574 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidade adjudicante ou contraente público, tal não implica violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue, nem violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
descoberta da verdade material. Este princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza ... concatenado com outros princípios e normas constantes em outros diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por exemplo, o da satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas (artº
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
tributação em matéria de taxas, devem ser respeitados princípios constitucionais de natureza genérica, como o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade, ou da proibição do excesso. III. Para ... respeito de determinado regulamento municipal de taxas (e da consequente liquidação) dos princípios constitucionais apontados, pode ser necessária a consideração, para além de outros elementos, dos termos da acta
Relator: SUSANA BARRETO
ação e apresentados os documentos em que se aleguem os factos correspondentes. II. O princípio da autorresponsabilidade das partes deve ser conjugado com o do inquisitório considerando-se que este ... termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes (artigo 63/1 LGT). IV. Todavia, este princípio do inquisitório ou da descoberta da verdade material
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
entender que a actuação da AT está sujeita ao princípio do inquisitório, devendo realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real, a verdade
Relator: GOMES CORREIA
patente insuficiência instrutória por parte da AF no procedimento, por não ter realizado as necessárias diligências na devida altura, não é legalmente admissível que o fizesse depois, na fase contenciosa ... substancial aposteriori e a substituição do poder judicial à Administração, acto proibido pelo sacrossanto princípio da separação de poderes. XVII) - Não tendo a AF feito prova do bem fundado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária ... contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
disciplinar em conjugação com o princípio da verdade real, importa ainda ter presente que, também em sede de procedimento disciplinar militar, vigora o princípio da livre apreciação das provas, donde ... Donde, inexistindo ilegalidade, inexiste ilicitude, posto que não ocorre a necessária a preterição de disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou a infração de regras de ordem técnica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... princípio da justiça, que reflecte uma das preocupações nucleares de um Estado de Direito), é manifesto que, numa situação de conflito, se deve dar prevalência a este último princípio. Numa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ocorreu a retenção para apresentar a necessária reclamação graciosa. II-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
entender que a atuação da AT está sujeita ao princípio do inquisitório, ou seja, deve realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e do rendimento real
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito da contratação pública, a observância do princípio da concorrência implica, designadamente, a necessidade de assegurar a comparabilidade das propostas, que para o efeito devem responder aos mesmos requisitos definidos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado, exige que a tutela cautelar seja, em princípio, outorgada sempre que surja como necessária para conferir efeito útil à eventual procedência de pretensão principal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
termos em que não ofendem o quadro constitucional por violação do princípio de Estado de Direito, nos sub-princípios da proteção da confiança, da proibição do excesso ... geral, aberto a todos os professores e que visa satisfazer as necessidades permanentes das escolas, visa satisfazer necessidades pontuais ou residuais de professores, não pretendendo conferir proteção primária aos professores
Relator: PEDRO VERGUEIRO
passivos em matéria fiscal tem e na necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
criação não está sujeita ao princípio da reserva de lei parlamentar. III. Não há violação do princípio da igualdade se as específicas caraterísticas e necessidades dos utilizadores dos sistemas ... implicam que haja uma diferença de tratamento constitucionalmente admitida. IV. A violação do princípio da proporcionalidade, sob a perspetiva do princípio da equivalência subjacente às taxas, só se verifica quando
Relator: ISABEL SILVA
prazo alargado pode ter lugar a liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; III - Também não ... necessidade de descoberta da verdade material e de prevenção das infracções tributárias e da prossecução da legalidade; VI - O alargamento do prazo não se pode considerar, assim, violador do princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possibilidade de discussão dos métodos indiretos, concedendo-lhe a necessária e requerida tutela. VIII-Tal entendimento em nada coarta o princípio da confiança e da segurança jurídica, pois tais princípios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
referidas nas facturas serem simuladas. 7. O princípio do inquisitório obriga a Administração Tributária a realizar todas as diligências que sejam necessárias para cumprir o ónus probatório que sobre
Relator: JORGE CORTÊS
causa, em razão do impacto que a sua actividade tem nas necessidades de regulação do sector. II. O princípio da especificação orçamental das receitas não é posto em crise