TRE
793/08-1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
suspensão da actividade do estabelecimento em que ele exerça ou exercia a sua actividade. 4. A suspensão do exercício da actividade de um qualquer estabelecimento comercial apenas pode ter cabimento
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
suspensão da actividade do estabelecimento em que ele exerça ou exercia a sua actividade. 4. A suspensão do exercício da actividade de um qualquer estabelecimento comercial apenas pode ter cabimento
Relator: J. Correia
ocorre litispendência no caso de impugnação de IVA e de contribuição relativa ao mesmo exercício e impugnada autonomamente pois inexiste identidade de causa de pedir ou de pedido e aquela ... título oneroso e a Contribuição Industrial sobre os lucros imputáveis ao exercício de uma qualquer actividade de natureza comercial ou industrial e estando em causa nos autos apenas a legalidade
Relator: Valente Torrão
recorrente adquirido determinadas instalações para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo
Relator: CRISTINA SANTOS
não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao exercício da actividade de investimento de capital de risco desenvolvida pelo mencionado Fundo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
própria) e, por outro, que a R. forneceu-lha no exercício da actividade económica que ela, enquanto sociedade comercial, desenvolve tendo em vista a obtenção de lucros ou benefícios
Relator: HELDER ALMEIDA
vida são de espécie e valor superior ao direito de exercício de actividades económicas, seja de natureza agrícola, comercial ou industrial, prevalecendo, portanto, sobre estes últimos. III - Tendo em conta
Relator: CRISTINA NEVES
Não existe excesso de pronúncia quando, improcedendo o pedido principal de encerramento de estabelecimento comercial por ofensa a direitos de personalidade, se decidiu pela restrição do horário de laboração ... direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica. VIII - -O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais não isenta
Relator: Fonseca Carvalho
lege aos residentes que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que apresentem no exercício anterior ao da aplicação deste regime um volume anual ... contribuinte optado pelo regime normal de determinação do lucro tributável no início da sua actividade e não o tendo feito posteriormente ao abrigo da alínea
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
categoria B de IRS, resultam da obtenção de rendimentos do exercício, com caráter de habitualidade, de actividades de natureza comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços e ainda
Relator: PIRES DA CRUZ
exclusiva competencia das autoridades maritimas a concessão e cobrança das licenças para o exercicio das actividades respeitantes a actos prescritos nas tabelas anexas aos Decretos ... conclusão anterior, arrogarem-se o poder de concederem, passarem e cobrarem licenças para exercicio das actividades respeitantes a actos referidos na conclusão
Relator: MÁRIO COELHO
A circunstância de estar o executado colectado como comerciante não faz presumir
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
responsabilidade civil, nos termos dos artºs 483º e 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo ... alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial publicitária a pessoa padrão que a lei acolhe terá que ser forçosamente aquela que actua no exercício dessa actividade
Relator: MANUEL MATOS
fundação da prossecução da sua finalidade a uma sociedade comercial, cujo escopo é a obtenção, através do exercício da actividade-objecto social, de lucros e a sua repartição pelos respectivos ... 10ª – A prossecução do fim de uma fundação através da constituição de uma sociedade comercial equivale ainda a uma substituição daquela por esta, que o actual regime jurídico das fundações
Relator: Ana Patrocínio
serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito passivo ... pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afectas àquelas actividades seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição. VI - O artigo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
semelhança da actividade económica desenvolvida por qualquer estabelecimento privado de comércio a retalho de bens alimentares, na forma de grande superfície comercial, vulgo “centro comercial”, o que não configura nenhuma ... Lavradores tem por objecto o exercício de uma actividade materialmente privada, que não está reservada ao sector público, actividade a exercer num imóvel integrado no domínio privado municipal, pelo
Relator: JORGE CORTÊS
actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade ... Pressuposto do conceito de actividade comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património por virtude do exercício de uma actividade (mesmo que expressa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 4. Os mecanismos ... pelas suas características, tivessem somente a potencialidade de ser afectas àquelas actividades, e não mais, seria possível o exercício do direito à dedução do I.V.A. suportado na sua aquisição
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
data da renúncia e a data do respectivo registo comercial, não foi recebida qualquer tipo de remuneração pelo exercício dessa actividade. 2. A presunção natural da gerência de facto, decorrente
Relator: Casimiro Gonçalves
Não tendo ficado provado o efectivo deperecimento (no exercício questionado) de elemento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... dizer-se que para que haja estabelecimento comercial ele deve ter um conteúdo mínimo necessário para que, em face do ramo de actividade a que se destine, possa prosseguir esse