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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal ... artigo 135º - quebra do segredo – está muito para além das competências da Ordem dos Advogados. 3 -As decisões da OA obtidas no âmbito decisório do artigo 92º
Relator: CARDOSO DA COSTA
depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação publica, instituida pela lei, constituida pelos profissionais da correspondente actividade ... para a satisfação de determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da advocacia não
Relator: JOSÉ CRAVO
laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para ... particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o proferiram e as regras deontológicas que presidem à sua atividade
Relator: FERREIRA RAMOS
presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março); 2 - A incompatibilidade referida ... presidentes dos municipios de 3 ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo
Relator: MANUEL NABAIS
processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se assistente, nos termos do artº 4º, n.º 2 do respectivo Estatuto, quando um seu membro seja ofendido e não ... seja arguido, caso este em que apenas pode conceder-lhe patrocínio. II- A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de usurpação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
molde a que o mesmo fosse lido como impondo uma comunicação anual à Ordem dos Advogados porquanto estar-se-ia a impor às igrejas ou comunidades religiosas um dever ... liberdade religiosa (arts. 13.º e 41.º da CRP) a conduta da Ordem dos Advogados que negou o pedido urgente que lhe foi dirigido pela A. em 12/01/2006
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Círculo proferida em recurso contencioso interposto de uma deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que versava sobre a suspensão da inscrição do recorrente na Ordem dos Advogados
Relator: FILIPE MELO
Decorre do artº 5º, nº 2 do EOA, que é concedida à Ordem dos Advogados a faculdade do exercício dos direitos de assistente para defesa dos seus membros nos assuntos ... relativos ao exercício da profissão. II) No caso vertente a Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente, uma vez que, é já ponto assente que o crime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
discussão preparatória, manter a redacção do artigo 126.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, no sentido de serem aplicáveis ao exercício do poder disciplinar da Ordem
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito ... imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ilícita, porque alguém praticou atos próprios
Relator: HELENA CANELAS
normas do artigo 156º nº 1 alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo DL nº 84/84, de 16 de Março e do artigo ... direitos civis, profissionais ou políticos. III – As indicadas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e do respetivo Regulamento de Inscrição comportam um conceito indeterminado de «idoneidade moral» que haverá
Relator: FRANCISCO XAVIER
clientes. II - O nº 3 do citado artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte ... artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados o que se proíbe é apenas a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tange à falta de fundamento da pretensão material do Recorrente. III- A Ordem dos Advogados, tendo rececionado pedido de escusa acompanhado de informação no sentido da manifesta inviabilidade da pretensão ... Recorrente quanto à nomeação de novo patrono foi definida por ato praticado pela Ordem dos Advogados em 11/08/2016, ato esse que, por nunca ter sido impugnado judicialmente, formou caso decidido
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção de assistencia desta instituição; 2 - Não esta nas atribuições do Ministro
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sanção através do exercício do poder disciplinar de uma ordem profissional, no caso a Ordem dos Advogados, contra um dos seus associados, a apreciação a fazer pelo tribunal deve limitar ... Estatuto. IV - Resulta do artigo 98.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, que «O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos Advogados indicar], e estando o mesmo a aguardar a apreciação dessa sua pretensão ... previamente conhecidos do Tribunal [e não, relegados para apreciação discricionária da Requerida Ordem dos Advogados], a fim de ser judicialmente aquilatado sobre se existem nesses processos documentos que evidenciem concretas
Relator: Helena Canelas
particular. IV - Podem, o orçamento do Conselho Geral e o orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2011, não ter ído de encontro das ambições ou até ... vontade do órgão colegial próprio, que é a Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, manifestou-se validamente naquela mesma deliberação, sem que nenhuma norma estatutária ou qualquer princípio de competência
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
CEDH e o artigo 10.º da DUDH. 4 - A Ordem dos Advogados é o garante da efectivação desse direito em favor dos cidadãos por si especialmente visados em procedimento ... disciplinar sobre os seus membros. 5 – O que está subjacente à demanda da Ordem dos Advogados visando a efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual pelo atraso na prolação de decisão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos Advogados indicar], e estando o mesmo a aguardar a apreciação dessa sua pretensão ... mesmo diploma [designadamente das Associações públicas, e de entre estas, a Ordem dos Advogados], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal