — Alimentação Saudável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.4.4 — Saúde mental — estratégia e implementação . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.4.5 — Estratégia Regional para a Prevenção e Controlo do Cancro . . . 175 000 175 000 0 5.4.6 — Programa de Literacia em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.4.7 — Acessibilidades — deslocação de doentes. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.4.8 — Rede de Cuidados Paliativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.9 — Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.4.10 — CEDO — Complemento Especial para Doente Oncológico . . . . 800 000 800 000 0 5.4.11 — Emergência em saúde pública e em situações de exceção . . . . 25 000 25 000 0 5.4.12 — Doença cancerígena e desregulação endócrina . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 5.4.13 — Eco — menstruação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.5 — Recursos Humanos — Investimento e Planeamento . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 5.5.1 — Capacitar o SRS de recursos humanos — fixação de profissionais de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 5.5.2 — Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.5.3 — Formação em saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.6 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 306 450 8 306 450 0 5.6.1 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.6.2 — Telesaúde (Teleconsulta e telemonitorização) . . . . . . . . . . . . . . . 426 200 426 200 0 5.6.3 — Desmaterialização da conferência da faturação. . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 5.6.4 — Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 905 000 2 905 000 0 5.6.5 — Digitalização do setor da saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 650 250 3 650 250 0 5.7 — Capacitação do sistema de saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 950 000 8 950 000 0 5.7.3 — Medidas de combate à Covid-19 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 750 000 4 750 000 0 5.7.4 — Vale Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.7.5 — CIRURGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 700 000 3 700 000 0 5.7.7 — Cheque Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 5.8 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0 5.8.1 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências . . . . . . . . . . . 1 200 000 1 200 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 179 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 5.9 — Desporto, crianças e jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 025 000 3 025 000 0 5.9.1 — Promoção da literacia motora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 5.9.3 — Escalões de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 000 1 750 000 0 5.9.4 — Processos especiais de formação dos jovens praticantes . . . . . . 225 000 225 000 0 5.9.5 — Eventos desportivos e apoio a clubes participantes em competições não profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 5.10 — Atividade desportiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 242 000 5 242 000 0 5.10.1 — Atividade associativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 2 400 000 0 5.10.2 — Participação competitiva de clubes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 622 000 2 622 000 0 5.10.3 — Alto rendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 5.11 — Atividade física . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.11.1 — Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.12 — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 803 000 1 803 000 0 5.12.1 — Gestão e funcionamento do parque desportivo regional . . . . . . 1 203 000 1 203 000 0 5.12.2 — Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional . . . . . . 300 000 300 000 0 5.12.3 — Reabilitação do Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.12.4 — Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.12.6 — Obras de melhoramento do pavilhão do Corvo . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.13 — Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto . . . . . . . . 140 000 140 000 0 5.13.1 — Promoção do desporto e da atividade física. . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 5.13.2 — Formação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.13.3 — Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 5.14 — Equipamentos e comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 880 000 2 880 000 0 5.14.1 — Viaturas de emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 5.14.2 — Viaturas dos corpos de bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 5.14.3 — Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . 100 000 100 000 0 5.14.4 — Equipamentos para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000 130 000 0 5.14.5 — Radiocomunicações do SRPCBA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 000 210 000 0 5.15.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das Associações Humani- tárias de Bombeiros Voluntários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 5.15.2 — Centro de Formação de Proteção Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.15.7 — Novo quartel da AHBV de Nordeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.15.8 — Novo quartel da AHBV de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 5.16 — Protocolos e apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 440 000 7 440 000 0 5.16.1 — CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 5.16.2 — Apoios aos transportes terrestres de emergência . . . . . . . . . . . 5 700 000 5 700 000 0 5.16.3 — Linha Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 000 160 000 0 5.16.4 — Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 5.16.5 — Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 620 000 620 000 0 5.16.7 — Fundo de Emergência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.16.8 — Revisão da Remuneração Base dos Bombeiros das Associa- ções Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 5.17 — Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 000 247 000 0 5.17.1 — Formação dos profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 5.17.2 — Formação dos profissionais dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . 200 000 200 000 0 5.17.3 — Formação à população . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 5.17.4 — Sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000 12 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 5 633 000 5 633 000 0 9.27 — SRSD — Instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.27.1 — Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600 000 600 000 0 9.28 — SRSD — Ampliação e remodelação de infraestruturas . . . . . . . . . 2 413 800 2 413 800 0 9.28.1 — Intervenções no Hospital da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.28.2 — Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.28.3 — Construção do Laboratório SEEMBO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 800 63 800 0 9.28.4 — Construção da Unidade de Saúde da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 180 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.28.5 — Construção da Unidade de Saúde de S. Roque e Livramento . . . 25 000 25 000 0 9.28.7 — Construção do Centro de Saúde de Lajes do Pico. . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.28.8 — Reabilitação e ampliação do Centro de Saúde de Vila do Porto 100 000 100 000 0 9.29 — SRSD — Beneficiação de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 619 200 2 619 200 0 9.29.1 — Beneficiação de infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.29.4 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas . . . 350 000 350 000 0 9.29.5 — Projeto de requalificação da Unidade de Saúde de ilha do Corvo 429 200 429 200 0 9.29.6 — Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste. . . . . . . . . . . . 915 000 915 000 0 9.29.7 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Ribeira Grande 400 000 400 000 0 9.29.8 — Construção e Reabilitação Centro de Saúde da Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.29.9 — Requalificação do Centro de Saúde da Povoação . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.29.10 — Projeto de nova unidade de hemodiálise no Hospital Divino Espírito Santo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural . . . . 108 598 967 57 765 000 50 833 967 6 — Economia rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107 898 967 57 065 000 50 833 967 6.1 — Investigação, inovação, capacitação e competitividade . . . . . . . . . 46 490 252 31 207 116 15 283 136 6.1.1 — Inovação e qualificação das explorações agrícolas . . . . . . . . . . . 