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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
615º) e/ou de reforma (com os fundamentos taxativamente enunciados nos n.ºs 1 e 2 do art. 616º), junto do próprio tribunal que os proferiu, que fica habilitado a suprir ... ditas nulidades ou a reformar a sentença, acórdão ou despacho que antes proferira, têm natureza excecional, não comportando aplicação analógica (art. 11º do CC). 2- Daí que, não prevendo
Relator: MILLER SIMÕES
chamados "pre reformados" do Banco de Angola, na medida em que declarados incapazes para o trabalho por junta medica competente, são credores da correspondente pensão de invalidez desde a data ... trabalho quando verificada a cessação da incapacidade, ou por passar a situação de reforma, com direito a respectiva pensão, quando se verificarem os correspondentes requisitos; 2 - Os "pre reformados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação
Relator: VÍTOR AMARAL
concorrência, se necessário, no mercado laboral, ou passível de conduzir à sua reforma antecipada, com as inerentes quebras de rendimento no futuro. 4. - O valor indemnizatório por tal dano patrimonial
Relator: JOSÉ LÚCIO
sequência da reforma penal de 2007 existe agora uma previsão legal para os crimes de coacção e de ameaça nas suas formas agravadas, contida no art. 155º do Código Penal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
esperança média de vida, o fim da vida activa ou a idade da reforma), pois será por essa via que se conseguirá reconstituir, tanto quanto possível, a situação que existiria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo diploma). II. Foi, no entanto, permitida a flexibilização/antecipação daquela pensão de reforma pelos beneficiários com idade inferior/superior a 65 anos de idade, exigindo-se, no entanto ... beneficiário, cumprido aquele prazo de garantia, tivesse à data da dedução do requerimento de reforma pelo menos 55 anos idade e que nessa data tenha completado 30 anos civis
Relator: Francisco Rothes
desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts. 1074.º a 1081.º do CPC. II - Esse processo ... termos em que as partes concordaram», sendo que tal auto «supre o processo a reformar em tudo aquilo em que haja acordo não contrariado por documentos com força probatória plena
Relator: LUCAS COELHO
374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda em situação de reforma extraordinaria nos termos do artigo 118, n 2, alinea b), do Estatuto da Aposentação - incapacidade permanente parcial ... desempenho -, deve na pensão de reserva ser tambem computada a parcela, ja auferida na reforma, correspondente a desvalorização na capacidade de ganho, a que se refere o artigo
Relator: EDUARDO ANTUNES
contrato de sociedade pode estabelecer um regime de reforma por velhice dos administradores, a cargo da sociedade. 2- A matéria da reforma dos administradores concerne aos termos do contrato, nada ... poderes de gestão. 3- Se é mister que o regime de reforma dos administradores conste do contrato societário, a ulterior atribuição de um complemento de pensão de reforma traduz
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar ... regimes matrimoniais de comunhão (comunhão geral ou comunhão de adquiridos) a pensão de reforma, como substituto do rendimento do trabalho, é bem comum do casal (art. 1724º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo ... complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes ... princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material
Relator: A. COSTA FERNANDES
reforma de uma letra de câmbio (letra reformada), através da sua substitui- ção por outra (letra de reforma) não implica, sem mais, a extinção, por novação, da pri-mitiva obrigação ... vontade de extinção da primitiva obrigação cam-biária é a devolução da letra reformada; 4. Quando não ocorra essa devolução, justifica-se mesmo a presunção de que as partes
Relator: José Correia
pretendeu com o DL 134/97 foi compensar os deficientes da FA, reformados extraordinariamente antes do DL 43/76 e que, por isso, já não puderam beneficiar do novo regime de opção ... refere a autoridade recorrente, converter, para esses militares, a graduação honorífica a que, como reformados extraordinariamente, já tinham direito face ao DL 295/73, numa verdadeira promoção, embora sem efeitos retroactivos
Relator: FERREIRA DE BARROS
exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. 2. A letra de reforma consiste em substituir uma letra velha por outra, tendo realmente por fim diferir o pagamento ... constante da letra renovada, traduzindo-se afinal numa espécie de pagamento. 3. A simples reforma não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária, sendo indispensável para esse efeito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
norma do art.º 669.° n.°2 a) do CPC, introduzida na reforma do direito processual civil entrada em vigor em 1.1.1997, veio permitir a reforma da sentença, regime ... aplicável à reforma do acórdão, quando tivesse ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; 2. Tal lapso será manifesto, quando for ostensivo, evidente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anulaveis as portarias de expropriação de predio rustico, ao abrigo da legislação denominada da "reforma agraria" em que, nomeadamente por desactualização das respectivas matrizes e demais registos, e indicado como ... Tratando-se de portarias anulaveis, a que se refere a conclusão 1, a sua reforma ou revogação devera(ia) processar-se no prazo fixado por lei para o recurso contencioso
Relator: CARDOSO DA COSTA
rendeiro. Tal resulta, quer do sentido geral das normas e principios constitucionais relativos a Reforma Agraria, que apontam para a transferencia progressiva da posse util da terra para aqueles ... colonia e o direito de remição do colono inscrevem-se no ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de lei da Assembleia da Republica. IX - Assim
Relator: Rosário Pais
inscrição na matriz seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação da reforma. Face à- norma do artigo 32.º, n.º 2, do DL n.º 287/2003 ... concluídos ou modificados segundo as regras do CCA, antes da entrada em vigor da reforma, mas em relação aos quais a declaração para inscrição na matriz seja apresentada depois