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Relator: Moisés Rodrigues
dedução de reclamação graciosa fora do prazo normal previsto no nº 1 do artigo 97º do CPT, fundada em documento superveniente, tem por pressuposto que tal documento só então tenha ... constitutivo do direito a que se arroga, de lhe ser ainda possível deduzir tal meio gracioso, não obstante já tenha decorrido o prazo normal consignado. 3 – Cabe no conceito
Relator: J. Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou seja, em oposição à execução fiscal ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. II- É pacificamente entendido que o recurso jurisdicional têm por objecto a apreciação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
fazendo para além do prazo previsto na lei para decidir o respetivo meio gracioso apresentado, constitui-se, findo o apontado prazo, na obrigação de pagar os correspetivos juros indemnizatórios.* * Sumário
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Social, sujeitas ao regime do Código Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social, utilizando meios graciosos, em matéria procedimental aplica-se o CPA, nomeadamente
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abrigo do art.º 78.º da LGT, quando têm ao seu dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. V. A igualdade tributária, não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
oponente teve oportunidade de conhecer e sindicar os seus termos, usando, desde logo, os meios graciosos colocados à sua disposição, reclamação graciosa e recurso hierárquico, não tendo sido surpreendida
Relator: MARIA CARDOSO
impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre recurso hierárquico interposto do indeferimento
Relator: MARIA CARDOSO
determinação da matéria colectável com recurso s métodos indirectos, a imposição legal do meio gracioso de impugnação desse acto não pode ser dispensado pelo Tribunal. III. A lei não exige
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de acesso poder constituir pressuposto esclarecido de avaliação na utilização de meios graciosos ou contenciosos por requerentes que pretendam impugnar as respectivas avaliações de desempenho. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
artigo 56.º) consoante o arguido se tenha valido, ou não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
disposto no artº 59º nºs 4 e 5 CPTA (suspensão por uso de meio gracioso impugnatório), decorrido o prazo único de um mês os actos adquirem estabilidade jurídica
Relator: Dulce Neto
deduzida contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação do valor sobre que incidiu o imposto ... acto de avaliação (impugnação judicial que a lei expressamente prevê após o esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações) e que, por isso, ficaram sanados, deixando, assim, tais
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
realização da segunda sendo que é pressuposto da sua impugnação judicial o esgotamento dos meios graciosos que apenas com esta última se verificaria, seja porque, tendo-se realizado a segunda
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
consciente a fazer entre a aceitação da legalidade do acto e o recurso aos meios graciosos ou contenciosos de impugnação. 2. O facto de não se indicar a norma donde
Relator: J.G. Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou seja, em oposição à execução fiscal ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. II- A inconstitucionalidade de uma norma ou de diploma legal tem como efeito
Relator: Cristina Santos
98/84 de 29.Março. 4. Perante a inobservância do meio gracioso obrigatório, o Tribunal só pode declarar a falta deste pressuposto processual e abster-se de conhecer do objecto
Relator: J. Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) -. Ou seja, em oposição à execução fiscal ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. III- Quando a recorrente considera que não tendo cometido qualquer irregularidade na utilização
Relator: José Gomes Correia
casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação - al. g) - . Ou seja, em oposição à execução fiscal ... actos tributários - e, nas de outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. III- Quando a recorrente considera que não tendo cometido qualquer irregularidade na utilização
Relator: José Gomes Correia
quando ao contribuinte assiste a possibilidade de reagir contra a liquidação lançando mão dos meios graciosos ou contenciosos ( vide
Relator: J. Madeira Santos
Regional, que sobre o organismo exerça poderes de superintendência. II - A previsão legal de meios graciosos cuja exaustão seja necessária à abertura da via contenciosa não fere o estatuído