1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-10-16só sumário

   05593/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não é o caso ... quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
   • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
2. TCAS2003-05-27só sumário

   00390/03

   Relator: Gomes Correia

   I.- A nulidade da citação constitui, nos termos do nº 1 artº

   • OPOSIÇÃO
   • A FALTA DE CITAÇÃO, SENDO UMA NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, É COGNOSCÍVEL NO PROCESSO INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO APENAS PARA AFERIR DA TEMPESTIVIDADE DESTA
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO
3. TCAS2025-02-06só sumário

   111/08.4BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   Fiscal desempenha no processo fiscal, em nome de um interesse público de cumprimento exacto de uma obrigação fiscal criada por lei (…). Trata-se de um processo dominado pelo interesse público

   • CUSTOS DEDUTÍVEIS
   • REGISTOS CONTABILÍSTICOS
   • PREVÂNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
4. TCAS2021-12-07só sumário

   501/19.7BELRA

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... processo-crime, no sentido do apuramento dos impostos em falta, com vista à apreciação da suspensão provisória do processo, medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO-CRIME
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
5. TCAS2019-03-14só sumário

   687/18.8BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo ... legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
6. TCAS2019-11-14só sumário

   201/16.0BELRS

   Relator: ANA PINHOL

   certidão de dívida que servir de base à instauração do processo de execução fiscal só pode ser extraída na sequência da falta de pagamento voluntário (cfr. artigo ... alínea i) do artigo 204.º do CPPT, derivada da instauração indevida do processo executivo fiscal, com a consequente extinção da execução

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
7. TCAS2016-02-18só sumário

   09253/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ANULAÇÃO DE VENDA. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
8. TCAS1997-11-11só sumário

   64817

   Relator: Lucas Martins

   interposição de recurso judicial das decisões da Administração Fiscal no processo de execução fiscal, nos termos do artigo 355 do mesmo Código de Processo Tributário, faz-se no prazo ... primeiro dia útil. III. - A decisão do Chefe da Repartição de Finanças em processo de execução fiscal, judicialmente não impugnada no prazo legal estabiliza-se na ordem jurídica como caso

   • RECURSO DE DECISÕES DO CHEFE DE REPARTIÇÃO
   • PRAZO
9. TCAS2019-02-28só sumário

   1054/18.9BESNT

   Relator: ANABELA RUSSO

   venda, em processo de execução fiscal, deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal e do seu indeferimento, expresso ou tácito, cabe reclamação a processar nos termos do preceituado ... processo Civil (CPC), 257.º, n.º 1, 2 e 3 e 276.º do CPPT). V - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê

   • ENTREGA BEM IMÓVEL
   • VENDA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ERRO FORMA PROCESSO (ACÇÃO REIVINDICAÇÃO
   • ANULAÇÃO VENDA)
   • ALEGAÇÕES FINAIS
10. TCAS2018-09-13só sumário

    636/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... receitas que através dele são cobradas. 2. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando

    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
    • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ÓNUS DA PROVA
    • EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
11. TCAS2009-11-10só sumário

    03535/09

    Relator: José Correia

    novo processo ou que com o recurso se inicia um novo procedimento ou um novo processo. III) -Todas as questões de cunho jurisdicional levantadas no processo de execução fiscal serão ... natureza não fiscal, que por força da lei são cobradas através da execução fiscal. VI) -Assim, não obstante o artº 103º da LGT atribua ao processo de execução fiscal natureza

    • INCIDENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS SEUS INCIDENTES
12. TCAS2018-07-19só sumário

    23/18.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos ... mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas

    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
    • REQUISITOS
    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • ACTO ADMINISTRATIVO CONSEQUENTE. NOÇÃO
    • EFEITO JURÍDICO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALCANCE
13. TCAS2011-09-27só sumário

    04831/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partes. 5. Podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar ... haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão de saber qual o meio processual que deve

    • EFEITOS DO RECURSO
    • REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO
    • EXECUÇÃO FISCAL
14. TCAS2021-03-25só sumário

    531/14.5BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    instituto da reversão e produz no processo de execução fiscal uma modificação subjetiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura

    • INSTITUTO DA REVERSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO DA DECISÃO DE REVERSÃO
    • ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM SEDE DE DIREITO DE AUDIÇÃO
15. TCAS2019-05-22só sumário

    1393/11.0BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título

    • INSTITUTO DA REVERSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO DA DECISÃO DE REVERSÃO
    • CITAÇÃO DO REVERTIDO
    • INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS
16. TCAS2007-10-16só sumário

    01967/07

    Relator: CASIMIRO GONÇALVES

    estabelece-se um regime mais restrito do que o contemplado no CPC: no processo de execução fiscal a falta de citação é nulidade insanável apenas quando possa prejudicar a defesa

    • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL . FALTA DE CITAÇÃO.NULIDADE
17. TCAS2013-02-05só sumário

    04865/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.art ... C.P.Civil. 6. Ao conteúdo da publicidade da venda em processo de execução fiscal se refere actualmente o artº.249, nº.5, do C.P.P.Tributário. 7. O conhecimento

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.909, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • ANULAÇÃO DO ACTO DE VENDA, NOS TERMOS DO ARTº.201, DO C.P.CIVIL
    • CONTEÚDO DA PUBLICIDADE DA VENDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
18. TCAS2015-04-14só sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... inserir na execução do julgado anulatório deve efectuar-se por recorte do processo de execução fiscal em que se insere, e para o qual detêm competência os Tribunais Tributários. Assim

    • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
19. TCAS2016-12-15só sumário

    2653/16.9BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    reclamação não tem efeito suspensivo directo sobre o processo de execução fiscal, apenas a decisão reclamada fica suspensa com a subida imediata da reclamação; II. Não obstante, na prática poderá ... ocorrer a suspensão do processo de execução fiscal, uma vez que a suspensão do acto reclamado implica a suspensão dos respectivos actos de execução, ou seja, não podem ser praticados

    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • EFEITO SUSPENSIVO DO ACTO RECLAMADO E DA EXECUÇÃO FISCAL
20. TCAS2006-07-11só sumário

    01248/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    executado só responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora no caso de não dar conhecimento da existência de processo que justifique a suspensão da execução ... Processo Tributário (tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo). IX)- Havendo a garantia sido prestada antes da instauração da impugnação em causa nestes

    • CADUCIDADE DA GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 183 A DO CPPT
    • FALTA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU IMPUGNAÇÃO TRIBUTO ADUANEIRO
    • INIDONEIDADE QUANTO AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA
    • DEFERIMENTO TÁCITO DA VERIFICAÇÃO DA CADUCIDADE