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Relator: RIBEIRO MENDES
auto-regulamentação, pelo que, a lei ordinária não pode estabelecer limites à liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para além dos que são impostos pela própria Lei Fundamental ... Porém, verifica-se que é a própria Constituição a ligar ao princípio do sindicalismo democrático a exigência de realização de eleições periódicas para os corpos gerentes das associações sindicais. Assim
Relator: CARDOSO DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo ... desses limites, a intervenção do legislador ordinario, estabelecendo normas imperativas em materia de organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
casos submetidos a julgamento. II - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização ... dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo 175, n. 1, do Codigo Civil relativa ao "quorum" minimo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem ... trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não veda, nem restringe, o exercicio da actividade sindical dos trabalhadores dos serviços departamentais. IV - A parte final da alinea
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os militares em efectividade de serviço têm o direito de
Relator: ANA BACELAR
1. A apreciação de comportamentos laborais da Recorrente, levada a cabo pelo
Relator: SOUSA BRITO
Proferida uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma determinada
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui
Relator: RIBEIRO MENDES
I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical do faltoso. II. A integração sistemática do artigo 29º do DL nº84/99
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
remuneração». II. Estando o trabalhador sujeito a horários diários variáveis, cada dia de crédito sindical corresponde ao período normal de trabalho inerente ao dia em que esse crédito é exercido ... horária traduzir-se-ia numa limitação desprovida de suporte legal e materialmente restritiva da liberdade sindical constitucionalmente garantida
Relator: José Augusto Araújo Veloso
qual um docente esteve dispensado do exercício da docência para exercer funções de dirigente sindical não deve ser considerado como serviço efectivo em funções docentes para efeitos de concurso ... outras funções; II. Este entendimento não viola o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical consagrado no artigo 55º nº1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARDOSO DA COSTA
estavam em vigor a data da criação das empresas, não viola o direito de liberdade sindical na sua vertente de direito a contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui ... reserva legislativa parlamentar da alinea b) do n. 1 do artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
enfermando, ainda, de ilegalidade por violação do direito à liberdade sindical na vertente do direito à participação, informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, consagrado
Relator: CARDOSO DA COSTA
direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", de que fala a epigrafe do Capitulo II da Parte I da Constituição. Em tal noção vão incluidos, designadamente, alem da liberdade sindical
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
93/2019, de 4/09, o legislador previu expressamente, tendo presente, desde logo, a liberdade sindical (e de associação, no caso dos empregadores, negativa) uma outra forma de caducidade, mais precisamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sido intenção do legislador, muito menos inequivocamente, revogar o regime especial do exercício da liberdade sindical, em particular do direito à greve, previsto artigo
Relator: Mário Gonçalves Pereira
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias prevista no art.º109.º, n.º1 do CPTA, apenas se aplica naqueles casos em que não basta o decretamento provisório ... º84/99, de 19 de Março, que assegura o exercício da liberdade sindical, as associações sindicais estão isentas do pagamento de taxa de justiça e de custas