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Relator: PEDRO VERGUEIRO
Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação ... normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores. II) Tendo o Contribuinte tido intervenção ele próprio na 2.ª avaliação e tendo subscrito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação ... normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores”. III) A aplicação do coeficiente de localização na fórmula legal de determinar o valor patrimonial
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
enuncia ou explica os motivos da rejeição, não enfrentado o teor do parecer do perito independente, face ao que dispõe especificamente ... qualquer referência ao parecer, apenas remetendo, o despacho do Diretor, para o parecer do perito da administração tributária que nada diz sobre o parecer daquele, não permite satisfazer a função
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter subsidiário ... L.G.T., impõe um dever especial de fundamentação, nos casos em que há intervenção de perito independente (seja a sua intervenção provocada pelo contribuinte ou pela Administração). Exige
Relator: E. Sequeira
final, antes de regularizado, constatado aquando do levantamento do auto de noticia por um perito da fiscalização, sem que tenha analisado qualquer das referidas verbas dessa conta, designadamente quanto ... funcionar a fundada dúvida, quer quanto à existência quer quanto à quantificação do facto tributário, que sobre tal qualificação repousava -art.º 121.º do CPT - anulando a liquidação adicional
Relator: José Gomes Correia
perito independente não foi efectuada apesar de a publicação das listas distritais das personalidades aludidas no nº 1 do art. 93º da LGT, para sorteio do perito independente referido ... existisse impedimento jurídico ou prático, como acontecia antes da publicação das listas de peritos, assim se inviabilizou o uso da faculdade que estava ao alcance do contribuinte (e que também
Relator: VÍTOR AMARAL
fazer constar, fixando-o, o valor de cada bem/verba, socorrendo-se, se necessário, de perito para o efeito. 7. - Se não fixou valor a determinadas verbas no auto de penhora ... sabido que atualmente, no mercado imobiliário, o valor de mercado/comercial é superior ao valor tributário
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ... avaliação, nem quando dele não constam identificadas quais as áreas alteradas, nem quando o Perito nomeado pela Administração Fiscal se limita a referir no seu relatório que foram revistas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil preceitua que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. A prova pericial é, um meio de prova, cabendo ao tribunal considerá ... prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o ato impugnado ser anulado. VII. Tem a jurisprudência entendida, que a dúvida relevante nunca
Relator: JORGE CORTÊS
custos das mercadorias vendidas. A explicitação dos critérios usados decorre do laudo do perito da Fazenda Pública apresentado em sede de comissão de revisão. Aí se consigna a explicitação ... preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda que fundada, sobre a quantificação do facto tributário
Relator: Vital Lopes
juridicamente qualificável como de mandato com representação assumido e com base no qual o perito agiu, fica a mesma sujeita ao disposto nos artigos 258º e seguintes, pelo ... acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável, na impugnação do acto tributário de liquidação, em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, possa
Relator: Pedro Vergueiro
relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a proposta feita pelo perito da administração fiscal pelas razões constantes no seu parecer, tem de entender-se que é claramente perceptível ... quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito da AT servem de suporte formal fundamentador, o que permite a apreensão, de forma expressa
Relator: Gomes Correia
avaliação indirecta, aludindo-se a relação de representação entre o sujeito passivo e o perito por si designado (art. 91.º, n.º 1). X)- Por força da LGT, configurando ... justificar-se-á que se estabeleça a vinculação do sujeito passivo pela actuação deste perito, da mesma forma que tal vinculação existe no domínio do direito civil (arts
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
global) dos peritos, profere ao abrigo do disposto no art.º 92.º n.º6 da LGT um despacho em que afastou a posição de ambos os peritos quanto ... juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ou da sua quantificação; 6. Não logra obter a anulação da liquidação efectuada por métodos indirectos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo a indicação do perito que o representa, tudo nos termos do art.º 91.º da LGT, sendo ... teor de Sentença transitada em julgado que julgou improcedente a impugnação judicial do acto tributário em causa, transfigurando-a numa decisão anulatória, à revelia de qualquer nexo
Relator: Aníbal Ferraz
possibilidade de ser invocada qualquer ilegalidade da avaliação indirecta (na impugnação do acto tributário de liquidação) “quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão ... utilização de métodos indirectos, o acordo que vincula o contribuinte, enquanto assumido pelo seu perito, inibi-lo-á de impugnar a liquidação com fundamento na não verificação desses pressupostos
Relator: Mário Rebelo
verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu. 4. Mas o artigo 43º da Lei nº 32-B/2002 ... verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto em imposto sobre o valor acrescentado, caso
Relator: Francisco Rothes
alterarem a situação tributária dos contribuintes (entre os quais se conta o acto tributário de liquidação), foi a de conseguir uma maior segurança da comunicação e uma maior certeza quanto ... liquidação ter sido efectuada com base na matéria tributável acordada entre os peritos do contribuinte e da AT em sede do procedimento de revisão da matéria colectável fixada com recurso
Relator: PEDRO VERGUEIRO
outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. III) Quanto à matéria da oposição ... não invoca os motivos nem as razões que pelas quais rejeitou o parecer do perito independente, dando relevância positiva ao exposto pela ora Recorrida, entrando depois na apreciação dos pressupostos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
elevada objetividade, com uma curtíssima margem de ponderação ou valoração por parte dos peritos intervenientes, pretendendo-se que a avaliação assente no máximo de dados objetivos. II- Desde logo ... CIMI se apresente distorcido relativamente ao valor normal de mercado, o novo valor patrimonial tributário deve ser fixado de acordo com as regras do “método do custo”, quando se trate