TCONSTsó sumário
85-0081
Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
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Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: MONTEIRO DINIS
norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
afectada mesmo se lhe sobrevem novas regras constitucionais de produção juridica. Não existe inconstitucionalidade organica (ou formal) superveniente. VII - Ora, como ao tempo da elaboração do Decreto ... reserva de competencia legislativa em materia de arrendamento, aquele Decreto-Lei não e organicamente inconstitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
retirou-lhes uma competência material que já lhes havia sido atribuída com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro. III - E retirou ... sentido que lhe atribuiu o tribunal recorrido, a norma em causa é, pois, organicamente inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
despesas, no artigo 108, n. 1, alinea a) e n. 5. VI - A inconstitucionalidade organica tem de ser aferida em função das normas constitucionais em vigor ao tempo ... foram editadas as normas que, porventura, padeçam de tal vicio. A eventual inconstitucionalidade organica de normas do Decreto-Regional n. 5/77/M, de 21 de Abril, tera que ser medida pela
Relator: EDUARDO ANTUNES
Tendo sido declarada a inconstitucionalidade orgânica, com força obrigatória geral, do artº 107º, nº 1, al. b) do RAU, padece igualmente de inconstitucionalidade orgânica parcial o artº 3º, nº1
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
revoga a norma questionada (fundamentos constantes dos acordãos ns. 327/92 e 148/93). III - E organicamente inconstitucional norma que, no processo de remição de colonia, manda fixar o valor ... desbravar. IV - Alcançada a conclusão de que a norma em causa esta afectada de inconstitucionalidade organica, e inutil enfrentar a questão da sua inconstitucionalidade material, tanto mais que tal norma
Relator: MARTINS DA FONSECA
ensino", materia da reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, gerando inconstitucionalidade organica. II - Se, porventura, ha normas em tal despacho que não possuem nivel de bases ... meramente instrumentais, cujo destino e solidario do das normas fundamentais. III - Concluindo-se pela inconstitucionalidade organica de todo o diploma, não se torna necessario averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: RAUL MATEUS
censura no plano da sua constitucionalidade, não incorre a nova norma, no vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Porem numa reflexão desta jurisprudencia do Tribunal Constitucional, e numa optica de maior ... dias de autorização legislativa, pelo que sempre se tera de concluir pela inconstitucionalidade organica das normas em causa. XV - Assumindo, assim, relevancia, a questão da constitucionalidade do diploma regovado pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
296/82, pelo que esta ultima norma, emitida pelo Governo sem autorização parlamentar, e organicamente inconstitucional. VI - A interpretação autentica - isto e, a fixação obrigatoria (para todos os operadores juridicos ... artigo se encontram abrangidos pela reserva de competencia legislativa parlamentar, forçoso e concluir pela inconstitucionalidade organica do citado artigo 1. VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de todo o preceito, desnecessario
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
165º nº 1 als. b) e s), CRP, encontram-se feridas do vício de inconstitucionalidade orgânica 6. O acto sancionatório disciplinar aplicativo de normas regulamentares feridas de inconstitucionalidade orgânica, mostra
Relator: MARIO DE BRITO
fixação do prazo para o respectivo parecer. V - Não pode falar-se em inconstitucionalidade organica da nova redacção de uma norma, se esta reproduz, "ipsis verbis", a sua redacção actual ... bases gerais, mas sobre a alteração ao regime dessas bases. VII - Verificada a inconstitucionalidade organica da norma impugnada, tem-se por inutil averiguar a ocorrencia de outras eventuais inconstitucionalidades
Relator: TAVARES DA COSTA
termos inovatorios ou tão so de readaptação do regime anterior, e um diploma organicamente inconstitucional mesmo que, numa apreciação geral, o texto seja mais favoravel aos trabalhadores. IV - Cabem necessariamente ... nucleo essencial dos direitos a que respeitam, e por isso afectadas do vicio de inconstitucionalidade organica
Relator: MARIO DE BRITO
pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar se se verifica outro ... fundamento de inconstitucionalidade organica
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - Declarada a inconstitucionalidade parcial de certa norma com força obrigatoria geral, por inconstitucionalidade material, pode ser de utilidade apreciar se ocorre inconstitucionalidade organica ... 25/84, foi emitida pelo Governo sem credencial parlamentar valida e e, por isso, organicamente inconstitucional
Relator: GOUVEIA E MELO
direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica ... artigo 172 da Constituição; 4 - Sendo o Decreto-Lei n 40/77, organicamente inconstitucional, não oferece qualquer vantagem pratica indagar se, uma vez declarada essa inconstitucionalidade pelos orgãos que segundo
Relator: FERNANDA PALMA.
também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, isto e, "ex nunc", no decreto-lei organicamente inconstitucional. II - Assim sendo, mesmo que eventualmente se viesse a considerar que o artigo ... reposto em vigor pelo Decreto-Lei n. 10-A/80, de 18 de Fevereiro, era organicamente inconstitucional por violação das alineas c) ou m) do artigo 167 da Constituição (versão originaria