12 732 974 1 900 444 10 832 530 6.1.2 — Medidas de apoio às produções locais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 753 143 12 753 143 0 6.1.3 — Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 6.1.4 — Reforma antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 297 500 1 000 000 297 500 6.1.5 — Incentivo ao associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 613 887 3 613 887 0 6.1.6 — Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 6.1.7 — Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulga- ção agrária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 777 087 777 087 0 6.1.8 — Inovação e digitalização da agricultura dos Açores . . . . . . . . . . . 525 275 525 275 0 6.1.9 — Infraestruturas de apoio para a transição digital. . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.11 — Dinamização dos mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 830 291 5 830 291 0 6.1.12 — Inovação e qualificação da indústria agroalimentar . . . . . . . . . . 4 886 007 732 901 4 153 106 6.1.13 — Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal . . . 320 400 320 400 0 6.1.14 — Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 459 008 459 008 0 6.1.15 — Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 021 200 1 021 200 0 6.1.16 — Potenciar o setor vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 380 55 380 0 6.1.21 — Agroemprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.1.22 — Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 6.1.23 — Regimes de apoio à reestruturação de empresas agrícolas . . . 500 000 500 000 0 6.1.24 — Bovileite São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.25 — Agrociência Investigação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.26 — Projeto piloto de recuperação da cultura da figueira na Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 6.1.27 — Observatório Agroalimentar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 6.1.28 — Regime de apoio à reestruturação de empresas agroindustriais 1 000 000 1 000 000 0 6.2 — Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas 41 700 676 13 129 231 28 571 445 6.2.1 — Agroruralidade por Ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.2 — Agro ambiente, clima e agricultura biológica . . . . . . . . . . . . . . . . 12 125 498 1 818 825 10 306 673 6.2.3 — Segurança alimentar e sanidade animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 124 654 3 124 654 0 6.2.4 — Melhoramento genético e bem-estar animal. . . . . . . . . . . . . . . . . 828 380 828 380 0 6.2.5 — Bem-estar de animais de companhia e errantes . . . . . . . . . . . . . 140 000 140 000 0 6.2.6 — Sanidade vegetal e proteção de culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 578 702 506 202 72 500 6.2.7 — SustentAgro — transição ecológica da agricultura . . . . . . . . . . . . 56 000 56 000 0 6.2.8 — GeoBio Ocidental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.9 — Economia circular na agricultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 000 69 000 0 6.2.11 — Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola . . . . . . . 15 499 995 2 625 000 12 874 995 6.2.12 — Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária . . . . . . . . 3 803 877 724 548 3 079 329 6.2.13 — Medidas florestais de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . 2 591 704 388 756 2 202 948 6.2.14 — Fomento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 400 319 400 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 181 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 6.2.15 — Promoção do uso múltiplo da floresta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 579 648 579 648 0 6.2.16 — Life IP Climaz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471 675 471 675 0 6.2.17 — Divulgação, promoção e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 000 74 000 0 6.2.19 — Acompanhamento das intervenções comunitárias . . . . . . . . . . . 718 848 718 848 0 6.2.21 — GeoBio Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 100 3 100 0 6.2.22 — Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190 705 190 705 0 6.2.23 — Programa de melhoramento florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000 29 000 0 6.2.29 — LIFE SNAILS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 220 52 220 0 6.2.30 — Gestão de recursos cinegéticos e piscícolas . . . . . . . . . . . . . . . 118 070 83 070 35 000 6.2.31 — Caracterização de variedades produtivas vegetais regionais . . . 5 000 5 000 0 6.2.32 — Melhoramento genético — Aquisição de Equipamentos . . . . . . 200 000 200 000 0 6.2.33 — Programa de identificação e esterilização de animais de compa- nhia: Centros de Recolha/Câmaras Municipais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000 115 000 0 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . . . . 19 708 039 12 728 653 6 979 386 6.3.1 — Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola . . . . . 5 728 531 2 800 000 2 928 531 6.3.2 — Reestruturação fundiária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 6.3.3 — Investimento na fileira da carne Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 367 576 2 175 472 1 192 104 6.3.4 — Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 306 758 3 306 758 0 6.3.5 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 569 2 250 569 0 6.3.6 — Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvi- mento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 000 263 000 0 6.3.7 — Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural 35 000 35 000 0 6.3.11 — Melhoramento das infraestruturas do Matadouro de S. Miguel 607 000 5 000 602 000 6.3.12 — Património florestal edificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189 603 189 603 0 6.3.13 — Reestruturação do Matadouro do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 950 002 693 251 2 256 751 6.3.14 — Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural — cofinanciados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410 000 410 000 0 6.3.15 — Projeto de pavimentação do caminho de ligação entre Lomba da Maia e Achada das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 6.3.16 — Caminhos rurais e florestais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 6.3.17 — Caminho Florestal do Rochão do Junco — Flores . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 700 000 700 000 0 9.30 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . 700 000 700 000 0 9.30.1 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . 700 000 700 000 0 Secretaria Regional do Mar e das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 388 572 35 388 572 0 7 — Economia do mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 780 572 33 780 572 0 7.1 — Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 891 935 16 891 935 0 7.1.1 — Controlo e inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 7.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 7.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 580 110 580 0 7.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicultura . . . . . . . . . . . . . 1 358 035 1 358 035 0 7.1.5 — Comunicação e ações coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 000 155 000 0 7.1.6 — Projetos PLASMAR e OCEANLIT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 772 51 772 0 7.1.7 — Programa Nacional de Recolha de Dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 704 216 704 0 7.1.8 — Cluster do mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 884 844 14 884 844 0 7.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 050 163 5 050 163 0 7.2.1 — Portos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 879 963 3 879 963 0 7.2.4 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada. . . . . . . . 59 000 59 000 0 7.2.5 — Aquisição de grua para o porto das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 200 76 200 0 7.2.9 — Contrato Programa de Investimentos com a LOTAÇOR . . . . . . . 735 000 735 000 0 7.2.10 — Melhoramento e operacionalização do porto de pescas de Ponta Delgada nas Flores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 7.2.11 — Estrutura de abrigo de equipamentos na Fajã de Santo Cristo 50 000 50 000 0 7.2.12 — Melhoramento do acesso ao Porto do Topo e eletrificação do porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 7.2.13 — Projeto para o molhe de Entre Montes (Faial) . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.3 — Frota e recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 954 457 1 954 457 0 7.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . 746 000 746 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 182 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 7.3.2 — Regime de apoio à motorização de embarcações de pesca local 40 000 40 000 0 7.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da pesca local e costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 000 220 000 0 7.3.5 — FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 000 105 000 0 7.3.6 — Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . 607 572 607 572 0 7.3.7 — Estruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235 885 235 885 0 7.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 092 148 1 092 148 0 7.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . 907 823 907 823 0 7.4.3 — Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 325 84 325 0 7.4.4 — Valorização dos subprodutos da pesca e planos de monitorização de pescado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 7.5 — Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020. . . . . . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . 2 850 000 2 850 000 0 7.6 — Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha 5 626 369 5 626 369 0 7.6.1 — Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000 55 000 0 7.6.2 — Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais. . . 43 500 43 500 0 7.6.3 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 7.6.4 — Projeto LIFE-IP Azores Natura — componente marinha . . . . . . . 1 069 734 1 069 734 0 7.6.7 — Projeto PLASMAR + . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 370 36 370 0 7.6.8 — Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores — águas marinhas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 7.6.9 — Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 164 472 164 472 0 7.6.10 — Projeto LIFE-IP CLIMAZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695 459 695 459 0 7.6.11 — Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outer- most Regions . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 737 150 737 0 7.6.12 — Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo 2 272 407 2 272 407 0 7.6.13 — Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 891 475 891 475 0 7.6.15 — Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 730 175 730 0 7.6.16 — Projeto LIFE Natura@night. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 485 46 485 0 7.7 — Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0 7.7.1 — Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 500 315 500 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 1 608 000 1 608 000 0 9.18 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas de pesca e de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 000 448 000 0 9.18.4 — SRMP — Intempérie Lorenzo — recuperação de infraestruturas de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448 000 448 000 0 9.31 — SRMP — Infraestruturas de apoio às pescas . . . . . . . . . . . . . . . . 1 160 000 1 160 000 0 9.31.1 — Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 9.31.3 — Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.31.10 — Requalificação do porto de Vila Franca do Campo em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.31.11 — Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.31.15 — Melhoria das condições de operacionalidade do porto do Topo — S. Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas . . . . . . . . . 32 176 857 32 176 857 0 8 — Ação climática e organização territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 802 107 18 802 107 0 8.1 — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 5 739 180 5 739 180 0 8.1.1 — Vigilância ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 083 634 1 083 634 0 8.1.2 — Cidadania ambiental ativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139 000 139 000 0 8.1.3 — Eco freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550 000 550 000 0 8.1.4 — Rede regional de centros ambientais e promoção de práticas ambientais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 137 004 1 137 004 0 8.1.7 — Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A) . . . . . . . . 23 214 23 214 0 8.1.8 — Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . 254 268 254 268 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 183 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 8.1.10 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . 153 440 153 440 0 8.1.11 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010. . . . 292 658 292 658 0 8.1.12 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . 266 643 266 643 0 8.1.13 — Projeto LIFE IP CLIMAZ — LIFE19 IPC/PT/000004 — Ambiente 793 015 793 015 0 8.1.14 — Estudos e projetos a programas comunitários . . . . . . . . . . . . . . 6 771 6 771 0 8.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente (IRA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 600 50 600 0 8.1.16 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306 434 306 434 0 8.1.17 — Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investi- gação das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 157 94 157 0 8.1.18 — Parques naturais de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 342 188 342 0 8.1.20 — Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática 400 000 400 000 0 8.2 — Qualidade ambiental e alterações climáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 894 741 3 894 741 0 8.2.1 — Avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.2.2 — Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 624 150 624 0 8.2.3 — Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.4 — PLANCLIMAC — Alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 878 134 878 0 8.2.5 — Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 772 772 0 8.2.6 — Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 736 291 736 0 8.2.8 — Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores — EEA Grants . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 132 245 132 0 8.2.9 — Proteção radiológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.2.11 — Alteração do PEPGRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 3 000 0 8.2.12 — Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 146 1 146 0 8.2.14 — Elaboração do roteiro de economia circular regional . . . . . . . . . 185 391 185 391 0 8.2.15 — Roteiro para a neutralidade carbónica dos Açores. . . . . . . . . . . 901 886 901 886 0 8.2.16 — Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono . . . 1 517 966 1 517 966 0 8.2.18 — Projeto LIFE SNAILS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 528 64 528 0 8.2.19 — Implementação de sistemas de PAY-AS-YOU-THROW — PAYT (Elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projeto piloto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 168 17 168 0 8.2.20 — Biorremediação e restauro de solos contaminados . . . . . . . . . . 322 514 322 514 0 8.3 — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 541 860 2 541 860 0 8.3.1 — Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade 217 516 217 516 0 8.3.2 — Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 950 85 950 0 8.3.3 — Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classi- ficadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 900 000 1 900 000 0 8.3.5 — Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens 14 088 14 088 0 8.3.6 — Projeto LIFE VIDALIA — LIFE17 NAT/PT/000510 . . . . . . . . . . . . 32 518 32 518 0 8.3.7 — Projeto LIFE AZORES NATURA — LIFE17 IPE/PT/000010 . . . . 259 555 259 555 0 8.3.8 — Projeto LIFE BEETLES — LIFE18 NAT/PT/000864 . . . . . . . . . . . 32 233 32 233 0 8.4 — Recursos hídricos e rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 462 483 1 462 483 0 8.4.1 — Monitorização e manutenção da rede hidrográfica. . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 8.4.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 880 200 880 0 8.4.3 — Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 843 154 843 0 8.4.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 660 74 660 0 8.4.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . 65 506 65 506 0 8.4.7 — Instrumentos de planeamento de recursos hídricos . . . . . . . . . . . 135 241 135 241 0 8.4.8 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 353 31 353 0 8.5 — Ordenamento e gestão do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 745 629 4 745 629 0 8.5.1 — Implementação do Sistema de Gestão Territorial . . . . . . . . . . . . . 99 961 99 961 0 8.5.3 — Avaliação, revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial 75 223 75 223 0 8.5.4 — Implementação de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 8.5.5 — Prevenção de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 174 968 174 968 0 8.5.7 — Projeto LIFE CLIMAZ — Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 565 783 565 783 0 8.5.8 — Informação geodésica, produção cartográfica . . . . . . . . . . . . . . . 22 000 22 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 184 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 8.5.9 — Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 8.5.10 — Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC) 143 189 143 189 0 8.5.11 — Desenvolvimento de condicionantes do território . . . . . . . . . . . . 86 999 86 999 0 8.5.13 — Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais . . . 1 447 975 1 447 975 0 8.5.14 — Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 056 132 2 056 132 0 8.5.15 — PLANCLIMAC — ordenamento território . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 399 18 399 0 8.7 — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418 214 418 214 0 8.7.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 45 001 45 001 0 8.7.2 — Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 256 466 256 466 0 8.7.3 — Projeto ABACO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 747 51 747 0 8.7.8 — Proteção e estabilização costeira Falésia dos Fenais e Ventosa, Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 8.7.12 — Estudo sobre proliferação de alga invasora nas zonas costeiras dos Açores e determinação de possíveis aplicações das mesmas . . . . 50 000 50 000 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 13 374 750 13 374 750 0 9.18 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas de pesca e de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 746 750 746 750 0 9.18.5 — SRAAC — Intempérie Lorenzo — Recuperação de infraestruturas de proteção marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 500 208 500 0 9.18.6 — SRAAC — Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 538 250 538 250 0 9.32 — SRAAC — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . 8 113 000 8 113 000 0 9.32.1 — Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . 150 000 150 000 0 9.32.3 — Proteção e estabilização costeira do Porto de Santa Iria — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.4 — Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.32.5 — Proteção costeira na Fajã João Dias em São Jorge. . . . . . . . . . 791 000 791 000 0 9.32.6 — Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.32.8 — Requalificação do Porto Afonso na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . 159 000 159 000 0 9.32.11 — Estabilização da zona costeira da Laracha, em Santa Maria . . . 278 000 278 000 0 9.32.14 — Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692 000 692 000 0 9.32.15 — Requalificação de zonas costeiras e balneares . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.32.21 — Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia — Praia do Almoxarife . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 253 000 253 000 0 9.32.23 — Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 9.32.24 — Execução das obras de proteção da Orla Costeira dos Fenais 25 000 25 000 0 9.32.25 — Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme em São Miguel 150 000 150 000 0 9.32.30 — Proteção da orla costeira de S. Roque do Pico e ordenamento da Baía do Cais do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.32.31 — Proteção da orla costeira da Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.32.32 — Proteção da orla costeira de Santa Clara, Ponta Delgada . . . . 100 000 100 000 0 9.35 — SRAAC — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . 1 290 000 1 290 000 0 9.35.3 — Reinstalação de edifícios afetos à SRAAC. . . . . . . . . . . . . . . . . 290 000 290 000 0 9.35.4 — Requalificação de áreas protegidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.35.7 — Recuperação da estufa do Palácio de Sant’Ana . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.35.8 — Intervenções de apoio à visitação ambiental . . . . . . . . . . . . . . . 750 000 750 000 0 9.36 — SRAAC — Conservação da natureza e biodiversidade. . . . . . . . . 230 000 230 000 0 9.36.5 — Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades 25 000 25 000 0 9.36.6 — Intervenções de requalificação para a conservação da natureza 205 000 205 000 0 9.37 — SRAAC — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica. . . . . . . . . . . . 1 020 000 1 020 000 0 9.37.1 — Requalificação da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.37.2 — Estabilização das ribeiras da zona sudoeste da Ilha Terceira . . . 400 000 400 000 0 9.37.4 — Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira 120 000 120 000 0 9.38 — SRAAC — Centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0 9.38.1 — Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compos- tagem da recolha seletiva de orgânicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 975 000 1 975 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 185 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas . . . . . . 217 174 789 191 320 830 25 853 959 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 217 174 789 191 320 830 25 853 959 9.1 — Eficiência energética e energias renováveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 514 750 26 514 750 0 9.1.1 — Eficiência MAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000 30 000 0 9.1.2 — Produção e armazenamento de energia limpa . . . . . . . . . . . . . . . 26 484 750 26 484 750 0 9.2 — Serviços energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 823 971 1 823 971 0 9.2.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600 000 1 600 000 0 9.2.2 — Modernização e desmaterialização de serviços . . . . . . . . . . . . . . 223 971 223 971 0 9.3 — Mobilidade Elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 050 000 1 050 000 0 9.3.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . 800 000 800 000 0 9.3.2 — Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000 250 000 0 9.4 — Política energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 067 525 1 067 525 0 9.4.1 — Projetos europeus. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 023 525 1 023 525 0 9.4.2 — Combate à pobreza energética. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000 44 000 0 9.5 — Promoção e desenvolvimento turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 541 571 9 541 571 0 9.5.1 — Promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203 500 203 500 0 9.5.2 — Incentivos à promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 898 071 6 898 071 0 9.5.3 — Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . 2 440 000 2 440 000 0 9.6 — Sustentabilidade do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 945 804 945 804 0 9.6.1 — Desenvolvimento da política de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 804 330 804 0 9.6.2 — Desenvolvimento do turismo sénior e acessível. . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.6.3 — Organização de eventos com repercussão na promoção . . . . . . 240 000 240 000 0 9.6.4 — Gestão de fluxos e recursos turísticos no maciço da Lagoa do Fogo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.7 — Qualificação do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 040 268 3 040 268 0 9.7.1 — Qualificação dos serviços turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 483 366 483 0 9.7.2 — Valorização do destino turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 587 825 587 825 0 9.7.3 — Incentivos à animação no destino. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 858 000 858 000 0 9.7.4 — Qualificação do turismo natureza — trilhos, mar e ar. . . . . . . . . . 732 460 732 460 0 9.7.5 — Qualificação dos recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 500 212 500 0 9.7.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo 33 000 33 000 0 9.7.7 — Calendário de eventos e entretenimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.7.8 — Prospeção de recursos termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.8 — Infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários . . . . . . 33 060 084 9 331 125 23 728 959 9.8.1 — Porto e marina de Ponta Delgada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 846 000 671 300 1 174 700 9.8.2 — Porto da Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 811 780 283 830 1 527 950 9.8.3 — Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . 852 097 90 000 762 097 9.8.4 — Porto, marina e baía da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 542 780 1 367 779 5 175 001 9.8.5 — Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 9.8.7 — Porto da Calheta de São Jorge. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.8.8 — Porto das Poças das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.8.9 — Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 000 118 000 0 9.8.10 — Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 118 883 5 069 672 13 049 211 9.8.11 — Aeroporto da ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 9.8.12 — Aeródromo da ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 544 20 544 0 9.8.13 — Aeródromo da ilha Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.8.18 — Porto da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 400 000 360 000 2 040 000 9.8.27 — Marina de Santa Cruz da Graciosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 350 000 0 9.9 — Gestão dos aeródromos regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.9.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 934 800 4 934 800 0 9.10 — Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas. . . . . . . 44 635 477 44 635 477 0 9.10.1 — Reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 015 477 32 015 477 0 9.10.2 — Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 020 000 6 020 000 0 9.10.4 — Subsídio ao passageiro residente na RAA nas viagens aéreas interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500 000 6 500 000 0 9.10.5 — Subsídio ao transporte aéreo para animais de companhia doentes 100 000 100 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 186 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.11 — Dinamização dos transportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463 700 463 700 0 9.11.