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Relator: ANABELA RUSSO
impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos
Relator: Francisco Rothes
CIVA. IV - Se a liquidação foi fundamentada por remissão para uma informação dos serviços de fiscalização, onde é pormenorizadamente descrita a situação factual que deu origem àquele acto ... sentença que, contrariando a argumentação da impugnante, decidiu nesse sentido. V - A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº ... adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto
Relator: RUI PEREIRA
exigíveis para o exercício de funções públicas e demonstram a existência da manifesta falta de fundamento da pretensão formulada. II – Ainda assim, estes factos sempre demonstrariam que existiria grave dano ... impossibilidade de conclusão do curso. III – Tendo a sentença recorrida considerado manifesta a falta de fundamento da pretensão cautelar, a decisão só poderia ter sido uma: indeferir o pedido
Relator: JORGE CORTÊS
tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil): a-Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); b-Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido
Relator: RUI PEREIRA
artigo 116º do CPTA, exige o carácter evidente e óbvio da falta de fundamento da pretensão
Relator: BARBARA TAVARES TELES
actual art.640º, nº.1 do CPC 2. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando a sentença seja totalmente omissa no tocante à fundamentação ... nulidade. 3. O que está em causa é a culpa do Recorrido pela falta de pagamento da dívida (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT) e não
Relator: Gomes Correia
legais de fundamentação (cfr. artº e 125.º do CPA). VI- A falta de comunicação dos fundamentos da decisão não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo ... anulação da decisão do procedimento, sendo certo que, aquando da análise do fundamento da falta de fundamentação, também invocado pela recorrente, foram referidos todos esses elementos como forma de sustentar
Relator: José Gomes Correia
falta de fundamentação como causa de pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos ... juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. VII - Na falta de indicação clara desses elementos, o acto de liquidação de juros compensatórios enferma do vício
Relator: Francisco de Areal Rothes
considere que a notificação em processo administrativo não é um acto formal, nunca a falta dela se poderá ter como sanada se não ficou demonstrado nos autos que o acto ... antes de instaurada a execução. VI - A falta de notificação da liquidação (e para pagamento voluntário) acarreta a inexigibilidade da dívida, constituindo fundamento de oposição à execução fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
substanciação da alegada violação do princípio da igualdade das partes. III. Inexiste falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, se, por um lado, do teor da decisão ... facto tributário, tal deve ser qualificado como questão, que não argumento. V. A falta de apreciação do vício identificado em IV), implica nulidade por omissão de pronúncia
Relator: Gomes Correia
artº 158º do CPC, a nulidade da sentença por falta de fundamentação só é operante quando ocorra total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que radica ... incompleta fundamentação. IV)- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
eles, taxativamente, os seguintes: a-Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c-Pronúncia indevida ... não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA -Relatora por vencimento
I - A falta de notificação do ato de liquidação contende não com
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à
Relator: José Gomes Correia
I)- A Administração Fiscal está obrigada a fundamentar as suas decisões por
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu conhecimento (cfr.art ... adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto