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Relator: Rosário Pais
crédito. II - O facto de a AT ter confirmado, em sede inspetiva, a existência contabilística de um débito da Recorrente à identificada sociedade Unipessoal, de montante até superior ... execução fiscal, não lhe impõe a revogação o ato de penhora, porquanto tal registo contabilístico não frui da presunção de veracidade consagrada no artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (entretanto revogado) que “os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DE CARVALHO
conta corrente é tão só o processo de registo contabilístico de operações efectuadas a crédito e débito, pela qual se exprime numericamente o movimento ou resultado de qualquer alegada operação ... forma técnica de um comerciante, sem intervenção do seu alegado cliente ou fornecedor, registar numericamente o movimento de alegadas transacções, designadamente fornecimentos ou empréstimos e respectivas amortizações, ou seja
Relator: CRISTINA FLORA
provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam ... afirma, porém, que os mesmos não são reais, tendo origem em erros nos lançamentos contabilísticos; IV. Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
provar os factos declarados. V – No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam ... afirma, porém, que os mesmos não são reais, tendo origem em erros nos lançamentos contabilísticos. VII – Cabia à Impugnante o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invocou
Relator: José Correia
autos, as aquisições intracomunitárias de bens feitas pela impugnante nem sequer se encontravam registadas contabilisticamente conforme o disposto no art. 32° do RITI, ressalvando o facto de a liquidação ... acentuada divergência entre os valores indicados pelo sujeito passivo e aqueles que se encontram registados no sistema VIES. XI)- Assim, face ao teor do Relatório, devidamente fundamentado, e respectivos anexos
Relator: Cristina Travassos Bento
para o ano de 2001 não traduz um erro ou irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. V. A análise efectuada às existências ... não se apresenta adequada a demonstrar que tenham sido praticadas omissões ou inexactidões nos registos contabilísticos ou na declaração de rendimentos do contribuinte.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
para o ano de 2001 não traduz um erro ou irregularidade contabilística nem constitui, por si só, indício da falta de credibilidade da contabilidade. 4. A análise efectuada às existências ... não se mostra adequada a demonstrar que tenham sido praticadas omissões ou inexactidões nos registos contabilísticos ou na declaração de rendimentos do contribuinte.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES CORREIA
justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial subjacente ao deficiente registo ou suporte documental desse registo contabilístico. V.)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
aplicação de métodos indiretos, quando sejam detetados atraso na execução dos livros e registos contabilísticos, bem como a sua não exibição imediata, após o decurso do prazo fixado ao sujeito
Relator: MARGARIDA REIS
como a sequencialidade e concentração da faturação, a emissão para um único cliente, o registo contabilístico por documentos internos ou a omissão de obrigações declarativas relativas a não residentes, não
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade, etc.) e a documentação (em particular registos contabilísticos e financeiros incluindo facturas e extractos bancários) estejam disponíveis durante a verificação. III. Perante
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
CIRC (então em vigor 2006), exigia não só o registo contabilístico das provisões para créditos de cobrança duvidosa, mas também que o sujeito passivo tivesse provas de terem sido realizadas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
directos sempre que se verifiquem irregularidades nos inventários das existências em desconformidade com os registos contabilísticos. VI. Questionado o erro de julgamento quanto ao excesso da matéria colectável
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
provisões mais não são do que registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado, mas de montante
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
compreende porque motivo não contabilizou adequadamente estas operações, e não fez acompanhar os seus registos contabilísticos da documentação de suporte adequada à correta reconstituição das operações comerciais que vem agora
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Daí que “a base do apuramento do lucro tributável reside, em primeira linha, nos registos contabilísticos, que em obediência ao POC e hoje ao SNC devem respeitar os princípios gerais
Relator: MARGARIDA REIS
anteriormente, art. 80.º) do CIVA, através da mera análise dos registos contabilísticos referentes ao inventário da aqui Recorrente, por confronto com a base de dados constante no software
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser registados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito, independentemente do momento em que são pagos ou recebidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo, não constituindo as alegações de recurso o meio processualmente idóneo para esse efeito. III - No domínio da faturação ... lado, todo um circuito documental a atestar as operações em causa, com o inerente registo contabilístico, e se, por outro lado, no âmbito do circuito financeiro inexiste uma concreta sindicância