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 9.11.2 — Plano de Transportes dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388 700 388 700 0 9.12 — Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.12.1 — Apoio ao tráfego local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.13 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas portuárias e de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.13.1 — Apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuá- rios e transporte de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 176 440 26 051 440 2 125 000 9.14 — Construção de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.14.1 — SCUT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 484 583 30 484 583 0 9.15 — Reabilitação de estradas regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 791 491 5 791 491 0 9.15.1 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 000 180 000 0 9.15.2 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Miguel 500 000 500 000 0 9.15.3 — Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000 40 000 0 9.15.4 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Terceira 150 000 150 000 0 9.15.5 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — São Jorge 75 000 75 000 0 9.15.6 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Graciosa 75 000 75 000 0 9.15.7 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Pico. . . 110 000 110 000 0 9.15.8 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Faial . . . 100 000 100 000 0 9.15.9 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Corvo . . . 25 000 25 000 0 9.15.10 — Beneficiação e pavimentação de estradas regionais — Flores 50 000 50 000 0 9.15.11 — Requalificação da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 975 000 975 000 0 9.15.12 — Qualificação do parque de máquinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.15.13 — Calamidades em estradas regionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.15.14 — Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961 491 961 491 0 9.15.16 — Modernização de máquinas e viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.17 — Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.19 — Aquisição de terrenos e construção de abrigos para passageiros 150 000 150 000 0 9.15.20 — Criação de corredor ciclável entre Rabo de Peixe e Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 000 150 000 0 9.15.21 — Ordenamento, beneficiação, pavimentação de espaços públicos e passeios pedonais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.22 — Estrada regional — frente marítima do Cais do Pico . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.15.23 — Melhoria das condições de acesso ao Porto do Topo . . . . . . . 100 000 100 000 0 9.15.24 — Repavimentação da Estrada Regional n.º 1 — 1.ª na ribeira Funda — Faial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 9.16 — Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos . . . . 1 825 000 1 825 000 0 9.16.1 — Requalificação de espaços públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 450 000 1 450 000 0 9.16.2 — Obras de remodelação do Bairro Beira-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . 300 000 300 000 0 9.16.3 — Intervenção no Edifício do Instituto Açoriano da Cultura, na ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 9.17 — Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais 681 000 681 000 0 9.17.1 — Espaços públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000 90 000 0 9.17.2 — Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . 450 000 450 000 0 9.17.3 — Miradouro do Caldeirão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 000 116 000 0 9.17.4 — Requalificação do Merendário/Miradouro do Pisão . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.19 — Execução do Plano de Recuperação e Resiliência . . . . . . . . . . . . 14 800 000 14 800 000 0 9.19.1 — Circuitos logísticos terrestres — São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . 7 000 000 7 000 000 0 9.19.2 — Circuitos logísticos terrestres — Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.19.3 — Circuitos logísticos terrestres — São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000 1 000 000 0 9.19.4 — Circuitos logísticos terrestres — Santa Maria. . . . . . . . . . . . . . . 1 400 000 1 400 000 0 9.19.5 — Circuitos logísticos terrestres — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 9.19.6 — Circuitos logísticos terrestres — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500 000 1 500 000 0 9.19.7 — Circuitos logísticos terrestres — Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000 000 3 000 000 0 9.20 — Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária . . . . . . 3 131 200 3 131 200 0 9.20.1 — Prestação de serviços de transporte regular de passageiros. . . 3 081 200 3 081 200 0 9.20.4 — Passe Social de Transporte Públicos Coletivos . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 187 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9.21 — Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 637 125 637 125 0 9.21.1 — ID&I — Engenharia civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 435 691 435 691 0 9.21.2 — Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144 534 144 534 0 9.21.4 — LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 080 15 080 0 9.21.8 — ReBuild17 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 380 23 380 0 9.21.10 — LREC Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 440 18 440 0 9.22 — Cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 490 000 3 490 000 0 9.22.1 — Contratos de cooperação com diversas entidades. . . . . . . . . . . 3 250 000 3 250 000 0 9.22.2 — Contratos ARAAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 215 000 215 000 0 9.22.3 — Cooperação com entidades públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23 — Sensibilização e divulgação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.23.1 — Campanhas de sensibilização e divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000 25 000 0 9.24 — Saúde e segurança no trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.24.1 — Saúde e segurança no trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000 110 000 0 9.41 — Infraestruturas de apoio às empresas turísticas . . . . . . . . . . . . . . 10 000 10 000 0 9.41.4 — Projeto de ampliação das termas do Carapacho na Graciosa . . . 10 000 10 000 0 9.42 — Melhoria dos Sistemas da SRTMI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.42.1 — Melhoria dos sistemas informáticos da SRTMI. . . . . . . . . . . . . . 35 000 35 000 0 9.43 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 9.43.1 — Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000 400 000 0 Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Em- prego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 966 249 31 148 920 35 817 329 10 — Juventude, qualificação e estabilidade laboral . . . . . . . . . . . . . . 65 817 329 30 000 000 35 817 329 10.1 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 520 000 1 520 000 0 10.1.1 — Cidadania e formação dos jovens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.2 — Mobilidade dos jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.3 — Associativismo e voluntariado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 000 200 000 0 10.1.4 — Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000 500 000 0 10.1.6 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade . . . . . . . 35 000 35 000 0 10.1.8 — InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000 45 000 0 10.1.9 — Pousadas da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.11 — Cartão Interjovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240 000 240 000 0 10.1.12 — Observatório da Juventude. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0 10.1.13 — Linha de apoio social estudantes ensino superior . . . . . . . . . . 5 000 5 000 0 10.1.14 — e-Associativismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.15 — Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacio- nal — MOOV. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000 80 000 0 10.1.16 — Academia Empreendedora — Escola de Líderes . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.17 — AECT — Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000 75 000 0 10.1.18 — Plano Regional para a Literacia e Participação Democrática Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000 20 000 0 10.1.19 — RE(AGE) — Apoio a Atividades Formativas e Vocacionais de Jovens em Risco em Contexto de Programas Educativos Adaptados . . . 30 000 30 000 0 10.2 — Qualificação Profissional e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 585 079 27 767 750 35 817 329 10.2.1 — Formação profissional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 200 926 7 180 097 3 020 829 10.2.2 — Programas de estágios profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 719 319 9 919 319 13 800 000 10.2.3 — Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 159 834 10 163 334 18 996 500 10.2.4 — Adequação tecnológica dos serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330 000 330 000 0 10.2.5 — Estudos, projetos e cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 000 125 000 0 10.2.6 — Assistência técnica PO Açores 2020/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 10.3 — Apoio ao desenvolvimento das empresas artesanais . . . . . . . . . . 612 250 612 250 0 10.3.1 — Competitividade, inovação e qualificação do artesanato . . . . . . 112 250 112 250 0 10.3.4 — Artesanato criativo e empreendedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000 50 000 0 10.3.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . 200 000 200 000 0 10.3.8 — Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato 250 000 250 000 0 10.4 — Apoio ao Consumidor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 100 000 0 10.4.1 — Promover os direitos do consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000 85 000 0 10.4.3 — Promoção da segurança alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000 15 000 0  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 188 Entidade proponente/Programa/Projeto/Ação Investimento Plano Outros fundos 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas. . . . . . . 1 148 920 1 148 920 0 9.39 — SRJQPE — Infraestruturas de apoio à qualificação profissional. . . 1 148 920 1 148 920 0 9.39.1 — Reabilitação da Escola Profissional de Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 148 920 1 148 920 0 Total Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 756 536 453 643 938 051 112 598 402  N.º 10 Diário da República, 1.ª série Desagregação Espacial Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . 7 152 719 109 952 039 59 763 451 4 300 205 10 112 766 12 755 014 18 716 814 3 684 523 2 269 367 16 079 441 244 786 338 2 — Desenvolvimento social e inovação 1 164 364 35 125 471 11 880 939 1 316 878 2 169 089 4 349 201 3 385 578 904 834 242 657 6 642 558 67 181 569 2.1 — Apoio à infância e juventude . . . . . . . 0 2 180 000 90 000 0 75 000 0 0 100 000 0 470 412 2 915 412 2.2 — Apoio à família, comunidade e serviços 53 296 696 600 431 945 33 613 362 265 225 665 1 252 649 27 952 0 2 066 015 5 150 000 2.3 — Apoio aos públicos com necessidades especiais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000 1 900 000 200 000 0 0 500 000 150 000 100 000 0 300 000 3 500 000 2.4 — Apoio a idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 2 110 000 620 000 250 000 15 000 1 100 000 475 000 0 0 600 000 5 170 000 2.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . . . . . . . . 333 343 12 135 563 5 477 214 297 553 955 023 1 504 338 866 282 329 489 112 182 3 006 131 25 017 118 2.6 — Promoção, reabilitação e renovação habitacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 957 5 535 290 2 421 552 670 356 545 600 899 587 447 097 277 069 129 161 200 000 11 477 669 13 de janeiro de 2023 2.7 — Arrendamento acessível e cooperação 70 425 10 250 936 2 570 606 60 818 210 244 113 040 178 865 66 981 200 0 13 522 115 2.8 — Equipamentos públicos e adequação tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 343 317 082 69 622 4 538 5 957 6 571 15 685 3 343 1 114 0 429 255 4 — Educação e dinâmica cultural . . . . . . 471 614 16 805 029 9 390 113 519 177 1 247 953 1 578 281 1 935 324 542 575 106 085 1 175 007 33 771 158 4.1 — Construções escolares . . . . . . . . . . . 8 000 248 000 347 000 12 000 28 000 32 000 16 000 8 000 6 000 0 705 000 4.2 — Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . 4 500 152 829 37 500 4 500 10 500 12 500 11 000 4 500 2 000 0 239 829 4.3 — Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 340 7 046 844 2 797 811 220 549 631 825 773 140 1 030 914 298 711 12 866 0 13 022 000 4.4 — Apoio às instituições de ensino privado e formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 2 629 250 919 000 53 500 263 250 52 500 172 000 27 000 8 500 0 4 125 000 4.5 — Escolas digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 089 4 782 174 2 374 942 142 738 263 632 458 034 393 246 96 525 38 216 0 8 737 596 4.6 — Projetos pedagógicos . . . . . . . . . . . . 7 987 149 501 1 462 209 2 399 4 700 11 523 15 961 113 607 0 1 655 000 4.7 — Atividade física desportiva . . . . . . . . . 0 0 200 000 0 0 0 0 0 0 0 200 000 4.8 — Dinamização de atividades culturais 49 298 1 320 322 471 405 34 898 39 251 141 713 182 268 86 226 33 646 574 620 2 933 647 4.9 — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . . . . . . . . . . 4 400 476 109 780 246 48 593 6 795 96 871 113 935 21 500 4 250 600 387 2 153 086 5 — Promoção da saúde e proteção civil 1 044 650 19 243 780 22 951 069 1 178 998 1 750 378 2 167 109 4 588 897 883 914 284 275 4 421 293 58 514 362 5.1 — Parcerias público-privadas. . . . . . . . . 0 0 12 624 412 0 0 0 0 0 0 0 12 624 412 5.2 — Apetrechamento e modernização . . . 20 000 828 430 797 670 20 000 289 200 100 000 1 327 100 19 100 0 50 000 3 451 500 5.3 — Apoios e acordos . . . . . . . . . . . . . . . . 2 922 71 984 281 057 2 210 4 523 7 498 7 747 1 850 209 0 380 000 5.4 — Projetos na saúde . . . . . . . . . . . . . . . 32 256 651 729 278 352 27 330 50 725 76 977 80 666 26 899 4 997 200 069 1 430 000 5.5 — Recursos Humanos — Investimento e Planeamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 150 000 125 000 75 000 75 000 75 000 150 000 50 000 50 000 225 000 975 000 5.6 — Tecnologias na saúde . . . . . . . . . . . . 280 636 2 881 439 1 655 862 295 056 456 751 556 435 606 925 360 227 95 895 1 117 224 8 306 450 5.7 — Capacitação do sistema de saúde. . . 128 908 5 115 719 2 165 371 97 630 194 521 317 556 834 808 84 689 10 798 0 8 950 000 5.8 — Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos com- Pág. 189 portamentos aditivos e dependências . . . . . 59 990 599 950 203 980 59 990 59 990 59 990 59 990 59 990 36 130 0 1 200 000  N.º 10 Diário da República, 1.ª série Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 5.9 — Desporto, crianças e jovens. . . . . . . . 104 500 1 142 500 563 000 28 500 58 000 205 000 160 000 44 000 4 500 715 000 3 025 000 5.10 — Atividade desportiva. . . . . . . . . . . . . 240 000 2 040 000 1 685 000 135 000 175 000 225 000 662 000 60 000 0 20 000 5 242 000 5.11 — Atividade física . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 300 116 850 32 250 5 450 10 750 10 750 19 350 2 225 1 075 7 000 210 000 5.12 — Instalações desportivas . . . . . . . . . . 23 000 758 000 418 792 6 000 78 500 45 500 178 000 12 000 68 208 215 000 1 803 000 5.13 — Iniciativas transversais às diferentes áreas do desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 300 37 850 24 900 4 550 7 850 13 300 14 800 3 100 2 350 25 000 140 000 5.14 — Equipamentos e comunicações. . . . 11 439 1 191 820 607 633 323 652 87 707 99 357 100 331 77 245 816 380 000 2 880 000 5.15 — Infraestruturas do SRPCBA. . . . . . . 0 60 000 50 000 0 0 0 0 0 0 100 000 210 000 5.16 — Protocolos e apoios . . . . . . . . . . . . . 130 399 3 597 509 1 437 790 98 630 201 861 374 746 387 180 82 589 9 297 1 120 000 7 440 000 5.17 — Formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 247 000 247 000 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 932 713 10 239 576 747 512 7 950 513 016 215 968 2 451 507 81 323 995 272 3 029 333 20 214 170 9.18 — Recuperação dos efeitos da intem- 13 de janeiro de 2023 périe Lorenzo — infraestruturas de pesca e de proteção marítima. . . . . . . . . . . . . . . 8 213 77 156 44 212 7 950 13 016 15 968 555 507 11 323 2 072 459 333 1 194 750 9.25 — SREAC — Construções escolares . . . 1 124 500 6 575 500 0 0 150 000 0 225 000 0 464 000 1 670 000 10 209 000 9.26 — SREAC — Reparação das instalações da SREAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 639 500 0 0 0 0 0 0 0 639 500 9.27 — SRSD — Instalações desportivas . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 600 000 600 000 9.28 — SRSD — Ampliação e remodelação de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 000 550 000 63 800 0 0 200 000 1 500 000 0 0 0 2 413 800 9.29 — SRSD — Beneficiação de infraestru- turas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 1 540 000 0 0 350 000 0 0 0 429 200 300 000 2 619 200 9.34 — SREAC — Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural . . . . . . 700 000 348 000 0 0 0 0 171 000 70 000 100 000 0 1 389 000 9.39 — SRJQPE — Infraestruturas de apoio à qualificação profissional . . . . . . . . . . . . 0 1 148 920 0 0 0 0 0 0 0 0 1 148 920 10 — Juventude, qualificação e estabili- dade laboral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 539 378 28 538 183 14 793 818 1 277 202 4 432 330 4 444 455 6 355 508 1 271 877 641 078 811 250 65 105 079 10.1 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 175 437 950 259 150 15 600 16 725 28 850 38 750 10 275 10 275 686 250 1 520 000 10.2 — Qualificação Profissional e Emprego 2 523 203 28 100 233 14 534 668 1 261 602 4 415 605 4 415 605 6 316 758 1 261 602 630 803 125 000 63 585 079 Um Futuro mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento . . . . . . 5 837 882 61 907 144 38 966 861 4 669 401 14 206 489 28 271 590 13 807 023 6 830 095 1 792 222 106 185 419 282 474 126 1 — Coesão, transição digital e represen- tação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 665 979 1 199 606 667 689 133 477 182 942 223 184 241 790 210 559 38 362 642 478 4 206 066 1.12 — Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . 553 935 21 835 7 394 7 394 0 0 0 67 500 0 181 942 840 000 1.13 — Ações de valorização e promoção da transição e transformação digital . . . . . . . 891 36 496 4 445 9 218 2 033 2 792 1 400 381 381 236 344 294 381 1.14 — Transição e transformação digital no Pág. 190 âmbito do PRR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 153 1 141 275 655 850 116 865 180 909 220 392 240 390 142 678 37 981 224 192 3 071 685  N.º 10 Diário da República, 1.ª série Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 2 — Desenvolvimento social e inovação 26 429 1 857 357 2 108 621 27 787 43 014 76 402 323 157 33 924 9 031 2 104 410 6 610 132 2.12 — Programa de incentivos ao Sis- tema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 429 1 847 357 1 032 439 27 787 43 014 76 402 323 157 33 924 9 031 1 606 560 5 026 100 2.13 — Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação . . . . . . . . . 0 10 000 10 000 0 0 0 0 0 0 185 000 205 000 2.14 — Promoção de ecossistemas tecnoló- gicos e digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 312 850 312 850 2.15 — Construção de parques de ciência e tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 1 066 182 0 0 0 0 0 0 0 1 066 182 3 — Finanças, planeamento e empreende- dorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 577 506 23 525 910 15 266 315 1 959 146 3 026 534 6 992 180 6 894 629 2 241 477 937 374 11 529 929 73 951 000 3.1 — Competitividade Empresarial. . . . . . . 1 565 720 23 250 910 15 156 315 1 949 325 3 008 855 6 964 680 6 865 165 2 233 620 935 410 4 216 000 66 146 000 13 de janeiro de 2023 3.8 — Comércio e Indústria . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 635 000 6 635 000 3.9 — Gestão e promoção da “Marca Açores” 11 786 275 000 110 000 9 821 17 679 27 500 29 464 7 857 1 964 678 929 1 170 000 6 — Economia rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 766 639 27 499 828 16 691 721 1 828 260 8 815 195 17 709 210 4 554 295 3 107 268 661 806 24 264 745 107 898 967 6.1 — Investigação, inovação, capacitação e competitividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 482 937 15 027 981 9 169 246 593 762 1 643 212 4 247 035 1 160 290 579 480 188 064 13 398 245 46 490 252 6.2 — Desenvolvimento Sustentável, Biodi- versidade e Alterações Climáticas . . . . . . 2 062 140 9 476 693 5 900 713 1 119 299 6 782 908 8 909 622 3 112 458 2 226 248 434 088 1 676 507 41 700 676 6.3 — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 562 2 995 154 1 621 762 115 199 389 075 4 552 553 281 547 301 540 39 654 9 189 993 19 708 039 7 — Economia do mar . . . . . . . . . . . . . . . . 314 227 2 459 890 1 523 181 331 398 1 645 214 1 220 132 755 471 406 024 90 787 25 034 248 33 780 572 7.1 — Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . 53 497 502 545 287 971 51 783 84 777 104 008 112 400 73 753 13 493 15 607 708 16 891 935 7.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . 51 032 560 358 403 816 99 034 332 755 786 803 57 527 177 482 28 367 2 552 989 5 050 163 7.3 — Frota e recursos humanos. . . . . . . . . 79 368 362 320 190 469 42 417 102 700 117 440 47 492 21 709 2 085 988 457 1 954 457 7.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura 48 100 190 361 155 732 51 708 99 672 48 837 44 714 27 528 18 743 406 753 1 092 148 7.5 — Regimes de apoio e assistência técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 850 000 2 850 000 7.6 — Monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha . . . . . . . . . . . . 82 230 844 306 485 193 86 456 1 025 310 163 044 177 838 105 552 28 099 2 628 341 5 626 369 7.7 — Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 315 500 0 0 0 315 500 8 — Ação climática e organização territorial 118 618 1 495 612 729 187 142 485 210 034 1 716 671 410 829 196 029 41 819 13 322 609 18 383 893 8.1 — Planeamento, inspeção e promoção ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 591 644 602 346 286 96 051 130 770 376 259 292 480 142 930 30 637 3 611 574 5 739 180 8.2 — Qualidade ambiental e alterações cli- máticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 553 601 355 256 315 24 908 45 942 69 547 74 071 26 819 4 186 2 761 045 3 894 741 8.3 — Conservação da natureza e biodiversi- dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 1 230 270 0 0 0 1 311 590 2 541 860 Pág. 191 8.4 — Recursos hídricos e rede hidrográfica 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 462 483 1 462 483  N.º 10 Diário da República, 1.ª série Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 8.5 — Ordenamento e gestão do território . . . 20 474 249 655 126 586 21 526 33 322 40 595 44 278 26 280 6 996 4 175 917 4 745 629 8.6 — Apoio à Recuperação do Porto Pim e Vulcão dos Capelinhos. . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 484 3 689 941 1 905 147 240 848 263 556 303 811 606 852 626 814 9 043 28 934 750 36 931 246 9.1 — Eficiência energética e energias reno- váveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 563 610 552 232 025 17 822 36 476 60 475 62 482 14 924 1 681 25 454 750 26 514 750 9.2 — Serviços energéticos . . . . . . . . . . . . . 36 603 1 125 799 360 427 27 686 56 662 93 942 97 059 23 183 2 610 0 1 823 971 9.3 — Mobilidade Elétrica. . . . . . . . . . . . . . . 19 445 529 096 191 476 164 708 30 103 49 907 51 563 12 315 1 387 0 1 050 000 9.4 — Política energética . . . . . . . . . . . . . . . 24 681 603 629 242 292 18 500 36 451 60 130 63 883 15 932 2 027 0 1 067 525 9.30 — SRADR — Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo. . . . . . . . . . . . . . 16 192 395 865 158 927 12 132 23 864 39 357 41 865 10 460 1 338 0 700 000 9.31 — SRMP — Infraestruturas de apoio às 13 de janeiro de 2023 pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230 000 100 000 200 000 0 80 000 0 0 550 000 0 0 1 160 000 9.33 — VPGR — Construção dos parques de ciência e tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 100 000 0 0 0 0 0 0 0 0 100 000 9.35 — SRAAC — Planeamento, inspeção e promoção ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . 0 200 000 0 0 0 0 290 000 0 0 800 000 1 290 000 9.36 — SRAAC — Conservação da natureza e biodiversidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 25 000 0 0 0 0 0 0 0 205 000 230 000 9.37 — SRAAC — Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 520 000 0 0 0 0 0 0 500 000 1 020 000 9.38 — SRAAC — Centros de processamento de resíduos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 975 000 1 975 000 10 — Juventude, qualificação e estabili- dade laboral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000 179 000 75 000 6 000 20 000 30 000 20 000 8 000 4 000 352 250 712 250 10.3 — Apoio ao desenvolvimento das em- presas artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000 179 000 75 000 6 000 20 000 30 000 20 000 8 000 4 000 252 250 612 250 10.4 — Apoio ao Consumidor. . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 100 000 100 000 Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente. . . . . . . . . . . . . 2 142 157 48 369 766 4 929 166 1 150 929 2 020 737 3 158 952 4 475 478 751 622 320 516 18 418 808 85 738 131 1 — Coesão, transição digital e represen- tação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 522 2 812 786 1 456 863 157 376 268 081 401 039 515 086 206 850 35 155 1 877 676 7 945 434 1.1 — Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . 19 321 473 760 189 001 14 281 29 401 49 560 51 236 11 760 1 680 0 840 000 1.2 — Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 265 31 020 12 375 935 1 925 3 245 3 355 770 110 0 55 000 1.3 — Coordenação da atividade governativa 10 350 253 800 101 250 7 650 15 750 26 550 27 450 6 300 900 0 450 000 1.6 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — infraestruturas e equipamentos Pág. 192 municipais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 116 000 0 0 24 000 52 000 8 000 0 0 200 000  N.º 10 Diário da República, 1.ª série Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 1.7 — Cooperação com os Municípios. . . . . 67 011 945 182 406 654 21 880 36 380 70 594 135 681 19 986 3 218 111 041 1 817 627 1.8 — Cooperação com as Freguesias . . . . 927 22 648 9 062 690 1 359 2 252 2 385 599 78 813 873 853 873 1.16 — Sistemas de informação e infraestru- turas de suporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 648 1 086 376 622 521 111 940 183 266 224 838 242 979 159 435 29 169 525 522 3 301 694 1.17 — Cibersegurança e segurança da infor- mação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 341 400 341 400 1.18 — Redes públicas e tecnologias de co- municação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 85 840 85 840 2 — Desenvolvimento social e inovação 0 0 0 0 18 299 0 0 0 0 0 18 299 2.9 — Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo — habitações . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 18 299 0 0 0 0 0 18 299 3 — Finanças, planeamento e empreende- dorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 539 1 105 980 700 945 149 848 200 841 264 151 243 872 163 844 59 432 13 346 547 16 348 999 13 de janeiro de 2023 3.2 — Qualificação e emprego público. . . . . 0 68 000 85 000 0 0 0 34 000 0 0 0 187 000 3.3 — Modernização e reestruturação da Ad- ministração Pública Regional . . . . . . . . . . 11 372 116 759 67 097 11 956 18 508 22 547 24 593 14 596 3 886 4 102 335 4 393 649 3.4 — Eficiência no serviço público . . . . . . . 43 270 388 650 301 000 85 540 85 540 107 230 86 540 85 540 21 690 0 1 205 000 3.5 — Serviços Sociais. . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 173 400 173 400 3.6 — Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 79 950 79 950 3.7 — Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . 58 897 532 571 247 848 52 352 96 793 134 374 98 739 63 708 33 856 8 990 862 10 310 000 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 814 096 44 451 000 2 771 358 843 705 1 533 516 2 493 762 3 716 520 380 928 225 929 3 194 585 61 425 399 9.14 — Construção de estradas regionais . . . 0 30 484 583 0 0 0 0 0 0 0 0 30 484 583 9.15 — Reabilitação de estradas regionais 236 818 2 838 009 414 791 151 468 248 218 525 732 229 450 120 641 36 364 990 000 5 791 491 9.16 — Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 1 450 000 375 000 0 0 0 0 0 0 0 1 825 000 9.17 — Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais . . . . . . 0 25 000 0 0 0 0 0 0 116 000 540 000 681 000 9.19 — Execução do Plano de Recuperação e Resiliência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 400 000 7 000 000 400 000 500 000 1 000 000 1 500 000 3 000 000 0 0 0 14 800 000 9.20 — Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . 121 378 1 140 208 653 367 117 487 192 348 235 980 255 020 167 337 30 615 217 460 3 131 200 9.21 — Laboratório Regional de Engenharia Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 637 125 637 125 9.22 — Cooperação com diversas entidades 55 900 1 513 200 928 200 74 750 92 950 232 050 232 050 92 950 27 950 240 000 3 490 000 9.23 — Sensibilização e divulgação. . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 25 000 25 000 9.24 — Saúde e segurança no trabalho. . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 110 000 110 000 9.40 — SRFPAP — Orçamento participativo 0 0 0 0 0 0 0 0 15 000 0 15 000 9.42 — Melhoria dos Sistemas da SRTMI . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 35 000 35 000 9.43 — Laboratório de Experimentação da Pág. 193 Administração Pública dos Açores . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 400 000 400 000  N.º 10 www.dre.pt Diário da República, 1.ª série Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA Afirmar os Açores no Mundo . . . . . . . . . . 3 828 635 24 810 218 19 121 951 6 400 040 5 517 947 6 959 156 12 543 991 2 031 711 1 546 057 60 778 152 143 537 858 1 — Coesão, transição digital e represen- tação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 583 2 207 041 1 097 376 207 177 163 256 465 789 679 492 147 928 78 009 731 849 5 923 500 1.4 — Relações com o Atlântico e territórios de interesse estratégico para os Açores . . . . 2 533 26 008 14 946 2 664 4 123 5 022 5 478 3 251 866 199 109 264 000 1.5 — Os Açores no Espaço Europeu . . . . . 3 926 40 313 23 166 4 128 6 390 7 785 8 491 5 040 1 342 77 919 178 500 1.9 — Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . 1 809 18 577 10 676 1 902 2 945 3 587 3 913 2 322 618 5 651 52 000 1.10 — Identidade cultural e Açorianidade. . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 223 000 223 000 1.11 — Imigrado e Interculturalidade . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 46 000 46 000 1.15 — Coesão Territorial — Transportes . . 137 315 2 122 143 1 048 588 198 483 149 798 449 395 661 610 137 315 75 183 180 170 5 160 000 2 — Desenvolvimento social e inovação 0 0 3 600 000 0 0 0 0 0 0 175 000 3 775 000 2.10 — Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . 0 0 3 600 000 0 0 0 0 0 0 0 3 600 000 2.11 — Cooperação institucional . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 175 000 175 000 13 de janeiro de 2023 8 — Ação climática e organização territorial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 418 214 418 214 8.7 — Gestão e requalificação da orla cos- teira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 418 214 418 214 9 — Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 683 052 22 603 177 14 424 575 6 192 863 5 354 691 6 493 367 11 864 499 1 883 783 1 468 048 59 453 089 133 421 144 9.5 — Promoção e desenvolvimento turístico 148 803 6 375 496 1 444 191 59 276 190 143 515 288 584 598 209 369 14 407 0 9 541 571 9.6 — Sustentabilidade do destino turístico 5 689 591 401 96 006 27 618 8 398 136 874 24 935 29 247 636 25 000 945 804 9.7 — Qualificação do destino . . . . . . . . . . . 58 760 1 744 249 353 905 132 639 64 599 168 269 191 817 71 132 4 898 250 000 3 040 268 9.8 — Infraestruturas e equipamentos portuá- rios e aeroportuários. . . . . . . . . . . . . . . . . 0 1 846 000 2 663 877 3 250 000 170 544 325 000 6 542 780 25 000 118 000 18 118 883 33 060 084 9.9 — Gestão dos aeródromos regionais. . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 934 800 4 934 800 9.10 — Serviço público de transporte aéreo e marítimo interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 191 800 10 896 031 9 866 596 2 529 330 3 423 007 2 347 936 4 267 369 1 549 035 930 107 6 634 266 44 635 477 9.11 — Dinamização dos transportes. . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 463 700 463 700 9.12 — Coesão Territorial — Transportes . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 500 000 500 000 9.13 — Recuperação dos efeitos da intempé- rie Lorenzo — infraestruturas portuárias e de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 0 0 0 0 0 0 28 176 440 28 176 440 9.32 — SRAAC — Gestão e requalificação da orla costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 278 000 1 150 000 0 184 000 1 498 000 3 000 000 253 000 0 400 000 350 000 8 113 000 9.41 — Infraestruturas de apoio às empresas turísticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0 0 10 000 0 0 0 0 0 0 10 000 Total Geral . . . . . . . . 18 961 393 245 039 167 122 781 429 16 520 575 31 857 939 51 144 712 49 543 306 13 297 951 5 928 162 201 461 820 756 536 453 116025764 Pág. 194  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 195 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2023/A Sumário: Recomenda a concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa. Pela concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa Com a consciência de que a concretização do Projeto da Marina da Barra seria uma obra estruturante para a ilha Graciosa e para a oferta de recreio náutico nos Açores, os Governos do Partido Socialista celebraram vários contratos de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local (contratos ARAAL) com a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa no sentido desse objetivo, designadamente para promover os estudos geomorfológicos e topo-hidrográficos e, ainda, o estudo prévio e o novo projeto, este último para o conformar com a nova legislação que, entretanto, entrou em vigor sobre esta matéria; Considerando que, em 2016, o Governo Regional dos Açores adjudicou a obra de proteção da orla costeira da Barra, para ultrapassar os inconvenientes provocados pelos galgamentos do mar na marginal e a acumulação de algas no interior daquela baía; Considerando que esse investimento público teve a preocupação de fazer o aproveitamento do interior da baía para permitir a infraestruturação de apoio à náutica de recreio; Considerando que, a 9 de junho de 2020, foi anunciada a criação de novas funcionalidades naquele espaço, onde se incluía a Marina; Considerando que o atual Governo Regional da coligação PSD/CDS/PPM, suportado pelo Chega e pela Iniciativa Liberal, apesar da obra de proteção da orla costeira ter terminado no último trimestre de 2020, nada fez, em um ano e meio, para terminar aquela infraestrutura, com obra executada, num investimento superior a seis milhões de euros, a não ser uma tímida aparição de uns pontões que nunca chegaram a ser colocados na água; Considerando, por fim, a inviabilização, por parte dos partidos da coligação e dos que suportam o Governo Regional, de uma proposta, apresentada pelo PS, para completar aquele investimento, no âmbito do Plano e Orçamento para 2021. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimen- tais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que: 1 — Proceda à instalação de cinco pontões com anéis reforçados, 20 estacas e os respetivos fingers no espelho de água resultante do projeto de estabilização da zona costeira da Barra. 2 — Crie as condições para instalar as redes de distribuição de água e eletricidade nessa infraestrutura. 3 — Conclua os arranjos no terrapleno de modo a permitir o estacionamento das embarcações. 4 — Instale o assinalamento marítimo e construa o posto de receção e as instalações sanitárias. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 116040051 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 196 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750