777 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONSECA DA PAZ
nessas salas, não seria considerado eventual pedido de levantamento da mesma, é irrelevante o facto de ele entretanto “ter mudado de ideias”. III – O princípio da audiência prévia prevista ... quando o acto secundário, sendo desfavorável ao particular, se baseie em matéria de facto nova que não consta do procedimento do 1º grau. IV - Não se mostra preenchido o requisito
Relator: SOFIA DAVID
juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham ... cautelar de suspensão provisória visa evitar que o trabalhador independente, um Administrador Judicial, pratique novos factos ilícitos, por existir legítimo e fundado receio, face aos factos indicados no procedimento disciplinar
Relator: José Gomes Correia
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. XII)- O artº 13º ... publicada na data em que o foi a lei interpretada. XIV)- É regular o facto de a data a autorizar a aplicação de métodos indirectos ser posterior à da elaboração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade ... audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido (cfr.artº.60, nº.3, da L.G.T, na redacção
Relator: Gomes Correia
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. XII)- O artº 13º ... publicada na data em que o foi a lei interpretada. XIV)- É regular o facto de a data a autorizar a aplicação de métodos indirectos ser posterior à da elaboração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
primeira instância, o que implica que não se conceda a possibilidade de alegação de factos novos, de questões novas e de novos meios de prova em sede de recurso, não
Relator: J. Correia
fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte ... não impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: PEDRO VERGUEIRO
suscitam apenas questões de direito, não se descortinando a invocação de factos novos, sendo que as questões suscitadas foram apreciadas pela Administração, não merece qualquer censura a não audição ... especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data
Relator: LINA COSTA
proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa, a seu desfavor, bem como os que lhe asseguram garantias de audiência ... mandatária da realização destas diligências complementares, permitindo que apresente nova defesa no caso de das mesmas resultarem novos factos que lhe sejam desfavoráveis e considerados relevantes à prolação da decisão
Relator: José Correia
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. II)- O artº 13º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
bonificação relativamente ao mesmo evento lesivo; 4. A revisão da incapacidade não constitui um novo facto constitutivo do direito à reparação, traduzindo-se antes numa mera modificação quantitativa da prestação
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
sido apreciada por diversos órgãos tributários ao longo do procedimento, esse constitui um facto novo sobre o qual deveria ser ouvido o contribuinte, uma vez que não se enquadra
Relator: LUISA SOARES
não constituir questão superveniente, nem questão de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos em sede das alegações previstas no artigo 120.º do CPPT aplicável por remissão
Relator: SOFIA DAVID
tais invocações de Direito, com base numa mesma factualidade, não há-de configurar uma nova causa de pedir, substancialmente diversa de uma anterior, em que se alegassem menos ou diferentes ... acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ou de factos de conhecimento superveniente, não há aqui que falar, em diferentes causas
Relator: SOFIA DAVID
tais invocações de direito, com base numa mesma factualidade, não há-se configurar uma nova causa de pedir, substancialmente diversa de uma anterior, em que se alegassem menos ou diferentes ... acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ou de factos de conhecimento superveniente, não há aqui que falar, em diferentes causas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
meio processual adequado para satisfazer a pretensão do requerente em virtude de terem ocorrido factos novos que contendem com o preenchimento dos requisitos vertidos no artigo 120º do CPTA
Relator: CATARINA JARMELA
responder às excepções suscitadas pelo requerido na contestação. II – Se na contestação são invocados factos novos que servem de causa impeditiva do direito (à informação) invocado pelo requerente (concretamente, alegação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
chegado a completar; 2. Não padece do vício formal de falta de atendimento dos factos novos alegados pelo revertido aquando do direito de audição do projecto de reversão o despacho
Relator: RUI PEREIRA
para que fosse proferido despacho de deferimento do pedido de aposentação com fundamento em facto novo, constituiu um novo pedido, formulado num momento temporal em que já não existia norma
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
isto é, segue os mesmos parâmetros de cognição sumária na circunstância de invocação de factos novos em ordem a provar a alteração das circunstâncias inicialmente existentes à data da decretação