00509/98

Sumário

I)- A Administração Fiscal está obrigada a fundamentar as suas decisões por força do preceituado nos artigos 67º nºs. 1 e 2 do CIRS e 61 do CPT. II)- Não há fundamentação quando as razões aduzidas pelo Fisco são de tal forma vagas, indeterminadas e desmotivadas que não determinam o acto tributário. III)- A fundamentação do acto tributário constitui formalidade exigível e a sua preterição é fundamento de impugnação.