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Relator: TERESA DE SOUSA
10/2004, resulta que a avaliação de desempenho tem carácter anual, não sendo indiferente para o interessado que as avaliações sejam seguidas ou interpoladas, já que deve ser obrigatoriamente considerada para ... pela Lei nº 10/2004 e pelo Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, em respeito pelos princípios legais e constitucionais da justiça, da proporcionalidade da imparcialidade e da legalidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
impostos, pautando a sua conduta pelos princípios da boa fé, da transparência e da honestidade. A sua conduta é sujeita a avaliação anual e, findo aquele período, sujeita ao crivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC, que os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Anual (artigo 109.º, nº 1, alínea c), do CIRC) do exercício da realização, comprovando ... implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente, da tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa) constitui uma dimanação do próprio princípio da igualdade enunciado no artigo 13.º da nossa Lei Fundamental cuja função de protecção tem sido caracterizada como “direito ... carácter anual dos concursos de acesso ao ensino superior e a circunstância de estar em jogo o ingresso num curso superior, de Medicina, com respeito pelo princípio constitucional da segurança
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
visto que a exigência realizada no presente concurso, de um volume de negócios médio anual de 10.000.000,00 Euros, é inferior a metade do valor estimado do contrato ... Programa do Concurso respeita, assim, o limite de que o volume médio anual de negócios exigido a título de requisito de capacidade financeira não pode exceder o dobro do valor
Relator: MANUEL BARGADO
circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU – rendimento anual bruto corrigido (RBAC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais (RMNA) -, deve ... montante, é desproporcionada e desnecessariamente onerosa e seria, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo
Relator: Dulce Neto
incidir sobre o valor anual dos rendimentos que tenham sido obtidos (arts. 1º e 15º do CIRS) e estando a sua incidência pessoal sujeita ao princípio da legalidade tributária
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
têm como base contratos administrativos de atribuição (não de colaboração) e obedecem a um princípio de relatividade, com o sentido de o uso ou exploração estarem subordinados à satisfação ... plano anual de trabalhos que, apesar de aperfeiçoado fora do prazo, tenha, não obstante, sido aprovado pela ENMC, E.P.E. 26.ª – De contrário, seriam violados os princípios da proporcionalidade
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
alínea b), subalínea i), seja mensal, podendo adotar-se um critério anual, tendo como referência cada um dos anos do período da cessão, tendo em atenção as particularidades do caso ... quantum indispensável à sua sobrevivência. VI- Tal critério salvaguarda soluções conformes com os princípios constitucionais do respeito pela dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados nos artigos
Relator: JOSÉ CORREIA
rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável, concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de incremento remuneratório resultante de “promoção”, não constitui a violação do princípio da igualdade previsto no artº 13° e artº 59° n° 1 alínea a) da CRP, pois ... causa é temporária e transitória, logo lícita, por resultante de Lei do Orçamento, anual, como resultava já dos Acórdãos do TC n° 396/2011, n° 613/2011 e n° 317/2013. IV- Para
Relator: Helena Ribeiro
relativos a esse período só porque o operador não cuidou de enviar o relatório anual de emissões e de devolver as licenças. 4- O ónus da prova dos pressupostos integrantes ... administrativo onera a Administração, a quem cumpre, por força da observância do princípio do inquisitório previsto no art.º 58.º do CPTA, promover as necessárias diligências em ordem
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
princípio da irredutibilidade e não pode ser retirada de acordo com critérios arbitrários. 4. É arbitrária a norma interna da empresa que estabelece ser tal prémio anual pago apenas
Relator: JOÃO NUNES
subsídio de chefia e subsídio de telefone residencial, sem que tal envolva violação do princípio da irredutibilidade da retribuição; iii. Assumem natureza retributiva as prestações pagas pela empregadora ao trabalhador ... Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo da média retributiva anual deve atender-se aos 12 meses do ano e não apenas a 11 meses, ainda
Relator: ANTERO VEIGA
anual, os efeitos da ausência por greve vão projectar-se nos prémios de meses subsequentes de forma desproporcionada, implicando tal prolongamento, por regra, uma violação do princípio da proporcionalidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
constituição de provisões decorre do princípio da prudência, pois constituem uma estimativa de custos ou encargos do exercício em que se verifica o risco da incobrabilidade do crédito, com vista ... modo a que não seja diferida a tributação dos resultados; III - Mercê do princípio da dependência parcial do direito fiscal em relação à contabilidade que decorre do disposto no artigo
Relator: António Xavier Forte
não interferem na promoção já constituída, apenas lhe conferindo eficácia . III)- Não infringe o princípio da imparcialidade o acto que, em conformidade com o estabelecido no artº 5º, da Portaria ... 79/92 , de 05-05 ) . V)- A Portaria nº 470-A/98 não considera a classificação anual de serviço como factor de ponderação para efeitos de avaliação do percurso curricular dos conselheiros
Relator: RAUL MATEUS
outro conjuge em acidente de trabalho e havendo casado antes do acidente, uma pensão anual de 30 por cento da retribuição-base da vitima, e isto desde que esteja afectado ... trabalho de que veio a falecer o outro conjuge, cabe sempre uma pensão anual que correspondera a 30 por cento da retribuição-base da vitima, ate ela, viuva, perfazer
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º