TCANsó sumário
00549/23.7BEPRT
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do
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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – Em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
No contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social, não
Relator: Tiago Miranda
I – Havendo a entidade liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte
Relator: Antero Pires Salvador
I . O titular de cargo político que notificado pelo Tribunal Constitucional para
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado
Enquadramento - Isenção do n.º 8 do artigo 9.º, no caso de Empresa pública municipal - disponibilização de utilização de instalações desportivas prestados a particulares e clubes desportivos
Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas
Relator: Helena Ribeiro
veio regular as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento ... causa, deve continuar a ser desenvolvida diretamente por uma entidade pública -Câmara Municipal ou Empresa Municipal, com a fiscalização a cargo, eventualmente, da Polícia Municipal- ou se a mesma deve
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios
Acordo de empresa entre a EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido de informação dirigido à Escola das Profissões da Amadora, EM, empresa de capitais maioritariamente públicos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio, para prestar ... Amadora, EM, detida em 65% do seu capital social pelo Município da Amadora, enquanto empresa municipal, é uma empresa pública personalizada, integrada na administração indireta ou mediata municipal, sendo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá todos os seus compromissos financeiros da mesma, adquirindo a posição de devedor quanto ao pagamento dos créditos detidos sobre
Relator: FERNANDA MAÇÃS
serviço municipal ou municipalizado, quer seja fornecido indirectamente através da criação de uma empresa municipal ou da celebração de um contrato de concessão de serviço público com um particular, pelo
produtos alimentares). Portaria n.º 259/2026/1 Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Esta- cionamento de Lisboa
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a EMEL — Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP — Sindicato dos Trabalhadores
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesses em causa - da empresa, aqui A., de receber a contrapartida do preço pelo serviço executado, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como foi a Gaianima, traduzido
Relator: ELISABETE VALENTE
pretende que se declare a suspensão da execução da deliberação do encerramento de uma empresa municipal; bem como pretende que a mesma e o Município não pratiquem quaisquer atos tendentes
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
autor lhe considera devidas por ter sido gestor executivo da ré, uma empresa municipal
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ação declarativa especial de fixação judicial de prazo, intentada por um município e uma empresa municipal contra uma sociedade anónima, sendo pedida a fixação de um prazo para o cumprimento