93 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO COUTINHO
prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 13.º, al. f) do RD da LPFP, constitui “presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e do delegado da Liga ... pelos alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial'', sendo que, como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção da nomeação do Autor, em face do disposto ... permite que o Ministro da Saúde pode determinar que, “em situações excecionais, dada a complexidade, dimensão e volume de recursos a gerir, o conselho de administração integre mais dois vogais
Relator: José Correia
realidade de um facto, é uma declaração de ciência que emana da parte e reveste a natureza confessória, quando nela se reconhece a realidade de um facto desfavorável ao declarante ... confissão complexa, em face do artigo 360º do CC, a confissão é indivisível e, como tal, quem quiser aproveitar-se da mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável
Relator: VITAL LOPES
final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: JORGE PELICANO
impugnar os factos que agora vem invocar a seu favor. III. Em tal caso, nenhuma das partes fica dispensada de provar os factos que lhes são favoráveis, cabendo ao Tribunal ... estar vinculado à eficácia da prova plena que resulta da força probatória da confissão complexa (artigos 358.º e 361.º do CC). IV.A obrigação de pagamento de juros moratórios
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
complexidade e ou instabilidade do sistema legal sobre determinada matéria, tem o dever legal de expor em detalhe o modo concreto como atua e decide, com indicação expressa dos factos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto e de direito, dos fundamentos de ilegalidade, deve concluir-se pela falta de evidência, quando não resultar patente ou notório das razões invocadas pelas requerentes, decorrente da complexidade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como ... pronúncia; II - O dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença, variando consoante o tipo de despacho
Relator: Rui Pereira
interpor pelo recorrente tem por fundamento vários vícios da decisão disciplinar, sendo que a complexidade dessa indagação não se compadece com este tipo de processos cautelares, não se podendo assim ... naquela acção. IV – Os danos de difícil reparação alegados pelos requerentes decorrem, essencialmente, do facto da construção autorizada pelo despacho suspendendo ir privar o seu prédio de arejamento, iluminação natural
Relator: João Beato de Sousa
319/84, de 1/10, e 1º do DL 267/88, de 1/8, que o facto comprovativo do exercício do direito à qualificação como DCFA, impeditivo da caducidade do mesmo direito, se concretiza ... feito pelo interessado nesse sentido, sem necessidade da demonstração, que pode exigir actividade instrutória complexa, de estarem reunidos todos os requisitos substantivos e pressupostos procedimentais necessários. II – Atento o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado constitui o ato final de um procedimento administrativo complexo e faseado, pois é aquele que coloca os Autores em situação de mobilidade especial, em que a preceder ... ónus especial de alegação ao recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto, quanto à identificação dos concretos pontos da matéria de facto impugnada, que pretendem que seja eliminada, aditada
Relator: ISABEL SILVA
sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - O alargamento do prazo de que dispõe ... Também não é exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
divergência de dois depoimentos e da plausibilidade que cada um deles apresenta, dê o facto em apreço por não provado. II - Os poderes do tribunal superior na reapreciação da prova ... formulada ou a formular no processo principal será julgada procedente. IV - Uma extensa e complexa argumentação que o Requerente da providência tem de desenvolver não só para fundamentar uma pretensa
Relator: ANÍBAL FERRAZ
procedimento tributário tem de ser sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre ... superveniente ou a posteriori. 3. O procedimento tem de ser entendido como um conjunto complexo de actos com individualidade, mas que, mutuamente, se interceptam e complementam, numa sequência consequencial, até
Relator: José Gomes Correia
falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta ter praticado, ou quando não tenha na realidade verificado um facto que ele atesta ter sido objecto ... falsidade da acta, isto é, que se deu nela como praticado facto que não se praticou, como ocorrido facto que não ocorreu, ou vice-versa, não pode declará
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo ... nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta
Relator: Fonseca da Paz
Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito da concorrência, todas de complexa indagação e juntos vários pareceres jurídicos de constitucionalistas com posições divergentes, não podem aquelas ser consideradas ... citado art. 120º., deve-se considerar preenchido sempre que os factos concretos alegados pelo requerente permitam concluir pela verificação de um fundado receio da criação de uma situação de impossibilidade
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... consulta, não vale como prova dos factos para os quais se remete, nem permite a alteração da matéria de facto pelo tribunal superior; III – Numa acção de responsabilidade do Estado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... natureza ou extensão da matéria controvertida (temas da prova) seja de tal forma complexa (queda no acesso ao centro de saúde) que imponha a inquirição de testemunhas para além