1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
R.G.U.E., se o requerimento do procedimento de licenciamento não apresentar todos os projectos das especialidades legalmente exigidos. IV – Se a Administração notificar o interessado para requerer a aprovação de determinados ... projectos das especialidades, poderá infringir o princípio da boa fé o acto que venha a declarar a caducidade do projecto de arquitectura com fundamento na não apresentação de algum
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
referência ao projecto de candidatura apresentado junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME ... critérios de avaliação previamente definidos, pelo que a partir desse momento, a avaliação do projecto é uma actividade que se insere numa margem de livre apreciação, denominada de “discricionariedade técnica
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
domínio da tutela ambiental, o procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA) de “projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico ... 69/00) apenas existe no que respeita às operações urbanísticas subsumíveis nos projectos tipificados no Anexo I e projectos enunciados no Anexo II do RAIA, isto é, com fundamento em limiares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especialistas permite ao tribunal decidir a final, como é o caso dos presentes projectos de arquitectura. Por um lado, a correcta compreensão do conteúdo dos projectos, o reconhecimento dos seus ... igualmente importante o conhecimento da prática corrente, no que respeita às características dos projectos de arquitectura do ponto de vista da sua individualidade, nomeadamente no que concerne à existência
Relator: Gomes Correia
concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80 ... qual haverá concessão de incentivos, a não obtenção daquela pontuação, no desenvolvimento do projecto financiado, determinar a caducidade dos incentivos concedidos nos termos do art. 43 do citado diploma legal
Relator: TIAGO MIRANDA
Saber se era possível alcançar co-financiamento comunitário de certos projectos, ainda que desacompanhados de obra é matéria de direito ou, no mínimo, conclusiva, por isso, insusceptível de qualquer juízo ... Protocolo de Espinho” que a impossibilidade de obter financiamento comunitário para o pagamento dos projectos fosse condição do direito da Autora a obter do Réu o pagamento dos projectos
Relator: Cristina dos Santos
aprovação do projecto de arquitectura configura um acto administrativo constitutivo de direitos, na subcategoria dos actos prévios, sem efeitos permissivos, que no tocante à posição pretensiva final inerente ao procedimento ... anterior, idóneas a conferir direitos adquiridos na vertente do direito ao licenciamento do concreto projecto, não há fundamento legal para sustentar a validade do acto administrativo que aprecia o projecto
Relator: Teresa Sousa
concurso em causa nos autos destina-se a escolher um projecto de “estudo prévio para o Complexo Municipal de Piscinas da Marinha Grande”, sendo-lhe aplicável, no que não esteja ... concursos assumem especial relevância as exigências feitas a propósito da identificação dos autores dos projectos, devendo, quer a entidade que o organiza, quer os concorrentes, praticar todos os actos necessários
Relator: Rui Pereira
pretensão a formular na competente acção administrativa especial. V – Nos termos da lei, o projecto de alteração do loteamento é precedido de um período de discussão pública, a efectuar ... Sendo o acto suspendendo a deliberação que determinou submeter à discussão pública o projecto de alteração de um loteamento, para ter por verificado o fundado receio de constituição duma situação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
trabalhos, o empreiteiro poderá propor ao dono da obra variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas, sendo que tais variantes ou alterações obedecerão ... disposto nesse diploma sobre os projectos ou variantes apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da obra poderá ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou os preços
Relator: PEREIRA COUTINHO
projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos concursais não tem a virtualidade de limitar e, menos ainda, de vincular o poder de conformação que é inerente ... nada impede que a uma primeira audiência prévia se siga uma outra, com um projecto de decisão diferente ou de sentido contrário àquele que anteriormente foi apresentado; 3ª. – No concurso
Relator: BRAVO SERRA
Regimento. 2. Assegurada que esta a intervenção das forças politicas na admissão dos projectos e propostas de lei, na sua discussão e votação na generalidade e na sua apreciação ... actual versão do Regimento, ao se estabelecer que a discussão na especialidade de projectos ou propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos no texto constitucional
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto arquitectonico e uma obra intelectual, cabendo ao seu autor, nos limites da lei, o poder de dispor do mesmo, no todo ou em parte; 2- A transmissão total abrange ... exclusivamente pessoal, como o de modificar a obra; 3- Tendo o autor de determinado projecto arquitectonico acordado, em escritura publica, que aquela sua obra ficaria a pertencer ao Ministerio
Relator: TINOCO DE FARIA
vista juridico não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto e no projecto ... observar nos processos da competencia daqueles tribunais; 2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas na parte expositiva deste parecer
Relator: CAMPOS COSTA
exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de que o projecto de regulamento da Lei n 2079 somente lhe merece os reparos seguintes: 1 - E de todo ... atribuição de funções de autoridade policial a meros particulares, nos termos exarados no projecto de regulamento (artigo 22, alinea a) e paragrafo 1, e artigos
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
exclusivamente imputável ao condutor do veículo automóvel. iii) tendo a vítima, após ter sido projectada para fora do veículo e ter ficado caída no chão, conseguido levantar-se e falar
Relator: FONTE RAMOS
patrimonial, a indemnizar, porquanto toda a ofensa ao bom nome comercial, acaba por se projectar num dano patrimonial, revelado pelo afastamento da clientela e na consequente frustração de vendas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
congrega, o dano biológico releva num e noutro planos, consoante, enquanto dano primário, se projecta depois negativamente no património do lesado, amputando-o, repercutindo-se, do mesmo passo, como ofensa
Relator: SÍLVIA PIRES
10º do C. Civil – as situações em que o defeito tem origem em projectos, estudos, previsões, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de razão, pelo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
cláusulas contratuais gerais, a empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor”. Prevendo, contudo, o nº 8 do artº 19º do DL 211/2004