95 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2016-11-24só sumário

   06132/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
3. TCAS2016-10-13só sumário

   09188/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • ARTº.1, DA T.G.I.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR NO ANO DE 1998 (LEI 10-B/96, DE 23/03)
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EM CONTA CORRENTE. NOÇÃO
   • EXAME DA ÁREA DE INCIDÊNCIA DA NORMA
4. TCAS2016-06-09só sumário

   09608/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S
   • ÓNUS DA PROVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
5. TCAS2015-11-05só sumário

   08750/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • I.R.C
   • REGIME TRANSITÓRIO. ENCARGOS COM FÉRIAS E SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • ARTº.12, Nº.1, DO DEC.LEI 442-B/88, DE 30/11
   • PROVISÕES CRIADAS AO ABRIGO DO REGIME DO C.C.I
   • ARTº.13, Nº.2, DO DEC.LEI 442-B/88, DE 30/11
6. TCAS2014-12-18só sumário

   07905/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
   • MAIS-VALIAS DERIVADAS DA ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS MAIS-VALIAS
   • VALOR DE AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE QUOTAS OU OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS
7. TCAS2014-05-15só sumário

   07529/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
   • ARTº.10, Nº.5, DO C.I.R.S
   • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO (CFR.ARTº.662, Nº.2, AL.C), DO C.P.CIVIL)
8. TCAS2014-04-30só sumário

   07476/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • PENSÕES DE APOSENTAÇÃO. NOÇÃO
   • ARTº.53, DO C.I.R.S
   • ÓNUS DA PROVA
9. TCAS2013-12-12só sumário

   07073/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA (CFR.ARTº.10, DO C.I.R.S.)
   • ARTº.10, Nº.5, DO C.I.R.S
   • MAIS-VALIAS REALIZADAS COM A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
10. TCAS2013-05-28só sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S
    • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL
11. TCAS2013-04-16só sumário

    05906/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal, sendo que importa determinar a razão de ser do pagamento da verba em apreço

    • IVA. FACTO TRIBUTÁRIO. INDEMNIZAÇÃO
12. TCAS2014-06-26só sumário

    01918/07

    Relator: CRISTINA FLORA

    percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro ... formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo, seja manifesto que a decisão tributária em abstracto, não podia

    • PROVA LEGAL PLENA; DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA; CONCEITO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE; APROVEITAMENTO DO ACTO
13. TCAS2013-02-26citado por 2só sumário

    06195/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda. Está-se, aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
14. TCAS2006-04-06só sumário

    11132/02

    Relator: Cristina dos Santos

    domínio da discricionariedade legalmente conferida, a administração é admitida a recorrer a mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa, desde que tal não ... redunde na recusa de ponderação das circunstâncias específicas de cada caso concreto pela predeterminação da solução final. 2. O princípio da imparcialidade não se dirige apenas aos titulares de órgãos

    • DISCRICIONARIEDADE DE AVALIAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
    • DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - ARTº 37º Nº 1 CPA
15. TCAS2017-11-23só sumário

    03557/08

    Relator: SOFIA DAVID

    caso concreto não existia uma única situação como legalmente possível, mas antes, a sanação das invalidades que se identificavam no acto do IEFP, remetiam para uma nova procedimentalização e para ... juízos discricionários da Administração, não havia que se condenar, em abstracto, na prática de um “acto devido”, que não se identifica especificadamente mas, diferentemente, haveria de decidir-se pelo claudicar

    • PEDIDO CONDENATÓRIO
    • PORT. N.º 196-A/2001, DE 10-03
    • PARECER CAMARÁRIO
    • DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
    • DESPESAS ELEGÍVEIS
16. TCAS2020-07-02citado por 3só sumário

    237/16.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito; II – Frente a um pedido condenatório, para que seja o IRN condenado ... jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária – que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada; V- Assim, por via da alteração introduzida

    • NACIONALIDADE
    • NATURALIZAÇÃO
    • LEI N.º 2/2018, DE 05/07
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • LEI NOVA
    • APLICAÇÃO IMEDIATA
17. TCAS2014-11-20só sumário

    11498/14

    Relator: NUNO COUTINHO

    trânsito em julgado das sentenças, pela prática de crimes abstractamente puníveis com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, verifica-se o fundamento de oposição ... referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha sido fixada em pena de multa ou em pena de prisão inferior

    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA;CONDENAÇÃO PENAL;ARTIGO 9º AL. B) DA LEI DA NACIONALIDADE
18. TCAS2009-06-18só sumário

    04133/08

    Relator: RUI PEREIRA

    Conselho de Administração do INFARMED em regime de comissão de serviço, e que legalmente optou por receber o vencimento devido pelo seu lugar de origem, os ordenados a atender ... necessariamente aqueles que aquele vinha auferindo em concreto até ao termo do mandato, e não o genérica e abstractamente fixado pela tutela para o dito cargo [Despacho nº 8035/2002

    • GESTOR PÚBLICO
    • PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SERVIÇO
    • OPÇÃO PELO VENCIMENTO DE ORIGEM
    • EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA
19. TCAS2012-04-17só sumário

    04796/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos ... enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto acto de liquidação, mas antes se reportando à ilegalidade da norma

    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
    • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
    • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
    • CONCEITO DE TAXA
20. TCAS2014-07-10só sumário

    07445/14

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    termos do art.º 53.º, n.º 1, do CPC). (iv) A ilegalidade abstracta da liquidação pode ser discutida na oposição, por estar abrangida pela primeira parte ... oposição à execução fiscal, porque isso conduziria directa ou indirectamente à apreciação da legalidade concreta da dívida exequenda. (vii) Nos termos

    • OPOSIÇÃO – EMBAIXADA