Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, que atribui ao Tribunal Singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio, seriam julgados pelo Tribunal Colectivo, quando o Ministerio Publico entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a tres anos ou medida de segurança de internamento por mais que esse tempo.
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Penal não viola o principio da reserva do juiz, nem o principio da legalidade da acção penal, nem o principio das garantias de defesa, nem o principio da acusação, nem o principio do juiz natural, nem o principio da igualdade, como ja se explicou no Acordão 393/89, para onde agora se remete.
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