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Relator: MESSIAS BENTO
Fiscais não Aduaneiras. III - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade penal consagrado ... mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente apenas
Relator: MESSIAS BENTO
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: ANTONIO VITORINO
Mesmo que se admita que o citado artigo 224 consagra o principio da legalidade de acção penal (contraposto ao principio da oportunidade), nem assim a norma impugnada viola tal preceito ... nele uma qualquer expressão desse principio, seria tão moderada que não poderia deixar de ser consentida pelo principio da legalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da
Relator: MESSIAS BENTO
Codigo de Processo Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dada a supremacia da nossa lei constitucional, onde se consagra o fundamental principio da legalidade em direito penal, alem do basico principio da certeza que enforma toda a nossa ordem ... deixa de salientar que alguma doutrina estrangeira, perante textos constitucionais, consagrando o principio da legalidade no direito penal em termos identicos aos da nossa Constituição Politica, sustenta ser licita
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade da acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir en certos casos que uma infracção
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 32 da Constituição que estabelece o principio do juiz natural ou do juiz legal, na medida em que não se vislumbra qualquer modo de criação de um tribunal ... prisão superior a tres anos. Não se deixa de obedecer ao principio da legalidade da acção penal. IV - O preceito em causa não viola o principio da reserva da função
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo objetivo do crime p. e p. pelo art. 348º nº1 b) do C. Penal, mas tal não significa que toda a ordem emitida com esta cominação por autoridade ... 348º do C. Penal em resultado da articulação entre o princípio da legalidade e da necessidade de tutela penal significa, por um lado, que sempre que o legislador tenha previsto
Relator: ANTONIO VITORINO
principio de "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal ... legalidade de acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixe a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio
Relator: RIBEIRO MENDES
medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não viola o principio da legalidade da estatuição penal, na medida em que a pena aplicavel ao acusado esta definida ... Ministerio Publico a quem compete exercer a acção penal. VI - Nem tão-pouco ofende o principio do juiz natural ou juiz legal nem coarcta as garantias de defesa do arguido
Relator: CARDOSO DA COSTA
certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade de acção penal e compativel com a existencia de limites no sentido da oportunidade ... venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio das garantias de defesa permitir em certos casos que uma infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do artigo 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade ... Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 do n. 3 do Codigo do Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade ... Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio de reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de inconstitucionalidade ... resulta violada nenhuma norma ou principo constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade ... Publico não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade ... Publico não resulta violada nehuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal
Relator: MONTEIRO DINIS
considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade ... Publico, não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 143/90.
Relator: ANTONIO VITORINO
principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal ... legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo que não viola esse principio