82 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA COSTA E NORA
legítimas sem proceder a qualquer apreciação concreta da ilegitimidade, tal não equivale a uma “decisão de legitimidade das partes”, susceptível de fazer caso julgado. III - Apesar de a ilegitimidade activa ... interesse do autor na anulação do acto e, portanto, contender com a sua legitimidade processual, na medida em que implique que, na sequência da transmissão, o usufrutuário deixe
Relator: Fonseca da Paz
I - Atento ao disposto nos arts. 142º, nº 5, do CPTA e
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
norma imediatamente operativa, o art. 73.º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado ... Reserva Devidamente Comprovada). iii) O interesse em agir ou interesse processual pode definir-se como o interesse da parte activa em obter a tutela judicial de um direito subjectivo através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aprovado através do dec.lei 442/91, de 15/11, a todos aqueles que tiverem um interesse legítimo na obtenção da informação administrativa procedimental. 3. O direito à informação não procedimental, ou seja ... dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que deve reger-se a actividade tributária), 67 e 68, todos do mesmo diploma (que consagram o direito de acesso dos contribuintes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) Para efeitos de aferição do pressuposto processual de interesse em agir
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência dos meios contenciosos normais para a garantia efectiva do seu direito ... artº 199º do C.P.C. para corrigir a forma de processo, sendo inaproveitável a actividade processual desenvolvida
Relator: FONSECA DA PAZ
Tendo a sentença julgado procedente as excepções de inidoneidade do meio processual, da ilegitimidade activa e da ilegitimidade passiva, a não impugnação, no recurso jurisdicional, desta última implica ... julgou procedente a ilegitimidade passiva. II - Verifica-se a inidoneidade do meio processual, atento à subsidiaridade da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, quando a propositura
Relator: Gomes Correia
133º, nº 2, al. i), do CPA. IV)- Em recurso contencioso de anulação, a legitimidade activa afere-se pelo interesse na anulação do acto impugnado, nos termos ... interesse directo) do facto da anulação um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá que ser aferido
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perante matérias de conhecimento oficioso (a responsabilidade subsidiária ou legitimidade substantiva não são matérias de conhecimento oficioso, contrariamente à legitimidade processual - cfr. artºs.494, al.e) e 495, do C.P.Civil ... decisão recorrida as não haja apreciado, tudo ao abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõem à eventual preocupação de supressão de um grau
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas apresentadas pelo promotor ... mérito da causa. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão que dispensou a prova testemunhal não determina a verificação de qualquer nulidade processual, uma vez que essa dispensa está na esfera decisória do julgador, que pondera e decide ... prova testemunhal. II - A requerente não é detentora de qualquer título jurídico que a legitime para a ocupação do fogo municipal, ou seja, encontra-se a residir naquela fracção municipal
Relator: Helena Lopes
I - O formalismo da "resposta" previsto no art. 26º/2 da LPTA, não
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Gomes Correia
não expurgada ou extinta. III)- Numa execução hipotecária, o possuidor da coisa é parte legítima, mesmo que não tenha sido ele a assumir a garantia e só se os bens ... satisfação processual, exerce uma função de segurança do crédito. VII)- E o direito real tem como característica essencial o direito de sequela atribuído ao sujeito activo de acompanhar a coisa
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem de certidão radica na não satisfação integral aos pedidos ... quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos
Relator: CRISTINA FLORA
I. Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia
Relator: José Correia
declarada pelas causas invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas ... artº 342º nº 1 C. Civil. X)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição ... todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Cascais para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs