199 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que não foi considerada na decisão recorrida, esta deverá ser anulada, de acordo ... processo não constem todos os elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação
Relator: SOFIA DAVID
ilidir a presunção, provando que não se verificam os factos que servem base à presunção, ou o facto presumido. Depois, pode a parte favorecida com a presunção legal tentar provar ... preparar a fase da instrução, com a necessidade de prova dos factos que se mantém controvertidos; VII - A oportunidade do art.º 8.º, n.º 2, 1.ª parte
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
processo administrativo e, principalmente, do expressamente alegado pelas partes. E, perante um facto que não é controvertido- a não entrega de uma ficha técnica própria e específica quanto ao pavimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
facto sem prévia elaboração de base instrutória deve-se referir também a “factos relevantes não provados”. II - A seleção da matéria de facto (relevante) assente e ou controvertida para ... invocado no pressuposto da sua validade, se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º ... hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. A situação de facto enquanto enunciado não é «dada» de antemão ao julgador, tendo de ser primeiramente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inquisitório implica que, a montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo a alegação dos factos essenciais, que cabe às partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ausência de qualquer posicionamento ou atividade instrutória no que se refere àqueles factos, como também da ausência de qualquer posicionamento ou impugnação no que concerne aos 78 documentos juntos pela ... tivesse entendido que o meio de prova adequado à demonstração dos factos que então considerou serem controvertidos era a prova documental. XV - Por conseguinte, nos termos previstos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
decisão judicial. II- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o Instituto tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão judicial. IV- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decisão judicial. IV- Na situação controvertida, verifica-se que, não obstante o MAI tenha efetivamente aplicado administrativamente a controvertida pena, o que é facto é que a mesma não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos; IV - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante ... consubstancia nulidade processual (secundária); VII - A circunstância de poderem existir outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo necessários à decisão, não constam do elenco factual constante
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegação dos factos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência da pretensão cautelar, devendo deles fazer ... consubstancia nulidade processual (secundária); VII - A circunstância de poderem existir outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo necessários à decisão, não constam do elenco factual constante
Relator: JOSÉ CORREIA
alegações de facto e de direito nela expostas, se vislumbre não ser admissível uma solução jurídica que possa sustentar a procedência, como é o caso de os factos alegados não ... disposto no artº 204º do CPPT. IV- A questão material controvertida que importa dirimir decorre da inexistência de factos fundantes da liquidação quando o oponente alega que nunca emitiu
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes; III- Ponto é que o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, bem como ... hajam servido de fundamento à decisão sobre as questões controvertidas, pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação
Relator: J. Gonçalves
Devem ser levados ao probatório todos os factos que se mostrem pertinentes à decisão da questão controvertida, em face das soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar
Relator: ALDA NUNES
absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente. - Só se verifica
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
alegando a falta de pagamento, pelo réu, nas datas de vencimento respetivas; II – Os factos complementares ou concretizadores da causa de pedir podem ser objeto de aquisição processual, nos termos ... artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida