TCANsó sumário
00079/03 - PORTO
Relator: Dulce Neto
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo se tem de aferir pelo pedido
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Relator: Dulce Neto
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo se tem de aferir pelo pedido
Relator: J.G. Correia
erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até ... 202º e 206º, nº 2, todos do CPC) II)- Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade
Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a
Relator: MARIA CARDOSO
1. A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando
Relator: Pedro Marchão Marques
i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1
Relator: Moisés Rodrigues
I - O meio processual próprio para reagir contra despacho de indeferimento de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordem formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
plano de pagamento com os credores: 2.1. Não é um erro na forma de processo (com regime regulado nos arts.193º, 196º, 198º/1 e 200º/2 do C. P. Civil ... erro até à sentença, tendo em conta que o regime das nulidades principais por ineptidão da petição inicial (186º do C. P. Civil) e por erro na forma de processo
Relator: Mário Rebelo
erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado 2. Pedindo-se a extinção da execução com fundamento específico em nulidade do título executivo ocorre erro na forma
Relator: Francisco Rothes
ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão ... formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial
Relator: Francisco Rothes
ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão ... não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
corresponderem diferentes formas de processo, adopta-se a forma da acção administrativa especial. IV-Tendo o A. deitado mão da forma de processo acção administrativa comum, quando ao pedido formulado ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. VI- Entretanto, se a forma de processo escolhida não corresponder à natureza
Relator: ANTERO VEIGA
alegação de extinção do posto de trabalho, terá, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... prevista nos artigos 98.º-C e seguintes do C.P.T. -Verificando-se erro na forma de processo, deve proceder-se a convolação para a forma adequada, se possível, nos termos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso, e afere-se pelo ... execução fiscal prevista no art. 276º do C.P.P.T. 3. Considerando que o erro na forma de processo não está catalogado na lei adjectiva fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela ... forma de processo inadequada ao critério da lei, verificando-se existir o erro na forma de processo escolhida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.199 e 202, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática