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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processual utilizado ao fim por ele visado; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro ... meio processual adequado à pretensão destes é o da acção administrativa comum; I.2-tal equivale a dizer que assiste razão aos Recorrentes quando advogam que se verifica erro de julgamento
Relator: CHANDRA GRACIAS
forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum ... vice-versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo
Relator: Rosário Pais
tipos de atos que podem ser lesivos. II - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico ... autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. III – A jurisprudência dos nossos Tribunais superiores tem vindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confusão com uma relação de prejudicialidade. IV- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado daí ... autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. V-Deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida em juízo. II- A acção administrativa comum corresponde ao contencioso das acções de responsabilidade civil e sobre contratos, enquanto ... forma de processo acção administrativa comum, quando ao pedido formulado corresponde essa forma de processo, não há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual empregue.* *Sumário elaborado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito ... processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
I. A ocorrência do erro na forma de processo afere-se pelo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitui nulidade se influir na decisão da causa, por se tratar de uma nulidade processual, não só deveria ter sido invocada como reclamação junto do tribunal a quo, como está ... alegada nulidade processual interposta em tempo, nada obsta a que, apesar do erro na forma processual usada, o ato que se pretendia praticar não seja aproveitado, remetendo-se o processo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto ... assim não decidiu não pode manter-se. III – Ainda que se considerasse haver erro na forma processual escolhida (impugnação judicial), a decisão de convolação em pedido de revisão oficiosa
Relator: Helena Ribeiro
Ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão formulada pelo Autor na p.i. não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente ... nenhum pedido impugnatório de um ato administrativo de não adjudicação, a que correspondesse a forma processual prevista no artigo 100.º do CPTA, antes tendo proposto uma ação com vista
Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
mediante a dedução da competente ação administrativa. V - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, daí ... petição inicial se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual, não ocorre o erro na forma do processo. VI - A circunstância de as causas de pedir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não têm tais factos de ser levados ao probatório. III. A questão processual da adequação da forma processual ao pedido e à causa de pedir, livremente estruturados pela autora, nada ... causa. IV. Tendo o Tribunal a quo decidido corretamente a questão do erro na forma processual, por atento o pedido e a causa de pedir, a pretensão deduzida em inserir
Relator: CARLOS MOREIRA
para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade ... recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare que um prédio mãe
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A forma de processo afere-se em função da pretensão deduzida
Relator: MARIA CARDOSO
erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para a conhecimento do primeiro que ó único adequando à forma processual escolhida ... erro na forma do processo é do conhecimento oficioso do tribunal e o caso presente (erro parcial) é manifestamente uma das situações em que não há lugar ao cumprimento
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87
Relator: PAULA DO PAÇO
arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie sobre as arguidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância