721 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir a matéria colectável, se para ... judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - art. 135° do CPA. Sendo, todavia

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2017-12-12só sumário

   1993/16.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça ... fiscal há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma. 3. A taxa de justiça e multa devidas em sede do regime

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
   • PAGAMENTO NÃO PODE SER REMETIDO PARA O MOMENTO DA ESTRUTURAÇÃO DA CONTA FINAL DO PROCESSO
   • A EVENTUAL CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NÃO ABARCA O PAGAMENTO DE MULTAS PROCESSUAIS
   • A CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO APENAS TÊM EFEITOS PARA O FUTURO
3. TCAS2019-03-14só sumário

   362/18.3BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   atempado da taxa de justiça, aplica-se ao processo de oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça

   • TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO ATEMPADO DA TAXA DE JUSTIÇA EM SEDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTº.570, DO C.P.CIVIL
   • CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO FASEADO DA TAXA DE JUSTIÇA
   • POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SUCESSIVO DE TAXAS DE JUSTIÇA EM DIVERSOS PROCESSOS NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL
   • UTILIZAÇÃO DO MECANISMO CONSAGRADO NO ARTº.8-A, Nº.8, DA LEI 34/2004, DE 29/07
4. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos ... Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
5. TCAS2021-09-16só sumário

   77/17.0BCLSB

   Relator: VITAL LOPES

   regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios

   • REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL
   • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
6. TCAS2009-06-30só sumário

   03112/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   direito a deduzir impugnação judicial como doutamente declarado na sentença. XV) -O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência ... entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa

   • IMPUGNAÇÃO IMI
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA – ARTº 668º,Nº1, ALS. B) C) E D), DO CPC E ARTº. 125º DO CPPT
   • CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
   • REGIME DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMI
   • RESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ARTº 19º DA LGT E DOMICÍLIO FISCAL
7. TCAS2010-03-09só sumário

   03771/10

   Relator: LUCAS MARTINS

   1.O regime regra, nas reclamações deduzidas ao abrigo do art.º

   • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESCRIÇÃO
   • REGIME DE SUBIDA
8. TCAS2015-02-05só sumário

   05365/12

   Relator: CRISTINA FLORA

   noutro Estado-Membro; V. Deste modo, constata-se que o regime da “subcapitalização” português implica um tratamento fiscal menos favorável quando a sociedade mutuante reside tem sede num país terceiro ... qual mantém relações especiais; VI. O TJ considera justificada a restrição que resulta do regime fiscal da “subcapitalização”, uma vez que visa o combate à fraude e evasão fiscal perpetrada

   • SUBCAPITALIZAÇÃO, ART. 61.º DO CIRC, REENVIO PREJUDICIAL
9. TCAS2015-09-10só sumário

   05904/12

   Relator: CRISTINA FLORA

   dolo ou negligência; III.Tratando-se de correcção efectuada a uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal (art. 5.º do CIRC), o atraso na liquidação de IRS não pode

   • 67.º DO CIRS, JUROS COMPENSATÓRIOS NO REGIME DA TRANSPARÊNCIA FISCAL (35.º, N.º 1 DA LGT)
10. TCAS2018-06-07só sumário

    1367/10.8BESNT

    Relator: JORGE CORTÊS

    grupo. 2. Tal implicaria a não aplicação do regime das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, bem como do regime fiscal correspondente. 3. Traço distintivo deste regime consiste

    • SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
    • MENOS-VALIAS ASSOCIADAS À VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
11. TCAS2024-06-19só sumário

    261/06.1BESNT

    Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA

    são realizadas com uma finalidade exclusivamente fiscal de modo a obter custos dedutíveis, razão pela qual o legislador sentiu necessidade de instituir um regime especial (normas anti abuso) o qual ... não relevamento da mesma ou a correção daquela sem o ajustamento correlativo, afrontaria o regime fiscal de determinação do rendimento do grupo em causa, à luz dos artigos 43º

    • CIRC - ARTIGO 58º (ATUAL 63º)
    • LGT – ARTIGO 38º
    • PORTARIA 1446-C/2001 DE 21.12
    • PREÇOS DE TRANSFERENCIA
    • NORMAS ANTI ABUSO
    • AJUSTAMENTO CORRELATIVO
12. TCAS2017-02-23citado por 4só sumário

    05493/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Adoptada por diversos sistemas jurídicos da União Europeia e, especialmente, por Portugal, o regime jurídico-fiscal do grupo de sociedades funda-se na denominada teoria da unidade, na qual

    • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)
13. TCAS2023-07-13só sumário

    314/18.3 BESNT

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    domicílio fiscal entre os unidos de facto como pressuposto de atribuição do respectivo regime fiscal constitui a criação de um novo pressuposto ilegal por não decorrer

    • UNIÃO DE FACTO
    • IDENTIDADE DE DOMICÍLIO FISCAL
    • PROVA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
14. TCAS2023-01-11só sumário

    6489/13.0BCLSB

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    ínsito no preâmbulo do Decreto Lei n.º 311/82 de 04/08, que institui o regime fiscal de locação financeira (leasing), considerando-se que, se assim não fosse entendido, o adquirente

    • IMPUGNAÇÃO
    • TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO
    • MENOS VALIAS FISCAIS /NEXO DE CAUSALIDADE
    • RENDA DE LOCAÇÃO FINANCEIRA / CUSTOS ACESSÓRIOS
    • REGIME TRANSITÓRIO DO DR N.º 2/90 DE 12/01
15. TCAS2015-03-05citado por 1só sumário

    08427/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    demais encargos legais - cfr. artº 22º, nº l, da referida LGT. II - Neste regime de responsabilidade fiscal, mesmo em caso de regime de separação de bens, como é o caso

    • IRS; DECLARAÇÃO CONJUNTA DE RENDIMENTOS; PENHORA EM BENS PRÓPRIOS DO CÔNJUGE; REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO DE BENS
16. TCAS2006-10-31só sumário

    01247/03

    Relator: JOSE CORREIA

    suas responsabilidades perante os accionistas, depositantes e restantes credores. XXI)- As provisões, aceites fiscal­mente, constituídas pelas instituições bancárias de harmonia com a disciplina imposta pelo BP serão exclusivamente ... sejam de carácter geral, isto é, comuns a outras activida­des, ficarão sujeitas ao regime fiscal das provisões aplicável à generalidade dos sujeitos passivos de IRC. XXII)- Esse entendimento parece

    • IRC
    • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
    • PODER DISCRICIONÁRIO
    • CASO JULGADO
    • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
17. TCAS2024-05-29só sumário

    2556/09.3BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    regime fiscal mais favorável das mais-valias imobiliárias obtidas por cidadãos residentes no território português constitui tratamento discriminatório em relação a cidadãos residentes no espaço da União Europeia e corporiza ... liberdade de circulação de capitais. Tal violação não é sanada pela existência de um regime de opção pelo englobamento dos rendimentos obtidos pelo sujeito passivo

    • IRS
    • MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS
    • CIDADÃO RESIDENTE NA UNIÃO EUROPEIA
18. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando ... portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
19. TCAS2025-02-20só sumário

    1979/13.8BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    202/96, de 23 de Outubro, sendo que a decisão desta se impõe à Administração Fiscal a quem cabe, contudo, o poder de fiscalizar. IV– Sendo certo que de acordo ... mesmo, o contribuinte pode fazer prova de que reúne os pressupostos para beneficiar do regime fiscal dos deficientes previsto no aludido preceito. V- Assim, ainda que o direito ao benefício

    • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
    • DOCUMENTO SUPERVENIENTE
20. TCAS2009-02-17só sumário

    01931/07

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas ... facto tributário gerado pelo pagamento desses lucros; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente de benefícios, maxime de natureza fiscal tem, em geral, carácter meramente declarativo, salvo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRC
    • RETENÇÃO NA FONTE
    • DIREITO COMUNITÁRIO
    • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS